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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Com a LGPD a empresa terá que estabelecer prazo determinado para arquivar documentos e informações?

Autor do post Por Rodolfo Garcia
Data de publicação agosto 4, 2021
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Com a LGPD a empresa terá que estabelecer prazo determinado para arquivar documentos e informações?

A resposta é SIM!

Muitas empresas, especialmente as micro e pequenas empresas, não têm gestão efetiva de documentos e informações, não sabendo precisar por quanto tempo um documento e uma informação tem validade para a finalidade que se destina.

Essa falta de gestão gera acúmulo desnecessário de documentos e informações em servidores, pastas, arquivos de aço e etc. Resultado: DESPESAS!!!

Com a vigência da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, e com a entrada em vigor da aplicação das penalidades pela ANPD Autoridade Nacional de Proteção de Dados, essa prática de acumular dados e informações além de gerar despesas com espaço, seja online ou físico, poderá ensejar multas às empresas.

Esse é o assunto do vídeo de hoje: Com a LGPD a empresa terá que estabelecer prazo determinado para arquivar documentos e informações?

Se inscreve no canal, curta e compartilhe esse vídeo com aquele amigo ou familiar que tem uma Micro e Pequena empresa e acumula dados e documentos por prazo indeterminado em seu banco de dados online ou físico.

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Holding Familiar

Como bilionários e milionários fazem seu planejamento sucessório empresarial e patrimonial!?

Autor do post Por Rodolfo Garcia
Data de publicação fevereiro 18, 2021
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A pandemia infelizmente ceifou a vida de várias personalidades, empresários famosos, ricos e bilionários.

Você já percebeu que as pessoas mais ricas quando morrem não deixa na mão da família.o “pepino” da ação de inventário!?

A ação de inventário traz inúmeros transtornos para a família, entre eles desavenças familiares, altos custos de honorários, despesas judiciais e extrajudiciais, além do imposto de transmissão causa mortis – ITCMD.

Mas qual instrumento os mais ricos utilizam para “livrar a família” da ação de inventário ou do inventário extrajudicial!?

Na maioria dos casos o planejamento patrimonial e empresarial sucessório e feito via constituição de uma holding familiar.

Um figura jurídica que funciona como uma espécie de cofre, abriga todo o patrimônio (imóveis, empresas e direitos) e os herdeiros na qualidade de sócios, quando da morte do patriarca ou da matriarca conseguem continuar administrando, usando e dispondo do patrimônio sem a necessidade de realização do inventário.

Se esse assunto te interessa, acompanhe nossas redes sociais, curta e compartilha esse vídeo para que ele possa chegar ao maior número de pessoas que necessitem dessa informações para pensar diferente sua sucessão empresarial e patrimonial.

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Direito Empresarial

Software pirata na sua empresa e os riscos dessa prática… Como se precaver desse problema?

Autor do post Por Rodolfo Garcia
Data de publicação novembro 25, 2020
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Muito se fala em LGPD – Lei Geral de Proteção dos Dados e todas as alterações que ela trará ao mercado e as empresas, mas no vídeo de hoje gostaria de abordar uma questão ainda mais preocupante, que é a utilização de softwares piratas e os problemas decorrentes.

Muitas empresas fazem uso de softwares pirata ou versão crack em máquinas de sua rede de computadores, algumas vezes com ciência do dono e outras vezes sem que ele saiba ou tenha qualquer controle.

Na maioria das vezes a utilização de software pirata é vista pelos empresários como uma prática inofensiva e sem qualquer risco, o famoso “não dá nada”.

Mas não é bem assim.

A utilização de software pirata além de crime, afigura-se como ilícito civil passível de indenização pecuniária pois fere o direito das empresas desenvolvedoras e donas do direito de uso e utilização do software.

Com o avanço tecnológico, as empresas desenvolvedoras de software, tem aprimorado muito seu sistema de rastreamento, investigação e apuração de IPs de máquinas, equipamentos e redes que se utilizam de versão não licenciada de seus softwares.

O risco se torna ainda maior quando o empresário não tem um gestão efetiva de compliance de software e aplicativos, não fiscaliza frequentemente os softwares ou aplicativos instalados e utilizados em sua rede, nem restringe a instalação de softwares e aplicativos em sua rede, pois responderá independentemente de saber ou não, perante a empresa detentora do software utilizado sem licença. Nesse vídeo demos algumas dicas que poderão te ajudar a reduzir os riscos decorrentes da utilização de software pirata em suas máquinas ou redes, de maneira preventiva.

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Direito Empresarial

Quais cuidados o empresário deve ter com o contrato de representação comercial?

Autor do post Por Rodolfo Garcia
Data de publicação novembro 5, 2020
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O contrato de representação comercial é um instrumento de suma importância para empresas que buscam atuar em locais fora de sua base ou sede, na venda de produtos ou serviços.

Por essa razão ter um bom contrato e promover a gestão desse contrato é crucial para o sucesso da empresa e para expansão com menor risco.

No contrato de representação comercial deverá constar todo os detalhes desse relacionamento comercial, entre eles prazo, formas de comissionamento, valores e penalidades em caso de descumprimento.

A gestão desse contrato de representação garantirá a empresa representada fortalecimento de sua marca, engajamento do representante e sem dúvida alguma evitará problemas e passivos futuros decorrentes dessa contratação ou dos efeitos dela perante terceiros.

Quer saber mais sobre contrato de representação comercial e demais temas de direito empresarial?

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Direito Empresarial

A importância do preposto em audiência nas ações envolvendo micro e pequenas empresas

Autor do post Por Rodolfo Garcia
Data de publicação agosto 12, 2020
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Em ação judicial movida contra a micro e pequena empresa normalmente ocorrem audiências de conciliação, instrução, julgamento ou mesmo una.

Nesses atos o sócio, conforme contrato social, é quem originalmente tem o poder de falar em nome da empresa perante o juiz, esclarecendo os fatos, oferecendo proposta de acordo, se opondo as alegações da parte contrária.

Porém o empresário poderá nomear um terceiro para “falar em nome da empresa” e este recebe a nomenclatura de preposto.

Muitas das vezes a importância do preposto é ignorada pelo empresário, e ao enviar “qualquer pessoa” sem o devido preparo, poderá de forma prematura concretizar a derrota no processo, se o juiz aplicar a confissão ficta.

Isso porque o preposto, não poderá responder aos questionamentos envolvendo o objeto da ação, de forma vaga ou imprecisa, menos ainda “eu não lembro”, “não vi”, não estava lá na época” ou “não tenho conhecimento sobre isso”.

Por essa razão é importante que o empresário converse com o preposto, esclareça o que está sendo debatido naquela demanda judicial, alinhem com ele a estratégia de defesa e o que o advogado pretende dentro daquela ação judicial.

Espero que esse vídeo possa te ajudar a pensar em como preparar seu preposto, entendendo a sua importância para o sucesso da defesa de seus interesses em ação judicial.

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Direito Empresarial

Vou comprar ou vender uma micro empresa… O contrato de intenção de compra poderá te dar mais segurança

Autor do post Por Rodolfo Garcia
Data de publicação julho 30, 2020
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A realidade das micro e pequenas empresa é bem diferente das gigantes do mercado e da multinacional, especialmente no que toca a compra e venda da empresa.

Normalmente a micro e pequenas empresas são vendidas e compradas sem grandes formalidades, as vezes até de boca se transfere a empresa entre pessoas, mas por vezes inúmeros problemas podem afetar as partes nesse tipo de negócio.

O contrato de intenção de compras é uma ferramenta que poderá ajudar as partes a reduzir bastante as chances de dor de cabeça tanto para quem compra quanto para quem vende quando se trata de micro empresas.

No contrato de intenção de compra o vendedor poderá exigir sinal de negócio, clausula de sigilo, obrigações para o pretenso comprador e penalidade caso a venda não se concretize por culpa do comprador.

Já o comprador poderá por meio do contrato de intenção de compra e venda, exigir acesso a informações financeiras, contábeis e fiscais, tomar conhecimento sobre carteira de clientes, fornecedores, relação com fornecedores, estoques e etc.

No vídeo trazemos alguns insights e vantagens que justifica ao comprador e ao vendedor de uma micro empresa as vantagens de entabularem contrato de intenção de compra.

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Direito Trabalhista

Suspensão de contrato de trabalho – Lei nº 14.020 de 2020 e decreto nº 10.422, de 2020

Autor do post Por Rodolfo Garcia
Data de publicação julho 16, 2020
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Um dos maiores impactos financeiros nas micro e pequenas empresas é a folha salarial, e nesse momento de pandemia do covid-19, com inúmeras empresas fechadas, faturamento reduzido, o resultado acaba por ser ainda mais nefasto.

Em abril de 2020, tivemos a medida provisória 936 de 2020, que trouxe a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho e consequente pagamento de auxilio emergência pelo governo, limitado ao teto do seguro desemprego.

A medida provisória foi convertida pelo congresso nacional na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, que incluiu a possibilidade de prorrogação da suspensão do contrato de trabalho por meio de decreto do presidente da república.

O decreto presidencial nº 10.422, de 13 de julho 2020, de fato fixou a prorrogação da suspensão do contrato de trabalho por mais 60 (sessenta) dias, de forma que o prazo máximo total não exceda 120 (cento e vinte dias).

Dessa forma o micro e pequeno empresário que não se utilizou dessa ferramenta legal, poderá celebrar aditivo contratual de suspensão do contrato de trabalho por até 120 (cento e vinte dias) e aquele que se utilizou de algum período, poderá utilizar o período que faltar.

O auxilio emergencial será pago ao colaborador considerando o que ele receberia a título de seguro desemprego caso fosse demitido.

Durante o período da suspensão do contrato de trabalho, não poderá ser demitido, e ao término permanecerá com essa estabilidade em prazo igual ao período total de suspensão do contrato de trabalho.

Espero que esse conteúdo te ajude gerir a continuidade de suas atividades empresariais e que de alguma forma te auxilie na tomada de decisão quanto a prorrogação suspensão do contrato de trabalho.

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Direito Empresarial

A minha empresa quebrou! Vou perder meus bens particulares!?

Autor do post Por Rodolfo Garcia
Data de publicação julho 1, 2020
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Muitos empresários mesmo se dedicando várias horas diárias ao trabalho, buscando de forma intensa vender seus produtos e serviços, pagar dívidas e honrar com seus compromissos, não consegue obter sucesso.

A situação se agrava quando além de não ter sucesso, ele encontra com um revés tamanho que impõe o fechamento de sua empresa.

Em inúmeros casos esse fechamos é feito informalmente, ou seja, a empresa quebra, mas não encerra formalmente suas atividades em razão de não conseguir cumprir com todas obrigações junto aos credores (fornecedores, cliente, empregados e fisco).

Nessa hora o empresário se desespera e a primeira coisa que o assombra é a possibilidade de perder os bens particulares muita das vezes que já possuía antes mesmo de iniciar a atividade empresária.

No vídeo de hoje falei um pouco sobre algumas novidades trazidas pela lei de liberdade econômica Lei 13.874 de 2019 promulgada no ano passado pelo governo federal, referente a quebra da empresa, e, em que casos os bens particulares do sócio poderão ser atingidos via execução para pagamento das dúvidas da empresa.

A lei deixou mais claro a distinção entre personalidade jurídica da empresa e dos sócios, bem como a distinção entre os bens particulares de cada ente jurídico. Também pontuou a necessidade de comprovação de fraude visando lesar credores, como condição para que em caso de quebra da empresa os bens particulares dos sócios podem ser atingidos.

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