Em 16 de outubro de 2026 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 141, que reduz a jornada máxima de trabalho e garante dois dias de descanso semanal remunerado.
Na prática, é o fim da escala 6×1 como regra geral.
A primeira coisa que o pequeno empresário precisa saber é esta: nada muda de um dia para o outro.
A emenda prevê prazos de adaptação, e quem se organizar agora fará a transição com tranquilidade.
O que muda?
A Constituição passa a prever duas regras novas:
Jornada máxima de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
Antes, o limite era de 44 horas.
Dois dias de descanso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
Na maioria das empresas, o resultado natural será a escala 5×2: cinco dias de trabalho e dois de descanso.
Quando muda: o calendário da transição
A redução acontece em etapas, conforme os arts. 6º e 10 da emenda:
Até meados de dezembro de 2026: nada muda na jornada. A escala atual continua válida.
A partir de 16/12/2026: a jornada máxima cai para 42 horas semanais e passam a valer os dois dias de descanso.
A partir de 16/12/2027: a jornada máxima cai para 40 horas semanais.
Você tem cerca de dois meses para a primeira adaptação.
É tempo suficiente, desde que o planejamento comece agora.
E os empregados atuais?
A emenda vale também para os contratos em vigor, e não apenas para novas contratações (art. 2º).
Três pontos merecem atenção:
O salário não pode ser reduzido. A emenda proíbe expressamente qualquer redução salarial, seja nominal, seja proporcional, e a proteção vale também para os pisos da categoria.
Isso inclui quem recebe por hora: se a jornada diminui, o valor da hora precisa subir para manter o ganho mensal.
Quem já trabalha 40 horas ou menos não tem a jornada reduzida (art. 4º).
Mesmo assim, passa a ter direito aos dois dias de descanso. Quem hoje cumpre 40 horas em seis dias precisará ter a escala reorganizada.
A hora de trabalho fica mais cara. Com menos horas e o mesmo salário, o valor da hora aumenta, e com ele o custo da hora extra. Converse com a sua contabilidade antes de dezembro.
Atenção ao período de 42 horas
Distribuir 42 horas em cinco dias exige jornadas de 8h24, acima do limite de 8 horas diárias.
A emenda prevê que essa ampliação seja feita por acordo ou convenção coletiva (art. 7º).
Há duas saídas seguras:adotar desde já cinco dias de 8 horas (40 horas semanais); ou formalizar um acordo coletivo com o sindicato da categoria.
Ajustes apenas individuais nesse ponto ainda geram insegurança jurídica.
Quais pontos do contrato precisam ser ajustados
Cláusula de jornada e horário. Faça um aditivo contratual por escrito com os novos dias e horários e com a manutenção expressa do salário.
Acordos de compensação e banco de horas. Os acordos feitos para 44 horas, como a “compensação do sábado”, ficam incompatíveis e precisam ser refeitos.
Escalas, regulamento interno e controle de ponto. Atualize todos esses documentos.
A empresa com mais de 20 empregados é obrigada a registrar a jornada (art. 74, §2º, da CLT). Para as demais, o ponto é a principal prova de defesa.
Convenção coletiva. Após 16/12/2026, as cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com a emenda perdem efeito (art. 3º). Verifique o que o seu sindicato está negociando.
Os erros que mais vão gerar processos
Manter a 6×1 e pagar o sexto dia como hora extra. Depois de dezembro, o trabalho em dia de descanso pode ser cobrado em dobro, e não apenas com adicional de 50%.
Compensar o custo reduzindo salário ou benefícios. A emenda proíbe isso, mesmo com a concordância do empregado.
Fazer mudanças apenas verbais. Sem documento, a empresa não tem como provar o que foi combinado.
Demitir por impulso. A emenda permite que uma futura lei complementar crie medidas de transição para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, mas condicionadas à manutenção dos empregos (art. 5º).
Essa lei ainda não existe.
Sua empresa presta serviços ao poder público?
Se você tem contrato com prefeitura, estado ou órgão federal com mão de obra dedicada, a emenda prevê o aditamento do contrato para reequilibrar os custos.
O prazo é de até um ano a partir de 16/10/2026 (art. 9º). Vale a pena se antecipar e formalizar o pedido.
Um caminho possível, sem desespero
Os passos são claros:
Mapear a escala atual de cada empregado.
Calcular o novo custo com a contabilidade.
Escolher o modelo de escala.
Formalizar os aditivos contratuais.
Acompanhar a negociação coletiva da categoria.
Feito com antecedência, esse processo transforma uma mudança grande em uma adaptação administrável.
Precisa de ajuda para adaptar a sua empresa?
Cada negócio tem sua realidade: setor, porte, convenção coletiva e horário de funcionamento.
A Valim Advogados é parceira jurídica do pequeno e médio empresário e pode orientar a sua empresa em cada etapa dessa transição. Fale com a nossa equipe.
Conteúdo atualizado conforme a Emenda Constitucional nº 141/2026, vigente na data de publicação. Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.