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Comprei um imóvel alugado: posso pedir a desocupação? Guia para o comprador

scenic cityscape with historic and modern buildings

Comprar um imóvel que já tem inquilino é mais comum do que parece, e é também uma das situações em que um prazo perdido custa mais caro. O comprador costuma achar que, como agora é o dono, pode simplesmente pedir o imóvel de volta quando quiser. Não pode. Há prazo, formalidade e riscos que começam antes mesmo da assinatura da escritura.

O comprador é obrigado a respeitar o contrato de locação?

Depende. A regra geral é que quem compra um imóvel alugado pode pedir a desocupação, concedendo ao inquilino 90 dias para sair (art. 8º da Lei do Inquilinato, Lei 8.245/91). Esse entendimento é antigo e já constava na Súmula 158 do STF.

Existe uma exceção importante. Se o contrato for por prazo determinado, tiver cláusula de vigência em caso de venda e estiver averbado na matrícula do imóvel, o comprador precisa respeitar a locação até o fim do prazo. Por isso, a matrícula atualizada é o primeiro documento que o comprador deve pedir, antes de pagar qualquer sinal.

O prazo que quase ninguém conhece: 90 dias do registro

Este é o ponto que mais gera prejuízo. A lei fixa o prazo de 90 dias, contados do registro da compra e venda na matrícula, para o comprador notificar o inquilino da denúncia. Passado esse prazo, a lei presume que o comprador concordou em manter a locação.

O prazo é decadencial: não se suspende nem se interrompe, e não se conta a partir da escritura nem da entrega das chaves. Na prática:

  • Dentro dos 90 dias: o comprador notifica, e o inquilino tem 90 dias para desocupar.
  • Depois dos 90 dias: o comprador assume o contrato como está, com aluguel, prazo e garantias, e só retoma o imóvel nas hipóteses comuns da lei.

O risco escondido: o direito de preferência do inquilino

Muita gente só descobre este risco quando já é tarde. O inquilino tem direito de preferência para comprar o imóvel em igualdade de condições (arts. 27 a 34 da Lei 8.245/91). Se o vendedor não o avisou da venda, o comprador pode ser alcançado pelas consequências.

Se o contrato de locação estava averbado na matrícula pelo menos 30 dias antes da venda, o inquilino pode, em até 6 meses do registro, depositar o preço e pedir o imóvel para si. Nos demais casos, o inquilino em regra só busca perdas e danos contra o vendedor. Mesmo assim, o comprador deve evitar entrar num negócio já contaminado por essa discussão.

O que o comprador deve fazer ANTES de fechar negócio

  1. Pedir a matrícula atualizada e verificar se há averbação da locação ou cláusula de vigência.
  2. Exigir cópia do contrato de locação, com garantia, valor, prazo e cláusulas especiais, como arbitragem, multas e benfeitorias.
  3. Exigir prova de que o inquilino foi notificado da venda para exercer a preferência, ou renúncia expressa e assinada.
  4. Prever na escritura e no contrato quem responde por aluguéis, encargos e eventual disputa com o inquilino.
  5. Definir sua estratégia: manter o inquilino (investimento) ou retomar o imóvel (uso próprio)? A resposta muda a negociação do preço.

O que fazer DEPOIS do registro: assertividade e prazo

  1. Marque no calendário a data do registro e o 90º dia. Esse é o seu prazo-limite.
  2. Notifique formalmente, de preferência por cartório de títulos e documentos, com comprovação de ciência. Em muitos contratos, os fiadores têm poderes para receber notificações, o que ajuda na prova. Vale conferir o contrato.
  3. Respeite os 90 dias de desocupação concedidos ao inquilino.
  4. Vistoria de saída e entrega de chaves devem ser documentadas.
  5. Se houver resistência, a via é a ação de despejo. Atenção: se o contrato tiver cláusula de arbitragem, pode haver discussão sobre se o comprador está vinculado a ela. O tema é controvertido e exige análise caso a caso.

Penalidades: o comprador paga multa por pedir o imóvel?

Se o comprador exerce corretamente o direito do art. 8º, as multas contratuais de rescisão, previstas para o inquilino que devolve o imóvel antes do prazo, não se aplicam a ele. O risco do comprador é outro: perder o prazo ou fazer a notificação de forma falha, e então ficar preso ao contrato.

Resumo dos riscos

RiscoComo evitar
Perder o prazo de 90 dias do registroCalendário e notificação planejada antes do registro
Locação averbada com cláusula de vigênciaMatrícula atualizada antes de comprar
Ação do inquilino por preferência desrespeitadaExigir prova da notificação ao inquilino ou da renúncia
Notificação inválida ou sem provaCartório de títulos e documentos, com ciência inequívoca
Cláusula de arbitragem no contratoAnálise prévia do contrato e estratégia processual

Por que contar com a Valim Advogados

Em compra de imóvel alugado, a diferença entre um negócio seguro e um litígio de anos costuma estar em detalhes que só aparecem na análise documental: a matrícula, o contrato, a cadeia de notificações e a contagem do prazo. A Valim Advogados atua com contratos, direito imobiliário, cobranças e contencioso cível e acompanha o cliente desde a análise antes da compra até a desocupação do imóvel.

Vai comprar um imóvel com inquilino, ou já comprou e está no prazo? Fale com a Valim Advogados antes de assinar ou notificar. Na dúvida ou diante do problema, conte com a parceria jurídica de quem conhece o caminho.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui consulta jurídica individualizada.

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Locador precisa do imóvel de volta antes do fim do contrato? O que a lei permite e como evitar prejuízos

city buildings under white sky

O locador que precisa do imóvel de volta antes do fim do contrato não pode simplesmente rescindir e pagar uma multa: a Lei do Inquilinato proíbe a retomada durante o prazo. Mas existem caminhos legais seguros, e conhecê-los evita processos, indenizações e meses de desgaste.

A situação é mais comum do que parece. Uma mudança de cidade, uma separação, um problema de saúde na família ou o fim de outro contrato fazem o proprietário precisar, com urgência, voltar a morar no próprio imóvel. O primeiro impulso costuma ser avisar o inquilino e oferecer “pagar a multa”. É justamente aí que começam os problemas.

Neste artigo, a Valim Advogados explica o que a lei permite, quais medidas funcionam na prática, onde estão os riscos e como estruturar o contrato desde o início para não ficar refém dele.

O que diz a Lei do Inquilinato sobre a retomada antecipada

O artigo 4º da Lei 8.245/91 é direto: durante o prazo estipulado para a duração do contrato, o locador não pode reaver o imóvel alugado. A mesma norma permite que o inquilino devolva o imóvel antes do prazo pagando multa proporcional. Para o locador, porém, não existe essa saída.

Essa assimetria é proposital. A lei protege a estabilidade da moradia de quem aluga e a previsibilidade do contrato. Por isso, a necessidade pessoal do proprietário, por mais legítima que seja, não autoriza a retomada antes do fim do prazo.

E a retomada para uso próprio?

Muitos proprietários acreditam que podem pedir o imóvel “para morar” a qualquer tempo. Não é assim. A retomada para uso próprio, prevista no artigo 47, inciso III, vale apenas para contratos residenciais com prazo inferior a 30 meses que já se prorrogaram por prazo indeterminado.

Nos contratos de 30 meses ou mais, aplica-se o artigo 46: ao final do prazo, a locação termina de pleno direito, e o locador pode pedir o imóvel de volta sem precisar justificar o motivo. Durante o prazo, porém, a regra do artigo 4º prevalece.

As únicas exceções durante o prazo

O artigo 9º da lei admite o fim da locação, mesmo durante o prazo, apenas em quatro situações:

  • mútuo acordo entre as partes;
  • prática de infração legal ou contratual pelo inquilino;
  • falta de pagamento do aluguel e dos encargos;
  • reparações urgentes determinadas pelo Poder Público que não possam ser feitas com o inquilino no imóvel.

Quando o motivo é a necessidade pessoal do proprietário e o inquilino está em dia, sobra, na prática, um único caminho seguro: o acordo.

Os caminhos legais para o locador reaver o imóvel

1. Distrato por mútuo acordo: o caminho mais seguro

O acordo é a única forma de encerrar a locação durante o prazo sem depender de falha do inquilino. Mas um acordo mal redigido pode deixar o proprietário sem instrumento eficaz se o inquilino não sair na data combinada.

Para que o distrato tenha força real, observe três pontos:

  • Formalidades: o acordo deve ser escrito, assinado pelas partes e por duas testemunhas.
  • Prazo de desocupação: se o prazo for de no mínimo seis meses contados da assinatura, o descumprimento autoriza pedido de liminar de despejo, mediante caução de três aluguéis (artigo 59, §1º, inciso I). Com prazo menor, o acordo continua válido, mas o despejo segue o rito comum, que é mais lento.
  • Penalidade pela permanência: preveja expressamente o valor devido por dia de atraso na entrega das chaves.

Há ainda um ponto que muitos esquecem: o inquilino não tem obrigação de aceitar. Em contratos que isentam o inquilino da multa após certo período, sair custa pouco para ele, mas também não há nenhum incentivo para sair antes do que deseja. Por isso, a negociação costuma exigir uma contrapartida concreta: custeio da mudança, isenção de aluguéis, ressarcimento dos custos de uma nova locação ou outra compensação proporcional ao transtorno.

2. Aguardar o fim do prazo e agir no momento certo

Se não houver acordo, o locador deve se preparar para o vencimento do contrato. Nos contratos de 30 meses ou mais, a locação termina no prazo final, mas há uma armadilha: se o inquilino permanecer no imóvel por mais de 30 dias sem oposição do locador, o contrato se prorroga por prazo indeterminado (artigo 46, §1º).

Nesse cenário, o locador ainda pode pedir o imóvel, com notificação e prazo de 30 dias para desocupação (artigo 46, §2º). Mas perde tempo, que é justamente o que não tem. A notificação formal antes do vencimento evita esse atraso.

3. Venda do imóvel: possível, mas com riscos sérios

O artigo 8º da lei permite que quem compra o imóvel denuncie a locação, com prazo de 90 dias para desocupação. A exceção ocorre quando o contrato tem cláusula de vigência em caso de venda e está averbado na matrícula.

Esse caminho só faz sentido em uma venda verdadeira. Transferir o imóvel a um parente, a um sócio ou a um coproprietário apenas para viabilizar a retomada pode ser considerado simulação (artigo 167 do Código Civil). Além disso, o inquilino tem direito de preferência na compra (artigo 27). Se for preterido, pode pedir perdas e danos ou, preenchidos os requisitos legais, haver o imóvel para si (artigo 33).

Erros que custam caro ao locador

Achar que basta pagar a multa. A multa por devolução antecipada é um direito do inquilino, não do locador. Oferecer “pagar a multa” não obriga o inquilino a sair. E muitos contratos preveem multa contra “a parte infratora”, o que permite ao inquilino cobrá-la do proprietário, além de eventuais perdas e danos.

Entrar com ação de despejo sem fundamento. Uma ação de despejo proposta durante o prazo, sem uma das hipóteses do artigo 9º, tende a ser julgada improcedente. O resultado é a condenação em custas e honorários da parte contrária, sem o imóvel de volta.

Pressionar o inquilino a sair. Trocar fechaduras, cortar serviços, entrar no imóvel sem autorização ou criar constrangimentos é ilícito. Pode configurar esbulho, gerar indenização por danos materiais e morais e até caracterizar o crime de exercício arbitrário das próprias razões (artigo 345 do Código Penal).

Inventar um motivo. Alegar obras urgentes inexistentes ou uma infração que não ocorreu expõe o locador a responsabilização civil e compromete sua credibilidade em qualquer discussão judicial futura.

Fazer um acordo “de boca” ou informal. Sem documento escrito, testemunhas e prazo adequado, o locador fica sem instrumento eficaz se o inquilino mudar de ideia.

Esquecer quem precisa assinar. Se o imóvel pertence a mais de uma pessoa, todos os locadores devem concordar com o distrato, ou a imobiliária deve ter poderes expressos para isso. Se há seguradora ou garantidora da locação, ela também precisa ser comunicada.

Como prevenir: o contrato certo desde o início

A maior parte dos problemas de retomada nasce antes da assinatura. Contratos padronizados de imobiliária costumam proteger bem o recebimento do aluguel, mas raramente consideram a hipótese de o próprio proprietário precisar do imóvel.

Escolha o prazo com estratégia. Um prazo de 30 meses dá ao locador o direito de retomar sem justificativa ao final, mas o prende durante todo o período. Um prazo menor dá mais flexibilidade no início, porém limita a retomada posterior às hipóteses do artigo 47. Não existe prazo ideal universal: existe o prazo adequado ao plano do proprietário para aquele imóvel.

Leia a cláusula de multa pelos dois lados. Uma cláusula que fixa multa “por descumprimento de qualquer dispositivo”, contra “a parte infratora”, pode ser usada contra o próprio locador. Redija a penalidade sabendo quem pode invocá-la.

Entenda o que você está concedendo. Isenções de multa para o inquilino após certo período são comuns e legítimas. Mas elas mudam o equilíbrio de uma futura negociação e precisam ser uma escolha consciente.

Mantenha a documentação em ordem. Matrícula atualizada, contrato averbado quando fizer sentido, procuração clara para a imobiliária e registro de quem são todos os proprietários evitam surpresas quando for preciso agir com rapidez.

Consulte um advogado antes de assinar. A revisão de um contrato custa uma fração do que custa um litígio de despejo ou uma indenização.

Checklist do locador que precisa do imóvel de volta

  1. Confira o prazo do contrato e a data exata de término.
  2. Verifique se o inquilino está em dia com aluguéis e encargos.
  3. Leia as cláusulas de multa, isenção e garantia (fiador, caução, seguro ou garantidora).
  4. Confirme quem são todos os proprietários e os poderes da imobiliária.
  5. Peça a matrícula atualizada do imóvel.
  6. Defina o que você pode oferecer ao inquilino em uma negociação.
  7. Formalize o acordo por escrito, com duas testemunhas e prazo mínimo de seis meses, se quiser a possibilidade de liminar.
  8. Comunique a garantidora ou seguradora sobre o encerramento.
  9. Se não houver acordo, notifique formalmente antes do vencimento do contrato.
  10. Nunca adote medidas de força para retirar o inquilino.

Perguntas frequentes

O proprietário pode pedir o imóvel de volta para morar antes do fim do contrato?

Não, salvo acordo com o inquilino. Durante o prazo contratual, o artigo 4º da Lei 8.245/91 impede a retomada pelo locador, mesmo para uso próprio.

O locador pode rescindir o contrato de aluguel pagando multa?

Não. A multa proporcional por devolução antecipada é uma prerrogativa do inquilino. Para o locador, pagar a multa não substitui a concordância do inquilino.

Quanto tempo o inquilino tem para sair depois de um acordo?

O prazo é o que as partes combinarem. Se for de pelo menos seis meses, e o acordo tiver duas testemunhas, o descumprimento autoriza pedido de liminar de despejo.

O que acontece se o inquilino não sair no fim do contrato?

Se o locador não se opuser em até 30 dias, o contrato se prorroga por prazo indeterminado. A partir daí, o locador pode pedir a desocupação com aviso de 30 dias e, se necessário, ajuizar ação de despejo.

Vender o imóvel permite tirar o inquilino?

O comprador pode denunciar a locação com prazo de 90 dias, salvo exceções legais. Mas a venda precisa ser real, e o inquilino tem direito de preferência na compra.

Decidir rápido não é decidir sozinho

Quando o proprietário precisa do imóvel com urgência, a pressa é compreensível, mas é também o momento em que mais se erra. Uma notificação mal feita, um acordo sem as formalidades certas ou uma tentativa de pressionar o inquilino podem transformar um problema de meses em um litígio de anos.

A Valim Advogados atua desde 2011 ao lado de proprietários, investidores e empresas em contratos, cobranças e responsabilidade civil. Analisamos o contrato e a documentação do imóvel, identificamos o caminho legalmente viável e conduzimos a negociação e a formalização com segurança, sempre buscando a solução mais rápida dentro da lei.

Precisa reaver um imóvel alugado ou vai assinar um novo contrato de locação? Converse com a Valim Advogados antes de tomar qualquer medida. Uma orientação no momento certo costuma custar muito menos do que corrigir uma decisão tomada às pressas.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.

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Comprei uma franquia e a unidade não sai do papel: o que fazer?

hands of a woman holding two burgers

Você pagou a taxa de franquia, assinou o contrato, ouviu promessas de suporte total — e meses depois a unidade continua sem endereço, sem data de inauguração e sem resposta clara da franqueadora. Se esse é o seu caso, saiba: você não está sozinho, e a forma como você agir a partir de agora vai definir se recupera o investimento ou se ainda corre o risco de pagar multa.

Neste artigo, a equipe da Valim Advogados, que assessora pequenas e médias empresas em contratos, franquias e litígios empresariais, explica:

  • o que verificar antes de comprar uma franquia para não cair nessa situação;
  • como agir, passo a passo, quando a franqueadora não cumpre o combinado;
  • o que a Justiça considera justa causa para a rescisão do contrato de franquia por culpa da franqueadora;
  • onde estão os riscos que podem transformar o franqueado prejudicado em devedor.

Quando a franquia não sai do papel: um cenário mais comum do que parece

Recentemente, analisamos o caso de uma empreendedora que adquiriu uma franquia do setor de varejo. Na venda, ouviu que, se a unidade não fosse instalada em até seis meses, metade do valor pago seria devolvida. Essa condição nunca entrou no contrato.

Depois da assinatura, ela mesma passou a pesquisar pontos comerciais e enviar contatos à franqueadora. Os chamados eram respondidos de forma protocolar e encerrados como “resolvidos” sem resultado. Em poucas semanas, o suporte silenciou. Mais de um ano depois, nenhuma unidade havia sido instalada.

Ao examinar os documentos, encontramos algo que a própria cliente não havia percebido: a Circular de Oferta de Franquia (COF) tinha sido enviada junto com o contrato, um dia antes da assinatura. Esse detalhe técnico mudou completamente a estratégia, porque a lei garante, nessa hipótese, o direito de pedir a devolução de todos os valores pagos a título de taxa de franquia e royalties — e não apenas dos 50% prometidos.

A lição: o problema que o franqueado enxerga (“a franqueadora não me ajudou”) nem sempre é o argumento jurídico mais forte. Uma análise técnica do contrato, da COF e do histórico da relação costuma revelar caminhos melhores — e também riscos que o empresário não via.

Os dados do caso foram omitidos e generalizados para preservar o sigilo profissional.

Antes de assinar: 7 cuidados que evitam o problema

A maior parte dos conflitos em franquias nasce na fase de negociação. A Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019) dá ao candidato instrumentos de proteção — mas eles só funcionam se forem usados.

  1. Exija a COF com pelo menos 10 dias de antecedência. A Circular de Oferta de Franquia deve ser entregue no mínimo 10 dias antes da assinatura do contrato ou do pagamento de qualquer taxa (art. 2º, § 1º). Guarde o e-mail ou o comprovante de recebimento com data.
  2. Coloque toda promessa no papel. Prazo de implantação, ajuda na escolha do ponto, devolução de valores, faturamento esperado: se foi dito na venda, precisa estar no contrato ou em aditivo assinado. Promessa só de boca vira questão de provar para valer.
  3. Compare a COF com o contrato, cláusula por cláusula. É comum a COF prometer “auxílio na escolha do ponto” e o contrato dizer que o ponto é escolhido “exclusivamente pelo franqueado”. Essa divergência deve ser resolvida antes da assinatura.
  4. Defina prazos para os dois lados. O contrato costuma fixar prazo para o franqueado inaugurar, mas raramente fixa prazo e entregáveis para o suporte da franqueadora. Negocie isso.
  5. Leia as cláusulas de saída com lupa. Multa por rescisão antecipada, taxa “não reembolsável em hipótese alguma” e não concorrência após o fim do contrato são as cláusulas que mais pesam quando algo dá errado.
  6. Converse com franqueados atuais e ex-franqueados. A COF deve trazer a lista de franqueados e dos que saíram da rede nos últimos 24 meses, com contatos (art. 2º, X). Se essa lista não vier, isso já é um sinal de alerta.
  7. Faça uma revisão jurídica antes de pagar. O custo de uma análise prévia é uma fração da taxa de franquia — e muito menor do que o de uma ação judicial.

A franqueadora não está cumprindo o combinado. E agora?

O erro mais caro que vemos é o franqueado que, frustrado, simplesmente “desiste”: para de responder, deixa de pagar ou manda uma mensagem dizendo que não tem mais interesse. Isso pode transformar a vítima em infratora. Siga esta ordem:

  1. Pare e organize os documentos. Reúna COF, contrato, aditivos, comprovantes de pagamento, e-mails e mensagens desde a primeira conversa com o vendedor.
  2. Preserve as provas digitais do jeito certo. Prints simples podem ser contestados. Conversas de WhatsApp e registros em sistemas da franqueadora devem ser preservados por ata notarial em cartório ou por plataforma de coleta com certificação técnica, enquanto você ainda tem acesso a eles.
  3. Monte uma linha do tempo. O que foi prometido, quando você pediu ajuda, o que foi respondido, quando o suporte parou. Datas são o esqueleto de qualquer pedido de rescisão por justa causa.
  4. Passe a se comunicar por escrito. Formalize pedidos de suporte por e-mail ou pelo canal oficial do contrato. Ligações não deixam rastro.
  5. Não pare de cumprir suas obrigações por conta própria. Suspender pagamentos pode ser legítimo (a chamada exceção do contrato não cumprido, art. 476 do Código Civil), mas deve ser comunicado formalmente e com fundamento — nunca por impulso.
  6. Não peça “rescisão” nem diga que “desistiu”. Essas palavras podem ser usadas para cobrar de você a multa por rescisão antecipada.
  7. Procure um advogado antes de enviar qualquer notificação. A notificação extrajudicial é uma peça estratégica: ela pode abrir caminho para um acordo ou, se mal redigida, virar prova contra você.
  8. Fique atento aos prazos. Alguns direitos, como o de anular o contrato por vício na entrega da COF, podem ter prazo de apenas dois anos contados da assinatura (art. 179 do Código Civil, na interpretação mais cautelosa). Negociar não suspende esse prazo.
FaçaEvite
Documentar tudo por escrito, com datasResolver tudo por telefone
Preservar provas com ata notarialConfiar apenas em prints
Notificar a franqueadora com fundamento jurídicoMandar mensagem dizendo que “desistiu”
Comunicar formalmente eventual suspensão de pagamentosSimplesmente parar de pagar
Buscar orientação antes de assinar distratoAssinar distrato que mantém multas e não concorrência

O que caracteriza justa causa da franqueadora para rescindir o contrato

Nem toda frustração com a franqueadora autoriza a rescisão por culpa dela. O negócio pode não dar certo por razões de mercado, e o contrato normalmente diz que não há garantia de sucesso. O que define a justa causa é o descumprimento relevante de uma obrigação da franqueadora, demonstrado com provas. Na prática, o Judiciário costuma analisar quatro pontos:

1. Qual era, exatamente, a obrigação. O ponto de partida é o que a COF e o contrato prometem: treinamento, manuais, suporte, auxílio na escolha do ponto, fornecimento. A COF é obrigatória e deve indicar o que é oferecido ao franqueado e em quais condições (art. 2º, XIII, da Lei 13.966/2019). Quando COF e contrato divergem, a interpretação tende a favorecer quem não redigiu o documento (art. 113, § 1º, IV, e art. 423 do Código Civil).

2. Se o descumprimento foi relevante. Um atraso pontual no atendimento não basta. Contam a ausência de treinamento, a falta de entrega dos manuais, o abandono do suporte na fase de implantação, a transferência ao franqueado de tarefas que eram da franqueadora. A obrigação de suporte é, em regra, de meio: a franqueadora não garante o resultado, mas deve empregar a diligência que se espera de quem vende um modelo de negócio testado.

3. Se o franqueado cumpriu a sua parte. Pagamentos em dia, participação nos treinamentos, colaboração com as orientações. Quem também descumpriu o contrato enfraquece a própria tese.

4. Se existe prova. Aqui está a diferença entre ganhar e perder. Chamados sem resposta, e-mails ignorados, promessas por escrito, linha do tempo consistente. Quando os registros estão no sistema da franqueadora, é possível pedir ao juiz que determine sua exibição (arts. 396 a 400 do CPC).

Comprovado o inadimplemento, o franqueado pode pedir a resolução do contrato com perdas e danos (art. 475 do Código Civil). Se a demora da franqueadora tornou a prestação inútil — por exemplo, a unidade perdeu o sentido econômico depois de um ano parada —, a lei autoriza o franqueado a recusá-la e exigir indenização (art. 395, parágrafo único). Esse fundamento é o que separa a “perda de interesse por culpa da franqueadora” da simples desistência.

Há caminhos além da falta de suporte

Em muitos casos, o argumento mais forte não está no suporte, mas na formação do contrato:

  • COF entregue fora do prazo de 10 dias: o franqueado pode pedir a anulação do contrato e a devolução de todos os valores pagos a título de taxa de franquia e royalties, corrigidos (art. 2º, § 2º, da Lei 13.966/2019).
  • COF com informações omitidas ou falsas: a mesma consequência se aplica (art. 4º da Lei 13.966/2019).
  • Promessa feita na venda e não cumprida: a proposta obriga quem a faz (art. 427 do Código Civil), e a empresa responde pelos atos de seus prepostos (art. 1.178). Se a promessa foi usada para convencer o franqueado, pode haver dolo, com direito a indenização (art. 146) ou anulação do contrato (art. 145).

Importante: o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação entre franqueador e franqueado (art. 1º da Lei 13.966/2019). A defesa do franqueado se constrói com a Lei de Franquias, o Código Civil e a boa-fé contratual.

Onde estão os riscos para o franqueado

Ter razão não basta. Nos contratos de franquia que analisamos, os riscos abaixo aparecem com frequência e podem inverter o jogo:

RiscoPor que importaComo reduzir
Multa por rescisão antecipadaMuitos contratos preveem multa de várias vezes a taxa de franquia se o franqueado “pedir a rescisão”Fundamentar a saída na culpa da franqueadora; nunca formalizar “desistência”
Taxa “não reembolsável em hipótese alguma”A franqueadora vai se apoiar nela para reter tudoA cláusula cede diante da lei (COF fora do prazo) e do inadimplemento da própria franqueadora
Não concorrência após o contratoPode impedir o empresário de atuar no setor por anos, com multas elevadasNegociar a liberação no distrato ou pedir ao juiz que a declare ineficaz
Prazos que correm durante a negociaçãoO direito de anular o contrato pode caducar enquanto as partes conversamCalcular os prazos logo no início e agir com margem de segurança
Prova frágilPrints sem preservação técnica e promessas só verbais são facilmente contestadosAta notarial, e-mails formais e pedido de exibição dos registros da franqueadora
Inércia prolongadaMeses de silêncio do franqueado podem ser lidos como desinteresse voluntárioCobrar formalmente o suporte e registrar cada tentativa
Foro em outra cidadeO contrato pode exigir que a ação tramite na sede da franqueadoraAvaliar a validade da cláusula; processos eletrônicos reduzem o custo
Distrato mal negociadoO franqueado assina para “encerrar logo” e mantém multas ou abre mão da devoluçãoRevisão jurídica antes de assinar qualquer acordo

O risco mais subestimado é o da comunicação impulsiva. Uma mensagem de WhatsApp escrita no calor da frustração pode valer mais, num processo, do que meses de suporte precário da franqueadora.

Notificação extrajudicial: a peça que define o rumo do caso

A notificação extrajudicial não é um simples aviso. Bem feita, ela coloca a franqueadora formalmente em mora, registra a perda de interesse por culpa dela, exige documentos e abre caminho para um acordo sem multa. Mal feita, vira confissão de desistência.

Uma boa notificação costuma conter:

  • identificação do contrato e das partes;
  • relato objetivo dos fatos, em ordem cronológica, com datas;
  • fundamentos legais e contratuais, de forma sintética;
  • declaração de que a extinção decorre de culpa da franqueadora, e não de desistência do franqueado;
  • pedidos claros: distrato sem multa, liberação da não concorrência, devolução dos valores e envio do histórico de atendimento;
  • prazo razoável para resposta (muitas vezes, o mesmo prazo que o contrato dá à franqueadora para cobrar o franqueado);
  • advertência sobre as medidas judiciais cabíveis.

O que evitar:

  • expressões como “solicito a rescisão”, “não tenho mais interesse” ou “desisto”;
  • antecipar toda a prova, transcrevendo conversas inteiras;
  • propor, já na primeira comunicação, um acordo por valor menor do que o devido;
  • invocar o Código de Defesa do Consumidor, que não se aplica à franquia.

Forma de envio: verifique o que o contrato exige. Muitos preveem carta com aviso de recebimento ou telegrama ao endereço contratual. Enviar também por e-mail e, se possível, por Cartório de Títulos e Documentos dá mais segurança.

Atenção: a notificação, em regra, não suspende nem interrompe prazos de prescrição ou decadência. Ela é o primeiro passo, não um seguro contra a perda de prazo.

Perguntas frequentes sobre rescisão de contrato de franquia

Posso pedir a devolução da taxa de franquia se a unidade nunca foi aberta?

Depende da causa. Se a franqueadora descumpriu obrigações relevantes, como suporte na implantação, ou se a COF foi entregue fora do prazo legal, há fundamento para pedir a devolução, inclusive integral. A cláusula que diz que a taxa “não é reembolsável” não impede esse pedido quando a culpa é da franqueadora.

O que acontece se a COF foi entregue junto com o contrato?

A Lei 13.966/2019 exige a entrega com pelo menos 10 dias de antecedência. Se isso não ocorreu, o franqueado pode pedir a anulação do contrato e a devolução de todos os valores pagos a título de taxa de franquia e royalties, corrigidos (art. 2º, § 2º).

A promessa feita pelo vendedor e que não está no contrato vale alguma coisa?

Pode valer, se houver prova. A proposta obriga quem a faz, e a empresa responde pelos atos de seus representantes na venda. Mensagens e e-mails devem ser preservados por ata notarial. Ainda assim, é um argumento mais frágil do que o descumprimento de obrigações escritas.

Se eu parar de pagar a franqueadora, perco meus direitos?

Pode perder. Suspender pagamentos sem comunicação formal e sem fundamento pode caracterizar inadimplemento do próprio franqueado. A suspensão deve ser orientada e notificada.

Tenho que pagar multa para sair da franquia?

A multa por rescisão antecipada normalmente se aplica quando o franqueado sai por vontade própria. Se a saída decorre de culpa da franqueadora, a multa não deveria incidir. Por isso a forma de comunicar a saída é tão importante.

O Código de Defesa do Consumidor protege o franqueado?

Não. A Lei de Franquias afasta expressamente a relação de consumo. A proteção vem da própria Lei 13.966/2019, do Código Civil e do princípio da boa-fé contratual.

Quanto tempo tenho para agir?

Depende do fundamento. Para anular o contrato por vício na COF, a interpretação mais cautelosa aponta dois anos a partir da assinatura. Outros pedidos têm prazos maiores. Como os prazos variam e a negociação não os suspende, o ideal é buscar orientação assim que o problema surgir.

Valim Advogados: a parceira jurídica do empresário

Comprar uma franquia é uma decisão de investimento, e quando o negócio não sai do papel, o prejuízo vai além do dinheiro: é tempo, planejamento e confiança. Na Valim Advogados, acompanhamos empresários de pequenas e médias empresas em todas as fases da relação de franquia:

  • antes de assinar: análise da COF e do contrato, identificação de cláusulas de risco e negociação de ajustes;
  • durante a relação: orientação sobre suporte, cobranças, comunicações e preservação de provas;
  • no conflito: análise técnica do caso, notificação extrajudicial estratégica, negociação de distrato e atuação judicial quando necessário.

Nossa forma de trabalhar parte de um princípio simples: analisar o caso a fundo antes de agir. Como mostrou o caso descrito neste artigo, a leitura atenta dos documentos frequentemente revela argumentos mais fortes do que aqueles que o empresário enxerga — e também riscos que precisam ser neutralizados antes do primeiro passo.

Comprou uma franquia e está enfrentando problemas? Está em dúvida antes de assinar? Fale com a Valim Advogados antes de enviar qualquer mensagem à franqueadora. Uma orientação no momento certo pode evitar multas, preservar provas e proteger o seu investimento.

Valim Advogados, sua parceira jurídica!

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso por um advogado.

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Sua construtora está protegida? O que fazer antes, durante e depois de um conflito com o dono da obra

construction workers on a brick building

Uma reforma, um contrato de duas páginas e uma ação de centenas de milhares de reais

A maioria dos processos contra construtoras não nasce de má-fé. Nasce de informalidade: contrato genérico, aditivo combinado no WhatsApp, pagamento na conta errada e nenhuma prova do que foi feito. Quando o relacionamento azeda, essa informalidade vira acusação.

Na Valim Advogados, acompanhamos de perto situações assim. Um cenário típico, segue:

  • Um engenheiro experiente é indicado por um conhecido para reformar um estabelecimento comercial, na modalidade “chave na mão”.
  • O contrato é assinado em nome de uma empresa da família que já estava encerrada na Receita.
  • Os pagamentos caem na conta pessoal de um parente.
  • A ART de execução é emitida por outro profissional da família, que pouco aparece na obra.
  • Surgem serviços adicionais não previstos. O prazo estoura, mas ninguém formaliza a prorrogação.
  • O cliente rescinde por e-mail, contrata um laudo sozinho, troca de empreiteira e entra com ação contra todos os envolvidos, com pedido de condenação solidária e boletim de ocorrência por estelionato.

O resultado: quatro pessoas da mesma família respondendo a um processo cível, com reflexos no conselho profissional e risco de investigação criminal. Muitos desses riscos poderiam ter sido evitados com documentos simples. Outros podem ser reduzidos com a postura certa durante o surgimento do problema.

Onde moram os riscos da construtora

O risco jurídico de uma obra está menos na técnica e mais na documentação. Estes são os pontos que mais aparecem nos processos:

  1. Quem contrata precisa existir e estar regular. Contratar por CNPJ baixado, inativo ou de terceiro abre espaço para a responsabilização pessoal de quem participou do negócio. A própria aparência criada (logotipo, site, telefone) pode ser usada contra quem emprestou o nome.
  2. Registro profissional ativo. Exercer engenharia com registro cancelado ou suspenso no CREA pode configurar exercício ilegal da profissão (Lei 5.194/66 e art. 47 da Lei das Contravenções Penais).
  3. ART verdadeira. A ART define quem responde tecnicamente pela obra (Lei 6.496/77). “Assinar para ajudar” sem acompanhar a execução é infração ética e expõe o profissional a responder pelos vícios. Dar baixa “por conclusão” com a obra em andamento agrava o quadro.
  4. Dinheiro na conta certa. Pagamento em conta pessoal de familiar mistura patrimônios e traz essa pessoa para o processo.
  5. Aditivo só por escrito. Pelo art. 619 do Código Civil, acréscimos de preço dependem, em regra, de instruções escritas do dono da obra. O mesmo vale para a prorrogação de prazo.
  6. Prazo coerente. Proposta com “120 dias úteis” e contrato com “120 dias” e data fixa geram discussão certa. Uma regra única evita a briga.
  7. Subcontratados e equipe. Mestre de obras e empreiteiros que somem ou deixam o serviço pela metade viram problema da contratante perante o cliente.

O que define se a sua entrega foi correta

No processo, a “obra bem feita” não é opinião: é o que se consegue provar contra o que foi contratado.

  • Escopo fechado: planilha de serviços e materiais, com o que está incluído e o que fica por conta do cliente.
  • Projetos: quem os fez e quem responde por eles. Se o projeto é do cliente, isso deve estar escrito.
  • Normas técnicas: execução conforme ABNT e código de obras, com sequência executiva registrada.
  • Medições assinadas: o art. 614 do Código Civil presume verificado o que foi pago e o que foi medido sem reclamação em 30 dias. Medição assinada é a melhor prova do que você entregou.
  • Diário de obra e fotos datadas: mostram o andamento real e o que foi executado em cada etapa.
  • Comunicação formal de imprevistos: chuva, vício oculto pré-existente (como cupins no telhado), atraso de material comprado pelo cliente. O art. 625 do Código Civil protege o empreiteiro diante de dificuldades imprevisíveis e de modificações desproporcionais exigidas pelo dono da obra.
  • Termo de recebimento: encerra a obra, registra pendências e inicia as garantias.

Quem tem esses documentos discute fatos. Quem não tem fica à mercê do laudo feito pelo outro lado.

O conflito começou: como agir com assertividade

No primeiro sinal de desgaste, a prioridade é produzir prova e baixar a temperatura. O que se fala no calor do momento costuma reaparecer no processo.

  1. Formalize tudo. Responda cobranças por e-mail ou notificação, com datas, causas do atraso e novo cronograma. Mensagem de voz não é documento.
  2. Não abandone a obra. Suspender os serviços sem justa causa gera responsabilidade por perdas e danos (art. 624 do Código Civil). Se precisar parar, comunique o motivo por escrito.
  3. Faça a medição do que foi executado e envie ao cliente. Se ele se recusar a assinar, registre a recusa.
  4. Preserve as provas: fotos e vídeos datados, notas de materiais, pagamentos a equipe e fornecedores, e conversas completas. Para conversas de WhatsApp, a ata notarial dá mais segurança.
  5. Peça vistoria conjunta. Um laudo feito só pelo cliente, sem a sua presença, é mais fácil de questionar. Convidar o cliente para vistoria conjunta — e documentar o convite — fortalece sua posição.
  6. Regularize a ART de acordo com a realidade: baixa por conclusão só com obra concluída; em caso de interrupção, use a modalidade adequada.
  7. Fale com o advogado antes de responder ao cliente em temas de culpa, valores e devolução. Uma frase infeliz pode virar confissão.

Recebi uma notificação de rescisão. E agora?

Contratos de obra costumam ter cláusula que permite ao cliente rescindir por escrito em caso de descumprimento. Essa cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito (art. 474 do Código Civil). Ou seja: a notificação já produz efeitos.

  • Responda dentro de poucos dias, por escrito. Registre que o serviço foi encerrado por decisão do cliente e não por abandono, se for o caso.
  • Apresente sua medição dos serviços executados e o saldo que entende devido ou a devolver.
  • Conteste pontualmente o que não for verdade, sem ofensas e sem admitir culpa genérica.
  • Peça vistoria conjunta antes que outra empresa assuma a obra. Depois que o local é alterado, provar o que você fez fica muito mais difícil.
  • Retire seus equipamentos e materiais com termo de entrega das chaves.

Chegou a citação: os primeiros cuidados

  • Anote a data e procure seu advogado imediatamente. A contestação tem prazo de 15 dias úteis, normalmente contados da audiência de conciliação (arts. 334 e 335 do CPC).
  • Compareça à audiência. A ausência injustificada gera multa de até 2% do valor da causa.
  • Não apague nada e não converse com a outra parte sobre o processo.
  • Se houver mais de um réu na família ou na empresa, alinhe a estratégia. As defesas de uns podem prejudicar as de outros, inclusive na esfera criminal e no conselho profissional.
  • Reúna desde logo a documentação para um assistente técnico de engenharia, que vai acompanhar a perícia judicial.

Por que o RH também precisa ler este artigo

Boa parte dos riscos de uma obra passa pelas pessoas que estão nela. O RH é quem pode evitar que a equipe vire prova contra a empresa.

  • Registro em dia: confira periodicamente se engenheiros e técnicos têm registro ativo no CREA. Um registro cancelado pode comprometer a obra inteira.
  • Subcontratados com contrato: empreiteiros e mestres de obra devem ter contrato escrito, escopo e forma de pagamento. Na terceirização, a contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas (Lei 6.019/74 e Súmula 331 do TST).
  • Segurança do trabalho: EPIs, treinamentos e NR-18 documentados. Acidente na obra soma risco trabalhista, cível e criminal.
  • Comunicação com o cliente: defina quem fala em nome da empresa. Funcionário comentando falhas com o cliente pode virar testemunha contra você.
  • Desligamentos na obra: registre a saída de equipes e o estado do serviço naquele dia.

Checklist preventivo da construtora

  • CNPJ ativo e compatível com a atividade, em nome de quem realmente executa
  • Registro no CREA ativo de todos os responsáveis técnicos
  • ART emitida por quem de fato acompanha a obra
  • Contrato com escopo, planilha, responsabilidade pelos projetos e lista do que o cliente fornece
  • Prazo único, com regras de prorrogação por aditivos e imprevistos
  • Pagamento sempre em conta da empresa, vinculado a medições
  • Aditivos de preço e prazo assinados antes da execução
  • Diário de obra e fotos datadas semanalmente
  • Contratos escritos com subcontratados
  • Termo de recebimento ao final, ou termo de entrega em caso de rescisão

Perguntas frequentes

O cliente pode rescindir o contrato de obra só por e-mail?

Se o contrato tiver cláusula que permita rescisão por escrito em caso de descumprimento, sim. Por isso a resposta da construtora também precisa ser rápida e por escrito.

Um laudo feito só pelo cliente vale como prova?

Vale, mas tem peso limitado, porque foi produzido sem contraditório. Em regra, o juiz determina perícia judicial. O problema é quando a obra já foi alterada por outra empresa e a construtora não guardou provas do que executou.

O engenheiro que assinou a ART responde pela obra?

Pode responder pelos vícios técnicos de execução, além de responder perante o CREA. Por isso, nunca assine ART de obra que não vai acompanhar.

Quem recebeu o pagamento na conta, sem ter assinado o contrato, pode ser processado?

Pode ser incluído no processo, e isso já gera custo e desgaste. Mesmo que consiga ser excluído, o patrimônio comum do casal pode ser alcançado numa cobrança futura, conforme o regime de bens.

Atraso na obra gera dano moral?

Para o Superior Tribunal de Justiça, o simples descumprimento contratual, em regra, não gera dano moral. Quando o cliente é empresa, é preciso demonstrar ofensa à sua reputação (Súmula 227 do STJ).

Na dúvida ou no problema, fale com a Valim Advogados

Desde 2011, a Valim Advogados atua ao lado de pequenas e médias empresas nas áreas cível, contratual, trabalhista e tributária. Na construção, ajudamos a estruturar contratos de empreitada, aditivos, medições e termos de recebimento, e orientamos a empresa quando o conflito já começou — da notificação à perícia judicial.

Prevenção custa menos que processo. Se a sua empresa recebeu uma notificação, uma citação ou quer revisar seus contratos antes da próxima obra, fale com a Valim Advogados, a parceira jurídica do empresário.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto por um advogado.

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Vende para outros estados? Saiba os riscos de cobrar um cliente sem contrato e sem cláusula de foro

close up shot of a miniature shopping cart

Vender para outro estado nunca foi tão fácil. Um site, um marketplace ou uma conversa no WhatsApp bastam para fechar negócio com um cliente a milhares de quilômetros. O difícil vem depois, quando o cliente não paga.

Nesse momento, muitos empresários descobrem um problema que não aparecia na venda: sem contrato e sem cláusula de eleição de foro, a cobrança costuma ter de ser feita no estado do cliente. Isso significa outro tribunal, outro sistema processual e custos que, em dívidas de valor médio, podem tornar a cobrança inviável.

Neste artigo, explicamos onde estão os riscos da venda interestadual entre empresas, o que mudou com a Lei 14.879/2024 e quais cuidados práticos protegem o seu caixa antes que o problema apareça.

Sem contrato, onde a cobrança vai acontecer?

Na falta de um foro escolhido pelas partes, valem as regras do Código de Processo Civil. E elas, em regra, favorecem quem deve.

  • Regra geral (art. 46 do CPC): a ação fundada em direito pessoal é proposta no domicílio do réu, ou seja, do seu cliente.
  • Ação para exigir o cumprimento de obrigação (art. 53, III, “d”, do CPC): pode ser proposta no lugar onde a obrigação deve ser satisfeita.
  • Lugar do pagamento (art. 327 do Código Civil): se o contrato não disser outra coisa, o pagamento é feito no domicílio do devedor.

Na prática, as três regras costumam levar ao mesmo lugar: a comarca do cliente. Se a sua empresa está em Araucária e o cliente em Recife, é em Recife que você provavelmente vai cobrar.

Há um detalhe que poucos empresários conhecem. Mesmo sem cláusula de foro, definir no contrato o lugar do pagamento pode deslocar a competência da ação de cobrança. Esse é um dos pontos em que a redação contratual faz diferença real.

O custo real de cobrar um cliente em outro estado

Cobrar longe de casa não é só uma questão de endereço. Cada tribunal tem regimento de custas próprio, sistema eletrônico próprio (PJe, eproc, Projudi, e-SAJ) e práticas locais que influenciam prazos e procedimentos.

Os principais custos que o empresário costuma não prever:

  • Custas judiciais diferentes: os valores e as regras de recolhimento variam de estado para estado.
  • Advogado correspondente: muitas vezes é preciso contratar um profissional local para diligências e audiências.
  • Deslocamentos: o processo eletrônico e as audiências telepresenciais reduziram essa necessidade, mas ela ainda existe em alguns casos.
  • Tempo: acompanhar um processo em outra comarca exige mais estrutura e atenção.

O resultado é conhecido por quem atua com cobrança empresarial. Em dívidas de valor médio, o custo de cobrar pode se aproximar do próprio valor a receber. Muitas empresas simplesmente desistem, e o prejuízo fica no balanço.

Cláusula de eleição de foro: o que mudou com a Lei 14.879/2024

O art. 63 do CPC permite que as partes escolham, no contrato, o foro onde eventuais ações judiciais serão julgadas. Para quem vende para outros estados, essa é a ferramenta que traz a cobrança para perto da empresa.

Desde junho de 2024, porém, a Lei 14.879/2024 tornou a regra mais rigorosa. Pelo novo §1º do art. 63, a eleição de foro só produz efeito quando cumpre três requisitos ao mesmo tempo:

  1. Consta de instrumento escrito (contrato).
  2. Refere-se expressamente a um negócio jurídico determinado. Cláusulas genéricas, que tentam valer para qualquer relação, ficam vulneráveis.
  3. Guarda pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes, ou com o local da obrigação.

A lei também passou a tratar como prática abusiva a escolha de um “juízo aleatório”, sem vínculo com as partes ou com o negócio (§5º). Nesse caso, o juiz pode declinar da competência de ofício.

Para o empresário, a consequência é direta. Eleger a comarca onde a sua empresa está instalada atende ao requisito da pertinência e traz a ação judicial para perto de você, com custos previsíveis e mais controle sobre o processo. Mas a cláusula precisa ser bem redigida. Um modelo copiado da internet pode simplesmente não valer.

As armadilhas que deixam a sua empresa desprotegida

Ter uma cláusula de foro não é garantia de que ela vai valer. Estas são as situações em que mais vemos empresas surpreendidas:

  • Venda ao consumidor final. Se o comprador é consumidor, a cláusula que o obriga a litigar longe de casa tende a ser considerada abusiva (art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e art. 63, §3º, do CPC). Tudo o que este artigo diz sobre eleição de foro vale, em essência, para vendas entre empresas.
  • Empresa cliente vulnerável. O Superior Tribunal de Justiça admite, em certos casos, aplicar o CDC a pessoas jurídicas quando há vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Um pequeno comprador pode tentar afastar a cláusula com esse argumento.
  • Contrato de adesão com cláusula abusiva. O juiz pode reputar ineficaz a cláusula abusiva antes da citação (art. 63, §3º, do CPC). Termos padronizados exigem cuidado redobrado.
  • Termos de uso genéricos. No e-commerce, o “contrato” costuma ser um termo de uso aceito com um clique. Se ele não se refere a um negócio determinado, pode não cumprir o novo requisito da lei.
  • WhatsApp e “li e aceito”. Uma conversa ou um aceite simples nem sempre comprovam que o cliente conheceu e concordou com a cláusula. Sem prova do aceite, a discussão vira questão de prova, justamente o que você queria evitar.

Quanto mais distante está o cliente, mais essa cláusula vale. E mais caro sai descobrir, só na hora da cobrança, que ela não protegia.

Contrato com assinatura eletrônica: mais rapidez na cobrança

O contrato formal não serve só para definir o foro. Bem estruturado, ele pode encurtar o caminho da cobrança.

Desde a Lei 14.620/2023, o §4º do art. 784 do CPC admite que títulos executivos constituídos em meio eletrônico usem qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei. Quando a integridade do documento é conferida por provedor de assinatura, as testemunhas são dispensadas.

Na prática, isso significa que um contrato assinado eletronicamente, com obrigação líquida, certa e exigível, pode permitir a execução direta, sem passar pela fase de conhecimento. É a diferença entre provar que o cliente deve e exigir que ele pague.

Para que isso funcione, o contrato precisa ter valor, vencimento e obrigação claramente definidos. E a plataforma de assinatura deve garantir rastreabilidade e integridade do documento.

Checklist: sua empresa está protegida nas vendas interestaduais?

Use esta lista para uma primeira verificação dos seus contratos e processos de venda:

  • Toda venda relevante para outro estado é formalizada por contrato ou instrumento escrito.
  • O contrato tem cláusula de eleição de foro que se refere expressamente àquele negócio.
  • O foro escolhido tem relação com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação.
  • O contrato define o lugar do pagamento.
  • O aceite do cliente é comprovável, de preferência por assinatura eletrônica com rastreabilidade.
  • Valor, vencimento e condições de pagamento estão claros o suficiente para permitir execução.
  • Vendas a consumidor final seguem modelo próprio, adequado ao CDC.
  • Os modelos de contrato e os termos de uso foram revisados depois de junho de 2024.

Se alguma resposta foi “não” ou “não sei”, vale revisar o modelo antes da próxima venda.

Perguntas frequentes

Conversa de WhatsApp vale como contrato? Pode servir como prova de que houve venda, mas raramente basta para comprovar a aceitação de uma cláusula de eleição de foro. O instrumento escrito e o aceite comprovável são o caminho mais seguro.

Posso escolher qualquer cidade como foro? Não. Desde a Lei 14.879/2024, o foro precisa ter relação com o domicílio ou a residência de uma das partes, ou com o local da obrigação. Uma comarca sem vínculo pode ser recusada pelo juiz.

A cláusula de foro vale contra consumidor? Em regra, não quando o prejudica. Nas relações de consumo, a cláusula que dificulta a defesa do consumidor tende a ser considerada abusiva.

Meu contrato é antigo. Ainda vale? Contratos firmados antes de junho de 2024 merecem análise individual. De todo modo, os modelos usados em novas vendas devem seguir a redação atual do art. 63 do CPC.

Contrato assinado eletronicamente precisa de testemunhas? Para ser título executivo, não, quando a integridade é conferida por provedor de assinatura, nos termos do art. 784, §4º, do CPC.

Prevenir custa menos do que cobrar

A venda interestadual é uma oportunidade de crescimento. O risco não está em vender longe, mas em vender sem a estrutura jurídica que protege o recebimento. Um contrato bem redigido, com cláusula de foro válida, lugar de pagamento definido e aceite comprovável, transforma uma cobrança incerta em um processo previsível.

Na Valim Advogados Associados, atuamos ao lado de pequenas e médias empresas em contratos, cobrança e gestão de riscos jurídicos. Nosso trabalho começa antes do problema: revisamos modelos de contrato, termos de uso e fluxos de venda para que a sua empresa cresça com segurança.

Vende para outros estados e ficou em dúvida sobre os seus contratos? Ou já tem um cliente inadimplente em outra comarca? Converse com a Valim Advogados Associados, a parceira jurídica do empresário. Vamos analisar a sua situação e indicar o caminho mais adequado para o seu negócio.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto.

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Comprar imóvel em leilão: vale a pena? O guia completo para quem não quer pagar caro por um “preço baixo”

charming suburban house with lush garden
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Um apartamento anunciado por 40% do valor de mercado. Uma casa com lance inicial que parece bom demais para ser verdade. Um investidor de leilão sabe que oportunidades assim existem e é exatamente por isso que a disputa por bons imóveis em leilão fica cada vez mais acirrada.

O que a maioria dos anúncios e grupos de “dicas de leilão” não conta é a outra metade da história: o valor do lance é só uma parte do custo real.

Dívidas vinculadas ao imóvel, taxas que aparecem depois, e a dificuldade de tomar posse do bem são fatores que podem transformar um “negócio da vida” em um problema caro e, muitas vezes, o investidor só descobre isso depois que o dinheiro já saiu do bolso.

Este guia existe para isso: mostrar como avaliar corretamente uma oportunidade de leilão de imóvel, quais riscos concretos existem e como se proteger antes, não depois de arrematar.

Por que os imóveis de leilão custam menos que o mercado?

Antes de falar de risco, vale entender a oportunidade. Imóveis penhorados judicialmente ou retomados por instituições financeiras (nos casos de alienação fiduciária) costumam ir a leilão com valor de avaliação próximo ao de mercado na primeira praça.

Quando não há interessados nesse primeiro momento, a legislação permite uma segunda praça, com lance mínimo normalmente bem inferior, e é aí que moram as oportunidades mais comentadas entre investidores.

Esse desconto é real e é o principal motivo pelo qual o mercado de leilões atrai tanto investidor pessoa física quanto pessoa jurídica.

O problema não é a oportunidade, é decidir sem saber, com precisão, quanto ela realmente custa.

O erro mais caro: confundir valor do lance com custo total

Quem calcula apenas o valor do lance está calculando errado. Ao valor arrematado, normalmente se somam:

  • Comissão do leiloeiro em regra de responsabilidade do arrematante, com percentual definido no próprio edital.
  • ITBI ou ITCMD, conforme a natureza da transmissão, a depender do caso e da regra local.
  • Custas de registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis.
  • Eventuais débitos que acompanham o imóvel o ponto que mais gera prejuízo e que tratamos em detalhe nos artigos desta série, sobre dívidas ocultas em imóveis de leilão.

Cada um desses itens está descrito — ou deveria estar — no edital. E é exatamente aí que mora o segundo erro comum: tratar o edital como uma formalidade a ser lida por cima, quando ele é, na prática, o contrato que vai reger toda a operação.

Os quatro riscos que todo investidor de leilão deveria conhecer

1. Dívidas que podem acompanhar o imóvel. Regras diferentes se aplicam a tributos (como IPTU), débitos condominiais e outras dívidas contratuais, e o tratamento também muda entre leilão judicial e leilão extrajudicial (este último regido pela Lei nº 9.514/1997, no caso de alienação fiduciária). Sem essa análise, o arrematante corre o risco de herdar uma dívida que imaginava estar livre.

2. Ocupação e dificuldade de obter a posse. Arrematar não é o mesmo que ocupar. Se o imóvel estiver ocupado pelo antigo proprietário ou por terceiros que resistam à saída, a desocupação pode exigir medida judicial adicional, o que significa tempo parado e custo extra sobre um imóvel que ainda não está gerando retorno.

3. Risco de a arrematação ser invalidada. A lei processual admite o desfazimento da arrematação em hipóteses específicas, vício de procedimento, ausência de intimação de interessados, entre outras. Uma leitura atenta do processo antes do lance reduz esse risco a um patamar administrável.

4. Falhas na própria leitura do edital. Prazos, condições de pagamento, ônus expressamente declarados (ou não declarados), um edital mal lido é, na prática, o ponto de partida da maioria dos problemas que aparecem depois da arrematação.

Nenhum desses riscos é motivo para desistir de investir em leilões. São motivo para investir com informação, que é justamente o que separa quem lucra com leilão de quem aprende a lição do jeito mais caro.

Por que a análise técnica custa muito menos do que o problema que ela evita

Pense no seguinte: uma análise técnica de edital custa uma fração pequena e previsível do valor do bem. Um problema descoberto depois da arrematação, uma dívida que acompanha o imóvel, uma disputa de posse que se arrasta por meses, uma arrematação invalidada, custa, em regra, muito mais do que custaria simplesmente evitá-lo.

É esse o raciocínio por trás de uma assessoria jurídica especializada em leilões: o investimento não está em “gastar com advogado” — está em proteger, por um valor pequeno e conhecido de antemão, um patrimônio muito maior que já está em jogo.

Como funciona uma due diligence pré-arrematação séria

Uma análise técnica bem feita, antes de qualquer lance, cobre:

  • Leitura crítica e integral do edital, identificando prazos, condições e responsabilidades atribuídas ao arrematante;
  • Verificação da matrícula e da situação registral do imóvel;
  • Mapeamento de dívidas, ônus e gravames existentes, e de como cada um é tratado no edital;
  • Cálculo do custo total real da operação — não apenas o valor do lance;
  • Orientação objetiva sobre o caminho até a obtenção da posse;
  • Um parecer conclusivo: comprar com segurança, negociar em melhores condições, ou não avançar.

É esse último ponto que faz a diferença entre um investidor que “teve sorte” e um investidor que decide com base em análise técnica, replicável em toda oportunidade que aparecer.

Perguntas frequentes sobre comprar imóvel em leilão

Vale a pena comprar imóvel em leilão?
Pode valer muito a pena, os descontos em relação ao valor de mercado costumam ser reais, especialmente em segunda praça. O que determina se o negócio compensa é a diferença entre o valor do lance e o custo total da operação, incluindo dívidas, taxas e o tempo até a obtenção da posse. Essa conta só fica clara com uma análise técnica prévia.

Imóvel de leilão pode ter dívida?
Sim, e o tratamento dessas dívidas varia conforme o tipo de leilão e a natureza do débito. É um dos pontos mais importantes a checar antes de arrematar, explicado em detalhe em outros artigos desta série.

Preciso de advogado para participar de leilão de imóvel?
A participação em si não exige advogado, mas a análise prévia do edital, da matrícula e da situação jurídica do imóvel é justamente o tipo de trabalho técnico que reduz o risco de um investimento que parecia bom se tornar um problema caro.

Quanto custa uma assessoria jurídica para leilão de imóvel?
O valor varia conforme a complexidade do caso e costuma ser calculado como percentual do valor da arrematação.

A Valim Advogados Advocacia Empresarial apresenta proposta individualizada para cada edital analisado.

Quer arrematar com segurança, não com sorte?

A Valim Advogados Advocacia Empresarial analisa o edital, a matrícula e a situação jurídica do imóvel antes de você dar o lance, para você arrematar sabendo exatamente o que está levando, ou saber, a tempo, que aquele não é o negócio certo.

Fale com a nossa equipe e receba uma proposta específica para o edital do seu interesse.

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O dono do Imóvel é obrigado a renovar meu contrato de locação comercial?

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A Verdade Que Ninguém Te Conta

Muita gente que tem negócio em imóvel alugado acredita que, depois de anos pagando aluguel em dia e construindo clientela naquele endereço, tem direito garantido de ficar.

Que o dono não pode simplesmente mandar embora. Isso é verdade, mas com uma condição que a maioria descobre tarde demais: esse direito não é automático.

Ele precisa ser construído desde o primeiro contrato.

A Lei do Inquilinato garante ao empresário o direito de exigir judicialmente a renovação do contrato de aluguel comercial.

Mas para ter esse direito, você precisa preencher três condições ao mesmo tempo.

A primeira é ter contrato escrito com prazo mínimo de cinco anos. Não precisa ser num contrato único de cinco anos. Dá para somar contratos consecutivos, por exemplo, dois contratos de dois anos e meio, ou um de três e outro de dois.

O que importa é que, somados, cheguem a cinco anos sem interrupção. Aqui está um erro clássico: o empresário fica no imóvel há anos, mas os contratos foram feitos por períodos curtos, sem renovação formal por escrito, viraram locação por prazo indeterminado no meio do caminho e aí o relógio dos cinco anos recomeça do zero.

A segunda é estar usando o imóvel para o mesmo ramo de atividade há pelo menos três anos. Não basta ter contrato longo. A lei quer saber se você construiu um negócio naquele endereço.

Se você mudou o tipo de atividade — era loja de roupas e virou restaurante, por exemplo — o prazo do ramo começa a contar do zero também.

A terceira é estar em dia com o aluguel e com as obrigações do contrato. Sem inadimplência, sem descumprimento de cláusulas.

Parece óbvio, mas é comum o empresário deixar parcelas em aberto ou descumprir alguma obrigação acessória e perder o direito sem perceber.

O prazo que a maioria perde — e que não tem conserto. Mesmo quem preenche todos os requisitos pode perder o direito por um motivo simples: deixar passar o prazo para entrar com a ação.

A renovatória precisa ser ajuizada entre um ano e seis meses antes do fim do contrato. Parece cedo demais e é exatamente por isso que muita gente perde.

O empresário espera o contrato acabar para agir, e quando procura um advogado já não há mais nada a fazer. Se o seu contrato vence em dezembro de 2026, você precisa entrar com a ação entre dezembro de 2025 e junho de 2026. Fora dessa janela, o direito se extingue, sem exceção.

“Mas eu estou aqui há dez anos, o dono não pode me tirar assim.” Pode, sim — se você não tiver os requisitos ou tiver perdido o prazo.

O tempo que você está no imóvel, por si só, não garante nada. O fundo de comércio que você construiu — sua clientela, sua localização, sua reputação naquele endereço — tem valor enorme para o seu negócio.

Mas a lei só protege esse valor se você tiver seguido as regras do jogo.

Empresários que ficam anos num imóvel sem contrato escrito, com acordos informais ou com contratos curtos renovados verbalmente vivem numa insegurança que pode destruir o negócio de um dia para o outro.

O que fazer desde já. Se você ainda vai assinar um contrato de locação comercial, exija contrato escrito com prazo mínimo de cinco anos, mantenha o mesmo ramo de atividade registrado, renove sempre por escrito — nunca verbalmente ou “no acerto” — e anote a data de vencimento com alerta para um ano antes.

Se o contrato já está em andamento, vale fazer uma revisão agora para entender se você já tem — ou está perto de ter — o direito à renovação, e principalmente para não perder o prazo.

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A gente analisa sua situação, te diz se você tem direito à renovação do contrato e cuida de tudo para você não perder o prazo nem o seu ponto comercial.

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Direito Civil Direito Empresarial Holding Familiar

Doação com reserva de usufruto ou planejamento sucessório via holding familiar!?

Um dos maiores estímulos para empreender é conquistar patrimônio visando propiciar uma vida confortável e tranquila para a família por meio da herança.

Sem dúvida deixar uma herança aos herdeiros motiva empresários a trabalhar, investir, correr riscos e obter sucesso, porém na maioria das vezes não há um planejamento sucessório adequado.

Isso porque planejamento e sucessão patrimonial são temas delicados em nossa sociedade por inúmeras razões dentre elas, as culturais, educacionais e sociais, o que acaba por impedir que de fato não possuam um planejamento sucessório patrimonial.

Como saída, muitos empresários optam pela doação com reserva de usufruto de seus imóveis aos filhos, transferindo-lhes a propriedade em vida, mantendo apenas o direito ao usufruto vitalício (usar e gozar o patrimônio, não podendo transferi-lo).

Mas será que a doação com reserva de usufruto é uma forma adequada de planejamento sucessório!?

No vídeo de hoje trouxe alguns detalhes, especialmente as desvantagens entre a doação com reserva de usufruto e o planejamento patrimonial sucessório por meio da holding familiar.

Quando comparamos a doação com reserva de usufruto e o planejamento patrimonial sucessório por meio da holding familiar sobram vantagens sobram vantagens deste em relação a aquele, algumas vantagens pontuei nesse vídeo, e nos próximos darei continuidade, com o objetivo de te ajudar a tomar a decisão de aderir a essa forma de planejamento sucessório.

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Direito Civil Direito Condominial

Como fica a atuação e responsabilidade do síndico no cenário de pandemia do coronavírus COVID-19?

A pandemia de coronavírus – COVID19, impôs inúmeras mudanças na vida das empresas, organizações, pessoas e órgãos públicos.

E o condomínio, como fica nessa história?

Sem dúvida alguma o condomínio e a atuação do síndico também foram impactados por essas mudanças decorrentes da pandemia de coronavírus – COVID19.

Nesse cenário de pandemia de coronavírus – COVID19, como deve ser a atuação do síndico?

Quais são as responsabilidades e limites no desempenho de suas atividades decorrentes da pandemia de coronavírus – COVID19?

O que deve balizar a atuação do síndico na pandemia de coronavírus – COVID19?

Assista o vídeo e veja algumas sugestões nesse momento tão delicado de pandemia de coronavírus – COVID19.

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Direito Civil

Isenção de imposto de renda em benefício previdenciário pago pelo INSS

A legislação brasileira estabelece algumas situações em que o valor percebido a título de benefício pago pelo INSS deverá ser isento de desconto de imposto de renda, entretanto nem sempre esse direito é observado, se este for seu caso, espero poder ajudar você…

 

É consenso entre a maior parte da população que o Estado brasileiro cobra impostos demais, e entregam serviços públicos, em quase sua maioria sem a qualidade desejada, e provavelmente esse é o fato que gera uma insatisfação quando estamos obrigados a pagar impostos, especialmente aqueles incidentes sobre a renda.

Nesse contexto, o imposto de renda, especialmente aquele cobrado na fonte, impõem uma redução significativa dos valores percebidos a títulos de salário, e este fato se agrava quando a cobrança recai sobre valores de aposentadorias ou benefícios previdenciários.

Quando o imposto de renda incide sobre aposentadoria, auxilio doença ou auxílio acidente, a sensação de prejuízo fica ainda mais evidente, pois nesses casos, boa parte do valor recebido pelo segurado é gasto com medicamentos, tratamentos, consultas e exames médicos.

Objetivando resguardar o poder financeiro desses segurados, a Lei 7.713/1988, fixou alguns critérios de isenção de imposto de renda, em seu artigo 6º, sendo o objeto deste artigo, constante no inciso XIV, vejamos:

 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(…)

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;              (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)           (Vide Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência)

Ocorre que o INSS, na maioria das vezes ignora essa prescrição legal, e mesmo quando o segurado possui uma ou algumas das moléstias contidas na lei, o desconto do imposto de renda é feito na fonte, e repassado a União, por meio da receita federal.

Recentemente tivemos um caso no escritório, onde o INSS mesmo reconhecendo que a beneficiária teve neoplasia, mantinha a retenção, sob o argumento de que a doença havia sido estabilizada em razão de tratamento, entretanto, obtivemos êxito judicial, determinando a cessação dos descontos, devolução dos valores retidos nos últimos 5 anos, dentre outros argumentos, pontuamos:

“É imperioso atentar para a finalidade social da norma que previu a isenção do imposto de renda, destinada a possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia, consistentes na aquisição de remédios, consultas médicas e realização periódica de exames, providências que demandam, com absoluta urgência, maiores recursos financeiros do que os exigidos da pessoa sadia na mesma faixa etária.”

Se você está nessa situação, ou tem algum amigo ou familiar que não está tendo seu direito à isenção de imposto de renda sobre o benefício previdenciário respeitado, entre em contato conosco e agende uma consulta com um de nossos advogados, pois não mediremos esforços na busca de solução contra essa ilegalidade.

Rodolfo Garcia, Advogado especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário, sócio e responsável por gestão de pessoas no escritório Valim Advogados Associados.