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Locatário parou de pagar? A proteção contra inadimplência começa antes da assinatura, não depois do primeiro aluguel em atraso

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Todo proprietário que já enfrentou um inquilino inadimplente sabe: quando o problema aparece, as opções já estão limitadas ao que o contrato previu — ou deixou de prever — lá no início. Recuperar o imóvel e o valor devido depende diretamente de decisões tomadas antes da assinatura.

A garantia é a primeira linha de defesa e a lei limita as opções

O art. 37 da Lei nº 8.245/1991 permite exigir do locatário apenas uma das seguintes modalidades de garantia: caução, fiança, seguro-fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. O parágrafo único do mesmo artigo é expresso: é nula a cumulação de mais de uma garantia no mesmo contrato.

Isso significa que a escolha da modalidade precisa ser estratégica desde o início, considerando o porte da operação, o valor do aluguel e o perfil do locatário, porque, uma vez formalizada, não há como somar reforços na mesma relação contratual.

O que costuma faltar nos contratos (e custa caro depois)

Além da garantia em si, três pontos concentram a maior parte dos problemas que chegam à mesa de um advogado depois que a inadimplência já aconteceu: cláusula de vencimento antecipado bem redigida, definindo com clareza a partir de quantos dias de atraso o contrato pode ser rescindido e a garantia executada, sem margem para discussão; atualização e encargos previstos com precisão, já que juros, multa moratória, correção monetária e honorários não previstos contratualmente são mais difíceis de cobrar depois; e as hipóteses de despejo liminar, previstas na Lei nº 8.245/1991 (art. 59, §1º), que permitem desocupação mais rápida em situações específicas, mas dependem diretamente do tipo de garantia contratada e da forma como o contrato foi redigido.

O erro mais comum: usar um modelo padrão para um contrato de alto valor

Contratos comerciais de longo prazo e valor de aluguel elevado são frequentemente formalizados com modelos genéricos, iguais aos usados para pequenas locações residenciais. O resultado é previsível: quando o problema aparece, a garantia contratada não cobre o débito acumulado, a cláusula de vencimento antecipado é vaga, e o processo de despejo se arrasta por meses, período em que o proprietário segue sem receber e sem poder dispor do próprio imóvel.

Proteger o contrato agora custa muito menos do que cobrar depois

A estruturação correta de garantias e cláusulas de proteção contra inadimplência é feita uma única vez, no momento da assinatura — e vale para todo o período do contrato. Corrigir isso depois que o problema já apareceu normalmente significa recorrer à Justiça, com todo o tempo e custo que isso envolve.

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7 cláusulas que todo empresário deveria revisar antes de assinar um contrato de locação comercial

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Abrir um novo ponto comercial exige investimento, planejamento e, geralmente, alguma pressa, o imóvel ideal não fica disponível esperando o empresário decidir com calma.

É exatamente essa pressa que leva muitos contratos a serem assinados sem a revisão jurídica que o valor do negócio exigiria.

Veja os pontos que merecem atenção antes da assinatura.

1. Garantia locatícia

A lei permite apenas uma modalidade de garantia por contrato (art. 37 da Lei nº 8.245/1991) — caução, fiança, seguro-fiança ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Cobrar mais de uma modalidade no mesmo contrato é nulo. Vale confirmar qual modalidade está sendo exigida e se as condições são compatíveis com o porte da operação.

2. Prazo e ação renovatória

Contratos comerciais com prazo determinado igual ou superior a 5 anos (somando renovações ininterruptas, se for o caso) e mesma atividade exercida por ao menos 3 anos ininterruptos dão ao locatário o direito à ação renovatória (art. 51 da Lei nº 8.245/1991) a proteção do “ponto comercial” e do fundo de comércio construído no endereço. Vale verificar se o contrato atual soma tempo suficiente para essa proteção, e os prazos para propor a ação (entre 1 ano e 6 meses antes do fim do contrato).

3. Benfeitorias e reformas

Como já abordamos em outro artigo deste blog, é comum haver cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias, válida segundo a Súmula 335 do STJ. Todo investimento em reforma ou adequação do imóvel precisa de tratamento contratual específico para não ser perdido.

4. Multa por rescisão antecipada

A multa deve ser proporcional ao tempo restante de contrato (art. 4º da Lei nº 8.245/1991), com fórmula clara e, idealmente, hipóteses de exceção previstas.

5. Reajuste e índice de correção

Verificar qual índice será aplicado, a periodicidade (mínimo anual) e se há previsão de revisional em caso de defasagem relevante entre o valor contratado e o valor de mercado.

6. Sublocação, cessão e uso do ponto

Se há possibilidade de expansão, franquia ou eventual venda do negócio no futuro, o contrato precisa prever, desde já, se sublocação, cessão ou transferência do fundo de comércio serão permitidas e sob quais condições.

7. Retomada do imóvel pelo locador

Verificar as hipóteses contratuais e legais em que o locador pode retomar o imóvel antes do fim do prazo (uso próprio, reforma estrutural determinada por autoridade pública, entre outras) e quais garantias o locatário tem nesses casos.

Cada cláusula ignorada é um risco financeiro em aberto

Nenhuma dessas cláusulas parece urgente no dia da assinatura — mas cada uma delas só volta a ser discutida quando já existe um problema concreto: multa em disputa, benfeitoria não indenizada, ponto perdido por falta de direito à renovação. Nesse momento, a negociação já não está mais nas mãos do empresário.

Revisar o contrato antes de assinar é a única etapa do processo em que o empresário ainda tem controle total sobre o resultado.

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Precisou sair do imóvel antes do prazo? Se a multa do seu contrato não foi bem negociada, o prejuízo pode ser maior do que deveria

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Photo by Pedro Henrique Carreira on Pexels.com

Negócios mudam de endereço, encerram atividades, se fundem ou simplesmente não dão certo no ponto escolhido. Quando isso acontece antes do fim do prazo contratual, a multa por rescisão antecipada costuma ser o item do contrato que mais pesa no bolso do empresário e, na maioria das vezes, é também o item que menos atenção recebeu no momento da assinatura.

O que a lei estabelece

O art. 4º da Lei nº 8.245/1991 prevê que, durante o prazo do contrato, o locatário pode devolver o imóvel antes do fim do prazo, mas pagando multa proporcional ao período de cumprimento do contrato — pactuada em contrato ou, na sua falta, fixada judicialmente.

O ponto central aqui é a palavra proporcional: a lei não autoriza que o locatário pague a mesma multa se sair faltando 2 meses para o fim do contrato ou faltando 4 anos. A multa deve ser calculada de forma decrescente, considerando quanto tempo já foi efetivamente cumprido.

Onde mora o risco

Muitos contratos são redigidos com uma multa fixa (por exemplo, “3 aluguéis”, sem qualquer proporcionalidade), ou com uma fórmula de cálculo confusa, ou sem previsão de nenhuma hipótese de exceção, como venda do estabelecimento, fusão da empresa, ou determinação de autoridade pública que inviabilize a atividade no local. Sem essas cláusulas bem definidas desde o início, o empresário fica em posição de negociação muito mais fraca no momento em que mais precisa sair.

Há ainda um segundo problema comum: contratos que somam a multa rescisória a outras penalidades pela mesma saída antecipada (como perda total de garantias, cobrança cumulativa de aluguéis vincendos e multa cheia ao mesmo tempo), o que pode configurar cobrança em duplicidade e, dependendo do caso, cláusula abusiva passível de revisão judicial.

O que negociar antes de assinar

Fórmula clara de cálculo da multa proporcional, vinculada ao tempo restante de contrato; teto máximo de multa, ainda que a lei já preveja a proporcionalidade; hipóteses de dispensa ou redução da multa (venda do fundo de comércio com sub-rogação do comprador, decisão de autoridade pública, força maior); e prazo de aviso prévio para desocupação, evitando cobrança cumulada de aluguel e multa integral no mesmo período.

Por que isso importa desde o primeiro dia

A hora de discutir a multa rescisória não é quando o negócio já está encerrando as atividades no imóvel, é antes de assinar, quando ainda existe poder de negociação. Depois que o contrato está assinado, qualquer cláusula desproporcional só pode ser discutida judicialmente, o que significa tempo, custo processual e incerteza quanto ao resultado.

Revisar essa cláusula antes da assinatura custa muito menos do que discuti-la depois na Justiça e evita que o encerramento de um capítulo do negócio vire mais um prejuízo financeiro inesperado.

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