Contratar aprendizes costuma ser visto, com razão, como uma decisão positiva: cumpre a cota legal, forma mão de obra qualificada e tem um custo trabalhista reduzido.
O problema aparece quando a empresa decide onde alocar esse jovem sem considerar um limite que a lei não relativiza: a idade.
Este guia explica, de forma direta, o que a legislação realmente autoriza e proíbe na contratação de aprendizes menores de 18 anos — um tema que gera autuações frequentes justamente por ser mal compreendido.
A partir de que idade é possível contratar um aprendiz?
A regra geral da Constituição Federal (art. 7º, XXXIII) proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos — com uma única exceção: a condição de aprendiz, permitida a partir dos 14 anos.
O contrato de aprendizagem pode se estender até os 24 anos, exceto para aprendizes com deficiência, que não têm limite máximo de idade.
O que a lei realmente protege: não é o contrato, é a atividade exercida
Este é o ponto que mais gera confusão — e mais gera autuação. A condição de “aprendiz” autoriza o início do trabalho a partir dos 14 anos, mas não cria nenhuma exceção às normas de proteção à saúde e à segurança do menor.
A vedação ao trabalho perigoso, insalubre, penoso ou noturno vale até os 18 anos completos, qualquer que seja a modalidade contratual — inclusive a aprendizagem.
Em outras palavras: o rótulo do contrato não muda a natureza da tarefa.
Se a atividade é classificada como perigosa ou insalubre, ela continua proibida para o menor de 18 anos, esteja ele empregado comum ou aprendiz.
Atividades proibidas para menores de 18 anos, mesmo como aprendiz
O Decreto federal nº 6.481/2008 aprova a chamada “Lista TIP” (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil), que relaciona atividades vedadas a menores de 18 anos por envolverem risco à saúde, à segurança ou à formação moral.
Entre as categorias mais relevantes para pequenas e médias empresas de diferentes setores, estão:
Atividades com exposição a agentes químicos (solventes, óleos minerais, produtos de limpeza pesada, agrotóxicos) — comuns em oficinas, indústrias e no setor de limpeza;
Atividades com risco de acidente por máquinas, ferramentas ou equipamentos sem proteção adequada — comuns na indústria, construção civil e manutenção em geral;
Trabalho em altura, em espaços confinados, em câmaras frias ou frigoríficos, e com exposição a temperaturas extremas;
Trabalho com eletricidade, inflamáveis ou explosivos;
Trabalho noturno (das 22h às 5h), penoso ou que exija esforço físico intenso;
Atividades em locais prejudiciais à moralidade do adolescente.
Ter diploma técnico ou curso concluído muda alguma coisa?
Não.
É comum a empresa pensar: “o jovem já tem certificado do curso técnico, então pode exercer a função com segurança”.
Juridicamente, isso não altera a proteção etária. A vedação não está relacionada à capacitação técnica do aprendiz, mas à sua condição biológica e etária de pessoa em desenvolvimento (art. 227 da Constituição).
A qualificação evidencia aptidão técnica para o futuro — não autoriza o exercício da atividade de risco antes dos 18 anos.
Então, para que funções o aprendiz pode ser alocado?
A boa notícia é que a proibição é da atividade de risco, não da contratação em si.
Empresas de setores como oficinas, indústria, comércio e serviços costumam aproveitar aprendizes com segurança em funções como:
Apoio administrativo, atendimento e recepção de clientes;
Organização e controle de estoque, sem manuseio de produtos químicos ou de risco;
Suporte em rotinas de escritório, financeiro e atendimento;
Apoio operacional que não envolva contato com máquinas, ferramentas de risco, produtos químicos ou trabalho em altura/eletricidade.
Checklist antes de contratar (ou realocar) um aprendiz
Mapeie, com apoio técnico, se o posto de trabalho pretendido envolve algum agente ou atividade da Lista TIP;
Formalize as atividades práticas no plano de aprendizagem, junto à entidade formadora (SENAI ou equivalente), com descrição específica das tarefas — evite descrições genéricas;
Registre por escrito, na ficha de função, que o posto foi definido sem exposição a risco;
Reavalie a função quando o aprendiz completar 18 anos — a partir daí, as restrições etárias deixam de se aplicar.
Perguntas frequentes
O aprendiz pode trabalhar em qualquer setor da empresa?
Pode ser contratado por praticamente qualquer empresa, mas as tarefas efetivamente exercidas por ele, se for menor de 18 anos, não podem envolver atividades classificadas como perigosas, insalubres, penosas ou noturnas.
Uma exposição rápida ou eventual ao risco também é proibida?
Sim. Diferentemente da regra aplicável a trabalhadores adultos (em que exposição eventual pode não gerar direito a adicional), para o menor a mera exposição, ainda que pontual, já é suficiente para caracterizar a irregularidade.
A empresa é obrigada a contratar aprendizes?
Empresas de médio e grande porte, em regra, têm cota obrigatória de aprendizes (art. 429 da CLT), com exceções para microempresas, EPPs e determinadas entidades.
Vale confirmar o enquadramento específico da sua empresa.
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