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Vende para outros estados? Saiba os riscos de cobrar um cliente sem contrato e sem cláusula de foro

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Vender para outro estado nunca foi tão fácil. Um site, um marketplace ou uma conversa no WhatsApp bastam para fechar negócio com um cliente a milhares de quilômetros. O difícil vem depois, quando o cliente não paga.

Nesse momento, muitos empresários descobrem um problema que não aparecia na venda: sem contrato e sem cláusula de eleição de foro, a cobrança costuma ter de ser feita no estado do cliente. Isso significa outro tribunal, outro sistema processual e custos que, em dívidas de valor médio, podem tornar a cobrança inviável.

Neste artigo, explicamos onde estão os riscos da venda interestadual entre empresas, o que mudou com a Lei 14.879/2024 e quais cuidados práticos protegem o seu caixa antes que o problema apareça.

Sem contrato, onde a cobrança vai acontecer?

Na falta de um foro escolhido pelas partes, valem as regras do Código de Processo Civil. E elas, em regra, favorecem quem deve.

  • Regra geral (art. 46 do CPC): a ação fundada em direito pessoal é proposta no domicílio do réu, ou seja, do seu cliente.
  • Ação para exigir o cumprimento de obrigação (art. 53, III, “d”, do CPC): pode ser proposta no lugar onde a obrigação deve ser satisfeita.
  • Lugar do pagamento (art. 327 do Código Civil): se o contrato não disser outra coisa, o pagamento é feito no domicílio do devedor.

Na prática, as três regras costumam levar ao mesmo lugar: a comarca do cliente. Se a sua empresa está em Araucária e o cliente em Recife, é em Recife que você provavelmente vai cobrar.

Há um detalhe que poucos empresários conhecem. Mesmo sem cláusula de foro, definir no contrato o lugar do pagamento pode deslocar a competência da ação de cobrança. Esse é um dos pontos em que a redação contratual faz diferença real.

O custo real de cobrar um cliente em outro estado

Cobrar longe de casa não é só uma questão de endereço. Cada tribunal tem regimento de custas próprio, sistema eletrônico próprio (PJe, eproc, Projudi, e-SAJ) e práticas locais que influenciam prazos e procedimentos.

Os principais custos que o empresário costuma não prever:

  • Custas judiciais diferentes: os valores e as regras de recolhimento variam de estado para estado.
  • Advogado correspondente: muitas vezes é preciso contratar um profissional local para diligências e audiências.
  • Deslocamentos: o processo eletrônico e as audiências telepresenciais reduziram essa necessidade, mas ela ainda existe em alguns casos.
  • Tempo: acompanhar um processo em outra comarca exige mais estrutura e atenção.

O resultado é conhecido por quem atua com cobrança empresarial. Em dívidas de valor médio, o custo de cobrar pode se aproximar do próprio valor a receber. Muitas empresas simplesmente desistem, e o prejuízo fica no balanço.

Cláusula de eleição de foro: o que mudou com a Lei 14.879/2024

O art. 63 do CPC permite que as partes escolham, no contrato, o foro onde eventuais ações judiciais serão julgadas. Para quem vende para outros estados, essa é a ferramenta que traz a cobrança para perto da empresa.

Desde junho de 2024, porém, a Lei 14.879/2024 tornou a regra mais rigorosa. Pelo novo §1º do art. 63, a eleição de foro só produz efeito quando cumpre três requisitos ao mesmo tempo:

  1. Consta de instrumento escrito (contrato).
  2. Refere-se expressamente a um negócio jurídico determinado. Cláusulas genéricas, que tentam valer para qualquer relação, ficam vulneráveis.
  3. Guarda pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes, ou com o local da obrigação.

A lei também passou a tratar como prática abusiva a escolha de um “juízo aleatório”, sem vínculo com as partes ou com o negócio (§5º). Nesse caso, o juiz pode declinar da competência de ofício.

Para o empresário, a consequência é direta. Eleger a comarca onde a sua empresa está instalada atende ao requisito da pertinência e traz a ação judicial para perto de você, com custos previsíveis e mais controle sobre o processo. Mas a cláusula precisa ser bem redigida. Um modelo copiado da internet pode simplesmente não valer.

As armadilhas que deixam a sua empresa desprotegida

Ter uma cláusula de foro não é garantia de que ela vai valer. Estas são as situações em que mais vemos empresas surpreendidas:

  • Venda ao consumidor final. Se o comprador é consumidor, a cláusula que o obriga a litigar longe de casa tende a ser considerada abusiva (art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e art. 63, §3º, do CPC). Tudo o que este artigo diz sobre eleição de foro vale, em essência, para vendas entre empresas.
  • Empresa cliente vulnerável. O Superior Tribunal de Justiça admite, em certos casos, aplicar o CDC a pessoas jurídicas quando há vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Um pequeno comprador pode tentar afastar a cláusula com esse argumento.
  • Contrato de adesão com cláusula abusiva. O juiz pode reputar ineficaz a cláusula abusiva antes da citação (art. 63, §3º, do CPC). Termos padronizados exigem cuidado redobrado.
  • Termos de uso genéricos. No e-commerce, o “contrato” costuma ser um termo de uso aceito com um clique. Se ele não se refere a um negócio determinado, pode não cumprir o novo requisito da lei.
  • WhatsApp e “li e aceito”. Uma conversa ou um aceite simples nem sempre comprovam que o cliente conheceu e concordou com a cláusula. Sem prova do aceite, a discussão vira questão de prova, justamente o que você queria evitar.

Quanto mais distante está o cliente, mais essa cláusula vale. E mais caro sai descobrir, só na hora da cobrança, que ela não protegia.

Contrato com assinatura eletrônica: mais rapidez na cobrança

O contrato formal não serve só para definir o foro. Bem estruturado, ele pode encurtar o caminho da cobrança.

Desde a Lei 14.620/2023, o §4º do art. 784 do CPC admite que títulos executivos constituídos em meio eletrônico usem qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei. Quando a integridade do documento é conferida por provedor de assinatura, as testemunhas são dispensadas.

Na prática, isso significa que um contrato assinado eletronicamente, com obrigação líquida, certa e exigível, pode permitir a execução direta, sem passar pela fase de conhecimento. É a diferença entre provar que o cliente deve e exigir que ele pague.

Para que isso funcione, o contrato precisa ter valor, vencimento e obrigação claramente definidos. E a plataforma de assinatura deve garantir rastreabilidade e integridade do documento.

Checklist: sua empresa está protegida nas vendas interestaduais?

Use esta lista para uma primeira verificação dos seus contratos e processos de venda:

  • Toda venda relevante para outro estado é formalizada por contrato ou instrumento escrito.
  • O contrato tem cláusula de eleição de foro que se refere expressamente àquele negócio.
  • O foro escolhido tem relação com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação.
  • O contrato define o lugar do pagamento.
  • O aceite do cliente é comprovável, de preferência por assinatura eletrônica com rastreabilidade.
  • Valor, vencimento e condições de pagamento estão claros o suficiente para permitir execução.
  • Vendas a consumidor final seguem modelo próprio, adequado ao CDC.
  • Os modelos de contrato e os termos de uso foram revisados depois de junho de 2024.

Se alguma resposta foi “não” ou “não sei”, vale revisar o modelo antes da próxima venda.

Perguntas frequentes

Conversa de WhatsApp vale como contrato? Pode servir como prova de que houve venda, mas raramente basta para comprovar a aceitação de uma cláusula de eleição de foro. O instrumento escrito e o aceite comprovável são o caminho mais seguro.

Posso escolher qualquer cidade como foro? Não. Desde a Lei 14.879/2024, o foro precisa ter relação com o domicílio ou a residência de uma das partes, ou com o local da obrigação. Uma comarca sem vínculo pode ser recusada pelo juiz.

A cláusula de foro vale contra consumidor? Em regra, não quando o prejudica. Nas relações de consumo, a cláusula que dificulta a defesa do consumidor tende a ser considerada abusiva.

Meu contrato é antigo. Ainda vale? Contratos firmados antes de junho de 2024 merecem análise individual. De todo modo, os modelos usados em novas vendas devem seguir a redação atual do art. 63 do CPC.

Contrato assinado eletronicamente precisa de testemunhas? Para ser título executivo, não, quando a integridade é conferida por provedor de assinatura, nos termos do art. 784, §4º, do CPC.

Prevenir custa menos do que cobrar

A venda interestadual é uma oportunidade de crescimento. O risco não está em vender longe, mas em vender sem a estrutura jurídica que protege o recebimento. Um contrato bem redigido, com cláusula de foro válida, lugar de pagamento definido e aceite comprovável, transforma uma cobrança incerta em um processo previsível.

Na Valim Advogados Associados, atuamos ao lado de pequenas e médias empresas em contratos, cobrança e gestão de riscos jurídicos. Nosso trabalho começa antes do problema: revisamos modelos de contrato, termos de uso e fluxos de venda para que a sua empresa cresça com segurança.

Vende para outros estados e ficou em dúvida sobre os seus contratos? Ou já tem um cliente inadimplente em outra comarca? Converse com a Valim Advogados Associados, a parceira jurídica do empresário. Vamos analisar a sua situação e indicar o caminho mais adequado para o seu negócio.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto.

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É TETRA É TETRA É TETRA… Não é sobre seleção brasileira

 

É TETRA, É TETRA, É TETRA…

Se você ouvir o Galvão Bueno narrar essa frase em 1994, ao vivo, provavelmente você comprou pãozinho chegando na padaria e dizendo:

“Me dê 10 pães, por favor!”

E pagou apenas R$ 1,00… Isso mesmo, cada pãozinho custava R$ 0,10 centavos, e você deve lembrar com saudades dessa época…

Desde o ano de 2006, o tradicional pão francês ou “pão de sal” só pode ser vendido pelo peso e não mais por valor unitário, como era feito até então, por uma determinação do Inmetro.

Você sabia disso?

Ocorre que até hoje, ninguém pede “300 g de pão francês”, todos continuam pedindo “quatro pães”, ou seja, por unidade.

Uma determinação regulamentar não mudou uma prática de como se compra pão, mas regulou uma atividade empresarial de como o pão é vendido e cobrado.

Muitos empresários atuam há muito tempo em um setor, ramo de atividade, área de atuação, da mesma forma, com a mesma prática, mas por desconhecimento ou ignorância, desconhecem leis, regulamentos, normas e etc.

Mesmo crente de que está fazendo certo, dando seu melhor, e atendendo seus clientes, cobrando preço justo, pode estar descumprindo alguma determinação e com risco de ser punido.

Diferente da lei do pãozinho que foi divulgada na mídia de forma ampla e massiva, as normas que determinam adequação do seu ramo, não ganham a mesma notoriedade.

Essa é a importância de ter bons parceiros jurídicos que te ajudem a estar na ativa com adequação e em conformidade.

Se você tem dúvidas sobre a regularidade jurídica da sua empresa, fale com um dos profissionais da Valim Advogados!

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Contratos: Por que são essenciais para o seu negócio?

Praticamente todo negócio que as pessoas fazem na vida são contratos.

Desde os mais simples, que podem ser verbais ou representados, por exemplo, por meros cupons fiscais, emails ou orçamentos, até os mais complexos, que, normalmente são feitos por escrito.

Mas, a maior dúvida é: quando devemos nos preocupar em elaborar um contrato escrito?

Eu diria que os negócios mais simples dificilmente justificam a elaboração de um contrato escrito, mas ainda assim, às vezes, não convém ficar sem um documento contendo as regras mínimas do negócio.

Então, sempre que possível é interessante estabelecer as circunstâncias mais importantes do negócio, por escrito, seja por email ou até mesmo por mensagens de aplicativos. Ou seja, nesse formato é prudente combinar “o mínimo”, como preço, prazo de entrega, tipo de produto, etc, para evitar surpresas desagradáveis, ainda que não seja feito um contrato mais completo.

Já os negócios mais complexos raramente dispensam a elaboração de um contrato escrito, afinal, sem isso, em muitas vezes, é difícil até de executar o combinado dentro do que foi previsto. Aliás, em algumas situações não só a complexidade deve ser levada em consideração, mas também os valores envolvidos.

Fato é que a complexidade e a importância individual que cada negócio representa para os contratantes é que define a relevância de formalizar o acordo por escrito ou não.

E mais, essas mesmas características classificam a necessidade de confecção de um documento com mais ou menos detalhes.

O contrato escrito é uma espécie de LEI criada pelos interessados e ganha grande relevância justamente quando o negócio desanda, quando há divergência ou discordância entre os contratantes.

Nesse momento, quando algo sai do rumo, o que definirá o “certo” e o “errado” é o que está previsto no contrato.

Se não existir previsão, a definição do “certo” e “errado” acaba caindo nas mãos do judiciário, que interpretará as condições com um olhar neutro. E aí, as partes perdem as rédeas da situação e passam a depender da visão de alguém que não participou do negócio.

O cenário ideal é que o contrato escrito não precise ser utilizado (executado), afinal, na teoria, o “negócio perfeito” e “bem ajustado” não precisaria de contrato.

Mas essa afirmação só é verdadeira se TUDO que foi programado acontecer como o previsto.

A melhor forma de saber se o contrato escrito é imprescindível para o negócio a ser celebrado é consultando um advogado especialista.

Artigo elaborado por Dr. José Valim Neto, Sócio e Advogado da Valim Advogados Associados.

Para saber mais, entre em contato com a nossa equipe.

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