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Comprei um imóvel alugado: posso pedir a desocupação? Guia para o comprador

scenic cityscape with historic and modern buildings

Comprar um imóvel que já tem inquilino é mais comum do que parece, e é também uma das situações em que um prazo perdido custa mais caro. O comprador costuma achar que, como agora é o dono, pode simplesmente pedir o imóvel de volta quando quiser. Não pode. Há prazo, formalidade e riscos que começam antes mesmo da assinatura da escritura.

O comprador é obrigado a respeitar o contrato de locação?

Depende. A regra geral é que quem compra um imóvel alugado pode pedir a desocupação, concedendo ao inquilino 90 dias para sair (art. 8º da Lei do Inquilinato, Lei 8.245/91). Esse entendimento é antigo e já constava na Súmula 158 do STF.

Existe uma exceção importante. Se o contrato for por prazo determinado, tiver cláusula de vigência em caso de venda e estiver averbado na matrícula do imóvel, o comprador precisa respeitar a locação até o fim do prazo. Por isso, a matrícula atualizada é o primeiro documento que o comprador deve pedir, antes de pagar qualquer sinal.

O prazo que quase ninguém conhece: 90 dias do registro

Este é o ponto que mais gera prejuízo. A lei fixa o prazo de 90 dias, contados do registro da compra e venda na matrícula, para o comprador notificar o inquilino da denúncia. Passado esse prazo, a lei presume que o comprador concordou em manter a locação.

O prazo é decadencial: não se suspende nem se interrompe, e não se conta a partir da escritura nem da entrega das chaves. Na prática:

  • Dentro dos 90 dias: o comprador notifica, e o inquilino tem 90 dias para desocupar.
  • Depois dos 90 dias: o comprador assume o contrato como está, com aluguel, prazo e garantias, e só retoma o imóvel nas hipóteses comuns da lei.

O risco escondido: o direito de preferência do inquilino

Muita gente só descobre este risco quando já é tarde. O inquilino tem direito de preferência para comprar o imóvel em igualdade de condições (arts. 27 a 34 da Lei 8.245/91). Se o vendedor não o avisou da venda, o comprador pode ser alcançado pelas consequências.

Se o contrato de locação estava averbado na matrícula pelo menos 30 dias antes da venda, o inquilino pode, em até 6 meses do registro, depositar o preço e pedir o imóvel para si. Nos demais casos, o inquilino em regra só busca perdas e danos contra o vendedor. Mesmo assim, o comprador deve evitar entrar num negócio já contaminado por essa discussão.

O que o comprador deve fazer ANTES de fechar negócio

  1. Pedir a matrícula atualizada e verificar se há averbação da locação ou cláusula de vigência.
  2. Exigir cópia do contrato de locação, com garantia, valor, prazo e cláusulas especiais, como arbitragem, multas e benfeitorias.
  3. Exigir prova de que o inquilino foi notificado da venda para exercer a preferência, ou renúncia expressa e assinada.
  4. Prever na escritura e no contrato quem responde por aluguéis, encargos e eventual disputa com o inquilino.
  5. Definir sua estratégia: manter o inquilino (investimento) ou retomar o imóvel (uso próprio)? A resposta muda a negociação do preço.

O que fazer DEPOIS do registro: assertividade e prazo

  1. Marque no calendário a data do registro e o 90º dia. Esse é o seu prazo-limite.
  2. Notifique formalmente, de preferência por cartório de títulos e documentos, com comprovação de ciência. Em muitos contratos, os fiadores têm poderes para receber notificações, o que ajuda na prova. Vale conferir o contrato.
  3. Respeite os 90 dias de desocupação concedidos ao inquilino.
  4. Vistoria de saída e entrega de chaves devem ser documentadas.
  5. Se houver resistência, a via é a ação de despejo. Atenção: se o contrato tiver cláusula de arbitragem, pode haver discussão sobre se o comprador está vinculado a ela. O tema é controvertido e exige análise caso a caso.

Penalidades: o comprador paga multa por pedir o imóvel?

Se o comprador exerce corretamente o direito do art. 8º, as multas contratuais de rescisão, previstas para o inquilino que devolve o imóvel antes do prazo, não se aplicam a ele. O risco do comprador é outro: perder o prazo ou fazer a notificação de forma falha, e então ficar preso ao contrato.

Resumo dos riscos

RiscoComo evitar
Perder o prazo de 90 dias do registroCalendário e notificação planejada antes do registro
Locação averbada com cláusula de vigênciaMatrícula atualizada antes de comprar
Ação do inquilino por preferência desrespeitadaExigir prova da notificação ao inquilino ou da renúncia
Notificação inválida ou sem provaCartório de títulos e documentos, com ciência inequívoca
Cláusula de arbitragem no contratoAnálise prévia do contrato e estratégia processual

Por que contar com a Valim Advogados

Em compra de imóvel alugado, a diferença entre um negócio seguro e um litígio de anos costuma estar em detalhes que só aparecem na análise documental: a matrícula, o contrato, a cadeia de notificações e a contagem do prazo. A Valim Advogados atua com contratos, direito imobiliário, cobranças e contencioso cível e acompanha o cliente desde a análise antes da compra até a desocupação do imóvel.

Vai comprar um imóvel com inquilino, ou já comprou e está no prazo? Fale com a Valim Advogados antes de assinar ou notificar. Na dúvida ou diante do problema, conte com a parceria jurídica de quem conhece o caminho.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui consulta jurídica individualizada.

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Atestados médicos sucessivos: quando a empresa deixa de pagar e como agir sem gerar passivo trabalhista

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Segunda-feira, um atestado de 3 dias. Na semana seguinte, mais 5. Depois, outros 4, todos emitidos em minutos por telemedicina. No fim do mês, a empresa pagou quase 15 dias de salário sem receber nenhum dia de trabalho, a equipe está sobrecarregada e o gestor se pergunta: até quando a empresa é obrigada a pagar?

A resposta surpreende muitos empresários e gestores de RH: em determinadas situações, a partir do 16º dia de afastamento pela mesma doença, a responsabilidade deixa de ser da empresa e passa a ser do INSS, mesmo que os atestados tenham sido apresentados de forma intercalada ao longo de 60 dias.

Só que essa regra tem condições específicas. Aplicada de forma errada, gera descontos indevidos, reclamatória trabalhista e até indenização por dano moral. Neste artigo, a equipe trabalhista da Valim Advogados explica o que diz a lei, onde estão as armadilhas e como a sua empresa deve agir, antes e durante o problema.

O que diz a lei: os 15 dias da empresa e a regra dos 60 dias

A empresa paga os 15 primeiros dias de afastamento por doença. A partir do 16º dia, o empregado deve ser encaminhado ao INSS para requerer o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). É o que determina o art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91.

O ponto que pouca gente conhece está no art. 75 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). Ele trata dos afastamentos que se repetem:

  • Afastamentos intercalados pela mesma doença: se o empregado se afasta, volta ao trabalho e, dentro de 60 dias, se afasta de novo pela mesma doença, os períodos se somam. Completados 15 dias no total, a empresa não paga mais: o empregado deve ser encaminhado ao INSS.
  • Novo afastamento após benefício do INSS: se o empregado recebeu o benefício, voltou e, em até 60 dias da cessação, precisa se afastar novamente pela mesma doença, a empresa fica dispensada de pagar novos 15 dias. O benefício anterior é prorrogado.

Na prática, a regra impede que a empresa pague, mês após mês, sucessivos períodos de 15 dias pelo mesmo problema de saúde. E, quando bem aplicada, coloca o caso nas mãos de quem deve avaliá-lo: a perícia médica do INSS.

A armadilha: “mesma doença” não é “qualquer atestado”

A soma dos atestados só vale quando o afastamento decorre da mesma doença. Se os atestados tratam de problemas diferentes (uma gripe, depois uma lesão no tornozelo, depois uma crise de enxaqueca), cada nova doença reinicia a contagem, e a empresa volta a ser responsável pelos 15 primeiros dias.

Esse é o erro mais comum, e o mais caro: a empresa conta 16 dias de atestados variados em 60 dias, para de pagar e desconta o salário. Numa reclamatória, esses valores voltam com correção, reflexos e, muitas vezes, pedido de dano moral.

O que define se é a mesma doença

  • CID igual ou relacionado: é o indicativo mais seguro. Mas atenção: o empregado não é obrigado a informar o CID no atestado. O dado é sigiloso e só consta com autorização do paciente, e o TST tem invalidado normas coletivas que impõem essa exigência.
  • Avaliação do médico do trabalho: quando a empresa tem serviço médico próprio ou contratado, cabe a ele examinar o empregado e avaliar a relação entre os afastamentos (Súmula 282 do TST).
  • A palavra final é do INSS: quem decide se há incapacidade, e se o novo afastamento é continuação do anterior, é a perícia médica federal. A empresa encaminha; quem enquadra é a Previdência.

Por isso a decisão de encaminhar ao INSS deve ser documentada e fundamentada, e não tomada apenas pela contagem de dias numa planilha.

Atestados por telemedicina: válidos, mas verificáveis

O atestado emitido por telemedicina tem a mesma validade do presencial. A telessaúde está regulamentada pela Lei 14.510/2022 e pela Resolução CFM 2.314/2022. A empresa não pode recusar um atestado só porque a consulta foi online.

O que a empresa pode, e deve, fazer é conferir a autenticidade:

  • verificar se o médico existe e está ativo no Conselho Regional de Medicina (consulta pública no site do CFM);
  • validar a assinatura digital ou o código/QR code de verificação, quando o documento tiver;
  • checar se datas, período de afastamento e identificação do empregado são coerentes.

A facilidade da telemedicina ampliou o acesso à saúde, mas também o uso indevido de atestados. Atestado falso é falta grave (ato de improbidade, art. 482, “a”, da CLT) e pode configurar crime. Porém, a justa causa exige prova robusta: suspeita, por si só, não basta. Uma justa causa mal aplicada costuma ser revertida e ainda gerar indenização.

Como agir durante o ocorrido: o passo a passo

Quando os atestados começam a se repetir, o que protege a empresa é o método, não a reação. Este é o roteiro que a Valim Advogados orienta seus clientes a seguir:

  1. Registre cada atestado: data de entrega, período, médico, CRM, CID (se informado) e forma de emissão (presencial ou telemedicina). Sem esse histórico, não há como provar a soma dos dias.
  2. Verifique a autenticidade de cada documento, como explicado acima.
  3. Avalie se é a mesma doença: pelo CID, quando houver, e preferencialmente com o médico do trabalho. Na dúvida, consulte o jurídico antes de suspender qualquer pagamento.
  4. Pague corretamente os primeiros 15 dias. A empresa só deixa de pagar quando o enquadramento estiver claro.
  5. Notifique o empregado por escrito (veja abaixo) e entregue a documentação para o requerimento do benefício.
  6. Informe o afastamento no eSocial (evento S-2230), dentro do prazo.
  7. Acompanhe o resultado da perícia: peça ao empregado o comprovante do requerimento e a decisão do INSS.
  8. Organize o retorno: com a alta ou o indeferimento, convoque o empregado para retornar e, quando exigível, para o exame de retorno ao trabalho (NR-7).

O que a notificação ao empregado deve conter

A notificação é a prova de que a empresa agiu corretamente. Ela deve ser clara, respeitosa e sem acusações:

  • identificação do empregado e histórico dos atestados apresentados (datas e períodos);
  • o fundamento legal (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 e art. 75 do Decreto 3.048/99);
  • a data do último dia de afastamento pago pela empresa;
  • a orientação para requerer o benefício pelo app ou site Meu INSS ou pela Central 135;
  • o pedido de entrega do comprovante do requerimento e do resultado da perícia;
  • o aviso de que, cessado o afastamento ou negado o benefício, o empregado deve se reapresentar imediatamente ao trabalho.

Entregue a notificação mediante recibo. Se o empregado se recusar a assinar, registre a recusa com duas testemunhas ou envie por meio que comprove o recebimento (carta com AR, e-mail com confirmação ou WhatsApp corporativo com registro).

O efeito prático costuma ser imediato. Quem está de fato doente recebe o amparo previdenciário adequado. E quem vinha usando atestados de forma indevida passa a ter de se submeter a uma perícia oficial, o que tende a encerrar o ciclo.

Onde estão os riscos para a empresa

A maior parte dos processos nessa matéria não nasce do atestado, e sim da reação da empresa a ele. Estes são os pontos que mais geram passivo:

RiscoO que aconteceComo evitar
Desconto indevidoAtestados de doenças diferentes somados como se fossem um só. A empresa devolve os valores com correção e reflexos.Confirmar a mesma doença antes de suspender o pagamento.
Limbo previdenciárioO INSS nega o benefício, mas a empresa considera o empregado inapto e não o deixa voltar. O TST tem entendido que, nesse caso, a empresa paga os salários do período.Receber o empregado de volta, readaptar a função se necessário ou contestar a decisão do INSS com orientação técnica.
Dispensa discriminatóriaDemitir logo após afastamentos pode ser visto como discriminação, sobretudo em doenças graves (Lei 9.029/95 e Súmula 443 do TST).Avaliar o momento e documentar os motivos de qualquer desligamento.
Doença ocupacionalSe a doença tiver relação com o trabalho, o empregado pode ter estabilidade de 12 meses após a alta (art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378 do TST).Avaliar o nexo com o médico do trabalho e emitir CAT quando cabível.
Abandono de emprego mal configuradoApós a alta, o empregado não volta e a empresa aplica justa causa sem convocá-lo formalmente.Convocar por escrito e observar o prazo de 30 dias da Súmula 32 do TST.
Justa causa sem provaAcusar o empregado de fraude com base em suspeita. A justa causa é revertida e pode gerar dano moral.Reunir provas antes de qualquer medida disciplinar e consultar o jurídico.

Prevenção: como evitar que o problema chegue a esse ponto

A empresa que se organiza antes não precisa improvisar depois. As medidas que mais funcionam:

  • Política interna de atestados: prazo e forma de entrega, quem recebe, como é feito o registro. Deve ser escrita, divulgada e assinada pelos empregados.
  • Controle centralizado: uma planilha ou sistema com o histórico de cada empregado, que mostre a soma de dias e as janelas de 60 dias.
  • Apoio do médico do trabalho: ele é o profissional habilitado para examinar o empregado, avaliar a relação entre afastamentos e opinar sobre a aptidão para o retorno.
  • Gestores treinados: o líder direto não deve questionar diagnósticos, fazer comentários sobre o atestado ou retaliar. Cada uma dessas atitudes pode virar prova contra a empresa.
  • Olhar para a causa: afastamentos repetidos em um mesmo setor podem indicar problemas de ergonomia, sobrecarga ou ambiente de trabalho. Tratar a causa reduz atestados e risco de doença ocupacional.
  • Modelos prontos: notificação, convocação de retorno e termo de recusa de assinatura revisados pelo jurídico, para que o RH não precise improvisar.

Checklist rápido para o RH

  • Todos os atestados estão registrados, com datas e períodos?
  • A autenticidade de cada atestado foi verificada?
  • Há elementos para afirmar que se trata da mesma doença (CID ou avaliação médica)?
  • Os afastamentos estão dentro da janela de 60 dias?
  • Os primeiros 15 dias foram pagos corretamente?
  • O empregado foi notificado por escrito, com comprovante de recebimento?
  • O afastamento foi informado no eSocial?
  • O resultado da perícia do INSS está sendo acompanhado?
  • Há um plano para o retorno ou para o caso de indeferimento do benefício?
  • O jurídico foi consultado antes de qualquer desconto, advertência ou desligamento?

Perguntas frequentes

A empresa paga quantos dias de atestado médico?

A empresa paga os 15 primeiros dias de afastamento por doença. A partir do 16º dia, o empregado deve ser encaminhado ao INSS (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91).

Atestados intercalados podem ser somados?

Sim, desde que sejam pela mesma doença e dentro de 60 dias (art. 75 do Decreto 3.048/99). Atestados de doenças diferentes não se somam.

A empresa pode exigir o CID no atestado?

Não. O CID é informação sigilosa e só aparece com autorização do paciente. A empresa pode recorrer ao médico do trabalho para avaliar o caso.

Atestado de telemedicina é válido?

Sim. A telessaúde é regulamentada por lei e pelo CFM. A empresa pode verificar a autenticidade, mas não pode recusar o atestado apenas por ter sido emitido online.

E se o INSS negar o benefício?

O empregado deve voltar ao trabalho. Se a empresa o considerar inapto e impedir o retorno, corre o risco do limbo previdenciário e de ter de pagar os salários do período. Esse cenário exige orientação jurídica específica.

Posso demitir um empregado que apresenta muitos atestados?

A dispensa sem justa causa é possível, mas o momento e o motivo importam. Dispensas logo após afastamentos podem ser consideradas discriminatórias, e doenças relacionadas ao trabalho podem gerar estabilidade. Avalie com o jurídico antes.

Na dúvida ou no problema, fale com a Valim Advogados

Atestados sucessivos parecem uma questão administrativa, mas envolvem direito do trabalho, direito previdenciário, medicina do trabalho e prova. Uma decisão tomada no impulso pode custar mais do que todos os dias de atestado somados.

A Valim Advogados atua ao lado de empresários e gestores de RH de pequenas e médias empresas com um trabalho preventivo e estratégico: revisamos políticas internas, elaboramos notificações e modelos, orientamos cada etapa do caso concreto e, quando necessário, defendemos a empresa em juízo.

Nosso papel é que você decida com segurança, antes que o problema vire processo.

Está enfrentando uma situação como essa ou quer organizar o controle de atestados da sua empresa? Fale com a Valim Advogados, a parceira jurídica do empresário.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto por um advogado.

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Funcionário usou veículo da empresa sem autorização: cabe justa causa?

cars running on street at dawn

Quando o problema chega à sua mesa

A dona de uma loja recebe a notícia: um funcionário, sem habilitação, vinha pegando a moto da empresa escondido para dar voltas. Ele aproveitava os momentos em que ela não estava. Dias depois, a cena se repete, mas desta vez ele cai e danifica a moto.

A reação natural é imediata: “vou demitir por justa causa e descontar o prejuízo da rescisão”. O impulso é compreensível. Porém, é justamente nessas horas que muitas empresas transformam uma falta grave do empregado em uma condenação trabalhista contra si mesmas.

A justa causa é a penalidade mais severa da relação de emprego. Por isso, a Justiça do Trabalho exige que a empresa prove a falta e siga requisitos rígidos. Neste artigo, a equipe de Direito do Trabalho da Valim Advogados mostra o que a lei permite, onde estão os riscos e como agir com segurança, antes, durante e depois do ocorrido.

O caso foi adaptado e anonimizado para fins exclusivamente informativos.

O que diz a lei: cabe justa causa?

Cabe, desde que o fato seja provado e a empresa reaja do jeito certo. Usar um veículo da empresa sem autorização, para fins pessoais e sem habilitação pode ser enquadrado no art. 482 da CLT em duas hipóteses:

  • Alínea “b” – mau procedimento: é a conduta incompatível com a confiança e a boa-fé que se espera do empregado. Aqui ela fica clara, porque ele se aproveitou da ausência da dona e expôs a si, a terceiros e a empresa a risco.
  • Alínea “h” – indisciplina ou insubordinação: é o descumprimento de uma ordem da empresa, seja uma regra geral (“a moto só é usada por pessoas autorizadas”), seja uma ordem direta. Por isso, a empresa precisa conseguir provar que essa regra existia e era conhecida.

Para a jurisprudência trabalhista, uma única falta pode justificar a justa causa quando é grave o bastante para quebrar a confiança. Dirigir sem habilitação um veículo que não lhe pertence, colocando vidas em risco, tem gravidade para isso. Mesmo assim, a gravidade da falta, sozinha, não garante a justa causa. O que decide o processo são os requisitos a seguir.

Os 6 requisitos que sustentam a justa causa

No processo, quem precisa provar a falta é a empresa (art. 818, II, da CLT). Se faltar qualquer um destes requisitos, a justa causa tende a ser revertida:

  1. Prova robusta: imagens de câmera, testemunhas, fotos do dano e registros internos. Um “me contaram” não sustenta uma justa causa.
  2. Tipicidade: a conduta precisa se encaixar em uma das hipóteses do art. 482 da CLT, e a carta de dispensa deve indicar qual.
  3. Gravidade e proporcionalidade: a punição tem que ser compatível com a falta. Faltas leves pedem advertência ou suspensão antes.
  4. Imediatidade: a empresa deve punir logo que toma conhecimento do fato. Se demorar, a Justiça pode entender que houve perdão tácito. A apuração pode levar alguns dias, mas não semanas sem justificativa.
  5. Nexo causal: a punição precisa estar ligada a um fato específico. Não se aproveita um episódio para punir um “conjunto da obra” que nunca foi registrado.
  6. Uma única punição: um mesmo fato não pode gerar advertência e, depois, demissão (non bis in idem). Quem adverte primeiro perde a justa causa por aquele fato.

Atenção ao primeiro episódio: no caso relatado, a empresária só soube do primeiro uso da moto por terceiros e não tomou providência. Esse fato, sozinho, é frágil. A justa causa deve se apoiar no episódio mais recente, que causou o dano, e usar o anterior apenas como contexto.

Passo a passo: como agir quando o fato acontece

As primeiras 48 horas definem se a empresa vai sair protegida ou exposta.

  1. Preserve as provas no mesmo dia: salve as imagens das câmeras antes que sejam regravadas, fotografe o veículo, anote quem viu o ocorrido e peça pelo menos 3 orçamentos do conserto.
  2. Verifique o estado do funcionário: se ele se machucou e apresentou atestado, o contrato fica suspenso. Nesse caso, não demita antes de falar com seu advogado, porque o caso pode envolver a discussão de acidente de trabalho e estabilidade (art. 118 da Lei 8.213/91).
  3. Confirme que não houve autorização: algum gerente entregou a chave? Já houve tolerância antes? Se houve, a tese de indisciplina fica fragilizada.
  4. Confira a idade do funcionário: se ele for menor de 18 anos ou aprendiz, as regras de rescisão mudam (arts. 433 e 439 da CLT).
  5. Decida rápido e não aplique outra punição antes: a decisão deve sair em poucos dias úteis, sem advertência nem suspensão pelo mesmo fato.
  6. Formalize por escrito: entregue uma carta de dispensa que descreva o fato de forma objetiva, com data, local e enquadramento legal, sem adjetivos nem acusações de crime. Se o funcionário se recusar a assinar, duas testemunhas assinam.
  7. Faça a comunicação em local reservado: expor o empregado diante de colegas ou clientes gera risco de indenização por dano moral, mesmo que a justa causa seja válida.
  8. Pague a rescisão no prazo: até 10 dias após o término do contrato (art. 477, §6º, da CLT), com o registro no eSocial. Na justa causa, são devidos o saldo de salário e as férias vencidas acrescidas de 1/3. Não são devidos aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais (Súmula 171 do TST) nem a multa de 40% do FGTS, e o empregado não tem direito ao seguro-desemprego.

Posso descontar o prejuízo da rescisão?

Pode, mas com dois limites que muitas empresas ignoram e que, ignorados, viram condenação.

1. Depende do que está no contrato (art. 462, §1º, da CLT). A lei permite descontar o dano causado pelo empregado em duas situações:

  • Dano culposo (negligência, imprudência ou imperícia): só pode ser descontado se houver cláusula expressa no contrato de trabalho autorizando.
  • Dano doloso (intencional): o desconto é permitido mesmo sem cláusula.

No caso da moto, a conduta foi intencional, mas a queda, em si, foi um acidente. Sem cláusula contratual, a empresa pode sustentar que o empregado assumiu o risco do dano. A tese é defensável, mas encontra resistência nos tribunais. A cláusula no contrato é o que dá segurança.

2. Há um teto na rescisão (art. 477, §5º, da CLT). Na rescisão, a compensação fica limitada ao valor de uma remuneração mensal do empregado. O que passar disso não pode ser descontado e deve ser buscado por:

  • acordo espontâneo, como um termo de reconhecimento de dívida e parcelamento, sem nenhuma pressão ou condição ligada ao pagamento da rescisão; ou
  • ação de indenização na própria Justiça do Trabalho (art. 114, VI, da Constituição).

Em qualquer caso, o valor precisa ser comprovado por orçamentos e nota fiscal. Desconto “no chute” é devolvido.

Onde estão os riscos

A maioria das justas causas revertidas não cai porque a falta não existiu. Cai por erro de procedimento.

Erro comumConsequência provável
Demitir sem provas além do relato de terceirosReversão para dispensa sem justa causa, com pagamento de todas as verbas
Demorar semanas para decidirReconhecimento de perdão tácito
Advertir primeiro e demitir depois pelo mesmo fatoNulidade da justa causa por dupla punição
Expor o empregado ou acusá-lo de crime na cartaIndenização por dano moral
Descontar o dano sem cláusula contratual ou acima de 1 remuneraçãoDevolução do valor descontado e discussão sobre a multa do art. 477, §8º
Demitir empregado afastado ou com atestadoNulidade da dispensa e risco de reintegração
Ignorar que o empregado é menor de idadeVício na quitação da rescisão
Tolerar o uso do veículo antesA indisciplina deixa de se configurar

Há também o risco perante terceiros. A empresa pode responder por danos causados pelo empregado (art. 932, III, do Código Civil). A jurisprudência do STJ também tende a responsabilizar o proprietário pelos danos que o veículo causa. Além disso, quem permite ou entrega a direção a uma pessoa não habilitada comete crime de trânsito (art. 310 do CTB). Se o funcionário atropelar alguém, a conta pode chegar à empresa. Por isso, provar que o uso não foi autorizado protege muito mais do que a justa causa.

Prevenção: o que fazer antes que aconteça

A melhor justa causa é a que nunca precisa ser aplicada. E, quando for preciso aplicá-la, é a que já nasce documentada. Estas são medidas simples e de baixo custo:

  • Cláusula de desconto por dano no contrato de trabalho de todos os empregados (art. 462, §1º, da CLT)
  • Política escrita de uso de veículos, equipamentos e bens, dizendo quem pode usar, quando e com qual habilitação, assinada por todos
  • Controle físico das chaves, guardadas em local trancado e com registro de retirada
  • Regulamento interno com as condutas proibidas e a gradação das penalidades
  • Advertências sempre por escrito, porque a falta que não é registrada não existe no processo
  • Treinamento de gestores sobre como agir diante de uma falta, sem improviso e sem exposição do empregado
  • Câmeras com retenção adequada das imagens, respeitando a LGPD e a privacidade dos empregados
  • Revisão do seguro do veículo, já que muitas apólices excluem a cobertura quando o condutor não é habilitado

Essas medidas custam pouco quando comparadas a uma única reclamação trabalhista perdida.

Perguntas frequentes

Funcionário que usa veículo da empresa sem autorização pode ser demitido por justa causa? Sim. A conduta pode ser enquadrada como mau procedimento ou indisciplina (art. 482, “b” e “h”, da CLT), desde que a empresa prove o fato, demonstre que o uso era proibido e reaja logo.

Uma única falta justifica a justa causa? Pode justificar, quando é grave o bastante para quebrar a confiança. Nos demais casos, o caminho mais seguro é aplicar as penalidades de forma gradual: advertência, depois suspensão e, por fim, a justa causa.

Posso descontar o conserto do veículo da rescisão? Pode, se houver cláusula no contrato ou se o dano tiver sido intencional, e somente até o valor de uma remuneração mensal. O que exceder deve ser cobrado por acordo ou em ação própria.

Quanto tempo tenho para aplicar a justa causa? A lei não fixa um prazo. A Justiça exige imediatidade: em regra, dias, e não semanas, contados de quando a empresa toma conhecimento do fato e termina de apurá-lo.

O que o empregado recebe na justa causa? Saldo de salário e férias vencidas acrescidas de 1/3. Ele não tem direito a aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais, multa do FGTS nem seguro-desemprego.

Na dúvida, não decida sozinho

Aplicar uma justa causa leva poucos minutos. Desfazer uma condenação trabalhista leva anos. Entre a falta do empregado e a decisão da empresa existe um procedimento, e é ele que define quem sai protegido.

Há mais de uma década, a Valim Advogados atua ao lado de pequenas e médias empresas na prevenção e na defesa trabalhista. O escritório revisa contratos e regulamentos internos, orienta gestores e RH no momento crítico e conduz cada caso com técnica e proximidade.

Enfrentou uma situação como essa, ou quer evitar que ela aconteça na sua empresa? Fale com a Valim Advogados, a parceira jurídica do empresário.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto por um advogado.

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Checklist de Compliance Trabalhista: CCT vencida e contratação de menores, o guia definitivo para RH e contabilidade

a group of people having a meeting in the office

Este artigo fecha a nossa série sobre dois dos temas que mais geram dúvida — e risco — para pequenas e médias empresas: a ausência de convenção coletiva vigente e a contratação de menores aprendizes.

Reunimos aqui um checklist prático, direto ao ponto, para RH, contabilidade e gestores usarem no dia a dia.

Por que compliance trabalhista deixou de ser “coisa de empresa grande”?

O cruzamento de dados via e-social, o alcance das redes sociais e a atuação cada vez mais presente do Ministério Público do Trabalho reduziram a distância entre pequenas empresas e fiscalização.

Hoje, o mesmo padrão de exigência que se aplicava a grandes indústrias chega a oficinas, comércios e prestadoras de serviço de porte familiar.

Prevenção deixou de ser diferencial — passou a ser condição de continuidade do negócio.

Sua categoria está sem CCT vigente?

Confirme por escrito, com o sindicato, a ausência de instrumento coletivo vigente;

Aplique diretamente CLT, Constituição e legislação esparsa, não existe vácuo normativo;

Reavalie, caso a caso, quais benefícios já se incorporaram ao contrato de cada empregado antes de suspender qualquer pagamento;

Formalize por escrito a política adotada durante o período sem CCT;

Monitore o Sistema Mediador do MTE para identificar um novo instrumento assim que depositado.

Tem ou pretende contratar menores/aprendizes?

Confirme a idade mínima (14 anos, exclusivamente como aprendiz) e o limite de 24 anos, exceto para aprendizes com deficiência;

Mapeie se a função pretendida envolve atividade da Lista TIP, agentes insalubres (NR-15) ou perigosos (NR-16);

Nunca presuma que o diploma técnico do jovem autoriza o exercício de atividade de risco antes dos 18 anos;

Formalize as atividades práticas compatíveis no plano de aprendizagem e na ficha de função;

Reavalie a função ao completar 18 anos.

Os custos reais de não fazer nada?

Multas administrativas por descumprimento de normas trabalhistas e de segurança do trabalho;

Reclamações trabalhistas individuais por alteração contratual lesiva ou verbas não pagas;

Ações civis públicas e termos de ajustamento de conduta movidos pelo Ministério Público do Trabalho;

Passivo trabalhista retroativo, muitas vezes identificado apenas quando já atinge múltiplos empregados ou múltiplos períodos;

Desgaste de imagem perante clientes, fornecedores e comunidade local.

Como funciona uma assessoria trabalhista preventiva?

A Valim Advogados atua com foco consultivo e contencioso trabalhista para pequenas e médias empresas, combinando diagnóstico jurídico, pareceres técnicos aplicáveis ao dia a dia do RH e da contabilidade, e defesa em fiscalizações e processos administrativos ou judiciais.

Na prática, isso significa:

Diagnóstico periódico da situação sindical e da CCT aplicável à empresa;

Revisão de contratos, políticas internas e planos de aprendizagem;

Pareceres jurídicos que servem tanto de orientação quanto de prova de diligência em eventual fiscalização;

Representação da empresa perante o Ministério do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho, quando necessário.

Quando chamar um advogado trabalhista: antes ou depois do problema?

A resposta parece óbvia, mas vale reforçar: o custo de uma assessoria preventiva é, quase sempre, uma fração do custo de uma ação trabalhista, de um TAC do Ministério Público do Trabalho ou de um passivo retroativo descoberto tarde demais.

Empresas que tratam o jurídico trabalhista como parte da rotina — e não como um recurso de emergência — chegam à fiscalização com documentação pronta e risco reduzido.

Perguntas frequentes

Minha empresa é pequena, realmente preciso de assessoria trabalhista contínua?

O porte da empresa não reduz a exigência legal. Pelo contrário: empresas menores costumam ter menos estrutura interna para acompanhar mudanças de CCT e regras de contratação de menores, o que aumenta o risco quando não há apoio jurídico dedicado.

Assessoria preventiva substitui a contabilidade no tema trabalhista?

Não — as duas atuações se complementam.

A contabilidade cuida do processamento da folha e das obrigações acessórias; a assessoria jurídica trabalhista cuida da interpretação da lei, da negociação coletiva e da defesa da empresa em caso de questionamento.

Como começar uma assessoria trabalhista preventiva com a Valim Advogados?

O primeiro passo é um diagnóstico inicial da situação sindical, dos contratos e das eventuais contratações de menores/aprendizes da empresa, a partir do qual construímos um plano de ação priorizado.

Transforme compliance trabalhista em vantagem competitivaFale com a Valim Advogados e agende um diagnóstico trabalhista preventivo para sua empresa.

Atuamos de forma consultiva — evitando o problema antes que ele exista — e de forma contenciosa, defendendo sua empresa quando ele já existe.

Valim Advogados, sua parceira jurídica!

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Empresa sem Convenção Coletiva (CCT) vigente: o que fazer para não ficar em risco trabalhista?

firefighters strategic meeting in mato grosso

É cada vez mais comum: o RH ou a contabilidade pergunta ao sindicato qual é o piso salarial ou o percentual de algum adicional daquele ano e recebe uma resposta desconfortável — “não há Convenção Coletiva de Trabalho vigente para a categoria no momento”.

A pergunta que vem em seguida é sempre a mesma: e agora, o que a empresa deve aplicar?

Este artigo explica, de forma direta, o que a legislação trabalhista determina quando não existe CCT em vigor, por que isso não significa que “vale tudo” e quais cuidados reduzem o risco de autuação pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou de ação do Ministério Público do Trabalho (MPT).

A CCT venceu: isso significa que a empresa está “sem lei”?

Não.

Esse é o primeiro equívoco a afastar. A relação de emprego nunca depende exclusivamente da convenção coletiva — ela é regida, sempre, pela Constituição Federal, pela CLT, pela legislação esparsa e pelas Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde do trabalho, que se aplicam de forma direta e obrigatória, com ou sem CCT.

A convenção coletiva tem a função de complementar e aprimorar esse piso legal (art. 7º, XXVI, da Constituição, combinado com o art. 611 da CLT) — nunca de substituí-lo por inteiro.

Quando ela deixa de existir, o que desaparece são as vantagens que eram exclusivamente de origem convencional.

O piso legal permanece de pé.

O fim da “ultratividade”: por que as cláusulas antigas não continuam valendo sozinhas

Até 2017, prevalecia o entendimento (consolidado na Súmula 277 do TST) de que as cláusulas de uma CCT vencida continuavam incorporadas aos contratos de trabalho até que um novo instrumento fosse celebrado, a chamada “ultratividade”.

A reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) mudou esse cenário ao inserir o §3º no art. 614 da CLT, com a seguinte redação: “Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.”

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da ADPF 323, reforçou esse entendimento, afastando a aplicação automática de cláusulas de instrumentos coletivos já expirados.

Na prática: vencida a CCT e não havendo novo instrumento depositado, as cláusulas anteriores deixam de produzir efeito normativo autônomo a partir do seu termo final.

Isso vale para qualquer categoria e qualquer sindicato e não é uma particularidade de um setor específico.

O que aplicar enquanto não há uma nova CCT

Na ausência de instrumento coletivo vigente, recomenda-se observar, no mínimo:

  • Salário-mínimo nacional e, quando aplicável à atividade da empresa, o piso salarial regional do estado (várias unidades da federação, como o Paraná, possuem lei complementar estadual fixando pisos por categoria profissional);
  • Adicionais legais de insalubridade e periculosidade, nos percentuais e critérios da CLT, quando cabíveis à função;
  • Jornada e eventual compensação de horas formalizadas por acordo individual escrito, já que cláusulas de banco de horas previstas apenas na CCT vencida perdem eficácia;
  • Contribuições sindicais, de caráter facultativo desde 2017, independentemente de existir ou não CCT;
  • Normas de segurança e saúde do trabalho (PGR/NR-1, PCMSO/NR-7 e demais NRs aplicáveis), sempre cogentes e o principal foco de fiscalização, com ou sem convenção coletiva.

O erro mais comum: achar que “tudo que estava na CCT” some do dia para a noite

Nem todo benefício previsto na CCT vencida deixa de ser devido automaticamente. Se um benefício já vinha sendo pago com habitualidade e passou a integrar o contrato individual do empregado (princípio da condição mais benéfica — art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST), cortá-lo sem análise prévia pode configurar redução salarial indireta e gerar passivo.

Esse ponto é tratado com profundidade no próximo artigo desta série.

Checklist rápido para reduzir o risco

  • Solicite e arquive por escrito a confirmação do sindicato sobre a ausência de CCT vigente;
  • Monitore periodicamente o Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego para identificar o registro de um novo instrumento;
  • Documente, em memorando interno datado, a política salarial e de benefícios adotada durante o período sem CCT e sua fundamentação legal;
  • Revise, caso a caso, quais benefícios já se incorporaram ao contrato de cada empregado antes de suspender qualquer pagamento;
  • Mantenha em dia a documentação de segurança e saúde do trabalho, independentemente da existência de CCT.

Perguntas frequentes

A empresa pode ser multada por ficar sem CCT vigente?

A ausência de CCT, por si só, não gera multa, o risco surge se a empresa deixar de cumprir a legislação trabalhista e as normas de segurança que continuam obrigatórias independentemente de convenção coletiva.

Existe um prazo máximo para o sindicato negociar uma nova CCT?

A lei não fixa prazo para a celebração de um novo instrumento; o que a CLT veda é que uma CCT tenha vigência superior a dois anos e que suas cláusulas se prorroguem automaticamente (ultratividade) além do prazo pactuado.

O sindicato pode exigir que a empresa continue aplicando a CCT vencida?

Não pode exigir o cumprimento como se fosse norma vigente. A empresa deve seguir a legislação legal aplicável enquanto não houver novo instrumento coletivo em vigor.

Precisa de segurança jurídica enquanto sua categoria está sem CCT?

A Valim Advogados presta assessoria trabalhista preventiva para pequenas e médias empresas, com diagnóstico da política salarial e de benefícios durante períodos sem convenção coletiva vigente, e defesa técnica em caso de fiscalização do MTE ou atuação do MPT.

Fale com nosso escritório e formalize a orientação da sua empresa com respaldo jurídico.

Valim Advogados , sua parceira jurídica!

Precisa de segurança jurídica enquanto sua categoria está sem CCT?

A Valim Advogados presta assessoria trabalhista preventiva para pequenas e médias empresas, com diagnóstico da política salarial e de benefícios durante períodos sem convenção coletiva vigente, e defesa técnica em caso de fiscalização do MTE ou atuação do MPT.

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NR-1 atualizada: Como cumprir as novas exigências sem aumentar suas despesas e sem risco trabalhista

Imagem atual: person in beige pants writing on a notebook

A NR-1 — Norma Regulamentadora nº 1, do Ministério do Trabalho — passou por atualizações significativas que incluem, entre outras exigências, a gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho: estresse, burnout, assédio moral, sobrecarga e outros fatores que afetam a saúde mental do trabalhador.

Para o empresário, a reação imediata é de alarme: “Vou precisar contratar psicólogo, fazer laudos caros, montar comitê…”

Não necessariamente. Conformidade com a NR-1 é possível — e mais simples do que parece — se você souber o que realmente a norma exige.

O que mudou na NR-1 e o que ela exige de você

As atualizações da NR-1 reforçam a obrigatoriedade do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), com foco no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). A novidade mais comentada é a inclusão explícita dos riscos psicossociais como categoria a ser identificada, avaliada e gerenciada.

Na prática, isso significa que sua empresa precisa:

  1. Identificar os riscos psicossociais existentes no ambiente de trabalho (pressão por metas, jornadas exaustivas, conflitos interpessoais, isolamento, assédio);
  2. Avaliar a exposição dos trabalhadores a esses riscos;
  3. Documentar esse processo no PGR;
  4. Implementar medidas de controle que podem ser simples ajustes de gestão;
  5. Monitorar periodicamente.

O que a NR-1 não exige (e que muitos acham que exige)

1 – Não exige que você contrate psicólogo ou terapeuta para os empregados;

2 – Não exige laudos psiquiátricos individuais dos trabalhadores;

3 – Não exige auditoria externa obrigatória;

4 – Não tem custo mínimo obrigatório estabelecido.

O que ela exige é processo documentado e processo documentado é, antes de tudo, uma questão de organização e assessoria jurídica/preventiva competente.

Como cumprir a NR-1 sem explodir o orçamento

Passo 1: Revise e atualize seu PGR existente

Se sua empresa já tem o PGR (obrigatório desde 2021), atualize-o para incluir o mapeamento dos riscos psicossociais. Isso é feito por análise interna, com a participação dos responsáveis por cada área.

Passo 2: Faça um mapeamento simples de riscos psicossociais

Não precisa ser um processo sofisticado. Um questionário interno anônimo aplicado aos colaboradores, combinado com análise do histórico de afastamentos e reclamações, já cumpre a etapa de identificação.

Passo 3: Documente as medidas que você já adota

Muitos empresários já fazem coisas corretas, pausas regulares, canais de comunicação abertos, políticas de respeito, mas não documentam.

Documentar o que já existe é, muitas vezes, suficiente para comprovar conformidade.

Passo 4: Estabeleça um canal de comunicação interno

Uma caixa de sugestões física ou digital, com registro de recebimento e resposta, já demonstra compromisso com a escuta ativa dos trabalhadores, um dos pilares da norma.

Passo 5: Revise contratos, regimentos e políticas internas

Com orientação jurídica, é possível revisar cláusulas contratuais, regimentos internos e políticas de conduta para que estejam alinhados às exigências da NR-1, sem exposição desnecessária em eventual fiscalização ou reclamação trabalhista.

O risco de não cumprir

Empresas autuadas por descumprimento das NRs podem receber:

  • Autos de infração com multas graduadas conforme o porte da empresa;
  • Embargos e interdições em casos graves;
  • Uso das irregularidades como agravante em ações trabalhistas individuais, especialmente em pedidos de danos morais por assédio ou doença ocupacional.

O custo de não se adequar é, na maior parte dos casos, muito mais alto do que o custo de se adequar com planejamento.

A NR-1 não é inimiga do empresário é uma oportunidade de organização

Empresas com boa gestão de riscos ocupacionais têm menos afastamentos, menos reclamações trabalhistas e equipes mais produtivas. Cumprir a NR-1 com inteligência é, também, uma decisão de gestão.

Fale com os advogados da Valim Advogados. Atuamos de forma preventiva para que sua empresa esteja protegida antes da fiscalização ou das ações trabalhistas chegarem.

Valim Advogados, sua parceira jurídica para empresas que querem crescer com segurança.

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O que fazer quando uma ex-colaboradora suspeita de gravidez após demissão?

 

Uma das empresas clientes, recentemente enfrentou uma situação delicada. A ex-colaboradora informou que suspeita estar grávida, e que já estava quando de sua demissão. Se você se encontra em uma situação semelhante, este texto pode fornecer orientação valiosa.

Rescisão do Contrato e Suspeita de Gravidez

No caso de uma rescisão de contrato já ter ocorrido, é importante observar que a funcionária apenas suspeita estar grávida, mas ainda não confirmou a gravidez com documentos como atestado médico, resultados de exame de gravidez, ou acompanhamento pré-natal.

O ideal é aguardar uma confirmação por meio de documentação. Se a gravidez for confirmada, a

 

lei garante à funcionária o direito à estabilidade gestacional, independentemente de o contrato de trabalho ser por prazo determinado, como em casos de experiência.

Direito à Estabilidade Gestacional

Nesse contexto, a funcionária tem direito à garantia de emprego e deve ser readmitida na mesma funçã

 

o e com o mesmo salário. Ela deve permanecer na empresa até que a estabilidade termine, o que ocorre até 5 meses após o parto, ou seja, um mês após o retorno do auxílio maternidade, conforme previsto nos termos dos artigos 391-A da CLT e alínea b do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Para proteger a empresa, principalmente quando a funcionária se recusa a retornar ao trabalho e busca apenas uma indenização pela estabilidade, é recomendável documentar o convite para o retorno. Abaixo, apresentamos um exemplo de termo documental:

Prezada colaboradora _____________________________

Em atenção à sua comunicação, feita nesta data (//____), de que tomou conhecimento, após a efetiva rescisão de seu contrato de trabalho, que quando do desligamento já encontrava-se gravida de ___ semanas, e que este fato lhe garante o direito à estabilidade gestacional à luz dos art. 391-A da CLT e alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pedimos que compareça no RH da empresa no dia //, munida de seus documentos pessoais (CTPS, RG e CPF, comprovante de e

 

ndereço e etc.) para que possamos reintegrá-la ao quadro de colaboradores da empresa, nas mesmas condições contratuais do contrato rescindido em //.

A ausência de seu comparecimento na data acima configurará renúncia ao direito de estabilidade gestacional.

Cidade, /__/______

Empresa: ___________________________

Colaboradora: __________________________

Feito isso, e a colaboradora retornando, a empresa pode efetuar uma nova contratação da funcio

 

nária com as mesmas condições de função, jornada e salário do contrato rescindido, considerando as datas de comunicação e da comprovação documental da gravidez.

É essencial aguardar o término do período de estabilidade gestacional antes de considerar uma nova rescisão, caso seja necessário.

Se a funcionária não comparecer com a documentação na data determinada pela empresa, é aconselhável arquivar esse documento assinado e aguardar um possível processo trabalhista.

Com essa documentação, a empresa pode comprovar que ofereceu a oportunidade de retorno ao trabalho e que a recusa ocorreu. Isso pode ajudar a evitar condenações a indenizações pelo período de estabilidade.

Adotar essas medidas preventivas pode ajudar a empresa a evitar transtornos e despesas decorrentes de ações trabalhistas, conforme diz o ditado popular: “É melhor prevenir do que remediar!”

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Direito Trabalhista

28 de abril – Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho e Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho

De forma resumida, segurança do trabalho é um conjunto de medidas que visam evitar acidentes de trabalho, minimizar doenças ocupacionais, integrando o ambiente ao seu melhor uso pelas pequenas e médias empresas e seus trabalhadores.


Por analogia, temos que um acidente de trabalho se apresenta como uma árvore, não sendo alimentado e sustentado por uma única causa, nem mostra-se frondosa do dia para a noite, e equivoca-se ao pensar que ao identificar e tratar somente uma causa, após um sinistro, impedirá que o evento fatídico se repita em algum momento.


⁠Prevenir acidentes do trabalho é algo que está muito alem do cumprimento de regras pela pequena e média empresa, pois a saúde e a segurança, são fatores da cultura e do comportamento da estrutura organizacional e de seus colaboradores.


Por essa razão, a prevenção de acidentes é mais que um dever das pequenas e médias empresas, ela é um benefício para aqueles que a adotam, incluindo nesse grupo todos os trabalhadores e a sociedade de modo geral.


Afinal, prevenir sempre será melhor que remediar.


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Será que seu contrato com fornecedor, com representante, está adequado a realidade do seu negócio!?

É para questões como essa que a consultoria jurídica preventiva empresarial é destinada.

Um contrato que não reflete a realidade e dinâmica do seu negócio, poderá te trazer problemas em caso de descumprimento do combinado pelas partes.

Especialmente se ele não traz em suas cláusulas as penalidades em caso de descumprimento, bem como, qual tolerância se faz necessária pela forma natural que seu negócio é operacionalizado.

O pequeno e médio empresário deve ter em mente, que o contrato se destina aos problemas e descumprimento, pois toda operação que é iniciada e finalizada dentro do esperado, não precisa sequer ter um contrato.

Obviamente que no cenário atual, maiores são os acontecimentos inesperados, fora de controle, extraordinário, fique os acontecimentos que se concretizam como previsto inicialmente.

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Dobradinha melhor escritório de advocacia de Araucária em 2021

Dia 09/02/2022, também teve premiação!

Valim Advogados, repetiu o feito, recebendo mais um prêmio de melhor escritório de advocacia de Araucária de 2021!

Sem essa equipe incrível e a confiança de nossos clientes jamais teríamos alcançado essa dobradinha!

Obrigado aos organizadores do evento e toda equipe da Araucária Tem Tudo pelo reconhecimento!

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