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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Dia internacional da privacidade e proteção de dados… Você já teve sua privacidade e proteção de dados violada?

O Dia Internacional da Proteção de Dados é comemorado hoje, dia 28 de janeiro, em razão da Convenção 108, realizada em 1981, sendo o primeiro tratado internacional juridicamente vinculativo que trata da privacidade e proteção de dados.

Desde então esse tema tem sido objeto de atenção, especialmente pelo avanço tecnológico acelerado, as facilidades de comunicação e transferência de informações e dados entre pessoas, empresas, órgãos públicos no mundo todo.

Nos últimos anos surgiram legislações em vários países do mundo, visando uma maior proteção dos dados pessoais, porém os efeitos positivos demandam um tempo para serem percebidos.

Isso porque se trata de mudança cultural em relação ao respeito e proteção dos dados e privacidades, e esse aspecto vai além de um texto legal, clausula contratual e medo de eventual penalidade.

Por essa razão, é importante os titulares de dados exercerem o poder de decisão e de exigir o respeito no que toca à sua privacidade e proteção de dados, e às empresas cada vez mais adotarem práticas que impeçam afronta e abusos no tratamento de dados pessoais.

Mas e você, já teve sua privacidade e proteção de dados violada?

Conte nos comentários sua experiência, curta e compartilhe esse vídeo com seus amigos e familiares!

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Direito Empresarial

Software pirata na sua empresa e os riscos dessa prática… Como se precaver desse problema?

Muito se fala em LGPD – Lei Geral de Proteção dos Dados e todas as alterações que ela trará ao mercado e as empresas, mas no vídeo de hoje gostaria de abordar uma questão ainda mais preocupante, que é a utilização de softwares piratas e os problemas decorrentes.

Muitas empresas fazem uso de softwares pirata ou versão crack em máquinas de sua rede de computadores, algumas vezes com ciência do dono e outras vezes sem que ele saiba ou tenha qualquer controle.

Na maioria das vezes a utilização de software pirata é vista pelos empresários como uma prática inofensiva e sem qualquer risco, o famoso “não dá nada”.

Mas não é bem assim.

A utilização de software pirata além de crime, afigura-se como ilícito civil passível de indenização pecuniária pois fere o direito das empresas desenvolvedoras e donas do direito de uso e utilização do software.

Com o avanço tecnológico, as empresas desenvolvedoras de software, tem aprimorado muito seu sistema de rastreamento, investigação e apuração de IPs de máquinas, equipamentos e redes que se utilizam de versão não licenciada de seus softwares.

O risco se torna ainda maior quando o empresário não tem um gestão efetiva de compliance de software e aplicativos, não fiscaliza frequentemente os softwares ou aplicativos instalados e utilizados em sua rede, nem restringe a instalação de softwares e aplicativos em sua rede, pois responderá independentemente de saber ou não, perante a empresa detentora do software utilizado sem licença. Nesse vídeo demos algumas dicas que poderão te ajudar a reduzir os riscos decorrentes da utilização de software pirata em suas máquinas ou redes, de maneira preventiva.

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Direito Empresarial

A importância do preposto em audiência nas ações envolvendo micro e pequenas empresas

Em ação judicial movida contra a micro e pequena empresa normalmente ocorrem audiências de conciliação, instrução, julgamento ou mesmo una.

Nesses atos o sócio, conforme contrato social, é quem originalmente tem o poder de falar em nome da empresa perante o juiz, esclarecendo os fatos, oferecendo proposta de acordo, se opondo as alegações da parte contrária.

Porém o empresário poderá nomear um terceiro para “falar em nome da empresa” e este recebe a nomenclatura de preposto.

Muitas das vezes a importância do preposto é ignorada pelo empresário, e ao enviar “qualquer pessoa” sem o devido preparo, poderá de forma prematura concretizar a derrota no processo, se o juiz aplicar a confissão ficta.

Isso porque o preposto, não poderá responder aos questionamentos envolvendo o objeto da ação, de forma vaga ou imprecisa, menos ainda “eu não lembro”, “não vi”, não estava lá na época” ou “não tenho conhecimento sobre isso”.

Por essa razão é importante que o empresário converse com o preposto, esclareça o que está sendo debatido naquela demanda judicial, alinhem com ele a estratégia de defesa e o que o advogado pretende dentro daquela ação judicial.

Espero que esse vídeo possa te ajudar a pensar em como preparar seu preposto, entendendo a sua importância para o sucesso da defesa de seus interesses em ação judicial.

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Direito Empresarial

A minha empresa quebrou! Vou perder meus bens particulares!?

Muitos empresários mesmo se dedicando várias horas diárias ao trabalho, buscando de forma intensa vender seus produtos e serviços, pagar dívidas e honrar com seus compromissos, não consegue obter sucesso.

A situação se agrava quando além de não ter sucesso, ele encontra com um revés tamanho que impõe o fechamento de sua empresa.

Em inúmeros casos esse fechamos é feito informalmente, ou seja, a empresa quebra, mas não encerra formalmente suas atividades em razão de não conseguir cumprir com todas obrigações junto aos credores (fornecedores, cliente, empregados e fisco).

Nessa hora o empresário se desespera e a primeira coisa que o assombra é a possibilidade de perder os bens particulares muita das vezes que já possuía antes mesmo de iniciar a atividade empresária.

No vídeo de hoje falei um pouco sobre algumas novidades trazidas pela lei de liberdade econômica Lei 13.874 de 2019 promulgada no ano passado pelo governo federal, referente a quebra da empresa, e, em que casos os bens particulares do sócio poderão ser atingidos via execução para pagamento das dúvidas da empresa.

A lei deixou mais claro a distinção entre personalidade jurídica da empresa e dos sócios, bem como a distinção entre os bens particulares de cada ente jurídico. Também pontuou a necessidade de comprovação de fraude visando lesar credores, como condição para que em caso de quebra da empresa os bens particulares dos sócios podem ser atingidos.

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Direito Empresarial Holding Familiar

Herdeiro: Como seus pais podem te livrar de um processo de inventário quando falecerem?

No vídeo de hoje, quero falar com você herdeiro. Você já parou para pensar como será quando seus pais vierem a faltar e você tiver que promover a partilha dos bens conquistados por eles durante a vida por meio de um processo de inventário? Se você conhece ou tem alguém próximo que participou de um processo de inventário, pergunte a essa pessoa como foi a experiência. Provavelmente a resposta será: meu processo de inventário “foi complicado, caro, burocrático e demorado”, quando não pontuarem o processo de inventário ter “sido a pior experiência que tiveram na vida”. Uma das formas de evitar processo de inventário, se dá por meio do planejamento sucessório via holding familiar, especialmente porque para teus pais dono do patrimônio não muda praticamente nada na gestão desse patrimônio, e para você e demais herdeiros, ficam livres de precisar fazer inventário no futuro. Espero que esse vídeo ajude você e seus pais a planejarem da melhor forma possível a sucessão patrimonial especialmente evitando que haja um processo de inventário. Se inscreve no canal, curta e compartilhe esse vídeo com aquele amigo que precisa tomar conhecimento do planejamento sucessório via holding e se livrar futuramente de um processo de inventário de suas desvantagens. Acompanhe nossas redes sociais: https://www.facebook.com/valimadvogados/ https://www.instagram.com/valimadvogadosoficial/ https://www.linkedin.com/company/valim-advogados-associados/ https://www.linkedin.com/in/rodolfogarciaadvogadoempresarial/ www.valimadvogados.com.br #valimadvogados #advocaciaempresarial #microepequenasempresas #advocacia #araucaria #advogado #advogados #consultoriajuridica #assessoriajuridica #covid19 #coronavirus #coronacrise #planejamentosucessorio #holdingfamiliar #herança #inventario #planejamentofamiliar #empresafamiliar #emcasa
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Direito Empresarial

Acordo de sócios e a micro, pequena empresa e empresa familiar… Quais situações ele resolve?

O acordo de sócios normalmente é desprezado pelas micro, pequenas e empresas familiares, muitas das vezes pelo desconhecimento dos problemas que ele resolve.

Nesse vídeo abordamos diferenças entre o acordo de sócios e o contrato social, posto que cada um tem uma finalidade preponderante e por assim ser tem maior ou menor condição de resolver alguns problemas entre os sócios e terceiros.

Falamos também sobre algumas situações que o acordo de sócios visa resolver mais voltada aos sócios e a realidade da micro, pequena empresa e empresa familiar.

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