Categorias
Direito Civil

Locador precisa do imóvel de volta antes do fim do contrato? O que a lei permite e como evitar prejuízos

city buildings under white sky

O locador que precisa do imóvel de volta antes do fim do contrato não pode simplesmente rescindir e pagar uma multa: a Lei do Inquilinato proíbe a retomada durante o prazo. Mas existem caminhos legais seguros, e conhecê-los evita processos, indenizações e meses de desgaste.

A situação é mais comum do que parece. Uma mudança de cidade, uma separação, um problema de saúde na família ou o fim de outro contrato fazem o proprietário precisar, com urgência, voltar a morar no próprio imóvel. O primeiro impulso costuma ser avisar o inquilino e oferecer “pagar a multa”. É justamente aí que começam os problemas.

Neste artigo, a Valim Advogados explica o que a lei permite, quais medidas funcionam na prática, onde estão os riscos e como estruturar o contrato desde o início para não ficar refém dele.

O que diz a Lei do Inquilinato sobre a retomada antecipada

O artigo 4º da Lei 8.245/91 é direto: durante o prazo estipulado para a duração do contrato, o locador não pode reaver o imóvel alugado. A mesma norma permite que o inquilino devolva o imóvel antes do prazo pagando multa proporcional. Para o locador, porém, não existe essa saída.

Essa assimetria é proposital. A lei protege a estabilidade da moradia de quem aluga e a previsibilidade do contrato. Por isso, a necessidade pessoal do proprietário, por mais legítima que seja, não autoriza a retomada antes do fim do prazo.

E a retomada para uso próprio?

Muitos proprietários acreditam que podem pedir o imóvel “para morar” a qualquer tempo. Não é assim. A retomada para uso próprio, prevista no artigo 47, inciso III, vale apenas para contratos residenciais com prazo inferior a 30 meses que já se prorrogaram por prazo indeterminado.

Nos contratos de 30 meses ou mais, aplica-se o artigo 46: ao final do prazo, a locação termina de pleno direito, e o locador pode pedir o imóvel de volta sem precisar justificar o motivo. Durante o prazo, porém, a regra do artigo 4º prevalece.

As únicas exceções durante o prazo

O artigo 9º da lei admite o fim da locação, mesmo durante o prazo, apenas em quatro situações:

  • mútuo acordo entre as partes;
  • prática de infração legal ou contratual pelo inquilino;
  • falta de pagamento do aluguel e dos encargos;
  • reparações urgentes determinadas pelo Poder Público que não possam ser feitas com o inquilino no imóvel.

Quando o motivo é a necessidade pessoal do proprietário e o inquilino está em dia, sobra, na prática, um único caminho seguro: o acordo.

Os caminhos legais para o locador reaver o imóvel

1. Distrato por mútuo acordo: o caminho mais seguro

O acordo é a única forma de encerrar a locação durante o prazo sem depender de falha do inquilino. Mas um acordo mal redigido pode deixar o proprietário sem instrumento eficaz se o inquilino não sair na data combinada.

Para que o distrato tenha força real, observe três pontos:

  • Formalidades: o acordo deve ser escrito, assinado pelas partes e por duas testemunhas.
  • Prazo de desocupação: se o prazo for de no mínimo seis meses contados da assinatura, o descumprimento autoriza pedido de liminar de despejo, mediante caução de três aluguéis (artigo 59, §1º, inciso I). Com prazo menor, o acordo continua válido, mas o despejo segue o rito comum, que é mais lento.
  • Penalidade pela permanência: preveja expressamente o valor devido por dia de atraso na entrega das chaves.

Há ainda um ponto que muitos esquecem: o inquilino não tem obrigação de aceitar. Em contratos que isentam o inquilino da multa após certo período, sair custa pouco para ele, mas também não há nenhum incentivo para sair antes do que deseja. Por isso, a negociação costuma exigir uma contrapartida concreta: custeio da mudança, isenção de aluguéis, ressarcimento dos custos de uma nova locação ou outra compensação proporcional ao transtorno.

2. Aguardar o fim do prazo e agir no momento certo

Se não houver acordo, o locador deve se preparar para o vencimento do contrato. Nos contratos de 30 meses ou mais, a locação termina no prazo final, mas há uma armadilha: se o inquilino permanecer no imóvel por mais de 30 dias sem oposição do locador, o contrato se prorroga por prazo indeterminado (artigo 46, §1º).

Nesse cenário, o locador ainda pode pedir o imóvel, com notificação e prazo de 30 dias para desocupação (artigo 46, §2º). Mas perde tempo, que é justamente o que não tem. A notificação formal antes do vencimento evita esse atraso.

3. Venda do imóvel: possível, mas com riscos sérios

O artigo 8º da lei permite que quem compra o imóvel denuncie a locação, com prazo de 90 dias para desocupação. A exceção ocorre quando o contrato tem cláusula de vigência em caso de venda e está averbado na matrícula.

Esse caminho só faz sentido em uma venda verdadeira. Transferir o imóvel a um parente, a um sócio ou a um coproprietário apenas para viabilizar a retomada pode ser considerado simulação (artigo 167 do Código Civil). Além disso, o inquilino tem direito de preferência na compra (artigo 27). Se for preterido, pode pedir perdas e danos ou, preenchidos os requisitos legais, haver o imóvel para si (artigo 33).

Erros que custam caro ao locador

Achar que basta pagar a multa. A multa por devolução antecipada é um direito do inquilino, não do locador. Oferecer “pagar a multa” não obriga o inquilino a sair. E muitos contratos preveem multa contra “a parte infratora”, o que permite ao inquilino cobrá-la do proprietário, além de eventuais perdas e danos.

Entrar com ação de despejo sem fundamento. Uma ação de despejo proposta durante o prazo, sem uma das hipóteses do artigo 9º, tende a ser julgada improcedente. O resultado é a condenação em custas e honorários da parte contrária, sem o imóvel de volta.

Pressionar o inquilino a sair. Trocar fechaduras, cortar serviços, entrar no imóvel sem autorização ou criar constrangimentos é ilícito. Pode configurar esbulho, gerar indenização por danos materiais e morais e até caracterizar o crime de exercício arbitrário das próprias razões (artigo 345 do Código Penal).

Inventar um motivo. Alegar obras urgentes inexistentes ou uma infração que não ocorreu expõe o locador a responsabilização civil e compromete sua credibilidade em qualquer discussão judicial futura.

Fazer um acordo “de boca” ou informal. Sem documento escrito, testemunhas e prazo adequado, o locador fica sem instrumento eficaz se o inquilino mudar de ideia.

Esquecer quem precisa assinar. Se o imóvel pertence a mais de uma pessoa, todos os locadores devem concordar com o distrato, ou a imobiliária deve ter poderes expressos para isso. Se há seguradora ou garantidora da locação, ela também precisa ser comunicada.

Como prevenir: o contrato certo desde o início

A maior parte dos problemas de retomada nasce antes da assinatura. Contratos padronizados de imobiliária costumam proteger bem o recebimento do aluguel, mas raramente consideram a hipótese de o próprio proprietário precisar do imóvel.

Escolha o prazo com estratégia. Um prazo de 30 meses dá ao locador o direito de retomar sem justificativa ao final, mas o prende durante todo o período. Um prazo menor dá mais flexibilidade no início, porém limita a retomada posterior às hipóteses do artigo 47. Não existe prazo ideal universal: existe o prazo adequado ao plano do proprietário para aquele imóvel.

Leia a cláusula de multa pelos dois lados. Uma cláusula que fixa multa “por descumprimento de qualquer dispositivo”, contra “a parte infratora”, pode ser usada contra o próprio locador. Redija a penalidade sabendo quem pode invocá-la.

Entenda o que você está concedendo. Isenções de multa para o inquilino após certo período são comuns e legítimas. Mas elas mudam o equilíbrio de uma futura negociação e precisam ser uma escolha consciente.

Mantenha a documentação em ordem. Matrícula atualizada, contrato averbado quando fizer sentido, procuração clara para a imobiliária e registro de quem são todos os proprietários evitam surpresas quando for preciso agir com rapidez.

Consulte um advogado antes de assinar. A revisão de um contrato custa uma fração do que custa um litígio de despejo ou uma indenização.

Checklist do locador que precisa do imóvel de volta

  1. Confira o prazo do contrato e a data exata de término.
  2. Verifique se o inquilino está em dia com aluguéis e encargos.
  3. Leia as cláusulas de multa, isenção e garantia (fiador, caução, seguro ou garantidora).
  4. Confirme quem são todos os proprietários e os poderes da imobiliária.
  5. Peça a matrícula atualizada do imóvel.
  6. Defina o que você pode oferecer ao inquilino em uma negociação.
  7. Formalize o acordo por escrito, com duas testemunhas e prazo mínimo de seis meses, se quiser a possibilidade de liminar.
  8. Comunique a garantidora ou seguradora sobre o encerramento.
  9. Se não houver acordo, notifique formalmente antes do vencimento do contrato.
  10. Nunca adote medidas de força para retirar o inquilino.

Perguntas frequentes

O proprietário pode pedir o imóvel de volta para morar antes do fim do contrato?

Não, salvo acordo com o inquilino. Durante o prazo contratual, o artigo 4º da Lei 8.245/91 impede a retomada pelo locador, mesmo para uso próprio.

O locador pode rescindir o contrato de aluguel pagando multa?

Não. A multa proporcional por devolução antecipada é uma prerrogativa do inquilino. Para o locador, pagar a multa não substitui a concordância do inquilino.

Quanto tempo o inquilino tem para sair depois de um acordo?

O prazo é o que as partes combinarem. Se for de pelo menos seis meses, e o acordo tiver duas testemunhas, o descumprimento autoriza pedido de liminar de despejo.

O que acontece se o inquilino não sair no fim do contrato?

Se o locador não se opuser em até 30 dias, o contrato se prorroga por prazo indeterminado. A partir daí, o locador pode pedir a desocupação com aviso de 30 dias e, se necessário, ajuizar ação de despejo.

Vender o imóvel permite tirar o inquilino?

O comprador pode denunciar a locação com prazo de 90 dias, salvo exceções legais. Mas a venda precisa ser real, e o inquilino tem direito de preferência na compra.

Decidir rápido não é decidir sozinho

Quando o proprietário precisa do imóvel com urgência, a pressa é compreensível, mas é também o momento em que mais se erra. Uma notificação mal feita, um acordo sem as formalidades certas ou uma tentativa de pressionar o inquilino podem transformar um problema de meses em um litígio de anos.

A Valim Advogados atua desde 2011 ao lado de proprietários, investidores e empresas em contratos, cobranças e responsabilidade civil. Analisamos o contrato e a documentação do imóvel, identificamos o caminho legalmente viável e conduzimos a negociação e a formalização com segurança, sempre buscando a solução mais rápida dentro da lei.

Precisa reaver um imóvel alugado ou vai assinar um novo contrato de locação? Converse com a Valim Advogados antes de tomar qualquer medida. Uma orientação no momento certo costuma custar muito menos do que corrigir uma decisão tomada às pressas.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.

Categorias
Direito Empresarial

O locatário quer romper o contrato antes do prazo. Veja como não sair no prejuízo nessa negociação

urban cityscape with diverse architecture
Photo by Tiago Bellato on Pexels.com

Quando o locatário comunica que vai desocupar o imóvel antes do fim do contrato, o proprietário tem uma janela curta para tomar decisões que afetam diretamente quanto ele vai receber e por quanto tempo o imóvel ficará parado. Sem clareza contratual, essa janela costuma jogar contra o proprietário.

A multa é proporcional, o que isso significa na prática?

O art. 4º da Lei nº 8.245/1991 prevê que o locatário pode devolver o imóvel antes do prazo mediante pagamento de multa proporcional ao período já cumprido do contrato, pactuada em contrato ou, na sua falta, fixada judicialmente. Se o contrato não define claramente a fórmula de cálculo dessa proporcionalidade, o valor devido vira mais um ponto de discussão, e, eventualmente, de ação judicial.

Pontos que precisam estar no contrato para proteger o proprietário

Fórmula objetiva de cálculo da multa, evitando margem de interpretação no momento em que o locatário decide sair; prazo de aviso prévio para desocupação, com regras claras sobre a cobrança de aluguel durante esse período; procedimento de retomada do imóvel, incluindo prazo para desocupação e devolução das chaves; e tratamento de garantias e caução no encerramento, definindo com precisão em que hipóteses a garantia cobre débitos remanescentes, multa e eventuais danos.

O risco de aceitar uma rescisão “amigável” sem revisão contratual

É comum o proprietário, para agilizar a saída de um locatário problemático, aceitar uma rescisão amigável sem revisar o que o contrato já garantia.

Isso pode significar abrir mão de multa devida, de cobrança de débitos em aberto ou de reparação por danos, tudo isso porque a negociação foi conduzida sob pressão do momento, e não com base no que o contrato já previa.

Cada rescisão antecipada é uma oportunidade de perder dinheiro por falta de previsão contratual

O momento da saída do locatário revela, com clareza, se o contrato foi bem redigido lá no início.

Proprietários com contratos bem estruturados resolvem essa etapa de forma rápida e sem prejuízo.

Os demais normalmente descobrem, nesse momento, o custo real de ter usado um contrato genérico.

Estruture desde já uma cláusula de rescisão antecipada que protege o seu imóvel e o seu bolso.

Fale com nosso escritório.

Valim Advogados, sua parceira jurídica!

Categorias
Direito Empresarial

O locatário devolveu o imóvel danificado. O que você realmente pode cobrar e o que o contrato deveria ter previsto desde o início

pompeia store in city in brazil
Photo by Edson Colibri Cardoso on Pexels.com

A devolução do imóvel é o momento em que a maior parte dos conflitos entre proprietário e locatário comercial vem à tona: reformas feitas sem autorização, desgaste além do uso normal, estruturas retiradas, e nem sempre fica claro o que pode ser cobrado e de quem.

O que a lei exige do locatário

O art. 23 da Lei nº 8.245/1991 estabelece, entre outras obrigações do locatário, a de restituir o imóvel, findo o contrato, no estado em que o recebeu, salvo os desgastes naturais do uso normal.

Ou seja: deterioração além do uso regular, em princípio, gera dever de reparação.

Por que a vistoria de entrada é o documento mais importante do contrato

Sem um laudo de vistoria detalhado (com fotos e descrição do estado do imóvel) assinado por ambas as partes no início da locação, provar o que mudou na devolução se torna uma disputa de versões.

Esse é, na prática, o documento que decide se o proprietário consegue reter a caução para reparos ou se vai depender de uma perícia judicial, mais lenta e incerta.

Benfeitorias: um ponto que protege o proprietário, se bem redigido

O art. 35 da Lei nº 8.245/1991 prevê, como regra geral, que benfeitorias necessárias e úteis autorizadas são indenizáveis pelo locador. Sem uma cláusula contratual específica de renúncia, o locatário pode, ao sair, cobrar do proprietário por reformas que ele mesmo decidiu fazer no imóvel.

O Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 335, confirma que é válida a cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias e ao direito de retenção.

Ou seja: é uma proteção legal disponível ao proprietário, mas que só funciona se estiver expressamente prevista no contrato. Sem essa cláusula, a regra geral (indenização devida) prevalece.

O que garante uma devolução sem discussão

Vistoria de entrada e de saída, com laudo fotográfico detalhado e assinado por ambas as partes; cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias, adequada à realidade de cada operação; regras claras sobre o que pode ser retido da caução e o procedimento para isso; e previsão sobre remoção ou permanência de estruturas e instalações feitas pelo locatário.

Discussão sobre danos ao imóvel se resolve rápido quando o contrato já previu tudo

Proprietários que enfrentam maior dificuldade na devolução do imóvel geralmente são os que assinaram contratos sem essas cláusulas — e descobrem, tarde demais, que a lei protege o locatário na ausência delas. O momento de evitar esse problema é a assinatura do contrato, não a data de devolução das chaves.

Estruture ou revise seu contrato de locação comercial com quem entende do assunto.

Fale com nosso escritório.

Valim Advogados, sua parceira jurídica!

Categorias
Direito Empresarial

Locatário parou de pagar? A proteção contra inadimplência começa antes da assinatura, não depois do primeiro aluguel em atraso

low angle photo of a building
Photo by Athena Sandrini on Pexels.com

Todo proprietário que já enfrentou um inquilino inadimplente sabe: quando o problema aparece, as opções já estão limitadas ao que o contrato previu — ou deixou de prever — lá no início. Recuperar o imóvel e o valor devido depende diretamente de decisões tomadas antes da assinatura.

A garantia é a primeira linha de defesa e a lei limita as opções

O art. 37 da Lei nº 8.245/1991 permite exigir do locatário apenas uma das seguintes modalidades de garantia: caução, fiança, seguro-fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. O parágrafo único do mesmo artigo é expresso: é nula a cumulação de mais de uma garantia no mesmo contrato.

Isso significa que a escolha da modalidade precisa ser estratégica desde o início, considerando o porte da operação, o valor do aluguel e o perfil do locatário, porque, uma vez formalizada, não há como somar reforços na mesma relação contratual.

O que costuma faltar nos contratos (e custa caro depois)

Além da garantia em si, três pontos concentram a maior parte dos problemas que chegam à mesa de um advogado depois que a inadimplência já aconteceu: cláusula de vencimento antecipado bem redigida, definindo com clareza a partir de quantos dias de atraso o contrato pode ser rescindido e a garantia executada, sem margem para discussão; atualização e encargos previstos com precisão, já que juros, multa moratória, correção monetária e honorários não previstos contratualmente são mais difíceis de cobrar depois; e as hipóteses de despejo liminar, previstas na Lei nº 8.245/1991 (art. 59, §1º), que permitem desocupação mais rápida em situações específicas, mas dependem diretamente do tipo de garantia contratada e da forma como o contrato foi redigido.

O erro mais comum: usar um modelo padrão para um contrato de alto valor

Contratos comerciais de longo prazo e valor de aluguel elevado são frequentemente formalizados com modelos genéricos, iguais aos usados para pequenas locações residenciais. O resultado é previsível: quando o problema aparece, a garantia contratada não cobre o débito acumulado, a cláusula de vencimento antecipado é vaga, e o processo de despejo se arrasta por meses, período em que o proprietário segue sem receber e sem poder dispor do próprio imóvel.

Proteger o contrato agora custa muito menos do que cobrar depois

A estruturação correta de garantias e cláusulas de proteção contra inadimplência é feita uma única vez, no momento da assinatura — e vale para todo o período do contrato. Corrigir isso depois que o problema já apareceu normalmente significa recorrer à Justiça, com todo o tempo e custo que isso envolve.

Vai alugar seu imóvel comercial?

Fale com a gente antes de formalizar o contrato.

Valim Advogados, sua parceira jurídica!

Categorias
Direito Empresarial

7 cláusulas que todo empresário deveria revisar antes de assinar um contrato de locação comercial

ca store in city
Photo by Jessika Estefanny on Pexels.com

Abrir um novo ponto comercial exige investimento, planejamento e, geralmente, alguma pressa, o imóvel ideal não fica disponível esperando o empresário decidir com calma.

É exatamente essa pressa que leva muitos contratos a serem assinados sem a revisão jurídica que o valor do negócio exigiria.

Veja os pontos que merecem atenção antes da assinatura.

1. Garantia locatícia

A lei permite apenas uma modalidade de garantia por contrato (art. 37 da Lei nº 8.245/1991) — caução, fiança, seguro-fiança ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Cobrar mais de uma modalidade no mesmo contrato é nulo. Vale confirmar qual modalidade está sendo exigida e se as condições são compatíveis com o porte da operação.

2. Prazo e ação renovatória

Contratos comerciais com prazo determinado igual ou superior a 5 anos (somando renovações ininterruptas, se for o caso) e mesma atividade exercida por ao menos 3 anos ininterruptos dão ao locatário o direito à ação renovatória (art. 51 da Lei nº 8.245/1991) a proteção do “ponto comercial” e do fundo de comércio construído no endereço. Vale verificar se o contrato atual soma tempo suficiente para essa proteção, e os prazos para propor a ação (entre 1 ano e 6 meses antes do fim do contrato).

3. Benfeitorias e reformas

Como já abordamos em outro artigo deste blog, é comum haver cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias, válida segundo a Súmula 335 do STJ. Todo investimento em reforma ou adequação do imóvel precisa de tratamento contratual específico para não ser perdido.

4. Multa por rescisão antecipada

A multa deve ser proporcional ao tempo restante de contrato (art. 4º da Lei nº 8.245/1991), com fórmula clara e, idealmente, hipóteses de exceção previstas.

5. Reajuste e índice de correção

Verificar qual índice será aplicado, a periodicidade (mínimo anual) e se há previsão de revisional em caso de defasagem relevante entre o valor contratado e o valor de mercado.

6. Sublocação, cessão e uso do ponto

Se há possibilidade de expansão, franquia ou eventual venda do negócio no futuro, o contrato precisa prever, desde já, se sublocação, cessão ou transferência do fundo de comércio serão permitidas e sob quais condições.

7. Retomada do imóvel pelo locador

Verificar as hipóteses contratuais e legais em que o locador pode retomar o imóvel antes do fim do prazo (uso próprio, reforma estrutural determinada por autoridade pública, entre outras) e quais garantias o locatário tem nesses casos.

Cada cláusula ignorada é um risco financeiro em aberto

Nenhuma dessas cláusulas parece urgente no dia da assinatura — mas cada uma delas só volta a ser discutida quando já existe um problema concreto: multa em disputa, benfeitoria não indenizada, ponto perdido por falta de direito à renovação. Nesse momento, a negociação já não está mais nas mãos do empresário.

Revisar o contrato antes de assinar é a única etapa do processo em que o empresário ainda tem controle total sobre o resultado.

Envie o seu contrato de locação comercial para uma análise antes de assinar.

Fale com nosso escritório.

Valim Advogados, sua parceira jurídica!

Categorias
Direito Empresarial

Precisou sair do imóvel antes do prazo? Se a multa do seu contrato não foi bem negociada, o prejuízo pode ser maior do que deveria

drone shot of street in city in black and white
Photo by Pedro Henrique Carreira on Pexels.com

Negócios mudam de endereço, encerram atividades, se fundem ou simplesmente não dão certo no ponto escolhido. Quando isso acontece antes do fim do prazo contratual, a multa por rescisão antecipada costuma ser o item do contrato que mais pesa no bolso do empresário e, na maioria das vezes, é também o item que menos atenção recebeu no momento da assinatura.

O que a lei estabelece

O art. 4º da Lei nº 8.245/1991 prevê que, durante o prazo do contrato, o locatário pode devolver o imóvel antes do fim do prazo, mas pagando multa proporcional ao período de cumprimento do contrato — pactuada em contrato ou, na sua falta, fixada judicialmente.

O ponto central aqui é a palavra proporcional: a lei não autoriza que o locatário pague a mesma multa se sair faltando 2 meses para o fim do contrato ou faltando 4 anos. A multa deve ser calculada de forma decrescente, considerando quanto tempo já foi efetivamente cumprido.

Onde mora o risco

Muitos contratos são redigidos com uma multa fixa (por exemplo, “3 aluguéis”, sem qualquer proporcionalidade), ou com uma fórmula de cálculo confusa, ou sem previsão de nenhuma hipótese de exceção, como venda do estabelecimento, fusão da empresa, ou determinação de autoridade pública que inviabilize a atividade no local. Sem essas cláusulas bem definidas desde o início, o empresário fica em posição de negociação muito mais fraca no momento em que mais precisa sair.

Há ainda um segundo problema comum: contratos que somam a multa rescisória a outras penalidades pela mesma saída antecipada (como perda total de garantias, cobrança cumulativa de aluguéis vincendos e multa cheia ao mesmo tempo), o que pode configurar cobrança em duplicidade e, dependendo do caso, cláusula abusiva passível de revisão judicial.

O que negociar antes de assinar

Fórmula clara de cálculo da multa proporcional, vinculada ao tempo restante de contrato; teto máximo de multa, ainda que a lei já preveja a proporcionalidade; hipóteses de dispensa ou redução da multa (venda do fundo de comércio com sub-rogação do comprador, decisão de autoridade pública, força maior); e prazo de aviso prévio para desocupação, evitando cobrança cumulada de aluguel e multa integral no mesmo período.

Por que isso importa desde o primeiro dia

A hora de discutir a multa rescisória não é quando o negócio já está encerrando as atividades no imóvel, é antes de assinar, quando ainda existe poder de negociação. Depois que o contrato está assinado, qualquer cláusula desproporcional só pode ser discutida judicialmente, o que significa tempo, custo processual e incerteza quanto ao resultado.

Revisar essa cláusula antes da assinatura custa muito menos do que discuti-la depois na Justiça e evita que o encerramento de um capítulo do negócio vire mais um prejuízo financeiro inesperado.

Vai assinar ou já está em um contrato de locação comercial?

Fale com a gente antes de tomar a próxima decisão.

Valim Advogados, sua parceira jurídica!

Categorias
Direito Empresarial

Vai reformar o ponto comercial antes de abrir o negócio? Sem esta cláusula, você pode perder tudo o que investiu!

brown concrete building
Photo by Guilherme Rossi on Pexels.com

Encontrar o imóvel certo para o seu negócio é só metade do trabalho.

A outra metade — a que a maioria dos empresários ignora — é garantir, no papel, que o dinheiro investido em reforma, acabamento e adequação do espaço não vá embora junto com o contrato.

É comum o empresário assinar o contrato de locação, investir centenas de milhares de reais para deixar o imóvel pronto para operar, e só descobrir tarde demais que, juridicamente, esse investimento pode não valer nada.

O que a lei diz sobre melhorias feitas pelo locatário

A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), no seu art. 35, estabelece a regra geral: as benfeitorias necessárias (mesmo sem autorização do locador) e as benfeitorias úteis (quando autorizadas) são, em princípio, indenizáveis, e dão ao locatário o direito de retenção do imóvel até ser ressarcido.

Até aqui, parece uma proteção razoável. O problema é o que vem na sequência do próprio artigo: essa regra vale “salvo expressa disposição contratual em contrário”.

E o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, na Súmula 335, de que:

“Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.”

Na prática: se o contrato, muitas vezes um modelo padrão fornecido pela imobiliária ou pelo próprio locador, contiver essa cláusula de renúncia (e a grande maioria contém), o empresário que investiu na reforma não tem direito a ser reembolsado nem a reter o imóvel para negociar essa devolução. O investimento simplesmente fica com o imóvel, para o locador.

Por que isso é ainda mais grave em contratos de longo prazo

Quando o valor investido em acabamento é alto e o prazo do contrato é longo (5 anos, por exemplo), normalmente se pactua que esse investimento será de alguma forma compensado ao longo do tempo, como antecipação de aluguéis, redução de valor mensal, ou abatimento programado. Mas se essa mecânica não estiver escrita com precisão no contrato, quanto, como e quando se amortiza, e o que acontece em caso de rescisão antecipada por qualquer das partes, o empresário corre o risco de:

Perder o saldo não amortizado do investimento se o contrato terminar antes do previsto; não ter nenhum documento que comprove o valor investido, caso precise discutir isso depois; e ficar sujeito à interpretação que for mais conveniente para a outra parte.

O que revisar antes de assinar (ou antes de fazer qualquer reforma)

Antes de colocar dinheiro no imóvel, vale checar com atenção: se existe cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias (se sim, ela precisa ser reescrita ou compensada por outra cláusula); como o valor investido será tratado juridicamente (como antecipação de aluguel, benfeitoria indenizável ou redução escalonada — cada opção tem efeito jurídico e tributário diferente); o que acontece com o saldo não amortizado em caso de saída antecipada de qualquer das partes; e se há comprovação documental do valor investido (notas fiscais, recibos e um termo específico anexo ao contrato).

O investimento em segurança jurídica é pequeno perto do risco

Um contrato bem redigido não custa nem perto do que um empresário pode perder ao assinar um modelo pronto, sem revisão, e descobrir — só quando já não há mais o que fazer — que o dinheiro investido no próprio negócio não tem nenhuma proteção legal.

Se você está prestes a assinar um contrato de locação comercial e pretende investir em reforma, acabamento ou adequação do imóvel, vale a pena ter esse contrato revisado por um advogado especializado em direito imobiliário e locação empresarial antes de assinar, não depois que o problema aparecer.

Fale com nosso escritório antes de assinar o seu contrato de locação comercial.

Agende uma análise.

Valim Advogados , sua parceira jurídica!

Categorias
Direito Empresarial

Cuidados que possibilitam pedir a renovação do contrato de locação comercial

Recebi recentemente um questionamento de uma empresa, que estava no imóvel comercial há mais de 10 anos e repentinamente o proprietário locador pediu que o imóvel fosse desocupado em 30 dias.

O questionamento da empresa, era o que ele poderia fazer? Se teria direito a alguma indenização pela valorização acrescida ao imóvel em razão da atuação empresarial desenvolvida?

Por essa razão decidi fazer esse vídeo apresentando os cuidados que possibilitam pedir a renovação do contrato de locação comercial e evitar esse tipo de problema.

Quer saber mais sobre contrato de locação comercial e demais temas de direito empresariais?

Se inscreva em nosso canal, curta e compartilhe esse vídeo com empresários que precisam de gestão de contrato de locação comercial.

Siga nossas redes sociais:

https://www.facebook.com/valimadvogados/

https://www.instagram.com/valimadvogadosoficial/

https://www.linkedin.com/company/valim-advogados-associados/

https://www.linkedin.com/in/rodolfogarciaadvogadoempresarial/

www.valimadvogados.com.br

#valimadvogados #advocaciaempresarial #microepequenasempresas #advocacia #araucaria #advogado #advogados #consultoriajuridica #assessoriajuridica #coronavirus #coronacrise #empresafamiliar #emcasa #gestaodecontrato #contratolocacaocomercial

Categorias
Direito Empresarial

Contrato de locação comercial – Quais cuidados devem ser tomados?

No início das atividades de uma empresa, inúmeras questões são cruciais para a perenidade e vitalidade da empresa no decorrer do tempo.

O contrato de locação comercial é um dos pontos de suma importância e que exige cuidados, mas por vezes acaba sendo desprezado.

Detalhes como o prazo, benfeitorias, pedido de renovação pelo locatário, são fatores decisivos para formação e especialmente negociação futura do fundo de comércio do empresário não podem faltar no contrato de locação comercial.

Assim sendo, se você tem contrato de locação comercial onde sua empresa está sediada, alguns cuidados somados a gestão de contrato se fazem extremamente importe para evitar prejuízos futuros.

Quer saber mais sobre contrato de locação comercial e demais temas de direito empresariais?

Se inscreva em nosso canal, curta e compartilhe esse vídeo com empresários que precisam de gestão de contrato de locação comercial.

Siga nossas redes sociais:

https://www.facebook.com/valimadvogados/

https://www.instagram.com/valimadvogadosoficial/

https://www.linkedin.com/company/valim-advogados-associados/

https://www.linkedin.com/in/rodolfogarciaadvogadoempresarial/

www.valimadvogados.com.br

#valimadvogados #advocaciaempresarial #microepequenasempresas #advocacia #araucaria #advogado #advogados #consultoriajuridica #assessoriajuridica #covid19 #coronavirus #coronacrise #empresafamiliar #emcasa #gestaodecontrato #contratolocacaocomercial