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Atestados médicos sucessivos: quando a empresa deixa de pagar e como agir sem gerar passivo trabalhista

female hands stamping paper

Segunda-feira, um atestado de 3 dias. Na semana seguinte, mais 5. Depois, outros 4, todos emitidos em minutos por telemedicina. No fim do mês, a empresa pagou quase 15 dias de salário sem receber nenhum dia de trabalho, a equipe está sobrecarregada e o gestor se pergunta: até quando a empresa é obrigada a pagar?

A resposta surpreende muitos empresários e gestores de RH: em determinadas situações, a partir do 16º dia de afastamento pela mesma doença, a responsabilidade deixa de ser da empresa e passa a ser do INSS, mesmo que os atestados tenham sido apresentados de forma intercalada ao longo de 60 dias.

Só que essa regra tem condições específicas. Aplicada de forma errada, gera descontos indevidos, reclamatória trabalhista e até indenização por dano moral. Neste artigo, a equipe trabalhista da Valim Advogados explica o que diz a lei, onde estão as armadilhas e como a sua empresa deve agir, antes e durante o problema.

O que diz a lei: os 15 dias da empresa e a regra dos 60 dias

A empresa paga os 15 primeiros dias de afastamento por doença. A partir do 16º dia, o empregado deve ser encaminhado ao INSS para requerer o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). É o que determina o art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91.

O ponto que pouca gente conhece está no art. 75 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). Ele trata dos afastamentos que se repetem:

  • Afastamentos intercalados pela mesma doença: se o empregado se afasta, volta ao trabalho e, dentro de 60 dias, se afasta de novo pela mesma doença, os períodos se somam. Completados 15 dias no total, a empresa não paga mais: o empregado deve ser encaminhado ao INSS.
  • Novo afastamento após benefício do INSS: se o empregado recebeu o benefício, voltou e, em até 60 dias da cessação, precisa se afastar novamente pela mesma doença, a empresa fica dispensada de pagar novos 15 dias. O benefício anterior é prorrogado.

Na prática, a regra impede que a empresa pague, mês após mês, sucessivos períodos de 15 dias pelo mesmo problema de saúde. E, quando bem aplicada, coloca o caso nas mãos de quem deve avaliá-lo: a perícia médica do INSS.

A armadilha: “mesma doença” não é “qualquer atestado”

A soma dos atestados só vale quando o afastamento decorre da mesma doença. Se os atestados tratam de problemas diferentes (uma gripe, depois uma lesão no tornozelo, depois uma crise de enxaqueca), cada nova doença reinicia a contagem, e a empresa volta a ser responsável pelos 15 primeiros dias.

Esse é o erro mais comum, e o mais caro: a empresa conta 16 dias de atestados variados em 60 dias, para de pagar e desconta o salário. Numa reclamatória, esses valores voltam com correção, reflexos e, muitas vezes, pedido de dano moral.

O que define se é a mesma doença

  • CID igual ou relacionado: é o indicativo mais seguro. Mas atenção: o empregado não é obrigado a informar o CID no atestado. O dado é sigiloso e só consta com autorização do paciente, e o TST tem invalidado normas coletivas que impõem essa exigência.
  • Avaliação do médico do trabalho: quando a empresa tem serviço médico próprio ou contratado, cabe a ele examinar o empregado e avaliar a relação entre os afastamentos (Súmula 282 do TST).
  • A palavra final é do INSS: quem decide se há incapacidade, e se o novo afastamento é continuação do anterior, é a perícia médica federal. A empresa encaminha; quem enquadra é a Previdência.

Por isso a decisão de encaminhar ao INSS deve ser documentada e fundamentada, e não tomada apenas pela contagem de dias numa planilha.

Atestados por telemedicina: válidos, mas verificáveis

O atestado emitido por telemedicina tem a mesma validade do presencial. A telessaúde está regulamentada pela Lei 14.510/2022 e pela Resolução CFM 2.314/2022. A empresa não pode recusar um atestado só porque a consulta foi online.

O que a empresa pode, e deve, fazer é conferir a autenticidade:

  • verificar se o médico existe e está ativo no Conselho Regional de Medicina (consulta pública no site do CFM);
  • validar a assinatura digital ou o código/QR code de verificação, quando o documento tiver;
  • checar se datas, período de afastamento e identificação do empregado são coerentes.

A facilidade da telemedicina ampliou o acesso à saúde, mas também o uso indevido de atestados. Atestado falso é falta grave (ato de improbidade, art. 482, “a”, da CLT) e pode configurar crime. Porém, a justa causa exige prova robusta: suspeita, por si só, não basta. Uma justa causa mal aplicada costuma ser revertida e ainda gerar indenização.

Como agir durante o ocorrido: o passo a passo

Quando os atestados começam a se repetir, o que protege a empresa é o método, não a reação. Este é o roteiro que a Valim Advogados orienta seus clientes a seguir:

  1. Registre cada atestado: data de entrega, período, médico, CRM, CID (se informado) e forma de emissão (presencial ou telemedicina). Sem esse histórico, não há como provar a soma dos dias.
  2. Verifique a autenticidade de cada documento, como explicado acima.
  3. Avalie se é a mesma doença: pelo CID, quando houver, e preferencialmente com o médico do trabalho. Na dúvida, consulte o jurídico antes de suspender qualquer pagamento.
  4. Pague corretamente os primeiros 15 dias. A empresa só deixa de pagar quando o enquadramento estiver claro.
  5. Notifique o empregado por escrito (veja abaixo) e entregue a documentação para o requerimento do benefício.
  6. Informe o afastamento no eSocial (evento S-2230), dentro do prazo.
  7. Acompanhe o resultado da perícia: peça ao empregado o comprovante do requerimento e a decisão do INSS.
  8. Organize o retorno: com a alta ou o indeferimento, convoque o empregado para retornar e, quando exigível, para o exame de retorno ao trabalho (NR-7).

O que a notificação ao empregado deve conter

A notificação é a prova de que a empresa agiu corretamente. Ela deve ser clara, respeitosa e sem acusações:

  • identificação do empregado e histórico dos atestados apresentados (datas e períodos);
  • o fundamento legal (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 e art. 75 do Decreto 3.048/99);
  • a data do último dia de afastamento pago pela empresa;
  • a orientação para requerer o benefício pelo app ou site Meu INSS ou pela Central 135;
  • o pedido de entrega do comprovante do requerimento e do resultado da perícia;
  • o aviso de que, cessado o afastamento ou negado o benefício, o empregado deve se reapresentar imediatamente ao trabalho.

Entregue a notificação mediante recibo. Se o empregado se recusar a assinar, registre a recusa com duas testemunhas ou envie por meio que comprove o recebimento (carta com AR, e-mail com confirmação ou WhatsApp corporativo com registro).

O efeito prático costuma ser imediato. Quem está de fato doente recebe o amparo previdenciário adequado. E quem vinha usando atestados de forma indevida passa a ter de se submeter a uma perícia oficial, o que tende a encerrar o ciclo.

Onde estão os riscos para a empresa

A maior parte dos processos nessa matéria não nasce do atestado, e sim da reação da empresa a ele. Estes são os pontos que mais geram passivo:

RiscoO que aconteceComo evitar
Desconto indevidoAtestados de doenças diferentes somados como se fossem um só. A empresa devolve os valores com correção e reflexos.Confirmar a mesma doença antes de suspender o pagamento.
Limbo previdenciárioO INSS nega o benefício, mas a empresa considera o empregado inapto e não o deixa voltar. O TST tem entendido que, nesse caso, a empresa paga os salários do período.Receber o empregado de volta, readaptar a função se necessário ou contestar a decisão do INSS com orientação técnica.
Dispensa discriminatóriaDemitir logo após afastamentos pode ser visto como discriminação, sobretudo em doenças graves (Lei 9.029/95 e Súmula 443 do TST).Avaliar o momento e documentar os motivos de qualquer desligamento.
Doença ocupacionalSe a doença tiver relação com o trabalho, o empregado pode ter estabilidade de 12 meses após a alta (art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378 do TST).Avaliar o nexo com o médico do trabalho e emitir CAT quando cabível.
Abandono de emprego mal configuradoApós a alta, o empregado não volta e a empresa aplica justa causa sem convocá-lo formalmente.Convocar por escrito e observar o prazo de 30 dias da Súmula 32 do TST.
Justa causa sem provaAcusar o empregado de fraude com base em suspeita. A justa causa é revertida e pode gerar dano moral.Reunir provas antes de qualquer medida disciplinar e consultar o jurídico.

Prevenção: como evitar que o problema chegue a esse ponto

A empresa que se organiza antes não precisa improvisar depois. As medidas que mais funcionam:

  • Política interna de atestados: prazo e forma de entrega, quem recebe, como é feito o registro. Deve ser escrita, divulgada e assinada pelos empregados.
  • Controle centralizado: uma planilha ou sistema com o histórico de cada empregado, que mostre a soma de dias e as janelas de 60 dias.
  • Apoio do médico do trabalho: ele é o profissional habilitado para examinar o empregado, avaliar a relação entre afastamentos e opinar sobre a aptidão para o retorno.
  • Gestores treinados: o líder direto não deve questionar diagnósticos, fazer comentários sobre o atestado ou retaliar. Cada uma dessas atitudes pode virar prova contra a empresa.
  • Olhar para a causa: afastamentos repetidos em um mesmo setor podem indicar problemas de ergonomia, sobrecarga ou ambiente de trabalho. Tratar a causa reduz atestados e risco de doença ocupacional.
  • Modelos prontos: notificação, convocação de retorno e termo de recusa de assinatura revisados pelo jurídico, para que o RH não precise improvisar.

Checklist rápido para o RH

  • Todos os atestados estão registrados, com datas e períodos?
  • A autenticidade de cada atestado foi verificada?
  • Há elementos para afirmar que se trata da mesma doença (CID ou avaliação médica)?
  • Os afastamentos estão dentro da janela de 60 dias?
  • Os primeiros 15 dias foram pagos corretamente?
  • O empregado foi notificado por escrito, com comprovante de recebimento?
  • O afastamento foi informado no eSocial?
  • O resultado da perícia do INSS está sendo acompanhado?
  • Há um plano para o retorno ou para o caso de indeferimento do benefício?
  • O jurídico foi consultado antes de qualquer desconto, advertência ou desligamento?

Perguntas frequentes

A empresa paga quantos dias de atestado médico?

A empresa paga os 15 primeiros dias de afastamento por doença. A partir do 16º dia, o empregado deve ser encaminhado ao INSS (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91).

Atestados intercalados podem ser somados?

Sim, desde que sejam pela mesma doença e dentro de 60 dias (art. 75 do Decreto 3.048/99). Atestados de doenças diferentes não se somam.

A empresa pode exigir o CID no atestado?

Não. O CID é informação sigilosa e só aparece com autorização do paciente. A empresa pode recorrer ao médico do trabalho para avaliar o caso.

Atestado de telemedicina é válido?

Sim. A telessaúde é regulamentada por lei e pelo CFM. A empresa pode verificar a autenticidade, mas não pode recusar o atestado apenas por ter sido emitido online.

E se o INSS negar o benefício?

O empregado deve voltar ao trabalho. Se a empresa o considerar inapto e impedir o retorno, corre o risco do limbo previdenciário e de ter de pagar os salários do período. Esse cenário exige orientação jurídica específica.

Posso demitir um empregado que apresenta muitos atestados?

A dispensa sem justa causa é possível, mas o momento e o motivo importam. Dispensas logo após afastamentos podem ser consideradas discriminatórias, e doenças relacionadas ao trabalho podem gerar estabilidade. Avalie com o jurídico antes.

Na dúvida ou no problema, fale com a Valim Advogados

Atestados sucessivos parecem uma questão administrativa, mas envolvem direito do trabalho, direito previdenciário, medicina do trabalho e prova. Uma decisão tomada no impulso pode custar mais do que todos os dias de atestado somados.

A Valim Advogados atua ao lado de empresários e gestores de RH de pequenas e médias empresas com um trabalho preventivo e estratégico: revisamos políticas internas, elaboramos notificações e modelos, orientamos cada etapa do caso concreto e, quando necessário, defendemos a empresa em juízo.

Nosso papel é que você decida com segurança, antes que o problema vire processo.

Está enfrentando uma situação como essa ou quer organizar o controle de atestados da sua empresa? Fale com a Valim Advogados, a parceira jurídica do empresário.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto por um advogado.

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Estacionamento gratuito para funcionários: a empresa responde pelos carros danificados?

cars parked on parking lot near high rise buildings

Segunda-feira, chuva forte, e parte do telhado cede sobre os carros dos funcionários. A primeira reação costuma ser: “o estacionamento é gratuito, um favor da empresa. Não temos nada a ver com isso, certo?”

Nem sempre. E a forma como a empresa age nos primeiros dias pode pesar mais no resultado do que qualquer tese jurídica depois.

Este artigo é para empresários e profissionais de RH. Ele explica onde está o risco, o que fazer quando o problema acontece e como se preparar antes.

Estacionamento gratuito livra a empresa da responsabilidade?

Não automaticamente. Para estacionamentos de shoppings e supermercados, a Súmula 130 do STJ diz que a empresa responde pelo dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento. Ela foi criada para relações de consumo, mas a lógica de que quem oferece a vaga assume o dever de zelar por ela costuma ser levada a outros contextos.

Em geral, a gratuidade sozinha não afasta a responsabilidade. Um aviso do tipo “estacionamento por conta e risco do usuário” também tende a não resolver o problema.

No contexto trabalhista, a vaga só existe porque há contrato de trabalho. O art. 114, VI, da Constituição atribui à Justiça do Trabalho as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. Por isso, o empregado pode levar o caso à Vara do Trabalho, e não à Justiça comum.

Se o prédio é da empresa, a responsabilidade é dela

Quando o dano vem da própria construção, como queda de beiral, telha, marquise ou muro, o art. 937 do Código Civil diz que o dono do edifício responde pelos danos de sua ruína se ela decorrer de falta de reparos cuja necessidade fosse manifesta.

Se a empresa é dona do imóvel, não há locador nem condomínio para dividir essa conta. A responsabilidade é direta.

“Foi a chuva” é uma boa defesa?

Só em casos específicos. O art. 393 do Código Civil exclui a responsabilidade em caso fortuito ou força maior, isto é, um fato necessário cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Chuva forte em época de chuvas é um risco previsível. Para sustentar essa defesa, a empresa precisa de duas provas:

  • que o evento foi realmente extraordinário, com registros oficiais como boletins meteorológicos e atos da Defesa Civil;
  • que a estrutura estava em boas condições, com manutenção adequada.

Sem a segunda, a primeira dificilmente basta.

O que decide muitos casos: documentos

Num processo, quem tem melhores condições de produzir a prova pode ser chamado a produzi-la (art. 373, § 1º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho). Quem mantém o prédio é a empresa. Sem laudos, contratos de manutenção ou ordens de serviço, a defesa fica só no discurso.

O que fazer nas primeiras 48 horas

  1. Segurança primeiro. Isole a área, impeça o uso do local e chame um profissional habilitado para avaliar a estrutura.
  2. Registre tudo. Faça fotos e vídeos com data, preserve as imagens das câmeras, liste os veículos e seus proprietários e guarde o registro oficial da chuva do dia.
  3. Avise a seguradora imediatamente e por escrito. O art. 771 do Código Civil exige que o segurado comunique o sinistro assim que souber, sob pena de perder o direito à indenização. Não prometa pagamento ou reparo aos funcionários antes de alinhar com a apólice.
  4. Comunique os funcionários por escrito, com cuidado. Informe o ocorrido, indique um canal para envio de fotos e orçamentos e diga que o caso está em análise. Evite tanto “a culpa é nossa” quanto “não temos nada a ver com isso”. Mensagens de WhatsApp e e-mails viram prova.
  5. Contrate um laudo técnico. Um engenheiro ou arquiteto, com ART ou RRT, deve apontar a causa do desabamento.
  6. Colete orçamentos. Peça mais de um orçamento por veículo e documente o estado dos carros.
  7. Defina a estratégia jurídica antes de responder a reclamações. Qualquer acordo deve ser escrito, específico para o evento e revisado por advogado.
  8. Corrija a causa e documente. O reparo do telhado, feito logo e com registro, protege pessoas e reduz o risco de novos episódios.

Como evitar: manutenção preventiva e documentada

  • Plano de manutenção. A ABNT NBR 5674 trata do sistema de gestão de manutenção de edificações. Registre o que foi feito, quando e por quem.
  • Inspeção predial periódica. A ABNT NBR 16747 traz as diretrizes. Peça laudos com ART ou RRT e guarde-os.
  • Vistoria antes do período chuvoso. Examine telhados, calhas, beirais, marquises e muros.
  • Fluxo para reclamações. Quando alguém avisa de uma infiltração ou rachadura, registre o aviso e a resposta.
  • Seguros. Confira se a apólice patrimonial ou de responsabilidade civil cobre veículos de terceiros em áreas da empresa, e quais as condições.
  • Política escrita de estacionamento. Defina quem pode usar, as regras e os canais de comunicação. Ela organiza a relação, mas não substitui a manutenção do prédio.

Onde estão os riscos

  • Condenação por danos materiais. O custo do conserto de cada veículo, mais a correção monetária e os juros do processo.
  • Efeito multiplicador. Um mesmo evento pode atingir vários carros e gerar várias reclamações com a mesma fragilidade de prova.
  • Segurança do ambiente de trabalho. O art. 7º, XXII, da Constituição trata da redução dos riscos inerentes ao trabalho. Falhas estruturais podem chamar atenção da fiscalização.
  • Prazos. Conforme o enquadramento do caso, os prazos aplicáveis podem ser os trabalhistas, mais longos que os cíveis. É um ponto que exige análise caso a caso.
  • Comunicação mal feita. Uma mensagem imprecisa pode ser usada como reconhecimento de responsabilidade.

Perguntas frequentes

Estacionamento sem cancela ou vigilante tem o mesmo risco? A ausência de controle de acesso pode ser relevante para discutir o dever de guarda. Mas quando o dano vem da estrutura do prédio, a responsabilidade do proprietário pode existir independentemente disso.

Uma placa de isenção resolve? Em regra, não deve ser a base da proteção da empresa. A prevenção e a documentação protegem mais.

Se a chuva for muito forte, a empresa não paga? Se o evento for realmente extraordinário e a empresa comprovar manutenção adequada, pode haver exclusão da responsabilidade. A análise depende das provas do caso.

O seguro cobre? Depende das cláusulas. Por isso o aviso imediato e por escrito é essencial.

Prevenir custa menos do que remediar

Na Valim Advogados, atuamos de forma consultiva e contenciosa em Direito do Trabalho, Cível e Tributário para pequenas e médias empresas. Isso inclui revisar a política de benefícios e estacionamento, montar checklists de conformidade e orientar a empresa durante a crise, da primeira comunicação aos funcionários à negociação ou defesa, se necessária.

Na dúvida ou diante de um problema, fale com a Valim Advogados, a parceira jurídica da sua empresa.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto.

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Sua construtora está protegida? O que fazer antes, durante e depois de um conflito com o dono da obra

construction workers on a brick building

Uma reforma, um contrato de duas páginas e uma ação de centenas de milhares de reais

A maioria dos processos contra construtoras não nasce de má-fé. Nasce de informalidade: contrato genérico, aditivo combinado no WhatsApp, pagamento na conta errada e nenhuma prova do que foi feito. Quando o relacionamento azeda, essa informalidade vira acusação.

Na Valim Advogados, acompanhamos de perto situações assim. Um cenário típico, segue:

  • Um engenheiro experiente é indicado por um conhecido para reformar um estabelecimento comercial, na modalidade “chave na mão”.
  • O contrato é assinado em nome de uma empresa da família que já estava encerrada na Receita.
  • Os pagamentos caem na conta pessoal de um parente.
  • A ART de execução é emitida por outro profissional da família, que pouco aparece na obra.
  • Surgem serviços adicionais não previstos. O prazo estoura, mas ninguém formaliza a prorrogação.
  • O cliente rescinde por e-mail, contrata um laudo sozinho, troca de empreiteira e entra com ação contra todos os envolvidos, com pedido de condenação solidária e boletim de ocorrência por estelionato.

O resultado: quatro pessoas da mesma família respondendo a um processo cível, com reflexos no conselho profissional e risco de investigação criminal. Muitos desses riscos poderiam ter sido evitados com documentos simples. Outros podem ser reduzidos com a postura certa durante o surgimento do problema.

Onde moram os riscos da construtora

O risco jurídico de uma obra está menos na técnica e mais na documentação. Estes são os pontos que mais aparecem nos processos:

  1. Quem contrata precisa existir e estar regular. Contratar por CNPJ baixado, inativo ou de terceiro abre espaço para a responsabilização pessoal de quem participou do negócio. A própria aparência criada (logotipo, site, telefone) pode ser usada contra quem emprestou o nome.
  2. Registro profissional ativo. Exercer engenharia com registro cancelado ou suspenso no CREA pode configurar exercício ilegal da profissão (Lei 5.194/66 e art. 47 da Lei das Contravenções Penais).
  3. ART verdadeira. A ART define quem responde tecnicamente pela obra (Lei 6.496/77). “Assinar para ajudar” sem acompanhar a execução é infração ética e expõe o profissional a responder pelos vícios. Dar baixa “por conclusão” com a obra em andamento agrava o quadro.
  4. Dinheiro na conta certa. Pagamento em conta pessoal de familiar mistura patrimônios e traz essa pessoa para o processo.
  5. Aditivo só por escrito. Pelo art. 619 do Código Civil, acréscimos de preço dependem, em regra, de instruções escritas do dono da obra. O mesmo vale para a prorrogação de prazo.
  6. Prazo coerente. Proposta com “120 dias úteis” e contrato com “120 dias” e data fixa geram discussão certa. Uma regra única evita a briga.
  7. Subcontratados e equipe. Mestre de obras e empreiteiros que somem ou deixam o serviço pela metade viram problema da contratante perante o cliente.

O que define se a sua entrega foi correta

No processo, a “obra bem feita” não é opinião: é o que se consegue provar contra o que foi contratado.

  • Escopo fechado: planilha de serviços e materiais, com o que está incluído e o que fica por conta do cliente.
  • Projetos: quem os fez e quem responde por eles. Se o projeto é do cliente, isso deve estar escrito.
  • Normas técnicas: execução conforme ABNT e código de obras, com sequência executiva registrada.
  • Medições assinadas: o art. 614 do Código Civil presume verificado o que foi pago e o que foi medido sem reclamação em 30 dias. Medição assinada é a melhor prova do que você entregou.
  • Diário de obra e fotos datadas: mostram o andamento real e o que foi executado em cada etapa.
  • Comunicação formal de imprevistos: chuva, vício oculto pré-existente (como cupins no telhado), atraso de material comprado pelo cliente. O art. 625 do Código Civil protege o empreiteiro diante de dificuldades imprevisíveis e de modificações desproporcionais exigidas pelo dono da obra.
  • Termo de recebimento: encerra a obra, registra pendências e inicia as garantias.

Quem tem esses documentos discute fatos. Quem não tem fica à mercê do laudo feito pelo outro lado.

O conflito começou: como agir com assertividade

No primeiro sinal de desgaste, a prioridade é produzir prova e baixar a temperatura. O que se fala no calor do momento costuma reaparecer no processo.

  1. Formalize tudo. Responda cobranças por e-mail ou notificação, com datas, causas do atraso e novo cronograma. Mensagem de voz não é documento.
  2. Não abandone a obra. Suspender os serviços sem justa causa gera responsabilidade por perdas e danos (art. 624 do Código Civil). Se precisar parar, comunique o motivo por escrito.
  3. Faça a medição do que foi executado e envie ao cliente. Se ele se recusar a assinar, registre a recusa.
  4. Preserve as provas: fotos e vídeos datados, notas de materiais, pagamentos a equipe e fornecedores, e conversas completas. Para conversas de WhatsApp, a ata notarial dá mais segurança.
  5. Peça vistoria conjunta. Um laudo feito só pelo cliente, sem a sua presença, é mais fácil de questionar. Convidar o cliente para vistoria conjunta — e documentar o convite — fortalece sua posição.
  6. Regularize a ART de acordo com a realidade: baixa por conclusão só com obra concluída; em caso de interrupção, use a modalidade adequada.
  7. Fale com o advogado antes de responder ao cliente em temas de culpa, valores e devolução. Uma frase infeliz pode virar confissão.

Recebi uma notificação de rescisão. E agora?

Contratos de obra costumam ter cláusula que permite ao cliente rescindir por escrito em caso de descumprimento. Essa cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito (art. 474 do Código Civil). Ou seja: a notificação já produz efeitos.

  • Responda dentro de poucos dias, por escrito. Registre que o serviço foi encerrado por decisão do cliente e não por abandono, se for o caso.
  • Apresente sua medição dos serviços executados e o saldo que entende devido ou a devolver.
  • Conteste pontualmente o que não for verdade, sem ofensas e sem admitir culpa genérica.
  • Peça vistoria conjunta antes que outra empresa assuma a obra. Depois que o local é alterado, provar o que você fez fica muito mais difícil.
  • Retire seus equipamentos e materiais com termo de entrega das chaves.

Chegou a citação: os primeiros cuidados

  • Anote a data e procure seu advogado imediatamente. A contestação tem prazo de 15 dias úteis, normalmente contados da audiência de conciliação (arts. 334 e 335 do CPC).
  • Compareça à audiência. A ausência injustificada gera multa de até 2% do valor da causa.
  • Não apague nada e não converse com a outra parte sobre o processo.
  • Se houver mais de um réu na família ou na empresa, alinhe a estratégia. As defesas de uns podem prejudicar as de outros, inclusive na esfera criminal e no conselho profissional.
  • Reúna desde logo a documentação para um assistente técnico de engenharia, que vai acompanhar a perícia judicial.

Por que o RH também precisa ler este artigo

Boa parte dos riscos de uma obra passa pelas pessoas que estão nela. O RH é quem pode evitar que a equipe vire prova contra a empresa.

  • Registro em dia: confira periodicamente se engenheiros e técnicos têm registro ativo no CREA. Um registro cancelado pode comprometer a obra inteira.
  • Subcontratados com contrato: empreiteiros e mestres de obra devem ter contrato escrito, escopo e forma de pagamento. Na terceirização, a contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas (Lei 6.019/74 e Súmula 331 do TST).
  • Segurança do trabalho: EPIs, treinamentos e NR-18 documentados. Acidente na obra soma risco trabalhista, cível e criminal.
  • Comunicação com o cliente: defina quem fala em nome da empresa. Funcionário comentando falhas com o cliente pode virar testemunha contra você.
  • Desligamentos na obra: registre a saída de equipes e o estado do serviço naquele dia.

Checklist preventivo da construtora

  • CNPJ ativo e compatível com a atividade, em nome de quem realmente executa
  • Registro no CREA ativo de todos os responsáveis técnicos
  • ART emitida por quem de fato acompanha a obra
  • Contrato com escopo, planilha, responsabilidade pelos projetos e lista do que o cliente fornece
  • Prazo único, com regras de prorrogação por aditivos e imprevistos
  • Pagamento sempre em conta da empresa, vinculado a medições
  • Aditivos de preço e prazo assinados antes da execução
  • Diário de obra e fotos datadas semanalmente
  • Contratos escritos com subcontratados
  • Termo de recebimento ao final, ou termo de entrega em caso de rescisão

Perguntas frequentes

O cliente pode rescindir o contrato de obra só por e-mail?

Se o contrato tiver cláusula que permita rescisão por escrito em caso de descumprimento, sim. Por isso a resposta da construtora também precisa ser rápida e por escrito.

Um laudo feito só pelo cliente vale como prova?

Vale, mas tem peso limitado, porque foi produzido sem contraditório. Em regra, o juiz determina perícia judicial. O problema é quando a obra já foi alterada por outra empresa e a construtora não guardou provas do que executou.

O engenheiro que assinou a ART responde pela obra?

Pode responder pelos vícios técnicos de execução, além de responder perante o CREA. Por isso, nunca assine ART de obra que não vai acompanhar.

Quem recebeu o pagamento na conta, sem ter assinado o contrato, pode ser processado?

Pode ser incluído no processo, e isso já gera custo e desgaste. Mesmo que consiga ser excluído, o patrimônio comum do casal pode ser alcançado numa cobrança futura, conforme o regime de bens.

Atraso na obra gera dano moral?

Para o Superior Tribunal de Justiça, o simples descumprimento contratual, em regra, não gera dano moral. Quando o cliente é empresa, é preciso demonstrar ofensa à sua reputação (Súmula 227 do STJ).

Na dúvida ou no problema, fale com a Valim Advogados

Desde 2011, a Valim Advogados atua ao lado de pequenas e médias empresas nas áreas cível, contratual, trabalhista e tributária. Na construção, ajudamos a estruturar contratos de empreitada, aditivos, medições e termos de recebimento, e orientamos a empresa quando o conflito já começou — da notificação à perícia judicial.

Prevenção custa menos que processo. Se a sua empresa recebeu uma notificação, uma citação ou quer revisar seus contratos antes da próxima obra, fale com a Valim Advogados, a parceira jurídica do empresário.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto por um advogado.

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Vende para outros estados? Saiba os riscos de cobrar um cliente sem contrato e sem cláusula de foro

close up shot of a miniature shopping cart

Vender para outro estado nunca foi tão fácil. Um site, um marketplace ou uma conversa no WhatsApp bastam para fechar negócio com um cliente a milhares de quilômetros. O difícil vem depois, quando o cliente não paga.

Nesse momento, muitos empresários descobrem um problema que não aparecia na venda: sem contrato e sem cláusula de eleição de foro, a cobrança costuma ter de ser feita no estado do cliente. Isso significa outro tribunal, outro sistema processual e custos que, em dívidas de valor médio, podem tornar a cobrança inviável.

Neste artigo, explicamos onde estão os riscos da venda interestadual entre empresas, o que mudou com a Lei 14.879/2024 e quais cuidados práticos protegem o seu caixa antes que o problema apareça.

Sem contrato, onde a cobrança vai acontecer?

Na falta de um foro escolhido pelas partes, valem as regras do Código de Processo Civil. E elas, em regra, favorecem quem deve.

  • Regra geral (art. 46 do CPC): a ação fundada em direito pessoal é proposta no domicílio do réu, ou seja, do seu cliente.
  • Ação para exigir o cumprimento de obrigação (art. 53, III, “d”, do CPC): pode ser proposta no lugar onde a obrigação deve ser satisfeita.
  • Lugar do pagamento (art. 327 do Código Civil): se o contrato não disser outra coisa, o pagamento é feito no domicílio do devedor.

Na prática, as três regras costumam levar ao mesmo lugar: a comarca do cliente. Se a sua empresa está em Araucária e o cliente em Recife, é em Recife que você provavelmente vai cobrar.

Há um detalhe que poucos empresários conhecem. Mesmo sem cláusula de foro, definir no contrato o lugar do pagamento pode deslocar a competência da ação de cobrança. Esse é um dos pontos em que a redação contratual faz diferença real.

O custo real de cobrar um cliente em outro estado

Cobrar longe de casa não é só uma questão de endereço. Cada tribunal tem regimento de custas próprio, sistema eletrônico próprio (PJe, eproc, Projudi, e-SAJ) e práticas locais que influenciam prazos e procedimentos.

Os principais custos que o empresário costuma não prever:

  • Custas judiciais diferentes: os valores e as regras de recolhimento variam de estado para estado.
  • Advogado correspondente: muitas vezes é preciso contratar um profissional local para diligências e audiências.
  • Deslocamentos: o processo eletrônico e as audiências telepresenciais reduziram essa necessidade, mas ela ainda existe em alguns casos.
  • Tempo: acompanhar um processo em outra comarca exige mais estrutura e atenção.

O resultado é conhecido por quem atua com cobrança empresarial. Em dívidas de valor médio, o custo de cobrar pode se aproximar do próprio valor a receber. Muitas empresas simplesmente desistem, e o prejuízo fica no balanço.

Cláusula de eleição de foro: o que mudou com a Lei 14.879/2024

O art. 63 do CPC permite que as partes escolham, no contrato, o foro onde eventuais ações judiciais serão julgadas. Para quem vende para outros estados, essa é a ferramenta que traz a cobrança para perto da empresa.

Desde junho de 2024, porém, a Lei 14.879/2024 tornou a regra mais rigorosa. Pelo novo §1º do art. 63, a eleição de foro só produz efeito quando cumpre três requisitos ao mesmo tempo:

  1. Consta de instrumento escrito (contrato).
  2. Refere-se expressamente a um negócio jurídico determinado. Cláusulas genéricas, que tentam valer para qualquer relação, ficam vulneráveis.
  3. Guarda pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes, ou com o local da obrigação.

A lei também passou a tratar como prática abusiva a escolha de um “juízo aleatório”, sem vínculo com as partes ou com o negócio (§5º). Nesse caso, o juiz pode declinar da competência de ofício.

Para o empresário, a consequência é direta. Eleger a comarca onde a sua empresa está instalada atende ao requisito da pertinência e traz a ação judicial para perto de você, com custos previsíveis e mais controle sobre o processo. Mas a cláusula precisa ser bem redigida. Um modelo copiado da internet pode simplesmente não valer.

As armadilhas que deixam a sua empresa desprotegida

Ter uma cláusula de foro não é garantia de que ela vai valer. Estas são as situações em que mais vemos empresas surpreendidas:

  • Venda ao consumidor final. Se o comprador é consumidor, a cláusula que o obriga a litigar longe de casa tende a ser considerada abusiva (art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e art. 63, §3º, do CPC). Tudo o que este artigo diz sobre eleição de foro vale, em essência, para vendas entre empresas.
  • Empresa cliente vulnerável. O Superior Tribunal de Justiça admite, em certos casos, aplicar o CDC a pessoas jurídicas quando há vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Um pequeno comprador pode tentar afastar a cláusula com esse argumento.
  • Contrato de adesão com cláusula abusiva. O juiz pode reputar ineficaz a cláusula abusiva antes da citação (art. 63, §3º, do CPC). Termos padronizados exigem cuidado redobrado.
  • Termos de uso genéricos. No e-commerce, o “contrato” costuma ser um termo de uso aceito com um clique. Se ele não se refere a um negócio determinado, pode não cumprir o novo requisito da lei.
  • WhatsApp e “li e aceito”. Uma conversa ou um aceite simples nem sempre comprovam que o cliente conheceu e concordou com a cláusula. Sem prova do aceite, a discussão vira questão de prova, justamente o que você queria evitar.

Quanto mais distante está o cliente, mais essa cláusula vale. E mais caro sai descobrir, só na hora da cobrança, que ela não protegia.

Contrato com assinatura eletrônica: mais rapidez na cobrança

O contrato formal não serve só para definir o foro. Bem estruturado, ele pode encurtar o caminho da cobrança.

Desde a Lei 14.620/2023, o §4º do art. 784 do CPC admite que títulos executivos constituídos em meio eletrônico usem qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei. Quando a integridade do documento é conferida por provedor de assinatura, as testemunhas são dispensadas.

Na prática, isso significa que um contrato assinado eletronicamente, com obrigação líquida, certa e exigível, pode permitir a execução direta, sem passar pela fase de conhecimento. É a diferença entre provar que o cliente deve e exigir que ele pague.

Para que isso funcione, o contrato precisa ter valor, vencimento e obrigação claramente definidos. E a plataforma de assinatura deve garantir rastreabilidade e integridade do documento.

Checklist: sua empresa está protegida nas vendas interestaduais?

Use esta lista para uma primeira verificação dos seus contratos e processos de venda:

  • Toda venda relevante para outro estado é formalizada por contrato ou instrumento escrito.
  • O contrato tem cláusula de eleição de foro que se refere expressamente àquele negócio.
  • O foro escolhido tem relação com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação.
  • O contrato define o lugar do pagamento.
  • O aceite do cliente é comprovável, de preferência por assinatura eletrônica com rastreabilidade.
  • Valor, vencimento e condições de pagamento estão claros o suficiente para permitir execução.
  • Vendas a consumidor final seguem modelo próprio, adequado ao CDC.
  • Os modelos de contrato e os termos de uso foram revisados depois de junho de 2024.

Se alguma resposta foi “não” ou “não sei”, vale revisar o modelo antes da próxima venda.

Perguntas frequentes

Conversa de WhatsApp vale como contrato? Pode servir como prova de que houve venda, mas raramente basta para comprovar a aceitação de uma cláusula de eleição de foro. O instrumento escrito e o aceite comprovável são o caminho mais seguro.

Posso escolher qualquer cidade como foro? Não. Desde a Lei 14.879/2024, o foro precisa ter relação com o domicílio ou a residência de uma das partes, ou com o local da obrigação. Uma comarca sem vínculo pode ser recusada pelo juiz.

A cláusula de foro vale contra consumidor? Em regra, não quando o prejudica. Nas relações de consumo, a cláusula que dificulta a defesa do consumidor tende a ser considerada abusiva.

Meu contrato é antigo. Ainda vale? Contratos firmados antes de junho de 2024 merecem análise individual. De todo modo, os modelos usados em novas vendas devem seguir a redação atual do art. 63 do CPC.

Contrato assinado eletronicamente precisa de testemunhas? Para ser título executivo, não, quando a integridade é conferida por provedor de assinatura, nos termos do art. 784, §4º, do CPC.

Prevenir custa menos do que cobrar

A venda interestadual é uma oportunidade de crescimento. O risco não está em vender longe, mas em vender sem a estrutura jurídica que protege o recebimento. Um contrato bem redigido, com cláusula de foro válida, lugar de pagamento definido e aceite comprovável, transforma uma cobrança incerta em um processo previsível.

Na Valim Advogados Associados, atuamos ao lado de pequenas e médias empresas em contratos, cobrança e gestão de riscos jurídicos. Nosso trabalho começa antes do problema: revisamos modelos de contrato, termos de uso e fluxos de venda para que a sua empresa cresça com segurança.

Vende para outros estados e ficou em dúvida sobre os seus contratos? Ou já tem um cliente inadimplente em outra comarca? Converse com a Valim Advogados Associados, a parceira jurídica do empresário. Vamos analisar a sua situação e indicar o caminho mais adequado para o seu negócio.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto.

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Checklist de Compliance Trabalhista: CCT vencida e contratação de menores, o guia definitivo para RH e contabilidade

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Este artigo fecha a nossa série sobre dois dos temas que mais geram dúvida — e risco — para pequenas e médias empresas: a ausência de convenção coletiva vigente e a contratação de menores aprendizes.

Reunimos aqui um checklist prático, direto ao ponto, para RH, contabilidade e gestores usarem no dia a dia.

Por que compliance trabalhista deixou de ser “coisa de empresa grande”?

O cruzamento de dados via e-social, o alcance das redes sociais e a atuação cada vez mais presente do Ministério Público do Trabalho reduziram a distância entre pequenas empresas e fiscalização.

Hoje, o mesmo padrão de exigência que se aplicava a grandes indústrias chega a oficinas, comércios e prestadoras de serviço de porte familiar.

Prevenção deixou de ser diferencial — passou a ser condição de continuidade do negócio.

Sua categoria está sem CCT vigente?

Confirme por escrito, com o sindicato, a ausência de instrumento coletivo vigente;

Aplique diretamente CLT, Constituição e legislação esparsa, não existe vácuo normativo;

Reavalie, caso a caso, quais benefícios já se incorporaram ao contrato de cada empregado antes de suspender qualquer pagamento;

Formalize por escrito a política adotada durante o período sem CCT;

Monitore o Sistema Mediador do MTE para identificar um novo instrumento assim que depositado.

Tem ou pretende contratar menores/aprendizes?

Confirme a idade mínima (14 anos, exclusivamente como aprendiz) e o limite de 24 anos, exceto para aprendizes com deficiência;

Mapeie se a função pretendida envolve atividade da Lista TIP, agentes insalubres (NR-15) ou perigosos (NR-16);

Nunca presuma que o diploma técnico do jovem autoriza o exercício de atividade de risco antes dos 18 anos;

Formalize as atividades práticas compatíveis no plano de aprendizagem e na ficha de função;

Reavalie a função ao completar 18 anos.

Os custos reais de não fazer nada?

Multas administrativas por descumprimento de normas trabalhistas e de segurança do trabalho;

Reclamações trabalhistas individuais por alteração contratual lesiva ou verbas não pagas;

Ações civis públicas e termos de ajustamento de conduta movidos pelo Ministério Público do Trabalho;

Passivo trabalhista retroativo, muitas vezes identificado apenas quando já atinge múltiplos empregados ou múltiplos períodos;

Desgaste de imagem perante clientes, fornecedores e comunidade local.

Como funciona uma assessoria trabalhista preventiva?

A Valim Advogados atua com foco consultivo e contencioso trabalhista para pequenas e médias empresas, combinando diagnóstico jurídico, pareceres técnicos aplicáveis ao dia a dia do RH e da contabilidade, e defesa em fiscalizações e processos administrativos ou judiciais.

Na prática, isso significa:

Diagnóstico periódico da situação sindical e da CCT aplicável à empresa;

Revisão de contratos, políticas internas e planos de aprendizagem;

Pareceres jurídicos que servem tanto de orientação quanto de prova de diligência em eventual fiscalização;

Representação da empresa perante o Ministério do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho, quando necessário.

Quando chamar um advogado trabalhista: antes ou depois do problema?

A resposta parece óbvia, mas vale reforçar: o custo de uma assessoria preventiva é, quase sempre, uma fração do custo de uma ação trabalhista, de um TAC do Ministério Público do Trabalho ou de um passivo retroativo descoberto tarde demais.

Empresas que tratam o jurídico trabalhista como parte da rotina — e não como um recurso de emergência — chegam à fiscalização com documentação pronta e risco reduzido.

Perguntas frequentes

Minha empresa é pequena, realmente preciso de assessoria trabalhista contínua?

O porte da empresa não reduz a exigência legal. Pelo contrário: empresas menores costumam ter menos estrutura interna para acompanhar mudanças de CCT e regras de contratação de menores, o que aumenta o risco quando não há apoio jurídico dedicado.

Assessoria preventiva substitui a contabilidade no tema trabalhista?

Não — as duas atuações se complementam.

A contabilidade cuida do processamento da folha e das obrigações acessórias; a assessoria jurídica trabalhista cuida da interpretação da lei, da negociação coletiva e da defesa da empresa em caso de questionamento.

Como começar uma assessoria trabalhista preventiva com a Valim Advogados?

O primeiro passo é um diagnóstico inicial da situação sindical, dos contratos e das eventuais contratações de menores/aprendizes da empresa, a partir do qual construímos um plano de ação priorizado.

Transforme compliance trabalhista em vantagem competitivaFale com a Valim Advogados e agende um diagnóstico trabalhista preventivo para sua empresa.

Atuamos de forma consultiva — evitando o problema antes que ele exista — e de forma contenciosa, defendendo sua empresa quando ele já existe.

Valim Advogados, sua parceira jurídica!

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Trabalho infantil perigoso: a lista de atividades proibidas e os riscos de multa para sua empresa

a grayscale photo of a young boy walking on the street while carrying a box

O Ministério Público do Trabalho tem intensificado a fiscalização sobre o trabalho de adolescentes em atividades de risco — e pequenas e médias empresas, muitas vezes sem departamento jurídico próprio, costumam ser pegas de surpresa.

Este artigo detalha o que a lei considera trabalho perigoso ou insalubre para menores de 18 anos e o que está em jogo para a empresa que não observa essas regras.

A base legal: Constituição, ECA, CLT e a Lista TIPA proteção do menor contra trabalho perigoso ou insalubre está na Constituição Federal (art. 7º, XXXIII), no Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (art. 67, que inclui expressamente o aprendiz nessa proteção) e na CLT (art. 405).

O Decreto federal nº 6.481/2008 detalha essas vedações na chamada Lista TIP (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil), elaborada em cumprimento à Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil.

O que conta como “insalubre” e “perigoso” para o menor

A classificação técnica segue as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho — em especial a NR-15 (agentes insalubres: químicos, ruído, calor, frio, umidade) e a NR-16 (atividades e operações perigosas: inflamáveis, explosivos, eletricidade, entre outras).

Exemplos comuns em pequenas e médias empresas de diferentes setores:

Manutenção, limpeza, lavagem ou lubrificação de veículos com uso de solventes, desengraxantes ou óleo diesel;Manuseio de produtos de limpeza pesada ou agrotóxicos;

Trabalho em câmaras frias, frigoríficos ou açougues com equipamentos de corte;Trabalho em altura ou em espaços confinados;Contato com instalações elétricas ou inflamáveis;

Funções que exijam esforço físico intenso ou postura penosa por longos períodos.

O erro que mais gera autuação: “é só um pouquinho, de vez em quando”

Muitos gestores aplicam, por analogia, uma lógica que só vale para trabalhadores adultos: a de que uma exposição eventual ou de curta duração não gera direito a adicional (Súmula 47 do TST) e, por isso, “não seria um problema” alocar o menor esporadicamente numa tarefa de risco.

Essa lógica não se aplica à proteção do menor.

A norma que protege o adolescente tem natureza preventiva — busca evitar a exposição, não apenas compensá-la financeiramente.

Por isso, mesmo uma exposição pontual ou ocasional a uma atividade listada como perigosa ou insalubre já é, em princípio, suficiente para caracterizar a irregularidade perante a fiscalização.

O que acontece se a empresa for flagrada?

Auto de infração e multa administrativa lavrados pelo Auditor Fiscal do Trabalho;

Ação civil pública ou termo de ajustamento de conduta (TAC) movidos pelo Ministério Público do Trabalho, com possíveis obrigações de fazer e indenização por dano moral coletivo;

Risco de descaracterização do contrato de aprendizagem para fins de cômputo da cota legal, com reflexos financeiros retroativos;

Exposição de imagem da empresa perante clientes, fornecedores e comunidade — um risco especialmente sensível para negócios locais e de menor porte.

Como blindar sua empresa?

Mapeie os riscos de cada posto de trabalho no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR/NR-1), identificando especificamente onde há aprendizes ou menores alocados;

Solicite laudo técnico de segurança do trabalho para os postos ocupados por menores, comprovando ausência de exposição a agentes insalubres ou perigosos;

Formalize, por escrito, a restrição de atividades do aprendiz na ficha de função e no plano de aprendizagem;

Treine supervisores e encarregados para que não desviem o aprendiz, ainda que pontualmente, para tarefas fora do que foi formalizado.

Perguntas frequentes

Quem fiscaliza o trabalho de menores nas empresas?

Principalmente o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de Auditores Fiscais do Trabalho, e o Ministério Público do Trabalho, que pode atuar administrativa e judicialmente.

A multa por trabalho irregular de menor é alta?

O valor varia conforme a gravidade e a reincidência, mas o maior risco financeiro costuma vir de ações civis públicas e indenizações por dano moral coletivo, não apenas da multa administrativa isolada.

Um laudo técnico realmente protege a empresa?

Sim, é a principal prova de que o posto de trabalho do menor foi avaliado tecnicamente e não envolve exposição a risco, deslocando o ônus da prova a favor da empresa em uma fiscalização.

Sua empresa tem menores ou aprendizes no quadro de funcionários?

A Valim Advogados realiza o mapeamento jurídico dos postos de trabalho ocupados por menores e aprendizes, com apoio técnico especializado, e representa a empresa em fiscalizações e ações do Ministério Público do Trabalho.

Antecipe-se: fale com nosso escritório antes que a fiscalização chegue até você.

Valim Advogados , sua parceira jurídica!

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Menor Aprendiz: quando pode e quando não pode ser contratado (guia para RH e PMEs)

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Contratar aprendizes costuma ser visto, com razão, como uma decisão positiva: cumpre a cota legal, forma mão de obra qualificada e tem um custo trabalhista reduzido.

O problema aparece quando a empresa decide onde alocar esse jovem sem considerar um limite que a lei não relativiza: a idade.


Este guia explica, de forma direta, o que a legislação realmente autoriza e proíbe na contratação de aprendizes menores de 18 anos — um tema que gera autuações frequentes justamente por ser mal compreendido.


A partir de que idade é possível contratar um aprendiz?


A regra geral da Constituição Federal (art. 7º, XXXIII) proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos — com uma única exceção: a condição de aprendiz, permitida a partir dos 14 anos.

O contrato de aprendizagem pode se estender até os 24 anos, exceto para aprendizes com deficiência, que não têm limite máximo de idade.


O que a lei realmente protege: não é o contrato, é a atividade exercida


Este é o ponto que mais gera confusão — e mais gera autuação. A condição de “aprendiz” autoriza o início do trabalho a partir dos 14 anos, mas não cria nenhuma exceção às normas de proteção à saúde e à segurança do menor.

A vedação ao trabalho perigoso, insalubre, penoso ou noturno vale até os 18 anos completos, qualquer que seja a modalidade contratual — inclusive a aprendizagem.
Em outras palavras: o rótulo do contrato não muda a natureza da tarefa.

Se a atividade é classificada como perigosa ou insalubre, ela continua proibida para o menor de 18 anos, esteja ele empregado comum ou aprendiz.


Atividades proibidas para menores de 18 anos, mesmo como aprendiz


O Decreto federal nº 6.481/2008 aprova a chamada “Lista TIP” (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil), que relaciona atividades vedadas a menores de 18 anos por envolverem risco à saúde, à segurança ou à formação moral.

Entre as categorias mais relevantes para pequenas e médias empresas de diferentes setores, estão:


Atividades com exposição a agentes químicos (solventes, óleos minerais, produtos de limpeza pesada, agrotóxicos) — comuns em oficinas, indústrias e no setor de limpeza;


Atividades com risco de acidente por máquinas, ferramentas ou equipamentos sem proteção adequada — comuns na indústria, construção civil e manutenção em geral;


Trabalho em altura, em espaços confinados, em câmaras frias ou frigoríficos, e com exposição a temperaturas extremas;


Trabalho com eletricidade, inflamáveis ou explosivos;


Trabalho noturno (das 22h às 5h), penoso ou que exija esforço físico intenso;


Atividades em locais prejudiciais à moralidade do adolescente.


Ter diploma técnico ou curso concluído muda alguma coisa?

Não.


É comum a empresa pensar: “o jovem já tem certificado do curso técnico, então pode exercer a função com segurança”.

Juridicamente, isso não altera a proteção etária. A vedação não está relacionada à capacitação técnica do aprendiz, mas à sua condição biológica e etária de pessoa em desenvolvimento (art. 227 da Constituição).

A qualificação evidencia aptidão técnica para o futuro — não autoriza o exercício da atividade de risco antes dos 18 anos.


Então, para que funções o aprendiz pode ser alocado?


A boa notícia é que a proibição é da atividade de risco, não da contratação em si.

Empresas de setores como oficinas, indústria, comércio e serviços costumam aproveitar aprendizes com segurança em funções como:


Apoio administrativo, atendimento e recepção de clientes;


Organização e controle de estoque, sem manuseio de produtos químicos ou de risco;
Suporte em rotinas de escritório, financeiro e atendimento;


Apoio operacional que não envolva contato com máquinas, ferramentas de risco, produtos químicos ou trabalho em altura/eletricidade.


Checklist antes de contratar (ou realocar) um aprendiz


Mapeie, com apoio técnico, se o posto de trabalho pretendido envolve algum agente ou atividade da Lista TIP;


Formalize as atividades práticas no plano de aprendizagem, junto à entidade formadora (SENAI ou equivalente), com descrição específica das tarefas — evite descrições genéricas;


Registre por escrito, na ficha de função, que o posto foi definido sem exposição a risco;


Reavalie a função quando o aprendiz completar 18 anos — a partir daí, as restrições etárias deixam de se aplicar.


Perguntas frequentes


O aprendiz pode trabalhar em qualquer setor da empresa?


Pode ser contratado por praticamente qualquer empresa, mas as tarefas efetivamente exercidas por ele, se for menor de 18 anos, não podem envolver atividades classificadas como perigosas, insalubres, penosas ou noturnas.


Uma exposição rápida ou eventual ao risco também é proibida?


Sim. Diferentemente da regra aplicável a trabalhadores adultos (em que exposição eventual pode não gerar direito a adicional), para o menor a mera exposição, ainda que pontual, já é suficiente para caracterizar a irregularidade.


A empresa é obrigada a contratar aprendizes?


Empresas de médio e grande porte, em regra, têm cota obrigatória de aprendizes (art. 429 da CLT), com exceções para microempresas, EPPs e determinadas entidades.

Vale confirmar o enquadramento específico da sua empresa.


Quer contratar aprendizes sem risco de autuação?


A Valim Advogados orienta empresas na estruturação segura de programas de aprendizagem — do mapeamento de funções compatíveis à formalização do plano de aprendizagem — e atua na defesa da empresa em caso de fiscalização.

Fale com nosso escritório antes de definir a função do seu próximo aprendiz.

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Comprar imóvel em leilão: vale a pena? O guia completo para quem não quer pagar caro por um “preço baixo”

charming suburban house with lush garden
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Um apartamento anunciado por 40% do valor de mercado. Uma casa com lance inicial que parece bom demais para ser verdade. Um investidor de leilão sabe que oportunidades assim existem e é exatamente por isso que a disputa por bons imóveis em leilão fica cada vez mais acirrada.

O que a maioria dos anúncios e grupos de “dicas de leilão” não conta é a outra metade da história: o valor do lance é só uma parte do custo real.

Dívidas vinculadas ao imóvel, taxas que aparecem depois, e a dificuldade de tomar posse do bem são fatores que podem transformar um “negócio da vida” em um problema caro e, muitas vezes, o investidor só descobre isso depois que o dinheiro já saiu do bolso.

Este guia existe para isso: mostrar como avaliar corretamente uma oportunidade de leilão de imóvel, quais riscos concretos existem e como se proteger antes, não depois de arrematar.

Por que os imóveis de leilão custam menos que o mercado?

Antes de falar de risco, vale entender a oportunidade. Imóveis penhorados judicialmente ou retomados por instituições financeiras (nos casos de alienação fiduciária) costumam ir a leilão com valor de avaliação próximo ao de mercado na primeira praça.

Quando não há interessados nesse primeiro momento, a legislação permite uma segunda praça, com lance mínimo normalmente bem inferior, e é aí que moram as oportunidades mais comentadas entre investidores.

Esse desconto é real e é o principal motivo pelo qual o mercado de leilões atrai tanto investidor pessoa física quanto pessoa jurídica.

O problema não é a oportunidade, é decidir sem saber, com precisão, quanto ela realmente custa.

O erro mais caro: confundir valor do lance com custo total

Quem calcula apenas o valor do lance está calculando errado. Ao valor arrematado, normalmente se somam:

  • Comissão do leiloeiro em regra de responsabilidade do arrematante, com percentual definido no próprio edital.
  • ITBI ou ITCMD, conforme a natureza da transmissão, a depender do caso e da regra local.
  • Custas de registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis.
  • Eventuais débitos que acompanham o imóvel o ponto que mais gera prejuízo e que tratamos em detalhe nos artigos desta série, sobre dívidas ocultas em imóveis de leilão.

Cada um desses itens está descrito — ou deveria estar — no edital. E é exatamente aí que mora o segundo erro comum: tratar o edital como uma formalidade a ser lida por cima, quando ele é, na prática, o contrato que vai reger toda a operação.

Os quatro riscos que todo investidor de leilão deveria conhecer

1. Dívidas que podem acompanhar o imóvel. Regras diferentes se aplicam a tributos (como IPTU), débitos condominiais e outras dívidas contratuais, e o tratamento também muda entre leilão judicial e leilão extrajudicial (este último regido pela Lei nº 9.514/1997, no caso de alienação fiduciária). Sem essa análise, o arrematante corre o risco de herdar uma dívida que imaginava estar livre.

2. Ocupação e dificuldade de obter a posse. Arrematar não é o mesmo que ocupar. Se o imóvel estiver ocupado pelo antigo proprietário ou por terceiros que resistam à saída, a desocupação pode exigir medida judicial adicional, o que significa tempo parado e custo extra sobre um imóvel que ainda não está gerando retorno.

3. Risco de a arrematação ser invalidada. A lei processual admite o desfazimento da arrematação em hipóteses específicas, vício de procedimento, ausência de intimação de interessados, entre outras. Uma leitura atenta do processo antes do lance reduz esse risco a um patamar administrável.

4. Falhas na própria leitura do edital. Prazos, condições de pagamento, ônus expressamente declarados (ou não declarados), um edital mal lido é, na prática, o ponto de partida da maioria dos problemas que aparecem depois da arrematação.

Nenhum desses riscos é motivo para desistir de investir em leilões. São motivo para investir com informação, que é justamente o que separa quem lucra com leilão de quem aprende a lição do jeito mais caro.

Por que a análise técnica custa muito menos do que o problema que ela evita

Pense no seguinte: uma análise técnica de edital custa uma fração pequena e previsível do valor do bem. Um problema descoberto depois da arrematação, uma dívida que acompanha o imóvel, uma disputa de posse que se arrasta por meses, uma arrematação invalidada, custa, em regra, muito mais do que custaria simplesmente evitá-lo.

É esse o raciocínio por trás de uma assessoria jurídica especializada em leilões: o investimento não está em “gastar com advogado” — está em proteger, por um valor pequeno e conhecido de antemão, um patrimônio muito maior que já está em jogo.

Como funciona uma due diligence pré-arrematação séria

Uma análise técnica bem feita, antes de qualquer lance, cobre:

  • Leitura crítica e integral do edital, identificando prazos, condições e responsabilidades atribuídas ao arrematante;
  • Verificação da matrícula e da situação registral do imóvel;
  • Mapeamento de dívidas, ônus e gravames existentes, e de como cada um é tratado no edital;
  • Cálculo do custo total real da operação — não apenas o valor do lance;
  • Orientação objetiva sobre o caminho até a obtenção da posse;
  • Um parecer conclusivo: comprar com segurança, negociar em melhores condições, ou não avançar.

É esse último ponto que faz a diferença entre um investidor que “teve sorte” e um investidor que decide com base em análise técnica, replicável em toda oportunidade que aparecer.

Perguntas frequentes sobre comprar imóvel em leilão

Vale a pena comprar imóvel em leilão?
Pode valer muito a pena, os descontos em relação ao valor de mercado costumam ser reais, especialmente em segunda praça. O que determina se o negócio compensa é a diferença entre o valor do lance e o custo total da operação, incluindo dívidas, taxas e o tempo até a obtenção da posse. Essa conta só fica clara com uma análise técnica prévia.

Imóvel de leilão pode ter dívida?
Sim, e o tratamento dessas dívidas varia conforme o tipo de leilão e a natureza do débito. É um dos pontos mais importantes a checar antes de arrematar, explicado em detalhe em outros artigos desta série.

Preciso de advogado para participar de leilão de imóvel?
A participação em si não exige advogado, mas a análise prévia do edital, da matrícula e da situação jurídica do imóvel é justamente o tipo de trabalho técnico que reduz o risco de um investimento que parecia bom se tornar um problema caro.

Quanto custa uma assessoria jurídica para leilão de imóvel?
O valor varia conforme a complexidade do caso e costuma ser calculado como percentual do valor da arrematação.

A Valim Advogados Advocacia Empresarial apresenta proposta individualizada para cada edital analisado.

Quer arrematar com segurança, não com sorte?

A Valim Advogados Advocacia Empresarial analisa o edital, a matrícula e a situação jurídica do imóvel antes de você dar o lance, para você arrematar sabendo exatamente o que está levando, ou saber, a tempo, que aquele não é o negócio certo.

Fale com a nossa equipe e receba uma proposta específica para o edital do seu interesse.

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O locatário quer romper o contrato antes do prazo. Veja como não sair no prejuízo nessa negociação

urban cityscape with diverse architecture
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Quando o locatário comunica que vai desocupar o imóvel antes do fim do contrato, o proprietário tem uma janela curta para tomar decisões que afetam diretamente quanto ele vai receber e por quanto tempo o imóvel ficará parado. Sem clareza contratual, essa janela costuma jogar contra o proprietário.

A multa é proporcional, o que isso significa na prática?

O art. 4º da Lei nº 8.245/1991 prevê que o locatário pode devolver o imóvel antes do prazo mediante pagamento de multa proporcional ao período já cumprido do contrato, pactuada em contrato ou, na sua falta, fixada judicialmente. Se o contrato não define claramente a fórmula de cálculo dessa proporcionalidade, o valor devido vira mais um ponto de discussão, e, eventualmente, de ação judicial.

Pontos que precisam estar no contrato para proteger o proprietário

Fórmula objetiva de cálculo da multa, evitando margem de interpretação no momento em que o locatário decide sair; prazo de aviso prévio para desocupação, com regras claras sobre a cobrança de aluguel durante esse período; procedimento de retomada do imóvel, incluindo prazo para desocupação e devolução das chaves; e tratamento de garantias e caução no encerramento, definindo com precisão em que hipóteses a garantia cobre débitos remanescentes, multa e eventuais danos.

O risco de aceitar uma rescisão “amigável” sem revisão contratual

É comum o proprietário, para agilizar a saída de um locatário problemático, aceitar uma rescisão amigável sem revisar o que o contrato já garantia.

Isso pode significar abrir mão de multa devida, de cobrança de débitos em aberto ou de reparação por danos, tudo isso porque a negociação foi conduzida sob pressão do momento, e não com base no que o contrato já previa.

Cada rescisão antecipada é uma oportunidade de perder dinheiro por falta de previsão contratual

O momento da saída do locatário revela, com clareza, se o contrato foi bem redigido lá no início.

Proprietários com contratos bem estruturados resolvem essa etapa de forma rápida e sem prejuízo.

Os demais normalmente descobrem, nesse momento, o custo real de ter usado um contrato genérico.

Estruture desde já uma cláusula de rescisão antecipada que protege o seu imóvel e o seu bolso.

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O locatário devolveu o imóvel danificado. O que você realmente pode cobrar e o que o contrato deveria ter previsto desde o início

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A devolução do imóvel é o momento em que a maior parte dos conflitos entre proprietário e locatário comercial vem à tona: reformas feitas sem autorização, desgaste além do uso normal, estruturas retiradas, e nem sempre fica claro o que pode ser cobrado e de quem.

O que a lei exige do locatário

O art. 23 da Lei nº 8.245/1991 estabelece, entre outras obrigações do locatário, a de restituir o imóvel, findo o contrato, no estado em que o recebeu, salvo os desgastes naturais do uso normal.

Ou seja: deterioração além do uso regular, em princípio, gera dever de reparação.

Por que a vistoria de entrada é o documento mais importante do contrato

Sem um laudo de vistoria detalhado (com fotos e descrição do estado do imóvel) assinado por ambas as partes no início da locação, provar o que mudou na devolução se torna uma disputa de versões.

Esse é, na prática, o documento que decide se o proprietário consegue reter a caução para reparos ou se vai depender de uma perícia judicial, mais lenta e incerta.

Benfeitorias: um ponto que protege o proprietário, se bem redigido

O art. 35 da Lei nº 8.245/1991 prevê, como regra geral, que benfeitorias necessárias e úteis autorizadas são indenizáveis pelo locador. Sem uma cláusula contratual específica de renúncia, o locatário pode, ao sair, cobrar do proprietário por reformas que ele mesmo decidiu fazer no imóvel.

O Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 335, confirma que é válida a cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias e ao direito de retenção.

Ou seja: é uma proteção legal disponível ao proprietário, mas que só funciona se estiver expressamente prevista no contrato. Sem essa cláusula, a regra geral (indenização devida) prevalece.

O que garante uma devolução sem discussão

Vistoria de entrada e de saída, com laudo fotográfico detalhado e assinado por ambas as partes; cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias, adequada à realidade de cada operação; regras claras sobre o que pode ser retido da caução e o procedimento para isso; e previsão sobre remoção ou permanência de estruturas e instalações feitas pelo locatário.

Discussão sobre danos ao imóvel se resolve rápido quando o contrato já previu tudo

Proprietários que enfrentam maior dificuldade na devolução do imóvel geralmente são os que assinaram contratos sem essas cláusulas — e descobrem, tarde demais, que a lei protege o locatário na ausência delas. O momento de evitar esse problema é a assinatura do contrato, não a data de devolução das chaves.

Estruture ou revise seu contrato de locação comercial com quem entende do assunto.

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