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Direito Trabalhista

Demissão sem justa causa vai ser extinta?

Se você é empresário, deve ter ouvido nos últimos dias que a demissão sem justa causa seria extinta, ou seja, que o empregador não poderia mais demitir o funcionário sem justa causa.

Mas a verdade é que em nenhum momento o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o fim da demissão sem justa causa, mas a necessidade de alguma justificativa para as demissões por iniciativa do empregador.

Essas justificativas podem, entre outras coisas, ser de ordem econômica, técnica ou mesmo de desempenho. Ou seja, não precisam, necessariamente, se enquadrar no que a legislação brasileira considera como justa causa.

Então, não, a demissão sem justa não vai ser extinta!

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Direito Empresarial

A importância da revisão anual de contratos

Para as pequenas e médias empresas, é importante fazer a revisão anual de contratos não apenas para acompanhar a inflação, mas por muitos outros motivos:

→ Atualização de leis e regulamentos: as leis e regulamentos podem mudar ao longo de um ano, e uma revisão anual garante que o contrato esteja atualizado e de acordo com as normas atuais.

→ Evitar interpretações equivocadas: a revisão anual ajuda a garantir que todas as partes tenham a mesma compreensão dos termos e condições do contrato.

→ Identificar desequilíbrios: uma revisão cuidadosa pode identificar desequilíbrios no contrato que podem prejudicar uma das partes no futuro.

→ Otimização de relacionamentos comerciais: a revisão anual pode ajudar a manter relacionamentos saudáveis entre as partes, pois permite a resolução de questões antes que se tornem problemas significativos.

Em resumo, a revisão anual de contratos empresariais é importante para garantir que o relacionamento continue sendo justo e equilibrado para ambas as partes, bem como para evitar futuros problemas legais ou comerciais.

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Institucional

Segurança em contratos e nos relacionamentos jurídicos

Ser empresário é difícil. Essa é uma frase que ouvimos corriqueiramente, não é mesmo? Mas a verdade é que o caminho empreendedor apresenta muito mais dificuldade para quem não tem as assessorias necessárias e corretas.

Para construir e gerir bons relacionamentos, seja com sócios, fornecedores, clientes ou colaboradores, uma assessoria jurídica é indispensável. Ela vai evitar muitos problemas e proporcionar uma melhor gestão de recursos e de pessoas dentro da companhia.

Com uma assessoria jurídica a sua empresa tem segurança em eventuais processos judiciais, na elaboração e revisão de contratos e no processo de seleção e contratação de colaboradores, sempre visando estar de acordo com a legislação.

Então nesta missão de ser empresário, contar com uma assessoria jurídica pode ser crucial para o sucesso da sua empresa. Entenda melhor sobre isso, fale com os especialistas da Valim Advogados pelo link da bio!

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Direito Trabalhista

Lei flexibiliza jornada de trabalho para mães de PCD

Em setembro deste ano, foi sancionada a lei do programa “Emprega Mais Mulheres”, que flexibiliza a jornada de trabalho para mães com filhos com deficiência ou com idade até seis anos.

Com isso, algumas coisas mudam para as empresas, que devem:

→ priorizar o trabalho remoto;
→ flexibilizar horários de entrada e saída;
→ antecipar férias em casos de necessidade;
→ aderir à compensação do banco de horas;
→ apoiar o retorno após a licença-maternidade.

Além disso, as empresas com mais de 30 mulheres empregadas devem providenciar local adequado para amamentação (exceto as que oferecem o benefício de auxílio-creche).

É importante lembrar que todas essas questões previstas na legislação devem ser acordadas entre trabalhadores e patrões, em acordo coletivo ou individual.

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Direito Empresarial

A importância de um bom acordo de sócios

No início de relacionamentos, geralmente não costumamos pensar em como eles podem acabar e como podemos nos preparar para isso da melhor maneira. Isso acontece muito em relacionamentos amorosos, mas também acontece nas relações de sociedade.

Ninguém inicia um negócio, uma empresa, pensando que o sócio pode falecer, mas justamente por ser algo que não podemos prever, esse é um fator que deve ser pensado, prevendo os rumos que a empresa vai tomar em uma fatalidade, decisões que podem ser pré-estabelecidas em um acordo de sócios, um contrato social.

Pois, embora a legislação afirme que as sociedades limitadas devem continuar funcionando após a morte de um sócio, e que os sucessores devem receber o valor correspondente à parte do falecido, mesmo sem participar efetivamente da sociedade, há exceções, que podem tranquilamente serem previstas em um acordo de sócios.

Esse contrato é como se fosse uma “certidão de nascimento” da empresa, onde devem constar todas as características da sociedade: porcentagem societária, direitos e deveres de cada um dos sócios e, até mesmo, quais as medidas a serem tomadas em caso de falecimento de qualquer um dos sócios.

As medidas acordadas entre os sócios não precisam, necessariamente, estar em acordo com o que diz a lei, já que, nesses casos, o acordo, descrito num contrato social, se sobressai à legislação.

Então para a própria segurança da empresa, assim como dos herdeiros, um bom acordo de sócios no início desse relacionamento, é fundamental para o sucesso e tranquilidade do negócio.

Não sabe como fazer esse acordo? A Valim pode te ajudar!

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Direito Trabalhista

Férias em dobro: quando essa sanção se aplica?

Fim de ano chegou e a maioria dos colaboradores quer férias, não é mesmo? A verdade é que esse é um direito instituído pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que se não for respeitado pode gerar ao empregador a sanção que a Justiça chama de férias em dobro.

É claro que essa sanção nada tem a ver com o mês de dezembro, mas já que essa é uma época propícia para lembrarmos do assunto, pode ser também o momento ideal para você planejar as próximas férias dos seus funcionários e não correr o risco de pagar férias em dobro.

Férias em dobro devem ser pagas ao colaborador quando o mesmo já conquistou o direito às férias (doze meses trabalhados) e já se passaram mais doze meses desde da obtenção do direito, ou seja, 24 meses trabalhados.

Neste caso, ao invés do trabalhador receber o valor equivalente a um mês de trabalho mais 1/3, ele recebe dois salários mais 2/3.

Então fique atento, empresário e se organize para conceder férias aos colaboradores dentro do prazo estipulado pela legislação.

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Institucional

Pequenas Empresas geram mais de 70% dos postos de trabalho no 1º semestre de 2022

As Pequenas Empresas terem gerado mais de 70% dos postos de trabalho no 1º semestre de 2022, significa que as PME’s, como são popularmente conhecidas as pequenas e médias empresas, têm papel fundamental para a economia e, a maioria, têm potencial para crescimento. 

Você sabia que 99% das quase 6.5 milhões de empresas que existem no Brasil são PME’s? Isso quer dizer que o Produto Interno Bruto (PIB) do país deve a sua maioria a elas. 

Conforme o Serasa Experian, as principais razões para as PME’s existirem e terem esse papel tão importante são:

  • possibilidade de ofertar produtos e serviços mais personalizados; 
  • opção de prestação de serviços às grandes empresas;
  • existência de atividades produtivas mais apropriadas para PMEs, como cooperativas agrícolas.

Se você tem uma pequena ou média empresa, com certeza ela se encaixa em algum desses fatores e tem chance de crescer ainda mais. Neste processo de evolução, uma assessoria jurídica é fundamental para adequar os seus contratos e as relações diárias no trato com colaboradores, fornecedores, clientes e sócios.  

Quer crescer de forma saudável? A Valim Advogados pode te ajudar! 

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Direito Empresarial

O que um bom contrato B2B precisa prever?

Um contrato B2B é aquele que estabelece uma relação comercial entre duas empresas (Business to Business), para prever uma relação de fornecimento de serviço ou produto.

E por ser um instrumento tão importante, os contratos B2B devem ter alguns tópicos essenciais:

Determinar prazos: uma relação entre duas empresas precisa ter data para começar e data para terminar. É claro que nada impede do contrato ser estendido automaticamente, mas isso deve constar no documento.

Determinar valores: o contrato B2B também precisa estabelecer valores para os produtos e/ou serviços.

Serviços/produtos/quantidades: a redação do contrato deve especificar quais os serviços e/ou produtos serão fornecidos de uma empresa para outra e em quais quantidades serão fornecidos.

Expectativas: uma relação entre duas empresas também pode prever resultados e alinhar expectativas.

Consequências: o contrato B2B deve prever as consequências/penalidades para o não cumprimento dos termos acordados entre as partes.

Quer saber mais sobre contratos B2B ou precisa de uma assessoria jurídica? Fale conosco!

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Direito Trabalhista

Contratos para colaboradores em home office ou híbrido

O modelo de trabalho home office e híbrido se tornaram muito comuns na pandemia e muitas empresas os adotaram permanentemente.

O home office é quando o colaborador trabalha de maneira totalmente remota. O modelo de trabalho híbrido se refere àquele em que o colaborador pode trabalhar alguns dias remotamente, mas em outros precisa estar na empresa ou em eventuais reuniões.

É claro que os benefícios desses modelos são inúmeros: o trabalhador otimiza o tempo de transporte, trabalha de onde quiser e, muitas vezes, isso resulta até em economia financeira. Por outro lado, o empregador conta, na maioria das vezes, com um profissional satisfeito, mais feliz e, consequentemente, mais produtivo.

Mas para não ter nenhum problema ou prejuízos com esses modelos, as pequenas e médias empresas devem analisar se o home office e híbrido se encaixam no trabalho diário da companhia e de que maneira isso será gerido.

Além disso, para estar verdadeiramente assegurado pela lei, os contratos de trabalho devem ser minuciosamente analisados e confeccionados garantindo o melhor tanto para o empregador, quanto para o empregado.

Uma assessoria jurídica é o que vai garantir segurança à sua empresa em todas essas questões.

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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

LGPD nas pequenas e médias empresas

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no ano de 2020 e trouxe regras para a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais.

Se por um lado isso causou alívio às pessoas físicas, por outro lado gerou muitas dúvidas aos empresários sobre o que realmente muda com a LGPD para empresas de pequeno e médio porte.

A verdade é que para estar em conformidade com a legislação, a sua empresa precisa revisar e adequar os processos que envolvam qualquer tipo de tratamento de dados, desde a seleção e recrutamento de pessoas até o contato com clientes e fornecedores.

Mas por que isso é tão importante?
Além de cumprir a lei, as pequenas e médias empresas que estiverem em conformidade com a LGPD têm mais chances de firmar negócios e parcerias.

Por que?
Porque a lei também diz que todos que tratam dados têm responsabilidade subsidiária ou, até mesmo, solidária, dependendo da operação. Ou seja, a grande empresa não corre o risco de se relacionar comercialmente com empresas menores que ela e que não tratam dados corretamente.

A sua empresa precisa ter uma política de privacidade e provar que respeita a Lei Geral de Proteção de Dados para continuar firmando relações com as grandes empresas e, consequentemente, se destacando no mercado.