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Comprei um imóvel alugado: posso pedir a desocupação? Guia para o comprador

scenic cityscape with historic and modern buildings

Comprar um imóvel que já tem inquilino é mais comum do que parece, e é também uma das situações em que um prazo perdido custa mais caro. O comprador costuma achar que, como agora é o dono, pode simplesmente pedir o imóvel de volta quando quiser. Não pode. Há prazo, formalidade e riscos que começam antes mesmo da assinatura da escritura.

O comprador é obrigado a respeitar o contrato de locação?

Depende. A regra geral é que quem compra um imóvel alugado pode pedir a desocupação, concedendo ao inquilino 90 dias para sair (art. 8º da Lei do Inquilinato, Lei 8.245/91). Esse entendimento é antigo e já constava na Súmula 158 do STF.

Existe uma exceção importante. Se o contrato for por prazo determinado, tiver cláusula de vigência em caso de venda e estiver averbado na matrícula do imóvel, o comprador precisa respeitar a locação até o fim do prazo. Por isso, a matrícula atualizada é o primeiro documento que o comprador deve pedir, antes de pagar qualquer sinal.

O prazo que quase ninguém conhece: 90 dias do registro

Este é o ponto que mais gera prejuízo. A lei fixa o prazo de 90 dias, contados do registro da compra e venda na matrícula, para o comprador notificar o inquilino da denúncia. Passado esse prazo, a lei presume que o comprador concordou em manter a locação.

O prazo é decadencial: não se suspende nem se interrompe, e não se conta a partir da escritura nem da entrega das chaves. Na prática:

  • Dentro dos 90 dias: o comprador notifica, e o inquilino tem 90 dias para desocupar.
  • Depois dos 90 dias: o comprador assume o contrato como está, com aluguel, prazo e garantias, e só retoma o imóvel nas hipóteses comuns da lei.

O risco escondido: o direito de preferência do inquilino

Muita gente só descobre este risco quando já é tarde. O inquilino tem direito de preferência para comprar o imóvel em igualdade de condições (arts. 27 a 34 da Lei 8.245/91). Se o vendedor não o avisou da venda, o comprador pode ser alcançado pelas consequências.

Se o contrato de locação estava averbado na matrícula pelo menos 30 dias antes da venda, o inquilino pode, em até 6 meses do registro, depositar o preço e pedir o imóvel para si. Nos demais casos, o inquilino em regra só busca perdas e danos contra o vendedor. Mesmo assim, o comprador deve evitar entrar num negócio já contaminado por essa discussão.

O que o comprador deve fazer ANTES de fechar negócio

  1. Pedir a matrícula atualizada e verificar se há averbação da locação ou cláusula de vigência.
  2. Exigir cópia do contrato de locação, com garantia, valor, prazo e cláusulas especiais, como arbitragem, multas e benfeitorias.
  3. Exigir prova de que o inquilino foi notificado da venda para exercer a preferência, ou renúncia expressa e assinada.
  4. Prever na escritura e no contrato quem responde por aluguéis, encargos e eventual disputa com o inquilino.
  5. Definir sua estratégia: manter o inquilino (investimento) ou retomar o imóvel (uso próprio)? A resposta muda a negociação do preço.

O que fazer DEPOIS do registro: assertividade e prazo

  1. Marque no calendário a data do registro e o 90º dia. Esse é o seu prazo-limite.
  2. Notifique formalmente, de preferência por cartório de títulos e documentos, com comprovação de ciência. Em muitos contratos, os fiadores têm poderes para receber notificações, o que ajuda na prova. Vale conferir o contrato.
  3. Respeite os 90 dias de desocupação concedidos ao inquilino.
  4. Vistoria de saída e entrega de chaves devem ser documentadas.
  5. Se houver resistência, a via é a ação de despejo. Atenção: se o contrato tiver cláusula de arbitragem, pode haver discussão sobre se o comprador está vinculado a ela. O tema é controvertido e exige análise caso a caso.

Penalidades: o comprador paga multa por pedir o imóvel?

Se o comprador exerce corretamente o direito do art. 8º, as multas contratuais de rescisão, previstas para o inquilino que devolve o imóvel antes do prazo, não se aplicam a ele. O risco do comprador é outro: perder o prazo ou fazer a notificação de forma falha, e então ficar preso ao contrato.

Resumo dos riscos

RiscoComo evitar
Perder o prazo de 90 dias do registroCalendário e notificação planejada antes do registro
Locação averbada com cláusula de vigênciaMatrícula atualizada antes de comprar
Ação do inquilino por preferência desrespeitadaExigir prova da notificação ao inquilino ou da renúncia
Notificação inválida ou sem provaCartório de títulos e documentos, com ciência inequívoca
Cláusula de arbitragem no contratoAnálise prévia do contrato e estratégia processual

Por que contar com a Valim Advogados

Em compra de imóvel alugado, a diferença entre um negócio seguro e um litígio de anos costuma estar em detalhes que só aparecem na análise documental: a matrícula, o contrato, a cadeia de notificações e a contagem do prazo. A Valim Advogados atua com contratos, direito imobiliário, cobranças e contencioso cível e acompanha o cliente desde a análise antes da compra até a desocupação do imóvel.

Vai comprar um imóvel com inquilino, ou já comprou e está no prazo? Fale com a Valim Advogados antes de assinar ou notificar. Na dúvida ou diante do problema, conte com a parceria jurídica de quem conhece o caminho.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui consulta jurídica individualizada.

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Locador precisa do imóvel de volta antes do fim do contrato? O que a lei permite e como evitar prejuízos

city buildings under white sky

O locador que precisa do imóvel de volta antes do fim do contrato não pode simplesmente rescindir e pagar uma multa: a Lei do Inquilinato proíbe a retomada durante o prazo. Mas existem caminhos legais seguros, e conhecê-los evita processos, indenizações e meses de desgaste.

A situação é mais comum do que parece. Uma mudança de cidade, uma separação, um problema de saúde na família ou o fim de outro contrato fazem o proprietário precisar, com urgência, voltar a morar no próprio imóvel. O primeiro impulso costuma ser avisar o inquilino e oferecer “pagar a multa”. É justamente aí que começam os problemas.

Neste artigo, a Valim Advogados explica o que a lei permite, quais medidas funcionam na prática, onde estão os riscos e como estruturar o contrato desde o início para não ficar refém dele.

O que diz a Lei do Inquilinato sobre a retomada antecipada

O artigo 4º da Lei 8.245/91 é direto: durante o prazo estipulado para a duração do contrato, o locador não pode reaver o imóvel alugado. A mesma norma permite que o inquilino devolva o imóvel antes do prazo pagando multa proporcional. Para o locador, porém, não existe essa saída.

Essa assimetria é proposital. A lei protege a estabilidade da moradia de quem aluga e a previsibilidade do contrato. Por isso, a necessidade pessoal do proprietário, por mais legítima que seja, não autoriza a retomada antes do fim do prazo.

E a retomada para uso próprio?

Muitos proprietários acreditam que podem pedir o imóvel “para morar” a qualquer tempo. Não é assim. A retomada para uso próprio, prevista no artigo 47, inciso III, vale apenas para contratos residenciais com prazo inferior a 30 meses que já se prorrogaram por prazo indeterminado.

Nos contratos de 30 meses ou mais, aplica-se o artigo 46: ao final do prazo, a locação termina de pleno direito, e o locador pode pedir o imóvel de volta sem precisar justificar o motivo. Durante o prazo, porém, a regra do artigo 4º prevalece.

As únicas exceções durante o prazo

O artigo 9º da lei admite o fim da locação, mesmo durante o prazo, apenas em quatro situações:

  • mútuo acordo entre as partes;
  • prática de infração legal ou contratual pelo inquilino;
  • falta de pagamento do aluguel e dos encargos;
  • reparações urgentes determinadas pelo Poder Público que não possam ser feitas com o inquilino no imóvel.

Quando o motivo é a necessidade pessoal do proprietário e o inquilino está em dia, sobra, na prática, um único caminho seguro: o acordo.

Os caminhos legais para o locador reaver o imóvel

1. Distrato por mútuo acordo: o caminho mais seguro

O acordo é a única forma de encerrar a locação durante o prazo sem depender de falha do inquilino. Mas um acordo mal redigido pode deixar o proprietário sem instrumento eficaz se o inquilino não sair na data combinada.

Para que o distrato tenha força real, observe três pontos:

  • Formalidades: o acordo deve ser escrito, assinado pelas partes e por duas testemunhas.
  • Prazo de desocupação: se o prazo for de no mínimo seis meses contados da assinatura, o descumprimento autoriza pedido de liminar de despejo, mediante caução de três aluguéis (artigo 59, §1º, inciso I). Com prazo menor, o acordo continua válido, mas o despejo segue o rito comum, que é mais lento.
  • Penalidade pela permanência: preveja expressamente o valor devido por dia de atraso na entrega das chaves.

Há ainda um ponto que muitos esquecem: o inquilino não tem obrigação de aceitar. Em contratos que isentam o inquilino da multa após certo período, sair custa pouco para ele, mas também não há nenhum incentivo para sair antes do que deseja. Por isso, a negociação costuma exigir uma contrapartida concreta: custeio da mudança, isenção de aluguéis, ressarcimento dos custos de uma nova locação ou outra compensação proporcional ao transtorno.

2. Aguardar o fim do prazo e agir no momento certo

Se não houver acordo, o locador deve se preparar para o vencimento do contrato. Nos contratos de 30 meses ou mais, a locação termina no prazo final, mas há uma armadilha: se o inquilino permanecer no imóvel por mais de 30 dias sem oposição do locador, o contrato se prorroga por prazo indeterminado (artigo 46, §1º).

Nesse cenário, o locador ainda pode pedir o imóvel, com notificação e prazo de 30 dias para desocupação (artigo 46, §2º). Mas perde tempo, que é justamente o que não tem. A notificação formal antes do vencimento evita esse atraso.

3. Venda do imóvel: possível, mas com riscos sérios

O artigo 8º da lei permite que quem compra o imóvel denuncie a locação, com prazo de 90 dias para desocupação. A exceção ocorre quando o contrato tem cláusula de vigência em caso de venda e está averbado na matrícula.

Esse caminho só faz sentido em uma venda verdadeira. Transferir o imóvel a um parente, a um sócio ou a um coproprietário apenas para viabilizar a retomada pode ser considerado simulação (artigo 167 do Código Civil). Além disso, o inquilino tem direito de preferência na compra (artigo 27). Se for preterido, pode pedir perdas e danos ou, preenchidos os requisitos legais, haver o imóvel para si (artigo 33).

Erros que custam caro ao locador

Achar que basta pagar a multa. A multa por devolução antecipada é um direito do inquilino, não do locador. Oferecer “pagar a multa” não obriga o inquilino a sair. E muitos contratos preveem multa contra “a parte infratora”, o que permite ao inquilino cobrá-la do proprietário, além de eventuais perdas e danos.

Entrar com ação de despejo sem fundamento. Uma ação de despejo proposta durante o prazo, sem uma das hipóteses do artigo 9º, tende a ser julgada improcedente. O resultado é a condenação em custas e honorários da parte contrária, sem o imóvel de volta.

Pressionar o inquilino a sair. Trocar fechaduras, cortar serviços, entrar no imóvel sem autorização ou criar constrangimentos é ilícito. Pode configurar esbulho, gerar indenização por danos materiais e morais e até caracterizar o crime de exercício arbitrário das próprias razões (artigo 345 do Código Penal).

Inventar um motivo. Alegar obras urgentes inexistentes ou uma infração que não ocorreu expõe o locador a responsabilização civil e compromete sua credibilidade em qualquer discussão judicial futura.

Fazer um acordo “de boca” ou informal. Sem documento escrito, testemunhas e prazo adequado, o locador fica sem instrumento eficaz se o inquilino mudar de ideia.

Esquecer quem precisa assinar. Se o imóvel pertence a mais de uma pessoa, todos os locadores devem concordar com o distrato, ou a imobiliária deve ter poderes expressos para isso. Se há seguradora ou garantidora da locação, ela também precisa ser comunicada.

Como prevenir: o contrato certo desde o início

A maior parte dos problemas de retomada nasce antes da assinatura. Contratos padronizados de imobiliária costumam proteger bem o recebimento do aluguel, mas raramente consideram a hipótese de o próprio proprietário precisar do imóvel.

Escolha o prazo com estratégia. Um prazo de 30 meses dá ao locador o direito de retomar sem justificativa ao final, mas o prende durante todo o período. Um prazo menor dá mais flexibilidade no início, porém limita a retomada posterior às hipóteses do artigo 47. Não existe prazo ideal universal: existe o prazo adequado ao plano do proprietário para aquele imóvel.

Leia a cláusula de multa pelos dois lados. Uma cláusula que fixa multa “por descumprimento de qualquer dispositivo”, contra “a parte infratora”, pode ser usada contra o próprio locador. Redija a penalidade sabendo quem pode invocá-la.

Entenda o que você está concedendo. Isenções de multa para o inquilino após certo período são comuns e legítimas. Mas elas mudam o equilíbrio de uma futura negociação e precisam ser uma escolha consciente.

Mantenha a documentação em ordem. Matrícula atualizada, contrato averbado quando fizer sentido, procuração clara para a imobiliária e registro de quem são todos os proprietários evitam surpresas quando for preciso agir com rapidez.

Consulte um advogado antes de assinar. A revisão de um contrato custa uma fração do que custa um litígio de despejo ou uma indenização.

Checklist do locador que precisa do imóvel de volta

  1. Confira o prazo do contrato e a data exata de término.
  2. Verifique se o inquilino está em dia com aluguéis e encargos.
  3. Leia as cláusulas de multa, isenção e garantia (fiador, caução, seguro ou garantidora).
  4. Confirme quem são todos os proprietários e os poderes da imobiliária.
  5. Peça a matrícula atualizada do imóvel.
  6. Defina o que você pode oferecer ao inquilino em uma negociação.
  7. Formalize o acordo por escrito, com duas testemunhas e prazo mínimo de seis meses, se quiser a possibilidade de liminar.
  8. Comunique a garantidora ou seguradora sobre o encerramento.
  9. Se não houver acordo, notifique formalmente antes do vencimento do contrato.
  10. Nunca adote medidas de força para retirar o inquilino.

Perguntas frequentes

O proprietário pode pedir o imóvel de volta para morar antes do fim do contrato?

Não, salvo acordo com o inquilino. Durante o prazo contratual, o artigo 4º da Lei 8.245/91 impede a retomada pelo locador, mesmo para uso próprio.

O locador pode rescindir o contrato de aluguel pagando multa?

Não. A multa proporcional por devolução antecipada é uma prerrogativa do inquilino. Para o locador, pagar a multa não substitui a concordância do inquilino.

Quanto tempo o inquilino tem para sair depois de um acordo?

O prazo é o que as partes combinarem. Se for de pelo menos seis meses, e o acordo tiver duas testemunhas, o descumprimento autoriza pedido de liminar de despejo.

O que acontece se o inquilino não sair no fim do contrato?

Se o locador não se opuser em até 30 dias, o contrato se prorroga por prazo indeterminado. A partir daí, o locador pode pedir a desocupação com aviso de 30 dias e, se necessário, ajuizar ação de despejo.

Vender o imóvel permite tirar o inquilino?

O comprador pode denunciar a locação com prazo de 90 dias, salvo exceções legais. Mas a venda precisa ser real, e o inquilino tem direito de preferência na compra.

Decidir rápido não é decidir sozinho

Quando o proprietário precisa do imóvel com urgência, a pressa é compreensível, mas é também o momento em que mais se erra. Uma notificação mal feita, um acordo sem as formalidades certas ou uma tentativa de pressionar o inquilino podem transformar um problema de meses em um litígio de anos.

A Valim Advogados atua desde 2011 ao lado de proprietários, investidores e empresas em contratos, cobranças e responsabilidade civil. Analisamos o contrato e a documentação do imóvel, identificamos o caminho legalmente viável e conduzimos a negociação e a formalização com segurança, sempre buscando a solução mais rápida dentro da lei.

Precisa reaver um imóvel alugado ou vai assinar um novo contrato de locação? Converse com a Valim Advogados antes de tomar qualquer medida. Uma orientação no momento certo costuma custar muito menos do que corrigir uma decisão tomada às pressas.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.

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Promoção de funcionário em período de avaliação: como evitar ação trabalhista?

woman standing near two persons hand shaking

A promoção que não saiu pode virar uma ação trabalhista

A promoção de funcionário é uma das melhores formas de reter talentos na pequena empresa. Mas quando a promoção é “testada” antes de ser efetivada, e no fim não acontece, a empresa entra em uma das zonas de maior risco trabalhista do dia a dia do RH.

O cenário é comum. A empresa precisa reorganizar um setor e chama uma colaboradora do caixa para atuar nas vendas. Combina um período de avaliação de 90 dias e diz que, se der certo, ela será promovida com salário maior. Ela vai para o novo setor, é treinada, vende. No fim do prazo, a empresa conclui que ainda não é o momento e quer que ela volte à função de origem.

A decisão pode ser legítima. O problema está em como tudo foi combinado, conduzido e comunicado. É isso que define se a empresa terá uma devolutiva tranquila ou um processo pedindo diferenças salariais, reconhecimento de rebaixamento e indenização por dano moral.

Neste artigo, a equipe trabalhista da Valim Advogados mostra onde estão os riscos e o que fazer antes, durante e depois do período de avaliação.

“Não é melhor só combinar de boca?”

Muitos empresários pensam assim: se nada estiver escrito, o funcionário não terá provas. Na prática, acontece o contrário.

O fato existe com ou sem papel. Se o funcionário trabalhou meses em outra função, isso se prova com relatórios do sistema no nome dele, conversas de WhatsApp com clientes e colegas como testemunhas.

Sem documento, quem precisa provar é a empresa. O funcionário dirá: “fui promovido e depois rebaixado”. A empresa dirá: “era só uma avaliação, com condição”. Pela CLT (art. 818, II), esse fato que impede o direito do empregado tem de ser provado por quem o alega, ou seja, pela empresa. Sem papel, sobra a palavra contra palavra.

Promessa verbal também obriga. O contrato de trabalho pode ser ajustado de forma verbal ou tácita (arts. 442 e 443 da CLT). Uma testemunha que diga ter ouvido “você vai ser promovida” pode bastar, e aí a promessa aparece sem a condição.

A conclusão não é “documentar tudo”. É documentar pouco e bem. Um documento mal escrito dá munição ao funcionário; um documento bem escrito é a principal defesa da empresa.

Só combinado verbalmenteDocumento mal redigidoDocumento bem redigido
Prova de que era provisórioA empresa não temTemTem
Tese de rebaixamentoForteFracaFraca
Diferenças salariais do períodoExisteExisteReduzida ou eliminada
Motivo da não promoçãoSem provaGenéricoObjetivo, com números

Onde estão os riscos trabalhistas

Quando a promoção não é efetivada, são estes os pedidos que mais aparecem em uma ação, do mais perigoso para o menos.

1. Redução de remuneração durante a avaliação

Este é o risco que mais passa despercebido. Se, durante o período, o funcionário ficou sujeito a metas mais altas da nova função e, somando salário e comissões, ganhou menos do que ganhava antes, houve redução salarial. A Constituição garante a irredutibilidade do salário (art. 7º, VI), e a CLT proíbe alterações prejudiciais ao empregado, mesmo com a assinatura dele (art. 468).

2. Diferenças salariais por desvio de função

Se o funcionário exerceu de fato a nova função, recebendo o salário da antiga, ele pode pedir a diferença de todo o período, com reflexos em 13º, férias e FGTS. A referência será o salário da nova função, que a própria empresa costuma escrever no termo. A empresa pode se defender alegando período de treinamento e produtividade inferior, mas a tese do empregado é plausível.

3. Rebaixamento de função

Se a mudança de função foi lançada na carteira de trabalho ou no eSocial, a volta deixa de ser “fim de avaliação” e passa a ser rebaixamento, o que é vedado pelo art. 468 da CLT. Quando a designação é provisória e documentada, a CLT garante o retorno ao cargo anterior (art. 450).

4. Mudança nas regras de comissão

Ao devolver o funcionário à função original, é comum a empresa aproveitar para “ajustar” metas e comissões. Qualquer ponto menos favorável do que a regra anterior é alteração lesiva. Vale também conferir se o descanso semanal remunerado (DSR) está sendo pago sobre as comissões (Súmula 27 do TST e Lei 605/49), uma falha frequente.

5. Discriminação na promoção

A CLT proíbe recusar promoção em razão de sexo, idade, situação familiar ou estado de gravidez (art. 373-A, II), e a Lei 9.029/95 veda práticas discriminatórias na manutenção do emprego. Na prática, o alerta é o critério “assiduidade”: se as faltas tiverem atestado médico ou estiverem ligadas a gestação ou cuidado com filhos, usá-las como motivo pode transformar uma decisão de gestão em discriminação.

6. Dano moral por promessa frustrada

Não promover, por si só, não gera dano moral quando a condição estava clara. O risco cresce quando a avaliação parece apenas subjetiva, quando os critérios mudam no meio do caminho, quando há sinais de conflito pessoal com a liderança ou quando a comunicação é constrangedora. Nesses casos, o empregado pode alegar que a condição dependia só da vontade da empresa (art. 122 do Código Civil) ou que a empresa impediu que ela se cumprisse (art. 129 do Código Civil), além de quebra da boa-fé (art. 422 do Código Civil).

Como estruturar o período de avaliação

A pequena empresa não precisa de um plano de carreira complexo. Precisa de um termo de uma página, assinado antes de o funcionário começar na nova função.

O que o termo de designação provisória deve conter

  1. Prazo exato, com data de início e de fim, e a data em que a devolutiva será entregue.
  2. Atividades que o funcionário passará a exercer.
  3. Remuneração durante o período. O ideal é pagar desde já o salário da nova função ou uma gratificação de designação. Isso elimina o pedido de diferenças salariais. No mínimo, garanta que ele não ganhará menos do que ganhava antes.
  4. Metas em números (por exemplo, valor de vendas por mês) e o peso de cada critério na decisão.
  5. Cláusula de retorno: se não for aprovado, o funcionário volta à função de origem, com as mesmas condições de antes (art. 450 da CLT).
  6. Condições da promoção, se aprovado: nova função, salário e regra de comissão.

Evite a expressão “período de experiência”. Ela é própria do contrato de experiência, firmado na contratação, e gera confusão. Prefira “período de avaliação” ou “designação provisória”.

Durante o período

  • Não lance a nova função na carteira ou no eSocial antes da efetivação.
  • Faça avaliações curtas aos 30 e 60 dias, com os números do mês e a assinatura do funcionário. Elas mostram que ele foi informado do que precisava melhorar.
  • Registre fatos, não adjetivos. Em vez de “postura inadequada”, anote “em 14/08, discutiu com cliente no balcão sobre troca de produto”.
  • Não mude os critérios no meio do caminho. Se algo novo precisar ser avaliado, explique o motivo por escrito.
  • Guarde as provas: relatórios de vendas, controle de ponto, feedbacks assinados e mensagens.

Quando a promoção não sai: como fazer a devolutiva

A devolutiva é o momento em que a maioria dos conflitos começa. Antes de chamar o funcionário, o RH deve fazer quatro conferências:

  1. Carteira e eSocial: a função foi alterada? Se sim, procure o jurídico antes de qualquer conversa.
  2. Holerites: compare o que ele recebeu durante a avaliação com os três meses anteriores. Se ganhou menos, pague a diferença.
  3. Regras de comissão: a regra da função de origem não pode ficar pior do que era.
  4. Faltas: se a assiduidade for motivo, use apenas faltas injustificadas, com números.

O documento da devolutiva

  • Comece pelos dados objetivos: metas de cada mês e o resultado alcançado. Esse é o argumento mais difícil de contestar.
  • Pontos de comportamento com fatos, datas e situações, nunca só termos genéricos.
  • Informe a data de retorno à função de origem e confirme que a remuneração não será inferior à anterior.
  • Não repita o salário que seria pago na promoção. Isso só reforça a referência que o funcionário usaria para pedir diferenças.
  • Respeite o prazo combinado. Cada semana de atraso fortalece a tese de que a promoção foi efetivada tacitamente.

A conversa

  • Faça em local reservado, com uma pessoa da liderança e uma do RH.
  • Mantenha o tom de desenvolvimento, não de punição: explique o que faltou e o que pode abrir uma nova oportunidade.
  • O funcionário assina apenas “ciente”, pode escrever suas observações e recebe uma cópia.
  • Se ele se recusar a assinar, duas testemunhas registram que o documento foi entregue e lido.

Quando o funcionário já trabalhou na nova função sem receber por ela

Nesse caso, uma medida de baixo custo costuma valer a pena: pagar a diferença salarial de todo o período, com reflexos, em rubrica própria na folha. Em muitos casos o valor é pequeno e retira da mesa o principal pedido de uma eventual ação. A decisão deve ser tomada com o advogado, avaliando o caso concreto.

Checklist rápido para o empresário e o RH

Antes de começar

  • Termo de designação provisória assinado, com prazo, metas em números e cláusula de retorno
  • Remuneração do período definida e nunca menor do que a atual
  • Função mantida na carteira e no eSocial até a efetivação

Durante

  • Avaliações assinadas aos 30 e 60 dias, com os números do mês
  • Fatos anotados com data, sem adjetivos
  • Critérios mantidos do início ao fim

No fim

  • Devolutiva entregue no prazo combinado
  • Holerites, comissões e faltas conferidos antes da conversa
  • Conversa reservada, assinatura de ciente e cópia entregue
  • Jurídico consultado antes de formalizar a decisão

Perguntas frequentes

A empresa pode desistir de promover um funcionário depois do período de avaliação?

Pode, desde que a promoção tenha sido condicionada à aprovação, que os critérios sejam demonstráveis e que o funcionário volte à função de origem sem perder remuneração.

Voltar o funcionário para a função antiga é rebaixamento?

Não, se a designação era provisória e isso está documentado (art. 450 da CLT). Passa a ser rebaixamento se a nova função já tiver sido registrada como definitiva.

O funcionário tem direito ao salário da nova função durante a avaliação?

Não há regra automática, mas, se ele exerceu de fato a nova função, há risco real de condenação em diferenças salariais. Definir a remuneração do período no termo é a forma mais segura de evitar a discussão.

Não promover gera dano moral?

Em regra, não, quando a condição estava clara e a decisão foi comunicada com respeito. O risco aparece quando há discriminação, exposição do funcionário ou indícios de que a avaliação foi só um pretexto.

Combinar tudo verbalmente não é mais seguro para a pequena empresa?

Não. Sem documento, é a empresa que precisa provar que a mudança era provisória e condicionada. O caminho mais seguro é um documento curto e bem redigido.

Promover com segurança é decisão de gestão, não de sorte

O período de avaliação para promoção é uma ferramenta valiosa para a pequena empresa. Ele permite testar talentos internos antes de assumir um custo fixo maior. O que transforma essa boa prática em passivo trabalhista quase nunca é a decisão em si, mas a falta de cuidado na forma: o que foi prometido, o que foi pago e como foi comunicado.

Na Valim Advogados, atendemos empresas de pequeno e médio porte desde a origem do problema: revisamos o termo antes de o funcionário mudar de função, analisamos a devolutiva antes da conversa e orientamos o RH sobre o que conferir na folha. É um trabalho preventivo, que custa muito menos do que uma ação trabalhista.

Está avaliando um funcionário para promoção ou precisa dar uma devolutiva difícil? Converse com a equipe trabalhista da Valim Advogados antes de formalizar a decisão. Estamos ao lado do empresário para que as decisões de gestão sejam tomadas com segurança jurídica.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto por um advogado.

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Atestados médicos sucessivos: quando a empresa deixa de pagar e como agir sem gerar passivo trabalhista

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Segunda-feira, um atestado de 3 dias. Na semana seguinte, mais 5. Depois, outros 4, todos emitidos em minutos por telemedicina. No fim do mês, a empresa pagou quase 15 dias de salário sem receber nenhum dia de trabalho, a equipe está sobrecarregada e o gestor se pergunta: até quando a empresa é obrigada a pagar?

A resposta surpreende muitos empresários e gestores de RH: em determinadas situações, a partir do 16º dia de afastamento pela mesma doença, a responsabilidade deixa de ser da empresa e passa a ser do INSS, mesmo que os atestados tenham sido apresentados de forma intercalada ao longo de 60 dias.

Só que essa regra tem condições específicas. Aplicada de forma errada, gera descontos indevidos, reclamatória trabalhista e até indenização por dano moral. Neste artigo, a equipe trabalhista da Valim Advogados explica o que diz a lei, onde estão as armadilhas e como a sua empresa deve agir, antes e durante o problema.

O que diz a lei: os 15 dias da empresa e a regra dos 60 dias

A empresa paga os 15 primeiros dias de afastamento por doença. A partir do 16º dia, o empregado deve ser encaminhado ao INSS para requerer o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). É o que determina o art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91.

O ponto que pouca gente conhece está no art. 75 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). Ele trata dos afastamentos que se repetem:

  • Afastamentos intercalados pela mesma doença: se o empregado se afasta, volta ao trabalho e, dentro de 60 dias, se afasta de novo pela mesma doença, os períodos se somam. Completados 15 dias no total, a empresa não paga mais: o empregado deve ser encaminhado ao INSS.
  • Novo afastamento após benefício do INSS: se o empregado recebeu o benefício, voltou e, em até 60 dias da cessação, precisa se afastar novamente pela mesma doença, a empresa fica dispensada de pagar novos 15 dias. O benefício anterior é prorrogado.

Na prática, a regra impede que a empresa pague, mês após mês, sucessivos períodos de 15 dias pelo mesmo problema de saúde. E, quando bem aplicada, coloca o caso nas mãos de quem deve avaliá-lo: a perícia médica do INSS.

A armadilha: “mesma doença” não é “qualquer atestado”

A soma dos atestados só vale quando o afastamento decorre da mesma doença. Se os atestados tratam de problemas diferentes (uma gripe, depois uma lesão no tornozelo, depois uma crise de enxaqueca), cada nova doença reinicia a contagem, e a empresa volta a ser responsável pelos 15 primeiros dias.

Esse é o erro mais comum, e o mais caro: a empresa conta 16 dias de atestados variados em 60 dias, para de pagar e desconta o salário. Numa reclamatória, esses valores voltam com correção, reflexos e, muitas vezes, pedido de dano moral.

O que define se é a mesma doença

  • CID igual ou relacionado: é o indicativo mais seguro. Mas atenção: o empregado não é obrigado a informar o CID no atestado. O dado é sigiloso e só consta com autorização do paciente, e o TST tem invalidado normas coletivas que impõem essa exigência.
  • Avaliação do médico do trabalho: quando a empresa tem serviço médico próprio ou contratado, cabe a ele examinar o empregado e avaliar a relação entre os afastamentos (Súmula 282 do TST).
  • A palavra final é do INSS: quem decide se há incapacidade, e se o novo afastamento é continuação do anterior, é a perícia médica federal. A empresa encaminha; quem enquadra é a Previdência.

Por isso a decisão de encaminhar ao INSS deve ser documentada e fundamentada, e não tomada apenas pela contagem de dias numa planilha.

Atestados por telemedicina: válidos, mas verificáveis

O atestado emitido por telemedicina tem a mesma validade do presencial. A telessaúde está regulamentada pela Lei 14.510/2022 e pela Resolução CFM 2.314/2022. A empresa não pode recusar um atestado só porque a consulta foi online.

O que a empresa pode, e deve, fazer é conferir a autenticidade:

  • verificar se o médico existe e está ativo no Conselho Regional de Medicina (consulta pública no site do CFM);
  • validar a assinatura digital ou o código/QR code de verificação, quando o documento tiver;
  • checar se datas, período de afastamento e identificação do empregado são coerentes.

A facilidade da telemedicina ampliou o acesso à saúde, mas também o uso indevido de atestados. Atestado falso é falta grave (ato de improbidade, art. 482, “a”, da CLT) e pode configurar crime. Porém, a justa causa exige prova robusta: suspeita, por si só, não basta. Uma justa causa mal aplicada costuma ser revertida e ainda gerar indenização.

Como agir durante o ocorrido: o passo a passo

Quando os atestados começam a se repetir, o que protege a empresa é o método, não a reação. Este é o roteiro que a Valim Advogados orienta seus clientes a seguir:

  1. Registre cada atestado: data de entrega, período, médico, CRM, CID (se informado) e forma de emissão (presencial ou telemedicina). Sem esse histórico, não há como provar a soma dos dias.
  2. Verifique a autenticidade de cada documento, como explicado acima.
  3. Avalie se é a mesma doença: pelo CID, quando houver, e preferencialmente com o médico do trabalho. Na dúvida, consulte o jurídico antes de suspender qualquer pagamento.
  4. Pague corretamente os primeiros 15 dias. A empresa só deixa de pagar quando o enquadramento estiver claro.
  5. Notifique o empregado por escrito (veja abaixo) e entregue a documentação para o requerimento do benefício.
  6. Informe o afastamento no eSocial (evento S-2230), dentro do prazo.
  7. Acompanhe o resultado da perícia: peça ao empregado o comprovante do requerimento e a decisão do INSS.
  8. Organize o retorno: com a alta ou o indeferimento, convoque o empregado para retornar e, quando exigível, para o exame de retorno ao trabalho (NR-7).

O que a notificação ao empregado deve conter

A notificação é a prova de que a empresa agiu corretamente. Ela deve ser clara, respeitosa e sem acusações:

  • identificação do empregado e histórico dos atestados apresentados (datas e períodos);
  • o fundamento legal (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 e art. 75 do Decreto 3.048/99);
  • a data do último dia de afastamento pago pela empresa;
  • a orientação para requerer o benefício pelo app ou site Meu INSS ou pela Central 135;
  • o pedido de entrega do comprovante do requerimento e do resultado da perícia;
  • o aviso de que, cessado o afastamento ou negado o benefício, o empregado deve se reapresentar imediatamente ao trabalho.

Entregue a notificação mediante recibo. Se o empregado se recusar a assinar, registre a recusa com duas testemunhas ou envie por meio que comprove o recebimento (carta com AR, e-mail com confirmação ou WhatsApp corporativo com registro).

O efeito prático costuma ser imediato. Quem está de fato doente recebe o amparo previdenciário adequado. E quem vinha usando atestados de forma indevida passa a ter de se submeter a uma perícia oficial, o que tende a encerrar o ciclo.

Onde estão os riscos para a empresa

A maior parte dos processos nessa matéria não nasce do atestado, e sim da reação da empresa a ele. Estes são os pontos que mais geram passivo:

RiscoO que aconteceComo evitar
Desconto indevidoAtestados de doenças diferentes somados como se fossem um só. A empresa devolve os valores com correção e reflexos.Confirmar a mesma doença antes de suspender o pagamento.
Limbo previdenciárioO INSS nega o benefício, mas a empresa considera o empregado inapto e não o deixa voltar. O TST tem entendido que, nesse caso, a empresa paga os salários do período.Receber o empregado de volta, readaptar a função se necessário ou contestar a decisão do INSS com orientação técnica.
Dispensa discriminatóriaDemitir logo após afastamentos pode ser visto como discriminação, sobretudo em doenças graves (Lei 9.029/95 e Súmula 443 do TST).Avaliar o momento e documentar os motivos de qualquer desligamento.
Doença ocupacionalSe a doença tiver relação com o trabalho, o empregado pode ter estabilidade de 12 meses após a alta (art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378 do TST).Avaliar o nexo com o médico do trabalho e emitir CAT quando cabível.
Abandono de emprego mal configuradoApós a alta, o empregado não volta e a empresa aplica justa causa sem convocá-lo formalmente.Convocar por escrito e observar o prazo de 30 dias da Súmula 32 do TST.
Justa causa sem provaAcusar o empregado de fraude com base em suspeita. A justa causa é revertida e pode gerar dano moral.Reunir provas antes de qualquer medida disciplinar e consultar o jurídico.

Prevenção: como evitar que o problema chegue a esse ponto

A empresa que se organiza antes não precisa improvisar depois. As medidas que mais funcionam:

  • Política interna de atestados: prazo e forma de entrega, quem recebe, como é feito o registro. Deve ser escrita, divulgada e assinada pelos empregados.
  • Controle centralizado: uma planilha ou sistema com o histórico de cada empregado, que mostre a soma de dias e as janelas de 60 dias.
  • Apoio do médico do trabalho: ele é o profissional habilitado para examinar o empregado, avaliar a relação entre afastamentos e opinar sobre a aptidão para o retorno.
  • Gestores treinados: o líder direto não deve questionar diagnósticos, fazer comentários sobre o atestado ou retaliar. Cada uma dessas atitudes pode virar prova contra a empresa.
  • Olhar para a causa: afastamentos repetidos em um mesmo setor podem indicar problemas de ergonomia, sobrecarga ou ambiente de trabalho. Tratar a causa reduz atestados e risco de doença ocupacional.
  • Modelos prontos: notificação, convocação de retorno e termo de recusa de assinatura revisados pelo jurídico, para que o RH não precise improvisar.

Checklist rápido para o RH

  • Todos os atestados estão registrados, com datas e períodos?
  • A autenticidade de cada atestado foi verificada?
  • Há elementos para afirmar que se trata da mesma doença (CID ou avaliação médica)?
  • Os afastamentos estão dentro da janela de 60 dias?
  • Os primeiros 15 dias foram pagos corretamente?
  • O empregado foi notificado por escrito, com comprovante de recebimento?
  • O afastamento foi informado no eSocial?
  • O resultado da perícia do INSS está sendo acompanhado?
  • Há um plano para o retorno ou para o caso de indeferimento do benefício?
  • O jurídico foi consultado antes de qualquer desconto, advertência ou desligamento?

Perguntas frequentes

A empresa paga quantos dias de atestado médico?

A empresa paga os 15 primeiros dias de afastamento por doença. A partir do 16º dia, o empregado deve ser encaminhado ao INSS (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91).

Atestados intercalados podem ser somados?

Sim, desde que sejam pela mesma doença e dentro de 60 dias (art. 75 do Decreto 3.048/99). Atestados de doenças diferentes não se somam.

A empresa pode exigir o CID no atestado?

Não. O CID é informação sigilosa e só aparece com autorização do paciente. A empresa pode recorrer ao médico do trabalho para avaliar o caso.

Atestado de telemedicina é válido?

Sim. A telessaúde é regulamentada por lei e pelo CFM. A empresa pode verificar a autenticidade, mas não pode recusar o atestado apenas por ter sido emitido online.

E se o INSS negar o benefício?

O empregado deve voltar ao trabalho. Se a empresa o considerar inapto e impedir o retorno, corre o risco do limbo previdenciário e de ter de pagar os salários do período. Esse cenário exige orientação jurídica específica.

Posso demitir um empregado que apresenta muitos atestados?

A dispensa sem justa causa é possível, mas o momento e o motivo importam. Dispensas logo após afastamentos podem ser consideradas discriminatórias, e doenças relacionadas ao trabalho podem gerar estabilidade. Avalie com o jurídico antes.

Na dúvida ou no problema, fale com a Valim Advogados

Atestados sucessivos parecem uma questão administrativa, mas envolvem direito do trabalho, direito previdenciário, medicina do trabalho e prova. Uma decisão tomada no impulso pode custar mais do que todos os dias de atestado somados.

A Valim Advogados atua ao lado de empresários e gestores de RH de pequenas e médias empresas com um trabalho preventivo e estratégico: revisamos políticas internas, elaboramos notificações e modelos, orientamos cada etapa do caso concreto e, quando necessário, defendemos a empresa em juízo.

Nosso papel é que você decida com segurança, antes que o problema vire processo.

Está enfrentando uma situação como essa ou quer organizar o controle de atestados da sua empresa? Fale com a Valim Advogados, a parceira jurídica do empresário.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto por um advogado.

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Funcionário usou veículo da empresa sem autorização: cabe justa causa?

cars running on street at dawn

Quando o problema chega à sua mesa

A dona de uma loja recebe a notícia: um funcionário, sem habilitação, vinha pegando a moto da empresa escondido para dar voltas. Ele aproveitava os momentos em que ela não estava. Dias depois, a cena se repete, mas desta vez ele cai e danifica a moto.

A reação natural é imediata: “vou demitir por justa causa e descontar o prejuízo da rescisão”. O impulso é compreensível. Porém, é justamente nessas horas que muitas empresas transformam uma falta grave do empregado em uma condenação trabalhista contra si mesmas.

A justa causa é a penalidade mais severa da relação de emprego. Por isso, a Justiça do Trabalho exige que a empresa prove a falta e siga requisitos rígidos. Neste artigo, a equipe de Direito do Trabalho da Valim Advogados mostra o que a lei permite, onde estão os riscos e como agir com segurança, antes, durante e depois do ocorrido.

O caso foi adaptado e anonimizado para fins exclusivamente informativos.

O que diz a lei: cabe justa causa?

Cabe, desde que o fato seja provado e a empresa reaja do jeito certo. Usar um veículo da empresa sem autorização, para fins pessoais e sem habilitação pode ser enquadrado no art. 482 da CLT em duas hipóteses:

  • Alínea “b” – mau procedimento: é a conduta incompatível com a confiança e a boa-fé que se espera do empregado. Aqui ela fica clara, porque ele se aproveitou da ausência da dona e expôs a si, a terceiros e a empresa a risco.
  • Alínea “h” – indisciplina ou insubordinação: é o descumprimento de uma ordem da empresa, seja uma regra geral (“a moto só é usada por pessoas autorizadas”), seja uma ordem direta. Por isso, a empresa precisa conseguir provar que essa regra existia e era conhecida.

Para a jurisprudência trabalhista, uma única falta pode justificar a justa causa quando é grave o bastante para quebrar a confiança. Dirigir sem habilitação um veículo que não lhe pertence, colocando vidas em risco, tem gravidade para isso. Mesmo assim, a gravidade da falta, sozinha, não garante a justa causa. O que decide o processo são os requisitos a seguir.

Os 6 requisitos que sustentam a justa causa

No processo, quem precisa provar a falta é a empresa (art. 818, II, da CLT). Se faltar qualquer um destes requisitos, a justa causa tende a ser revertida:

  1. Prova robusta: imagens de câmera, testemunhas, fotos do dano e registros internos. Um “me contaram” não sustenta uma justa causa.
  2. Tipicidade: a conduta precisa se encaixar em uma das hipóteses do art. 482 da CLT, e a carta de dispensa deve indicar qual.
  3. Gravidade e proporcionalidade: a punição tem que ser compatível com a falta. Faltas leves pedem advertência ou suspensão antes.
  4. Imediatidade: a empresa deve punir logo que toma conhecimento do fato. Se demorar, a Justiça pode entender que houve perdão tácito. A apuração pode levar alguns dias, mas não semanas sem justificativa.
  5. Nexo causal: a punição precisa estar ligada a um fato específico. Não se aproveita um episódio para punir um “conjunto da obra” que nunca foi registrado.
  6. Uma única punição: um mesmo fato não pode gerar advertência e, depois, demissão (non bis in idem). Quem adverte primeiro perde a justa causa por aquele fato.

Atenção ao primeiro episódio: no caso relatado, a empresária só soube do primeiro uso da moto por terceiros e não tomou providência. Esse fato, sozinho, é frágil. A justa causa deve se apoiar no episódio mais recente, que causou o dano, e usar o anterior apenas como contexto.

Passo a passo: como agir quando o fato acontece

As primeiras 48 horas definem se a empresa vai sair protegida ou exposta.

  1. Preserve as provas no mesmo dia: salve as imagens das câmeras antes que sejam regravadas, fotografe o veículo, anote quem viu o ocorrido e peça pelo menos 3 orçamentos do conserto.
  2. Verifique o estado do funcionário: se ele se machucou e apresentou atestado, o contrato fica suspenso. Nesse caso, não demita antes de falar com seu advogado, porque o caso pode envolver a discussão de acidente de trabalho e estabilidade (art. 118 da Lei 8.213/91).
  3. Confirme que não houve autorização: algum gerente entregou a chave? Já houve tolerância antes? Se houve, a tese de indisciplina fica fragilizada.
  4. Confira a idade do funcionário: se ele for menor de 18 anos ou aprendiz, as regras de rescisão mudam (arts. 433 e 439 da CLT).
  5. Decida rápido e não aplique outra punição antes: a decisão deve sair em poucos dias úteis, sem advertência nem suspensão pelo mesmo fato.
  6. Formalize por escrito: entregue uma carta de dispensa que descreva o fato de forma objetiva, com data, local e enquadramento legal, sem adjetivos nem acusações de crime. Se o funcionário se recusar a assinar, duas testemunhas assinam.
  7. Faça a comunicação em local reservado: expor o empregado diante de colegas ou clientes gera risco de indenização por dano moral, mesmo que a justa causa seja válida.
  8. Pague a rescisão no prazo: até 10 dias após o término do contrato (art. 477, §6º, da CLT), com o registro no eSocial. Na justa causa, são devidos o saldo de salário e as férias vencidas acrescidas de 1/3. Não são devidos aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais (Súmula 171 do TST) nem a multa de 40% do FGTS, e o empregado não tem direito ao seguro-desemprego.

Posso descontar o prejuízo da rescisão?

Pode, mas com dois limites que muitas empresas ignoram e que, ignorados, viram condenação.

1. Depende do que está no contrato (art. 462, §1º, da CLT). A lei permite descontar o dano causado pelo empregado em duas situações:

  • Dano culposo (negligência, imprudência ou imperícia): só pode ser descontado se houver cláusula expressa no contrato de trabalho autorizando.
  • Dano doloso (intencional): o desconto é permitido mesmo sem cláusula.

No caso da moto, a conduta foi intencional, mas a queda, em si, foi um acidente. Sem cláusula contratual, a empresa pode sustentar que o empregado assumiu o risco do dano. A tese é defensável, mas encontra resistência nos tribunais. A cláusula no contrato é o que dá segurança.

2. Há um teto na rescisão (art. 477, §5º, da CLT). Na rescisão, a compensação fica limitada ao valor de uma remuneração mensal do empregado. O que passar disso não pode ser descontado e deve ser buscado por:

  • acordo espontâneo, como um termo de reconhecimento de dívida e parcelamento, sem nenhuma pressão ou condição ligada ao pagamento da rescisão; ou
  • ação de indenização na própria Justiça do Trabalho (art. 114, VI, da Constituição).

Em qualquer caso, o valor precisa ser comprovado por orçamentos e nota fiscal. Desconto “no chute” é devolvido.

Onde estão os riscos

A maioria das justas causas revertidas não cai porque a falta não existiu. Cai por erro de procedimento.

Erro comumConsequência provável
Demitir sem provas além do relato de terceirosReversão para dispensa sem justa causa, com pagamento de todas as verbas
Demorar semanas para decidirReconhecimento de perdão tácito
Advertir primeiro e demitir depois pelo mesmo fatoNulidade da justa causa por dupla punição
Expor o empregado ou acusá-lo de crime na cartaIndenização por dano moral
Descontar o dano sem cláusula contratual ou acima de 1 remuneraçãoDevolução do valor descontado e discussão sobre a multa do art. 477, §8º
Demitir empregado afastado ou com atestadoNulidade da dispensa e risco de reintegração
Ignorar que o empregado é menor de idadeVício na quitação da rescisão
Tolerar o uso do veículo antesA indisciplina deixa de se configurar

Há também o risco perante terceiros. A empresa pode responder por danos causados pelo empregado (art. 932, III, do Código Civil). A jurisprudência do STJ também tende a responsabilizar o proprietário pelos danos que o veículo causa. Além disso, quem permite ou entrega a direção a uma pessoa não habilitada comete crime de trânsito (art. 310 do CTB). Se o funcionário atropelar alguém, a conta pode chegar à empresa. Por isso, provar que o uso não foi autorizado protege muito mais do que a justa causa.

Prevenção: o que fazer antes que aconteça

A melhor justa causa é a que nunca precisa ser aplicada. E, quando for preciso aplicá-la, é a que já nasce documentada. Estas são medidas simples e de baixo custo:

  • Cláusula de desconto por dano no contrato de trabalho de todos os empregados (art. 462, §1º, da CLT)
  • Política escrita de uso de veículos, equipamentos e bens, dizendo quem pode usar, quando e com qual habilitação, assinada por todos
  • Controle físico das chaves, guardadas em local trancado e com registro de retirada
  • Regulamento interno com as condutas proibidas e a gradação das penalidades
  • Advertências sempre por escrito, porque a falta que não é registrada não existe no processo
  • Treinamento de gestores sobre como agir diante de uma falta, sem improviso e sem exposição do empregado
  • Câmeras com retenção adequada das imagens, respeitando a LGPD e a privacidade dos empregados
  • Revisão do seguro do veículo, já que muitas apólices excluem a cobertura quando o condutor não é habilitado

Essas medidas custam pouco quando comparadas a uma única reclamação trabalhista perdida.

Perguntas frequentes

Funcionário que usa veículo da empresa sem autorização pode ser demitido por justa causa? Sim. A conduta pode ser enquadrada como mau procedimento ou indisciplina (art. 482, “b” e “h”, da CLT), desde que a empresa prove o fato, demonstre que o uso era proibido e reaja logo.

Uma única falta justifica a justa causa? Pode justificar, quando é grave o bastante para quebrar a confiança. Nos demais casos, o caminho mais seguro é aplicar as penalidades de forma gradual: advertência, depois suspensão e, por fim, a justa causa.

Posso descontar o conserto do veículo da rescisão? Pode, se houver cláusula no contrato ou se o dano tiver sido intencional, e somente até o valor de uma remuneração mensal. O que exceder deve ser cobrado por acordo ou em ação própria.

Quanto tempo tenho para aplicar a justa causa? A lei não fixa um prazo. A Justiça exige imediatidade: em regra, dias, e não semanas, contados de quando a empresa toma conhecimento do fato e termina de apurá-lo.

O que o empregado recebe na justa causa? Saldo de salário e férias vencidas acrescidas de 1/3. Ele não tem direito a aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais, multa do FGTS nem seguro-desemprego.

Na dúvida, não decida sozinho

Aplicar uma justa causa leva poucos minutos. Desfazer uma condenação trabalhista leva anos. Entre a falta do empregado e a decisão da empresa existe um procedimento, e é ele que define quem sai protegido.

Há mais de uma década, a Valim Advogados atua ao lado de pequenas e médias empresas na prevenção e na defesa trabalhista. O escritório revisa contratos e regulamentos internos, orienta gestores e RH no momento crítico e conduz cada caso com técnica e proximidade.

Enfrentou uma situação como essa, ou quer evitar que ela aconteça na sua empresa? Fale com a Valim Advogados, a parceira jurídica do empresário.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto por um advogado.

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Fim da escala 6×1: calma, existe prazo e existe caminho

young technician working on electrical panel
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Em 16 de outubro de 2026 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 141, que reduz a jornada máxima de trabalho e garante dois dias de descanso semanal remunerado.

Na prática, é o fim da escala 6×1 como regra geral.


A primeira coisa que o pequeno empresário precisa saber é esta: nada muda de um dia para o outro.

A emenda prevê prazos de adaptação, e quem se organizar agora fará a transição com tranquilidade.


O que muda?


A Constituição passa a prever duas regras novas:
Jornada máxima de 8 horas diárias e 40 horas semanais.

Antes, o limite era de 44 horas.


Dois dias de descanso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.


Na maioria das empresas, o resultado natural será a escala 5×2: cinco dias de trabalho e dois de descanso.


Quando muda: o calendário da transição


A redução acontece em etapas, conforme os arts. 6º e 10 da emenda:


Até meados de dezembro de 2026: nada muda na jornada. A escala atual continua válida.


A partir de 16/12/2026: a jornada máxima cai para 42 horas semanais e passam a valer os dois dias de descanso.


A partir de 16/12/2027: a jornada máxima cai para 40 horas semanais.


Você tem cerca de dois meses para a primeira adaptação.

É tempo suficiente, desde que o planejamento comece agora.


E os empregados atuais?


A emenda vale também para os contratos em vigor, e não apenas para novas contratações (art. 2º).

Três pontos merecem atenção:


O salário não pode ser reduzido. A emenda proíbe expressamente qualquer redução salarial, seja nominal, seja proporcional, e a proteção vale também para os pisos da categoria.

Isso inclui quem recebe por hora: se a jornada diminui, o valor da hora precisa subir para manter o ganho mensal.


Quem já trabalha 40 horas ou menos não tem a jornada reduzida (art. 4º).

Mesmo assim, passa a ter direito aos dois dias de descanso. Quem hoje cumpre 40 horas em seis dias precisará ter a escala reorganizada.


A hora de trabalho fica mais cara. Com menos horas e o mesmo salário, o valor da hora aumenta, e com ele o custo da hora extra. Converse com a sua contabilidade antes de dezembro.


Atenção ao período de 42 horas


Distribuir 42 horas em cinco dias exige jornadas de 8h24, acima do limite de 8 horas diárias.

A emenda prevê que essa ampliação seja feita por acordo ou convenção coletiva (art. 7º).


Há duas saídas seguras:adotar desde já cinco dias de 8 horas (40 horas semanais); ou formalizar um acordo coletivo com o sindicato da categoria.


Ajustes apenas individuais nesse ponto ainda geram insegurança jurídica.


Quais pontos do contrato precisam ser ajustados


Cláusula de jornada e horário. Faça um aditivo contratual por escrito com os novos dias e horários e com a manutenção expressa do salário.


Acordos de compensação e banco de horas. Os acordos feitos para 44 horas, como a “compensação do sábado”, ficam incompatíveis e precisam ser refeitos.


Escalas, regulamento interno e controle de ponto. Atualize todos esses documentos.

A empresa com mais de 20 empregados é obrigada a registrar a jornada (art. 74, §2º, da CLT). Para as demais, o ponto é a principal prova de defesa.


Convenção coletiva. Após 16/12/2026, as cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com a emenda perdem efeito (art. 3º). Verifique o que o seu sindicato está negociando.


Os erros que mais vão gerar processos


Manter a 6×1 e pagar o sexto dia como hora extra. Depois de dezembro, o trabalho em dia de descanso pode ser cobrado em dobro, e não apenas com adicional de 50%.


Compensar o custo reduzindo salário ou benefícios. A emenda proíbe isso, mesmo com a concordância do empregado.


Fazer mudanças apenas verbais. Sem documento, a empresa não tem como provar o que foi combinado.


Demitir por impulso. A emenda permite que uma futura lei complementar crie medidas de transição para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, mas condicionadas à manutenção dos empregos (art. 5º).

Essa lei ainda não existe.


Sua empresa presta serviços ao poder público?


Se você tem contrato com prefeitura, estado ou órgão federal com mão de obra dedicada, a emenda prevê o aditamento do contrato para reequilibrar os custos.

O prazo é de até um ano a partir de 16/10/2026 (art. 9º). Vale a pena se antecipar e formalizar o pedido.


Um caminho possível, sem desespero


Os passos são claros:

Mapear a escala atual de cada empregado.


Calcular o novo custo com a contabilidade.


Escolher o modelo de escala.


Formalizar os aditivos contratuais.


Acompanhar a negociação coletiva da categoria.


Feito com antecedência, esse processo transforma uma mudança grande em uma adaptação administrável.


Precisa de ajuda para adaptar a sua empresa?


Cada negócio tem sua realidade: setor, porte, convenção coletiva e horário de funcionamento.

A Valim Advogados é parceira jurídica do pequeno e médio empresário e pode orientar a sua empresa em cada etapa dessa transição. Fale com a nossa equipe.


Conteúdo atualizado conforme a Emenda Constitucional nº 141/2026, vigente na data de publicação. Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.

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Funcionário mesário: folga em dobro, desconto, prazo e quem escolhe a data?

people with brazilian flags gathering on street above underground passageway

Todo funcionário que trabalha como mesário nas eleições tem direito a folga em dobro, sem desconto no salário. A regra parece simples. Na prática, é uma das dúvidas trabalhistas que mais geram problemas entre empresa e empregado em ano eleitoral.

Com o 1º turno de 2026 realizado em 4 de outubro e o 2º turno marcado para 25 de outubro, muitas empresas estão recebendo agora as declarações da Justiça Eleitoral. E com elas vêm as perguntas: quantos dias são? Pode descontar? Tem prazo? Quem escolhe a data?

Na Valim Advogados, acompanhamos de perto a rotina trabalhista de empresas de Araucária e da região metropolitana de Curitiba. Este guia reúne o que a lei diz, onde estão os riscos que costumam passar despercebidos e como o RH pode conduzir o tema com segurança.

O que diz a lei sobre a folga do mesário

A regra está no art. 98 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). Quem é nomeado para compor mesa receptora ou junta eleitoral, ou requisitado para auxiliar os trabalhos, deve ser dispensado do serviço pelo dobro dos dias de convocação. A dispensa ocorre sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral.

O tema é regulamentado pela Resolução TSE nº 22.747/2008. É ela que detalha o que conta como dia de convocação e proíbe a troca da folga por dinheiro.

Um ponto importante: a regra vale tanto para quem foi convocado quanto para quem se ofereceu como voluntário. Para a lei, os dois prestaram serviço à Justiça Eleitoral.

Quantos dias de folga o mesário tem direito

Cada dia a serviço da Justiça Eleitoral gera dois dias de folga. O erro mais comum das empresas é contar apenas o domingo da eleição. Treinamento e preparação ou montagem do local de votação também são dias de convocação.

SituaçãoDias de convocaçãoFolgas devidas
Só o dia da eleição (1º turno)12
Treinamento + 1º turno24
Treinamento + 1º e 2º turnos36
Treinamento + montagem + 1º e 2º turnos48

Quem define quantos dias foram trabalhados não é a empresa nem o empregado. É a declaração emitida pela Justiça Eleitoral. Ela é o documento que comprova o direito e deve ser a base de todo o cálculo.

Atenção ao treinamento a distância. Hoje boa parte da capacitação de mesários é feita on-line. Se esse treinamento conta como dia de convocação, depende do que constar na declaração. Na dúvida, o RH deve seguir o documento, e não a suposição.

A empresa pode descontar os dias de folga?

Não. A lei é expressa: a dispensa ocorre sem prejuízo do salário ou de qualquer outra vantagem. Na prática, isso significa:

  • Salário: os dias de folga são remunerados normalmente, como se o empregado tivesse trabalhado.
  • Férias: a folga não pode ser abatida das férias. São direitos distintos.
  • Banco de horas: a folga eleitoral não pode ser lançada como compensação de horas devidas pelo empregado.
  • Benefícios e prêmios: a ausência não pode prejudicar assiduidade, prêmio por frequência ou qualquer vantagem atrelada à presença.

E o caminho inverso também é vedado. A Resolução TSE nº 22.747/2008 proíbe converter a folga em dinheiro. A empresa não pode “comprar” os dias, nem o empregado pode exigir pagamento no lugar do descanso. Folga é folga.

Qual o prazo para conceder a folga e quem escolhe a data

Não existe prazo legal. Muitas empresas acreditam que a folga deve ser tirada logo após a eleição, ou que “perde” o direito quem não usa em poucos dias. Nada disso está na lei. O direito permanece enquanto durar o contrato de trabalho.

Quem escolhe a data? A lei é silente. Nem o empregado pode simplesmente avisar que vai faltar, nem a empresa pode impor datas de forma unilateral ou empurrar a folga indefinidamente. A orientação da Justiça Eleitoral, e a postura mais segura, é que as datas sejam combinadas entre empresa e empregado.

Esse acordo protege os dois lados. A empresa organiza escalas e evita desfalques em períodos críticos. O empregado tem a garantia de que vai usufruir do direito. E o acordo por escrito vira prova, caso o tema chegue à Justiça do Trabalho.

Onde estão os riscos para a empresa

A folga do mesário raramente vira problema no dia seguinte à eleição. O risco aparece meses depois, quase sempre em uma reclamação trabalhista. Estes são os pontos que mais expõem a empresa.

1. Desligamento com folgas pendentes. A resolução do TSE veda a conversão da folga em dinheiro. Mesmo assim, há decisões na Justiça do Trabalho condenando empresas a indenizar os dias não usufruídos quando o contrato termina, especialmente quando o empregador dificultou ou adiou a folga. O tema não é pacífico nos tribunais. Por isso, contar com a vedação como garantia de que “não há nada a pagar” é uma aposta arriscada.

2. Recusa ou adiamento indefinido. Negar a folga, ou empurrá-la sem data, abre espaço para alegação de descumprimento de norma legal. Em casos mais graves, pode compor um conjunto de condutas usado em pedidos de rescisão indireta ou de indenização.

3. Desconto indevido. Descontar salário, férias, banco de horas ou prêmio de assiduidade gera dívida trabalhista com reflexos, além de juros e correção.

4. Falta de prova. Acordos verbais não protegem ninguém. Sem registro das datas combinadas e efetivamente usufruídas, a empresa terá dificuldade para demonstrar que cumpriu a lei.

5. Contagem errada. Considerar apenas o domingo da eleição, ignorando treinamento, montagem ou 2º turno, gera diferença de dias que se acumula e vira passivo.

Como a empresa deve agir: protocolo prático para o RH

Assertividade aqui significa cumprir a lei sem perder o controle da operação. Este roteiro resolve a grande maioria dos casos.

  1. Receba e arquive a declaração da Justiça Eleitoral. Guarde uma cópia no prontuário do empregado. Ela define quantos dias são devidos.
  2. Calcule as folgas com base no documento. Dobre os dias de convocação que constam na declaração, incluindo treinamento, montagem e cada turno.
  3. Combine as datas por escrito. Um termo simples, assinado pelas duas partes, com a quantidade de dias e as datas escolhidas. Mensagem por e-mail com confirmação também serve como prova.
  4. Registre no ponto. Lance os dias como folga eleitoral (art. 98 da Lei 9.504/97), nunca como falta, compensação de banco de horas ou férias.
  5. Não deixe acumular. Defina as datas em prazo razoável. Folga pendente é passivo em aberto.
  6. Revise antes de qualquer desligamento. Antes de dispensar um empregado, confira se há folgas eleitorais não usufruídas e conceda-as durante o contrato.
  7. Oriente gestores e líderes. Boa parte dos conflitos nasce de um supervisor que nega a folga “porque a equipe está apertada”. A política precisa ser conhecida por quem está na ponta.

Perguntas frequentes sobre folga de mesário

Mesário voluntário também tem direito à folga em dobro? Sim. A lei não diferencia convocado de voluntário. Basta a declaração da Justiça Eleitoral.

O empregado pode escolher sozinho o dia da folga? Não. A lei não dá essa prerrogativa a nenhuma das partes. O recomendado é o acordo entre empresa e empregado.

A empresa pode pagar os dias em vez de dar a folga? Não. A Resolução TSE nº 22.747/2008 proíbe a conversão em dinheiro.

A folga do mesário vence? A lei não estabelece prazo. O direito existe enquanto houver contrato de trabalho.

E se o empregado for demitido sem ter tirado as folgas? É o ponto de maior risco. Há decisões que condenam a empresa a indenizar os dias. O mais seguro é conceder as folgas antes do desligamento.

Funcionário em escala ou plantão também tem direito? Sim. A folga deve ser ajustada à jornada do empregado, inclusive em regimes de escala.

Folga de mesário pode ser descontada do banco de horas? Não. É uma dispensa remunerada garantida por lei, independente do banco de horas.

Prevenir custa menos do que remediar

A folga do mesário é um direito simples de cumprir e caro de ignorar. O passivo trabalhista raramente nasce da má-fé. Ele nasce do combinado que ficou só “de boca”, da contagem feita às pressas e da falta de orientação para quem toma decisões no dia a dia.

Empresas que tratam temas como este com método, documento e orientação jurídica preventiva chegam a uma eventual fiscalização ou reclamação trabalhista em posição muito mais confortável.

Ficou com dúvida sobre a situação da sua empresa, ou já enfrenta um problema com folgas eleitorais? Converse com a Valim Advogados. Atuamos ao lado de empresários e equipes de RH para que decisões trabalhistas sejam tomadas com segurança, antes que virem processo.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica do caso concreto.

Fontes: Lei nº 9.504/1997, art. 98; Resolução TSE nº 22.747/2008.

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Direito Empresarial

Estacionamento gratuito para funcionários: a empresa responde pelos carros danificados?

cars parked on parking lot near high rise buildings

Segunda-feira, chuva forte, e parte do telhado cede sobre os carros dos funcionários. A primeira reação costuma ser: “o estacionamento é gratuito, um favor da empresa. Não temos nada a ver com isso, certo?”

Nem sempre. E a forma como a empresa age nos primeiros dias pode pesar mais no resultado do que qualquer tese jurídica depois.

Este artigo é para empresários e profissionais de RH. Ele explica onde está o risco, o que fazer quando o problema acontece e como se preparar antes.

Estacionamento gratuito livra a empresa da responsabilidade?

Não automaticamente. Para estacionamentos de shoppings e supermercados, a Súmula 130 do STJ diz que a empresa responde pelo dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento. Ela foi criada para relações de consumo, mas a lógica de que quem oferece a vaga assume o dever de zelar por ela costuma ser levada a outros contextos.

Em geral, a gratuidade sozinha não afasta a responsabilidade. Um aviso do tipo “estacionamento por conta e risco do usuário” também tende a não resolver o problema.

No contexto trabalhista, a vaga só existe porque há contrato de trabalho. O art. 114, VI, da Constituição atribui à Justiça do Trabalho as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. Por isso, o empregado pode levar o caso à Vara do Trabalho, e não à Justiça comum.

Se o prédio é da empresa, a responsabilidade é dela

Quando o dano vem da própria construção, como queda de beiral, telha, marquise ou muro, o art. 937 do Código Civil diz que o dono do edifício responde pelos danos de sua ruína se ela decorrer de falta de reparos cuja necessidade fosse manifesta.

Se a empresa é dona do imóvel, não há locador nem condomínio para dividir essa conta. A responsabilidade é direta.

“Foi a chuva” é uma boa defesa?

Só em casos específicos. O art. 393 do Código Civil exclui a responsabilidade em caso fortuito ou força maior, isto é, um fato necessário cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Chuva forte em época de chuvas é um risco previsível. Para sustentar essa defesa, a empresa precisa de duas provas:

  • que o evento foi realmente extraordinário, com registros oficiais como boletins meteorológicos e atos da Defesa Civil;
  • que a estrutura estava em boas condições, com manutenção adequada.

Sem a segunda, a primeira dificilmente basta.

O que decide muitos casos: documentos

Num processo, quem tem melhores condições de produzir a prova pode ser chamado a produzi-la (art. 373, § 1º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho). Quem mantém o prédio é a empresa. Sem laudos, contratos de manutenção ou ordens de serviço, a defesa fica só no discurso.

O que fazer nas primeiras 48 horas

  1. Segurança primeiro. Isole a área, impeça o uso do local e chame um profissional habilitado para avaliar a estrutura.
  2. Registre tudo. Faça fotos e vídeos com data, preserve as imagens das câmeras, liste os veículos e seus proprietários e guarde o registro oficial da chuva do dia.
  3. Avise a seguradora imediatamente e por escrito. O art. 771 do Código Civil exige que o segurado comunique o sinistro assim que souber, sob pena de perder o direito à indenização. Não prometa pagamento ou reparo aos funcionários antes de alinhar com a apólice.
  4. Comunique os funcionários por escrito, com cuidado. Informe o ocorrido, indique um canal para envio de fotos e orçamentos e diga que o caso está em análise. Evite tanto “a culpa é nossa” quanto “não temos nada a ver com isso”. Mensagens de WhatsApp e e-mails viram prova.
  5. Contrate um laudo técnico. Um engenheiro ou arquiteto, com ART ou RRT, deve apontar a causa do desabamento.
  6. Colete orçamentos. Peça mais de um orçamento por veículo e documente o estado dos carros.
  7. Defina a estratégia jurídica antes de responder a reclamações. Qualquer acordo deve ser escrito, específico para o evento e revisado por advogado.
  8. Corrija a causa e documente. O reparo do telhado, feito logo e com registro, protege pessoas e reduz o risco de novos episódios.

Como evitar: manutenção preventiva e documentada

  • Plano de manutenção. A ABNT NBR 5674 trata do sistema de gestão de manutenção de edificações. Registre o que foi feito, quando e por quem.
  • Inspeção predial periódica. A ABNT NBR 16747 traz as diretrizes. Peça laudos com ART ou RRT e guarde-os.
  • Vistoria antes do período chuvoso. Examine telhados, calhas, beirais, marquises e muros.
  • Fluxo para reclamações. Quando alguém avisa de uma infiltração ou rachadura, registre o aviso e a resposta.
  • Seguros. Confira se a apólice patrimonial ou de responsabilidade civil cobre veículos de terceiros em áreas da empresa, e quais as condições.
  • Política escrita de estacionamento. Defina quem pode usar, as regras e os canais de comunicação. Ela organiza a relação, mas não substitui a manutenção do prédio.

Onde estão os riscos

  • Condenação por danos materiais. O custo do conserto de cada veículo, mais a correção monetária e os juros do processo.
  • Efeito multiplicador. Um mesmo evento pode atingir vários carros e gerar várias reclamações com a mesma fragilidade de prova.
  • Segurança do ambiente de trabalho. O art. 7º, XXII, da Constituição trata da redução dos riscos inerentes ao trabalho. Falhas estruturais podem chamar atenção da fiscalização.
  • Prazos. Conforme o enquadramento do caso, os prazos aplicáveis podem ser os trabalhistas, mais longos que os cíveis. É um ponto que exige análise caso a caso.
  • Comunicação mal feita. Uma mensagem imprecisa pode ser usada como reconhecimento de responsabilidade.

Perguntas frequentes

Estacionamento sem cancela ou vigilante tem o mesmo risco? A ausência de controle de acesso pode ser relevante para discutir o dever de guarda. Mas quando o dano vem da estrutura do prédio, a responsabilidade do proprietário pode existir independentemente disso.

Uma placa de isenção resolve? Em regra, não deve ser a base da proteção da empresa. A prevenção e a documentação protegem mais.

Se a chuva for muito forte, a empresa não paga? Se o evento for realmente extraordinário e a empresa comprovar manutenção adequada, pode haver exclusão da responsabilidade. A análise depende das provas do caso.

O seguro cobre? Depende das cláusulas. Por isso o aviso imediato e por escrito é essencial.

Prevenir custa menos do que remediar

Na Valim Advogados, atuamos de forma consultiva e contenciosa em Direito do Trabalho, Cível e Tributário para pequenas e médias empresas. Isso inclui revisar a política de benefícios e estacionamento, montar checklists de conformidade e orientar a empresa durante a crise, da primeira comunicação aos funcionários à negociação ou defesa, se necessária.

Na dúvida ou diante de um problema, fale com a Valim Advogados, a parceira jurídica da sua empresa.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto.

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Direito Civil Direito Empresarial

Comprei uma franquia e a unidade não sai do papel: o que fazer?

hands of a woman holding two burgers

Você pagou a taxa de franquia, assinou o contrato, ouviu promessas de suporte total — e meses depois a unidade continua sem endereço, sem data de inauguração e sem resposta clara da franqueadora. Se esse é o seu caso, saiba: você não está sozinho, e a forma como você agir a partir de agora vai definir se recupera o investimento ou se ainda corre o risco de pagar multa.

Neste artigo, a equipe da Valim Advogados, que assessora pequenas e médias empresas em contratos, franquias e litígios empresariais, explica:

  • o que verificar antes de comprar uma franquia para não cair nessa situação;
  • como agir, passo a passo, quando a franqueadora não cumpre o combinado;
  • o que a Justiça considera justa causa para a rescisão do contrato de franquia por culpa da franqueadora;
  • onde estão os riscos que podem transformar o franqueado prejudicado em devedor.

Quando a franquia não sai do papel: um cenário mais comum do que parece

Recentemente, analisamos o caso de uma empreendedora que adquiriu uma franquia do setor de varejo. Na venda, ouviu que, se a unidade não fosse instalada em até seis meses, metade do valor pago seria devolvida. Essa condição nunca entrou no contrato.

Depois da assinatura, ela mesma passou a pesquisar pontos comerciais e enviar contatos à franqueadora. Os chamados eram respondidos de forma protocolar e encerrados como “resolvidos” sem resultado. Em poucas semanas, o suporte silenciou. Mais de um ano depois, nenhuma unidade havia sido instalada.

Ao examinar os documentos, encontramos algo que a própria cliente não havia percebido: a Circular de Oferta de Franquia (COF) tinha sido enviada junto com o contrato, um dia antes da assinatura. Esse detalhe técnico mudou completamente a estratégia, porque a lei garante, nessa hipótese, o direito de pedir a devolução de todos os valores pagos a título de taxa de franquia e royalties — e não apenas dos 50% prometidos.

A lição: o problema que o franqueado enxerga (“a franqueadora não me ajudou”) nem sempre é o argumento jurídico mais forte. Uma análise técnica do contrato, da COF e do histórico da relação costuma revelar caminhos melhores — e também riscos que o empresário não via.

Os dados do caso foram omitidos e generalizados para preservar o sigilo profissional.

Antes de assinar: 7 cuidados que evitam o problema

A maior parte dos conflitos em franquias nasce na fase de negociação. A Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019) dá ao candidato instrumentos de proteção — mas eles só funcionam se forem usados.

  1. Exija a COF com pelo menos 10 dias de antecedência. A Circular de Oferta de Franquia deve ser entregue no mínimo 10 dias antes da assinatura do contrato ou do pagamento de qualquer taxa (art. 2º, § 1º). Guarde o e-mail ou o comprovante de recebimento com data.
  2. Coloque toda promessa no papel. Prazo de implantação, ajuda na escolha do ponto, devolução de valores, faturamento esperado: se foi dito na venda, precisa estar no contrato ou em aditivo assinado. Promessa só de boca vira questão de provar para valer.
  3. Compare a COF com o contrato, cláusula por cláusula. É comum a COF prometer “auxílio na escolha do ponto” e o contrato dizer que o ponto é escolhido “exclusivamente pelo franqueado”. Essa divergência deve ser resolvida antes da assinatura.
  4. Defina prazos para os dois lados. O contrato costuma fixar prazo para o franqueado inaugurar, mas raramente fixa prazo e entregáveis para o suporte da franqueadora. Negocie isso.
  5. Leia as cláusulas de saída com lupa. Multa por rescisão antecipada, taxa “não reembolsável em hipótese alguma” e não concorrência após o fim do contrato são as cláusulas que mais pesam quando algo dá errado.
  6. Converse com franqueados atuais e ex-franqueados. A COF deve trazer a lista de franqueados e dos que saíram da rede nos últimos 24 meses, com contatos (art. 2º, X). Se essa lista não vier, isso já é um sinal de alerta.
  7. Faça uma revisão jurídica antes de pagar. O custo de uma análise prévia é uma fração da taxa de franquia — e muito menor do que o de uma ação judicial.

A franqueadora não está cumprindo o combinado. E agora?

O erro mais caro que vemos é o franqueado que, frustrado, simplesmente “desiste”: para de responder, deixa de pagar ou manda uma mensagem dizendo que não tem mais interesse. Isso pode transformar a vítima em infratora. Siga esta ordem:

  1. Pare e organize os documentos. Reúna COF, contrato, aditivos, comprovantes de pagamento, e-mails e mensagens desde a primeira conversa com o vendedor.
  2. Preserve as provas digitais do jeito certo. Prints simples podem ser contestados. Conversas de WhatsApp e registros em sistemas da franqueadora devem ser preservados por ata notarial em cartório ou por plataforma de coleta com certificação técnica, enquanto você ainda tem acesso a eles.
  3. Monte uma linha do tempo. O que foi prometido, quando você pediu ajuda, o que foi respondido, quando o suporte parou. Datas são o esqueleto de qualquer pedido de rescisão por justa causa.
  4. Passe a se comunicar por escrito. Formalize pedidos de suporte por e-mail ou pelo canal oficial do contrato. Ligações não deixam rastro.
  5. Não pare de cumprir suas obrigações por conta própria. Suspender pagamentos pode ser legítimo (a chamada exceção do contrato não cumprido, art. 476 do Código Civil), mas deve ser comunicado formalmente e com fundamento — nunca por impulso.
  6. Não peça “rescisão” nem diga que “desistiu”. Essas palavras podem ser usadas para cobrar de você a multa por rescisão antecipada.
  7. Procure um advogado antes de enviar qualquer notificação. A notificação extrajudicial é uma peça estratégica: ela pode abrir caminho para um acordo ou, se mal redigida, virar prova contra você.
  8. Fique atento aos prazos. Alguns direitos, como o de anular o contrato por vício na entrega da COF, podem ter prazo de apenas dois anos contados da assinatura (art. 179 do Código Civil, na interpretação mais cautelosa). Negociar não suspende esse prazo.
FaçaEvite
Documentar tudo por escrito, com datasResolver tudo por telefone
Preservar provas com ata notarialConfiar apenas em prints
Notificar a franqueadora com fundamento jurídicoMandar mensagem dizendo que “desistiu”
Comunicar formalmente eventual suspensão de pagamentosSimplesmente parar de pagar
Buscar orientação antes de assinar distratoAssinar distrato que mantém multas e não concorrência

O que caracteriza justa causa da franqueadora para rescindir o contrato

Nem toda frustração com a franqueadora autoriza a rescisão por culpa dela. O negócio pode não dar certo por razões de mercado, e o contrato normalmente diz que não há garantia de sucesso. O que define a justa causa é o descumprimento relevante de uma obrigação da franqueadora, demonstrado com provas. Na prática, o Judiciário costuma analisar quatro pontos:

1. Qual era, exatamente, a obrigação. O ponto de partida é o que a COF e o contrato prometem: treinamento, manuais, suporte, auxílio na escolha do ponto, fornecimento. A COF é obrigatória e deve indicar o que é oferecido ao franqueado e em quais condições (art. 2º, XIII, da Lei 13.966/2019). Quando COF e contrato divergem, a interpretação tende a favorecer quem não redigiu o documento (art. 113, § 1º, IV, e art. 423 do Código Civil).

2. Se o descumprimento foi relevante. Um atraso pontual no atendimento não basta. Contam a ausência de treinamento, a falta de entrega dos manuais, o abandono do suporte na fase de implantação, a transferência ao franqueado de tarefas que eram da franqueadora. A obrigação de suporte é, em regra, de meio: a franqueadora não garante o resultado, mas deve empregar a diligência que se espera de quem vende um modelo de negócio testado.

3. Se o franqueado cumpriu a sua parte. Pagamentos em dia, participação nos treinamentos, colaboração com as orientações. Quem também descumpriu o contrato enfraquece a própria tese.

4. Se existe prova. Aqui está a diferença entre ganhar e perder. Chamados sem resposta, e-mails ignorados, promessas por escrito, linha do tempo consistente. Quando os registros estão no sistema da franqueadora, é possível pedir ao juiz que determine sua exibição (arts. 396 a 400 do CPC).

Comprovado o inadimplemento, o franqueado pode pedir a resolução do contrato com perdas e danos (art. 475 do Código Civil). Se a demora da franqueadora tornou a prestação inútil — por exemplo, a unidade perdeu o sentido econômico depois de um ano parada —, a lei autoriza o franqueado a recusá-la e exigir indenização (art. 395, parágrafo único). Esse fundamento é o que separa a “perda de interesse por culpa da franqueadora” da simples desistência.

Há caminhos além da falta de suporte

Em muitos casos, o argumento mais forte não está no suporte, mas na formação do contrato:

  • COF entregue fora do prazo de 10 dias: o franqueado pode pedir a anulação do contrato e a devolução de todos os valores pagos a título de taxa de franquia e royalties, corrigidos (art. 2º, § 2º, da Lei 13.966/2019).
  • COF com informações omitidas ou falsas: a mesma consequência se aplica (art. 4º da Lei 13.966/2019).
  • Promessa feita na venda e não cumprida: a proposta obriga quem a faz (art. 427 do Código Civil), e a empresa responde pelos atos de seus prepostos (art. 1.178). Se a promessa foi usada para convencer o franqueado, pode haver dolo, com direito a indenização (art. 146) ou anulação do contrato (art. 145).

Importante: o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação entre franqueador e franqueado (art. 1º da Lei 13.966/2019). A defesa do franqueado se constrói com a Lei de Franquias, o Código Civil e a boa-fé contratual.

Onde estão os riscos para o franqueado

Ter razão não basta. Nos contratos de franquia que analisamos, os riscos abaixo aparecem com frequência e podem inverter o jogo:

RiscoPor que importaComo reduzir
Multa por rescisão antecipadaMuitos contratos preveem multa de várias vezes a taxa de franquia se o franqueado “pedir a rescisão”Fundamentar a saída na culpa da franqueadora; nunca formalizar “desistência”
Taxa “não reembolsável em hipótese alguma”A franqueadora vai se apoiar nela para reter tudoA cláusula cede diante da lei (COF fora do prazo) e do inadimplemento da própria franqueadora
Não concorrência após o contratoPode impedir o empresário de atuar no setor por anos, com multas elevadasNegociar a liberação no distrato ou pedir ao juiz que a declare ineficaz
Prazos que correm durante a negociaçãoO direito de anular o contrato pode caducar enquanto as partes conversamCalcular os prazos logo no início e agir com margem de segurança
Prova frágilPrints sem preservação técnica e promessas só verbais são facilmente contestadosAta notarial, e-mails formais e pedido de exibição dos registros da franqueadora
Inércia prolongadaMeses de silêncio do franqueado podem ser lidos como desinteresse voluntárioCobrar formalmente o suporte e registrar cada tentativa
Foro em outra cidadeO contrato pode exigir que a ação tramite na sede da franqueadoraAvaliar a validade da cláusula; processos eletrônicos reduzem o custo
Distrato mal negociadoO franqueado assina para “encerrar logo” e mantém multas ou abre mão da devoluçãoRevisão jurídica antes de assinar qualquer acordo

O risco mais subestimado é o da comunicação impulsiva. Uma mensagem de WhatsApp escrita no calor da frustração pode valer mais, num processo, do que meses de suporte precário da franqueadora.

Notificação extrajudicial: a peça que define o rumo do caso

A notificação extrajudicial não é um simples aviso. Bem feita, ela coloca a franqueadora formalmente em mora, registra a perda de interesse por culpa dela, exige documentos e abre caminho para um acordo sem multa. Mal feita, vira confissão de desistência.

Uma boa notificação costuma conter:

  • identificação do contrato e das partes;
  • relato objetivo dos fatos, em ordem cronológica, com datas;
  • fundamentos legais e contratuais, de forma sintética;
  • declaração de que a extinção decorre de culpa da franqueadora, e não de desistência do franqueado;
  • pedidos claros: distrato sem multa, liberação da não concorrência, devolução dos valores e envio do histórico de atendimento;
  • prazo razoável para resposta (muitas vezes, o mesmo prazo que o contrato dá à franqueadora para cobrar o franqueado);
  • advertência sobre as medidas judiciais cabíveis.

O que evitar:

  • expressões como “solicito a rescisão”, “não tenho mais interesse” ou “desisto”;
  • antecipar toda a prova, transcrevendo conversas inteiras;
  • propor, já na primeira comunicação, um acordo por valor menor do que o devido;
  • invocar o Código de Defesa do Consumidor, que não se aplica à franquia.

Forma de envio: verifique o que o contrato exige. Muitos preveem carta com aviso de recebimento ou telegrama ao endereço contratual. Enviar também por e-mail e, se possível, por Cartório de Títulos e Documentos dá mais segurança.

Atenção: a notificação, em regra, não suspende nem interrompe prazos de prescrição ou decadência. Ela é o primeiro passo, não um seguro contra a perda de prazo.

Perguntas frequentes sobre rescisão de contrato de franquia

Posso pedir a devolução da taxa de franquia se a unidade nunca foi aberta?

Depende da causa. Se a franqueadora descumpriu obrigações relevantes, como suporte na implantação, ou se a COF foi entregue fora do prazo legal, há fundamento para pedir a devolução, inclusive integral. A cláusula que diz que a taxa “não é reembolsável” não impede esse pedido quando a culpa é da franqueadora.

O que acontece se a COF foi entregue junto com o contrato?

A Lei 13.966/2019 exige a entrega com pelo menos 10 dias de antecedência. Se isso não ocorreu, o franqueado pode pedir a anulação do contrato e a devolução de todos os valores pagos a título de taxa de franquia e royalties, corrigidos (art. 2º, § 2º).

A promessa feita pelo vendedor e que não está no contrato vale alguma coisa?

Pode valer, se houver prova. A proposta obriga quem a faz, e a empresa responde pelos atos de seus representantes na venda. Mensagens e e-mails devem ser preservados por ata notarial. Ainda assim, é um argumento mais frágil do que o descumprimento de obrigações escritas.

Se eu parar de pagar a franqueadora, perco meus direitos?

Pode perder. Suspender pagamentos sem comunicação formal e sem fundamento pode caracterizar inadimplemento do próprio franqueado. A suspensão deve ser orientada e notificada.

Tenho que pagar multa para sair da franquia?

A multa por rescisão antecipada normalmente se aplica quando o franqueado sai por vontade própria. Se a saída decorre de culpa da franqueadora, a multa não deveria incidir. Por isso a forma de comunicar a saída é tão importante.

O Código de Defesa do Consumidor protege o franqueado?

Não. A Lei de Franquias afasta expressamente a relação de consumo. A proteção vem da própria Lei 13.966/2019, do Código Civil e do princípio da boa-fé contratual.

Quanto tempo tenho para agir?

Depende do fundamento. Para anular o contrato por vício na COF, a interpretação mais cautelosa aponta dois anos a partir da assinatura. Outros pedidos têm prazos maiores. Como os prazos variam e a negociação não os suspende, o ideal é buscar orientação assim que o problema surgir.

Valim Advogados: a parceira jurídica do empresário

Comprar uma franquia é uma decisão de investimento, e quando o negócio não sai do papel, o prejuízo vai além do dinheiro: é tempo, planejamento e confiança. Na Valim Advogados, acompanhamos empresários de pequenas e médias empresas em todas as fases da relação de franquia:

  • antes de assinar: análise da COF e do contrato, identificação de cláusulas de risco e negociação de ajustes;
  • durante a relação: orientação sobre suporte, cobranças, comunicações e preservação de provas;
  • no conflito: análise técnica do caso, notificação extrajudicial estratégica, negociação de distrato e atuação judicial quando necessário.

Nossa forma de trabalhar parte de um princípio simples: analisar o caso a fundo antes de agir. Como mostrou o caso descrito neste artigo, a leitura atenta dos documentos frequentemente revela argumentos mais fortes do que aqueles que o empresário enxerga — e também riscos que precisam ser neutralizados antes do primeiro passo.

Comprou uma franquia e está enfrentando problemas? Está em dúvida antes de assinar? Fale com a Valim Advogados antes de enviar qualquer mensagem à franqueadora. Uma orientação no momento certo pode evitar multas, preservar provas e proteger o seu investimento.

Valim Advogados, sua parceira jurídica!

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso por um advogado.

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Sua construtora está protegida? O que fazer antes, durante e depois de um conflito com o dono da obra

construction workers on a brick building

Uma reforma, um contrato de duas páginas e uma ação de centenas de milhares de reais

A maioria dos processos contra construtoras não nasce de má-fé. Nasce de informalidade: contrato genérico, aditivo combinado no WhatsApp, pagamento na conta errada e nenhuma prova do que foi feito. Quando o relacionamento azeda, essa informalidade vira acusação.

Na Valim Advogados, acompanhamos de perto situações assim. Um cenário típico, segue:

  • Um engenheiro experiente é indicado por um conhecido para reformar um estabelecimento comercial, na modalidade “chave na mão”.
  • O contrato é assinado em nome de uma empresa da família que já estava encerrada na Receita.
  • Os pagamentos caem na conta pessoal de um parente.
  • A ART de execução é emitida por outro profissional da família, que pouco aparece na obra.
  • Surgem serviços adicionais não previstos. O prazo estoura, mas ninguém formaliza a prorrogação.
  • O cliente rescinde por e-mail, contrata um laudo sozinho, troca de empreiteira e entra com ação contra todos os envolvidos, com pedido de condenação solidária e boletim de ocorrência por estelionato.

O resultado: quatro pessoas da mesma família respondendo a um processo cível, com reflexos no conselho profissional e risco de investigação criminal. Muitos desses riscos poderiam ter sido evitados com documentos simples. Outros podem ser reduzidos com a postura certa durante o surgimento do problema.

Onde moram os riscos da construtora

O risco jurídico de uma obra está menos na técnica e mais na documentação. Estes são os pontos que mais aparecem nos processos:

  1. Quem contrata precisa existir e estar regular. Contratar por CNPJ baixado, inativo ou de terceiro abre espaço para a responsabilização pessoal de quem participou do negócio. A própria aparência criada (logotipo, site, telefone) pode ser usada contra quem emprestou o nome.
  2. Registro profissional ativo. Exercer engenharia com registro cancelado ou suspenso no CREA pode configurar exercício ilegal da profissão (Lei 5.194/66 e art. 47 da Lei das Contravenções Penais).
  3. ART verdadeira. A ART define quem responde tecnicamente pela obra (Lei 6.496/77). “Assinar para ajudar” sem acompanhar a execução é infração ética e expõe o profissional a responder pelos vícios. Dar baixa “por conclusão” com a obra em andamento agrava o quadro.
  4. Dinheiro na conta certa. Pagamento em conta pessoal de familiar mistura patrimônios e traz essa pessoa para o processo.
  5. Aditivo só por escrito. Pelo art. 619 do Código Civil, acréscimos de preço dependem, em regra, de instruções escritas do dono da obra. O mesmo vale para a prorrogação de prazo.
  6. Prazo coerente. Proposta com “120 dias úteis” e contrato com “120 dias” e data fixa geram discussão certa. Uma regra única evita a briga.
  7. Subcontratados e equipe. Mestre de obras e empreiteiros que somem ou deixam o serviço pela metade viram problema da contratante perante o cliente.

O que define se a sua entrega foi correta

No processo, a “obra bem feita” não é opinião: é o que se consegue provar contra o que foi contratado.

  • Escopo fechado: planilha de serviços e materiais, com o que está incluído e o que fica por conta do cliente.
  • Projetos: quem os fez e quem responde por eles. Se o projeto é do cliente, isso deve estar escrito.
  • Normas técnicas: execução conforme ABNT e código de obras, com sequência executiva registrada.
  • Medições assinadas: o art. 614 do Código Civil presume verificado o que foi pago e o que foi medido sem reclamação em 30 dias. Medição assinada é a melhor prova do que você entregou.
  • Diário de obra e fotos datadas: mostram o andamento real e o que foi executado em cada etapa.
  • Comunicação formal de imprevistos: chuva, vício oculto pré-existente (como cupins no telhado), atraso de material comprado pelo cliente. O art. 625 do Código Civil protege o empreiteiro diante de dificuldades imprevisíveis e de modificações desproporcionais exigidas pelo dono da obra.
  • Termo de recebimento: encerra a obra, registra pendências e inicia as garantias.

Quem tem esses documentos discute fatos. Quem não tem fica à mercê do laudo feito pelo outro lado.

O conflito começou: como agir com assertividade

No primeiro sinal de desgaste, a prioridade é produzir prova e baixar a temperatura. O que se fala no calor do momento costuma reaparecer no processo.

  1. Formalize tudo. Responda cobranças por e-mail ou notificação, com datas, causas do atraso e novo cronograma. Mensagem de voz não é documento.
  2. Não abandone a obra. Suspender os serviços sem justa causa gera responsabilidade por perdas e danos (art. 624 do Código Civil). Se precisar parar, comunique o motivo por escrito.
  3. Faça a medição do que foi executado e envie ao cliente. Se ele se recusar a assinar, registre a recusa.
  4. Preserve as provas: fotos e vídeos datados, notas de materiais, pagamentos a equipe e fornecedores, e conversas completas. Para conversas de WhatsApp, a ata notarial dá mais segurança.
  5. Peça vistoria conjunta. Um laudo feito só pelo cliente, sem a sua presença, é mais fácil de questionar. Convidar o cliente para vistoria conjunta — e documentar o convite — fortalece sua posição.
  6. Regularize a ART de acordo com a realidade: baixa por conclusão só com obra concluída; em caso de interrupção, use a modalidade adequada.
  7. Fale com o advogado antes de responder ao cliente em temas de culpa, valores e devolução. Uma frase infeliz pode virar confissão.

Recebi uma notificação de rescisão. E agora?

Contratos de obra costumam ter cláusula que permite ao cliente rescindir por escrito em caso de descumprimento. Essa cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito (art. 474 do Código Civil). Ou seja: a notificação já produz efeitos.

  • Responda dentro de poucos dias, por escrito. Registre que o serviço foi encerrado por decisão do cliente e não por abandono, se for o caso.
  • Apresente sua medição dos serviços executados e o saldo que entende devido ou a devolver.
  • Conteste pontualmente o que não for verdade, sem ofensas e sem admitir culpa genérica.
  • Peça vistoria conjunta antes que outra empresa assuma a obra. Depois que o local é alterado, provar o que você fez fica muito mais difícil.
  • Retire seus equipamentos e materiais com termo de entrega das chaves.

Chegou a citação: os primeiros cuidados

  • Anote a data e procure seu advogado imediatamente. A contestação tem prazo de 15 dias úteis, normalmente contados da audiência de conciliação (arts. 334 e 335 do CPC).
  • Compareça à audiência. A ausência injustificada gera multa de até 2% do valor da causa.
  • Não apague nada e não converse com a outra parte sobre o processo.
  • Se houver mais de um réu na família ou na empresa, alinhe a estratégia. As defesas de uns podem prejudicar as de outros, inclusive na esfera criminal e no conselho profissional.
  • Reúna desde logo a documentação para um assistente técnico de engenharia, que vai acompanhar a perícia judicial.

Por que o RH também precisa ler este artigo

Boa parte dos riscos de uma obra passa pelas pessoas que estão nela. O RH é quem pode evitar que a equipe vire prova contra a empresa.

  • Registro em dia: confira periodicamente se engenheiros e técnicos têm registro ativo no CREA. Um registro cancelado pode comprometer a obra inteira.
  • Subcontratados com contrato: empreiteiros e mestres de obra devem ter contrato escrito, escopo e forma de pagamento. Na terceirização, a contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas (Lei 6.019/74 e Súmula 331 do TST).
  • Segurança do trabalho: EPIs, treinamentos e NR-18 documentados. Acidente na obra soma risco trabalhista, cível e criminal.
  • Comunicação com o cliente: defina quem fala em nome da empresa. Funcionário comentando falhas com o cliente pode virar testemunha contra você.
  • Desligamentos na obra: registre a saída de equipes e o estado do serviço naquele dia.

Checklist preventivo da construtora

  • CNPJ ativo e compatível com a atividade, em nome de quem realmente executa
  • Registro no CREA ativo de todos os responsáveis técnicos
  • ART emitida por quem de fato acompanha a obra
  • Contrato com escopo, planilha, responsabilidade pelos projetos e lista do que o cliente fornece
  • Prazo único, com regras de prorrogação por aditivos e imprevistos
  • Pagamento sempre em conta da empresa, vinculado a medições
  • Aditivos de preço e prazo assinados antes da execução
  • Diário de obra e fotos datadas semanalmente
  • Contratos escritos com subcontratados
  • Termo de recebimento ao final, ou termo de entrega em caso de rescisão

Perguntas frequentes

O cliente pode rescindir o contrato de obra só por e-mail?

Se o contrato tiver cláusula que permita rescisão por escrito em caso de descumprimento, sim. Por isso a resposta da construtora também precisa ser rápida e por escrito.

Um laudo feito só pelo cliente vale como prova?

Vale, mas tem peso limitado, porque foi produzido sem contraditório. Em regra, o juiz determina perícia judicial. O problema é quando a obra já foi alterada por outra empresa e a construtora não guardou provas do que executou.

O engenheiro que assinou a ART responde pela obra?

Pode responder pelos vícios técnicos de execução, além de responder perante o CREA. Por isso, nunca assine ART de obra que não vai acompanhar.

Quem recebeu o pagamento na conta, sem ter assinado o contrato, pode ser processado?

Pode ser incluído no processo, e isso já gera custo e desgaste. Mesmo que consiga ser excluído, o patrimônio comum do casal pode ser alcançado numa cobrança futura, conforme o regime de bens.

Atraso na obra gera dano moral?

Para o Superior Tribunal de Justiça, o simples descumprimento contratual, em regra, não gera dano moral. Quando o cliente é empresa, é preciso demonstrar ofensa à sua reputação (Súmula 227 do STJ).

Na dúvida ou no problema, fale com a Valim Advogados

Desde 2011, a Valim Advogados atua ao lado de pequenas e médias empresas nas áreas cível, contratual, trabalhista e tributária. Na construção, ajudamos a estruturar contratos de empreitada, aditivos, medições e termos de recebimento, e orientamos a empresa quando o conflito já começou — da notificação à perícia judicial.

Prevenção custa menos que processo. Se a sua empresa recebeu uma notificação, uma citação ou quer revisar seus contratos antes da próxima obra, fale com a Valim Advogados, a parceira jurídica do empresário.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto por um advogado.