
O funcionário pediu demissão, fez o acerto e foi embora levando três camisetas e uma jaqueta da empresa.
Ou foi dispensado e simplesmente não devolveu nada. A dúvida é imediata: dá para descontar o valor do uniforme não devolvido?
Dá, mas não de qualquer jeito. A CLT permite o desconto em situações específicas, e a empresa que desconta sem o documento certo, sem prova ou acima do limite costuma ter de restituir o valor na reclamação trabalhista, muitas vezes somado a outros pedidos.
Neste guia, explicamos o que a lei exige, quais documentos a empresa precisa ter desde a admissão e como fazer o desconto de forma segura.
O que diz a CLT sobre desconto de uniforme
A regra geral é a proibição. O art. 462 da CLT veda qualquer desconto no salário, salvo adiantamentos, previsão em lei ou em norma coletiva.
O desconto por uniforme não devolvido só entra pela exceção do § 1º do art. 462: em caso de dano causado pelo empregado, o desconto é lícito se essa possibilidade foi previamente acordada ou se houve dolo (intenção).
Na prática, isso significa:
- Dano ou perda por descuido (culpa): só pode ser descontado se houver autorização assinada antes do fato.
- Dano ou retenção intencional (dolo): o desconto é permitido mesmo sem acordo, mas a empresa precisa provar a intenção.
- Desgaste natural do uso: nunca pode ser descontado. É risco da atividade, que a CLT atribui ao empregador (art. 2º).
Autorização assinada não basta
Esse é o ponto que mais derruba empresas na Justiça do Trabalho.
O TST tem decidido que a cláusula de autorização é necessária, mas não suficiente: a empresa também precisa comprovar o dolo ou a culpa do empregado.
Em alguns casos, o tribunal mandou restituir descontos feitos com autorização contratual porque não ficou provada a culpa do trabalhador.
O uniforme é da empresa e não pode ser cobrado
Quando a empresa exige o uso de uniforme, ela deve fornecê-lo gratuitamente.
Essa orientação consta do Precedente Normativo nº 115 do TST e decorre do fato de o empregador assumir os riscos e custos do negócio. Além disso, o uniforme fornecido para o trabalho não é salário (art. 458, § 2º, I, da CLT).
Ou seja: a empresa pode cobrar pela peça perdida ou não devolvida, mas nunca pelo fornecimento em si.
Quanto à lavagem, desde a Reforma Trabalhista o art. 456-A, parágrafo único, da CLT atribui a higienização ao empregado, salvo quando ela exigir procedimentos ou produtos diferentes dos usados em roupas comuns.
Na rescisão existe um teto
Se o desconto for feito no acerto rescisório, vale o limite do art. 477, § 5º, da CLT: qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias não pode exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
O TST aplica esse teto também aos descontos autorizados pelo art. 462, conforme decisões majoritárias recentes.
O que a empresa precisa ter antes de descontar
O desconto se decide na admissão, não na rescisão.
Se o documento não existir antes da perda, a hipótese de culpa já está fora de alcance.
1. Termo de entrega e responsabilidade de uniforme
É o documento central. Ele deve ser assinado pelo empregado a cada entrega e conter, no mínimo:
- a qualificação da empresa e do empregado;
- a lista das peças entregues, com quantidade, tamanho, cor e valor de cada uma;
- a declaração de que o uniforme foi entregue gratuitamente e em bom estado;
- o compromisso de devolução das peças na rescisão, em qualquer modalidade;
- a autorização expressa de desconto em caso de extravio, perda, não devolução ou dano por dolo ou culpa, com a ressalva do desgaste natural;
- a referência ao art. 462, § 1º, e ao limite do art. 477, § 5º, da CLT.
O valor de cada peça precisa constar do termo. Sem ele, a empresa terá dificuldade para justificar o montante descontado.
2. Registro de troca e substituição
Peças gastas pelo uso devem ser trocadas sem custo, mediante devolução da peça antiga.
Registrar cada troca mostra que a empresa distingue o desgaste normal da perda ou do dano, e isso pesa a seu favor em juízo.
3. Conferência da convenção coletiva
Muitas convenções coletivas tratam de uniforme e de descontos.
Uma cláusula coletiva mais favorável ao empregado prevalece sobre o termo individual.
Antes de adotar qualquer modelo, confira a norma da categoria.
Como documentar e descontar, passo a passo
Com o termo assinado, o desconto ainda depende de prova e de procedimento.
Este é o caminho mais seguro:
- Solicite a devolução por escrito. Na comunicação de dispensa ou no recebimento do pedido de demissão, informe quais peças devem ser devolvidas e até quando.
- Registre a devolução ou a falta dela. Ao receber as peças, emita um recibo de devolução indicando o estado de cada uma. Se o empregado não devolver, registre a ausência, de preferência com testemunha.
- Comunique o desconto antes de fazê-lo. Informe por escrito quais peças serão descontadas, o motivo e o valor, e dê ao empregado a chance de devolver ou se explicar.
- Calcule um valor justo. O desconto deve se limitar ao valor previsto no termo. Para peças usadas há bastante tempo, o mais prudente é aplicar depreciação proporcional ao tempo de uso: cobrar o preço de uma peça nova por uma usada pode ser questionado como enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).
- Discrimine o desconto no recibo ou no TRCT. O lançamento deve identificar claramente a rubrica, por exemplo “desconto de uniforme não devolvido”, nunca um valor genérico.
- Respeite o teto da rescisão. Somados todos os descontos, a compensação no acerto rescisório não pode passar de um mês de remuneração (art. 477, § 5º, da CLT).
- Arquive tudo no prontuário. Termo de entrega, registros de troca, comunicações, recibo de devolução e o cálculo do desconto formam a prova da empresa se houver reclamação trabalhista.
Se o valor do prejuízo for maior do que o desconto permitido, ou se faltar algum dos requisitos, a empresa ainda pode buscar o ressarcimento por ação própria.
O que não pode é reter o valor por conta própria fora das hipóteses legais.
Erros que transformam o desconto em condenação
- Cobrar pelo uniforme na admissão ou parcelar o “custo do enxoval” no salário. O uniforme exigido pela empresa é gratuito.
- Descontar sem termo assinado antes da perda. Sem acordo prévio, só o dolo justifica o desconto, e ele precisa ser provado.
- Confiar só na assinatura. A autorização não substitui a prova da culpa ou do dolo.
- Descontar desgaste natural, como desbotamento, costura aberta pelo uso ou peça gasta após meses de trabalho.
- Cobrar valor de peça nova por peça usada, sem nenhum critério de depreciação.
- Ultrapassar o teto da rescisão de um mês de remuneração.
- Ignorar a convenção coletiva da categoria.
Cada um desses erros pode levar à restituição do valor descontado, com juros e correção, além de abrir espaço para outros pedidos na mesma ação.
Perguntas frequentes
A empresa pode descontar uniforme não devolvido na rescisão? Pode, se houver termo de responsabilidade assinado antes, prova da não devolução e respeito ao teto de um mês de remuneração.
O funcionário precisa pagar pelo uniforme? Não. Se a empresa exige o uso, o fornecimento é gratuito. Ele só responde pela peça perdida, danificada por culpa ou dolo, ou não devolvida.
Quem lava o uniforme? Em regra, o empregado. A responsabilidade passa à empresa quando a higienização exige produtos ou procedimentos especiais.
Prevenção custa menos que condenação
O desconto por uniforme não devolvido é legítimo, mas só se sustenta com documento assinado na hora certa, prova do fato e cálculo dentro dos limites da lei.
A diferença entre um desconto válido e uma condenação trabalhista está quase sempre na papelada feita na admissão.
A Valim Advogados atua há mais de uma década na assessoria trabalhista preventiva de pequenas e médias empresas, estruturando termos, rotinas de RH e procedimentos rescisórios que resistem a uma auditoria ou a uma reclamação trabalhista.
Na dúvida, fale com a Valim Advogados, sua parceria jurídica.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto
