Categorias
Direito Empresarial

Locatário parou de pagar? A proteção contra inadimplência começa antes da assinatura, não depois do primeiro aluguel em atraso

low angle photo of a building
Photo by Athena Sandrini on Pexels.com

Todo proprietário que já enfrentou um inquilino inadimplente sabe: quando o problema aparece, as opções já estão limitadas ao que o contrato previu — ou deixou de prever — lá no início. Recuperar o imóvel e o valor devido depende diretamente de decisões tomadas antes da assinatura.

A garantia é a primeira linha de defesa e a lei limita as opções

O art. 37 da Lei nº 8.245/1991 permite exigir do locatário apenas uma das seguintes modalidades de garantia: caução, fiança, seguro-fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. O parágrafo único do mesmo artigo é expresso: é nula a cumulação de mais de uma garantia no mesmo contrato.

Isso significa que a escolha da modalidade precisa ser estratégica desde o início, considerando o porte da operação, o valor do aluguel e o perfil do locatário, porque, uma vez formalizada, não há como somar reforços na mesma relação contratual.

O que costuma faltar nos contratos (e custa caro depois)

Além da garantia em si, três pontos concentram a maior parte dos problemas que chegam à mesa de um advogado depois que a inadimplência já aconteceu: cláusula de vencimento antecipado bem redigida, definindo com clareza a partir de quantos dias de atraso o contrato pode ser rescindido e a garantia executada, sem margem para discussão; atualização e encargos previstos com precisão, já que juros, multa moratória, correção monetária e honorários não previstos contratualmente são mais difíceis de cobrar depois; e as hipóteses de despejo liminar, previstas na Lei nº 8.245/1991 (art. 59, §1º), que permitem desocupação mais rápida em situações específicas, mas dependem diretamente do tipo de garantia contratada e da forma como o contrato foi redigido.

O erro mais comum: usar um modelo padrão para um contrato de alto valor

Contratos comerciais de longo prazo e valor de aluguel elevado são frequentemente formalizados com modelos genéricos, iguais aos usados para pequenas locações residenciais. O resultado é previsível: quando o problema aparece, a garantia contratada não cobre o débito acumulado, a cláusula de vencimento antecipado é vaga, e o processo de despejo se arrasta por meses, período em que o proprietário segue sem receber e sem poder dispor do próprio imóvel.

Proteger o contrato agora custa muito menos do que cobrar depois

A estruturação correta de garantias e cláusulas de proteção contra inadimplência é feita uma única vez, no momento da assinatura — e vale para todo o período do contrato. Corrigir isso depois que o problema já apareceu normalmente significa recorrer à Justiça, com todo o tempo e custo que isso envolve.

Vai alugar seu imóvel comercial?

Fale com a gente antes de formalizar o contrato.

Valim Advogados, sua parceira jurídica!

Categorias
Direito Empresarial

7 cláusulas que todo empresário deveria revisar antes de assinar um contrato de locação comercial

ca store in city
Photo by Jessika Estefanny on Pexels.com

Abrir um novo ponto comercial exige investimento, planejamento e, geralmente, alguma pressa, o imóvel ideal não fica disponível esperando o empresário decidir com calma.

É exatamente essa pressa que leva muitos contratos a serem assinados sem a revisão jurídica que o valor do negócio exigiria.

Veja os pontos que merecem atenção antes da assinatura.

1. Garantia locatícia

A lei permite apenas uma modalidade de garantia por contrato (art. 37 da Lei nº 8.245/1991) — caução, fiança, seguro-fiança ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Cobrar mais de uma modalidade no mesmo contrato é nulo. Vale confirmar qual modalidade está sendo exigida e se as condições são compatíveis com o porte da operação.

2. Prazo e ação renovatória

Contratos comerciais com prazo determinado igual ou superior a 5 anos (somando renovações ininterruptas, se for o caso) e mesma atividade exercida por ao menos 3 anos ininterruptos dão ao locatário o direito à ação renovatória (art. 51 da Lei nº 8.245/1991) a proteção do “ponto comercial” e do fundo de comércio construído no endereço. Vale verificar se o contrato atual soma tempo suficiente para essa proteção, e os prazos para propor a ação (entre 1 ano e 6 meses antes do fim do contrato).

3. Benfeitorias e reformas

Como já abordamos em outro artigo deste blog, é comum haver cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias, válida segundo a Súmula 335 do STJ. Todo investimento em reforma ou adequação do imóvel precisa de tratamento contratual específico para não ser perdido.

4. Multa por rescisão antecipada

A multa deve ser proporcional ao tempo restante de contrato (art. 4º da Lei nº 8.245/1991), com fórmula clara e, idealmente, hipóteses de exceção previstas.

5. Reajuste e índice de correção

Verificar qual índice será aplicado, a periodicidade (mínimo anual) e se há previsão de revisional em caso de defasagem relevante entre o valor contratado e o valor de mercado.

6. Sublocação, cessão e uso do ponto

Se há possibilidade de expansão, franquia ou eventual venda do negócio no futuro, o contrato precisa prever, desde já, se sublocação, cessão ou transferência do fundo de comércio serão permitidas e sob quais condições.

7. Retomada do imóvel pelo locador

Verificar as hipóteses contratuais e legais em que o locador pode retomar o imóvel antes do fim do prazo (uso próprio, reforma estrutural determinada por autoridade pública, entre outras) e quais garantias o locatário tem nesses casos.

Cada cláusula ignorada é um risco financeiro em aberto

Nenhuma dessas cláusulas parece urgente no dia da assinatura — mas cada uma delas só volta a ser discutida quando já existe um problema concreto: multa em disputa, benfeitoria não indenizada, ponto perdido por falta de direito à renovação. Nesse momento, a negociação já não está mais nas mãos do empresário.

Revisar o contrato antes de assinar é a única etapa do processo em que o empresário ainda tem controle total sobre o resultado.

Envie o seu contrato de locação comercial para uma análise antes de assinar.

Fale com nosso escritório.

Valim Advogados, sua parceira jurídica!

Categorias
Direito Empresarial

Precisou sair do imóvel antes do prazo? Se a multa do seu contrato não foi bem negociada, o prejuízo pode ser maior do que deveria

drone shot of street in city in black and white
Photo by Pedro Henrique Carreira on Pexels.com

Negócios mudam de endereço, encerram atividades, se fundem ou simplesmente não dão certo no ponto escolhido. Quando isso acontece antes do fim do prazo contratual, a multa por rescisão antecipada costuma ser o item do contrato que mais pesa no bolso do empresário e, na maioria das vezes, é também o item que menos atenção recebeu no momento da assinatura.

O que a lei estabelece

O art. 4º da Lei nº 8.245/1991 prevê que, durante o prazo do contrato, o locatário pode devolver o imóvel antes do fim do prazo, mas pagando multa proporcional ao período de cumprimento do contrato — pactuada em contrato ou, na sua falta, fixada judicialmente.

O ponto central aqui é a palavra proporcional: a lei não autoriza que o locatário pague a mesma multa se sair faltando 2 meses para o fim do contrato ou faltando 4 anos. A multa deve ser calculada de forma decrescente, considerando quanto tempo já foi efetivamente cumprido.

Onde mora o risco

Muitos contratos são redigidos com uma multa fixa (por exemplo, “3 aluguéis”, sem qualquer proporcionalidade), ou com uma fórmula de cálculo confusa, ou sem previsão de nenhuma hipótese de exceção, como venda do estabelecimento, fusão da empresa, ou determinação de autoridade pública que inviabilize a atividade no local. Sem essas cláusulas bem definidas desde o início, o empresário fica em posição de negociação muito mais fraca no momento em que mais precisa sair.

Há ainda um segundo problema comum: contratos que somam a multa rescisória a outras penalidades pela mesma saída antecipada (como perda total de garantias, cobrança cumulativa de aluguéis vincendos e multa cheia ao mesmo tempo), o que pode configurar cobrança em duplicidade e, dependendo do caso, cláusula abusiva passível de revisão judicial.

O que negociar antes de assinar

Fórmula clara de cálculo da multa proporcional, vinculada ao tempo restante de contrato; teto máximo de multa, ainda que a lei já preveja a proporcionalidade; hipóteses de dispensa ou redução da multa (venda do fundo de comércio com sub-rogação do comprador, decisão de autoridade pública, força maior); e prazo de aviso prévio para desocupação, evitando cobrança cumulada de aluguel e multa integral no mesmo período.

Por que isso importa desde o primeiro dia

A hora de discutir a multa rescisória não é quando o negócio já está encerrando as atividades no imóvel, é antes de assinar, quando ainda existe poder de negociação. Depois que o contrato está assinado, qualquer cláusula desproporcional só pode ser discutida judicialmente, o que significa tempo, custo processual e incerteza quanto ao resultado.

Revisar essa cláusula antes da assinatura custa muito menos do que discuti-la depois na Justiça e evita que o encerramento de um capítulo do negócio vire mais um prejuízo financeiro inesperado.

Vai assinar ou já está em um contrato de locação comercial?

Fale com a gente antes de tomar a próxima decisão.

Valim Advogados, sua parceira jurídica!

Categorias
Direito Empresarial

Guincho é transportadora? O checklist que evita que a fiscalização decida isso por você

Imagem atual: truck towing vintage car through streets

Há poucas semanas, um empresário do setor de guincho e auto-socorro nos procurou visivelmente incomodado. Ele havia recebido orientações contraditórias de diferentes fontes sobre como se enquadrar diante das novas regras da ANTT, e tinha em mãos, inclusive, um parecer técnico da própria ANTT que o colocava, em determinado contexto, como transportadora. Seu resumo da situação foi certeiro: “a ANTT tem a lei, mas dá margem para duas leituras diferentes — se eu escolher uma, corro o risco de a fiscalização aplicar a outra”.

A confusão é real — e tem uma causa concreta

Esse relato não é incomum. Empresas de guincho e reboque convivem, ao mesmo tempo, com obrigações de natureza tributária (ICMS e CT-e), regulatória (ANTT e CIOT) e de trânsito (CRLV, DETRAN).

Cada uma dessas frentes tem sua própria lógica, seus próprios critérios e, em muitos pontos, ausência de posição unificada entre os órgãos competentes.

O resultado é que empresários sérios, que querem operar dentro da lei, acabam paralisados entre versões conflitantes: um contador diz uma coisa, uma seguradora exige outra, um parecer técnico aponta uma terceira direção.

Isso não decorre de desorganização do empresário — decorre da própria complexidade (e, em certos pontos, indefinição) do arcabouço normativo aplicável ao setor.

O caminho não é escolher uma interpretação ao acaso — é analisar a natureza de cada operação

A saída tecnicamente correta não é adotar uma única regra fixa para todo e qualquer atendimento (“nunca emito CT-e” ou “sempre emito CT-e”), tampouco esperar que a ANTT ou a SEFAZ ofereçam uma resposta pronta e definitiva para cada situação concreta.

O caminho é estruturar um protocolo interno que, atendimento a atendimento, identifique a natureza real da operação e aplique a ela o regime correspondente.

Em síntese, o protocolo passa por cinco perguntas:

  • O acionamento decorre de socorro, pane, acidente ou assistência veicular, ou tem por objeto, desde o início, o transporte do veículo entre dois pontos?
  • O deslocamento é interno ao município, intermunicipal ou interestadual?
  • O veículo está envolvido em uma operação comercial (compra, venda, transferência, veículo novo) ou é uma remoção de uso particular/sinistro?
  • A operação, pela sua natureza, se enquadra como transporte rodoviário remunerado de cargas sujeito à regulamentação da ANTT?
  • Há contratação de terceiro (TAC) para a execução, ou a empresa utiliza frota e motorista próprios?

A resposta a essas cinco perguntas, tomada em conjunto, é o que efetivamente define se há obrigação de CT-e, se há obrigação de CIOT, e qual documentação deve acompanhar o veículo removido.

Documentar é a melhor defesa em uma auditoria

Independentemente da conclusão sobre CT-e ou CIOT em cada caso, existe uma prática que protege a empresa em qualquer cenário: documentar cada atendimento.

Isso inclui, no mínimo, ordem de serviço ou registro do acionamento, identificação do contratante, origem e destino, checklist do veículo e, quando aplicável, o CRLV/CRLV-e.

Essa documentação não é burocracia dispensável — é a evidência concreta que permite à empresa demonstrar, perante uma fiscalização ou auditoria, a natureza de cada operação.

Empresas que mantêm esse histórico organizado têm uma posição de defesa muito mais sólida do que aquelas que dependem apenas de uma interpretação genérica sobre o setor.

Por que vale a pena um diagnóstico jurídico periódico

O cenário normativo do transporte e do auto-socorro está em constante alteração — as próprias mudanças da ANTT em 2026 sobre CIOT são um exemplo de como uma prática antes considerada segura pode deixar de ser suficiente.

Além disso, Estados diferentes podem adotar entendimentos distintos sobre a mesma situação fática, o que exige atenção redobrada em operações interestaduais.

Por isso, mais do que uma resposta pontual, o que protege a empresa de guincho e reboque no médio prazo é um diagnóstico jurídico periódico da operação, revisando os protocolos internos à luz das normas vigentes e das orientações mais recentes dos órgãos fiscais e regulatórios envolvidos.

Minha empresa de guincho pode ser enquadrada como transportadora?

Depende da natureza das operações realizadas.

Se parte relevante dos atendimentos se caracterizar como transporte rodoviário remunerado de cargas, e não como socorro, pane ou assistência veicular, a empresa pode estar sujeita às obrigações regulatórias e fiscais aplicáveis às transportadoras, mesmo mantendo o CNAE de guincho.

Existe uma resposta única e definitiva da ANTT sobre o assunto?

Não. É comum que orientações técnicas e entendimentos sobre o setor apontem em direções distintas conforme o contexto analisado, o que reforça a necessidade de uma análise específica da operação de cada empresa, e não a aplicação de uma regra genérica.

Com que frequência devo revisar o enquadramento fiscal e regulatório da minha empresa?

Recomenda-se uma revisão ao menos anual, ou sempre que houver alteração relevante na legislação ou na regulamentação da ANTT — como ocorreu com o CIOT em 2026 — e sempre que a empresa passar a atuar em novos Estados ou modalidades de atendimento.

Como podemos ajudar

Se a sua empresa já recebeu orientações contraditórias sobre CT-e, CIOT ou o enquadramento como transportadora, o próximo passo não é escolher uma versão ao acaso — é realizar um diagnóstico jurídico completo da operação.

Nosso escritório atua especificamente com direito do transporte, regulatório e tributário aplicado ao setor de guincho, reboque e auto-socorro.

Fale com a nossa equipe e agende uma auditoria documental da sua empresa.

Valim Advogados, sua parceira jurídica!

Categorias
Direito Empresarial

Reboque de veículo usado sem nota fiscal: qual documento apresentar em uma fiscalização?

Imagem atual: a car on a tow truck

Um dos maiores receios de quem trabalha com guincho e remoção de veículos é ser parado em uma fiscalização transportando um carro usado sem nota fiscal — situação comum quando o acionamento vem de um particular ou de uma seguradora. A pergunta que fica é: existe um documento que substitua a nota fiscal nesses casos? A resposta exige separar duas situações bem diferentes.

CRLV não substitui nota fiscal — e isso não é o problema

O CRLV/CRLV-e (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) e a Nota Fiscal têm finalidades distintas.

O CRLV identifica o veículo e comprova sua situação perante o órgão de trânsito; a Nota Fiscal, por sua vez, é exigida quando há uma operação ou circulação de mercadoria sujeita à documentação fiscal — como uma compra, venda ou transferência.

Isso significa que a ausência de Nota Fiscal não impede, por si só, que um veículo usado seja removido por serviço de guincho.

Em atendimentos de uso particular, em que não há operação comercial de venda ou transferência de mercadoria envolvida, não se está diante de uma circulação de mercadoria no sentido fiscal, mas de uma remoção decorrente de um serviço contratado.

O que realmente protege a empresa: documentação da prestação de serviço

Para os atendimentos de remoção de veículos particulares ou acionados por seguradora, a documentação que efetivamente demonstra a legitimidade da operação não é fiscal — é operacional.

Recomenda-se manter, para cada atendimento:

  • CRLV ou CRLV-e do veículo removido;
  • Ordem de serviço ou registro do acionamento (data, horário, motivo do chamado);
  • Identificação do proprietário ou do contratante (particular ou seguradora);
  • Origem e destino da remoção;
  • Checklist do veículo no momento da coleta.

Esse conjunto de documentos permite demonstrar, em eventual fiscalização, que o veículo não está sendo transportado como mercadoria desacompanhada de documento fiscal, mas está sendo removido em razão de uma prestação de serviço de guincho regularmente contratada — o que é uma situação juridicamente distinta.

Quando a lógica muda: operação comercial envolvendo o veículo

A documentação acima serve para remoções vinculadas a uso particular ou sinistro.

Ela não se aplica quando o veículo está envolvido em uma operação comercial, compra, venda, transferência entre estabelecimentos ou transporte de veículo novo.

Nessas hipóteses, é necessário observar os documentos fiscais próprios da operação (nota fiscal de venda, remessa, ou documento equivalente); o simples CRLV não é suficiente.

Por isso, o primeiro passo do motorista e do despachante da empresa, antes de cada atendimento, deveria ser identificar: este veículo está envolvido em uma transação comercial, ou está sendo removido por pane, sinistro ou solicitação particular/seguradora?

A resposta a essa pergunta define qual documentação será exigida.

Uma zona cinzenta que exige prudência

É importante ser transparente: a própria Administração Fazendária, em muitos Estados, não possui uma resposta unívoca e expressamente formalizada sobre qual documento supre a Nota Fiscal nesses casos específicos de remoção de veículo usado sem operação comercial.

Diante dessa lacuna normativa, uma analogia razoável — e tecnicamente sustentável — é observar a lógica já adotada pelos próprios órgãos de trânsito (como o DETRAN), que identificam o veículo por meio do CRLV em procedimentos de remoção e liberação.

Essa analogia não elimina o risco por completo, mas constrói uma linha de defesa consistente: a empresa que documenta cada atendimento de forma padronizada tem muito mais capacidade de justificar sua conduta perante a fiscalização do que aquela que trabalha sem qualquer registro formal do acionamento.

Perguntas frequentes

O CRLV substitui a nota fiscal na remoção de um veículo usado?

Não. São documentos com finalidades diferentes.

O CRLV identifica o veículo; a nota fiscal formaliza uma operação de circulação de mercadoria.

Quando não há operação comercial envolvida, a ausência de nota fiscal não impede, por si só, a remoção, desde que a empresa mantenha a documentação da própria prestação de serviço.

Quais documentos uma empresa de guincho deve manter em cada atendimento?

Recomenda-se manter o CRLV/CRLV-e do veículo, a ordem de serviço ou registro do acionamento, a identificação do contratante, a origem e o destino da remoção e um checklist do veículo no momento da coleta.

E se o veículo estiver envolvido em uma venda ou transferência?

Nesse caso, a lógica muda: é necessário observar os documentos fiscais próprios da operação comercial (nota fiscal de venda, remessa ou documento equivalente), não sendo suficiente apenas o CRLV.

Como podemos ajudar

A ausência de um protocolo documental claro é uma das principais causas de autuação em operações de guincho e reboque.

Podemos ajudar sua empresa a estruturar um checklist operacional juridicamente consistente para cada tipo de atendimento, particular, seguradora ou comercial.

Fale com o nosso escritório, será um prazer te ajudar com nossa assessoria jurídica.

Valim Advogados, sua parceira jurídica.

Categorias
Direito Médico Tributário

Aposentado com Problema no Coração Tem Direito à Isenção de Imposto de Renda

Imagem atual: a woman sitting on the bed

Entenda Como Funciona

Se você é aposentado, tem (ou já teve) algum problema grave no coração, e ainda está pagando imposto de renda sobre sua aposentadoria, existe uma boa chance de você estar pagando algo que não devia.

Existe uma isenção de IR prevista em lei exatamente para a sua situação, e muita gente simplesmente não sabe disso.

A Lei nº 7.713/1988, no seu artigo 6º, inciso XIV, garante que aposentados portadores de cardiopatia grave não precisam pagar imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria.

E o termo “cardiopatia grave” abrange mais condições do que a maioria imagina: insuficiência cardíaca, arritmias graves, insuficiência coronariana severa, miocardiopatias e outras doenças do coração reconhecidas pela medicina especializada podem se enquadrar nessa categoria, mesmo que o seu médico não use exatamente essa expressão no laudo.

Um dos pontos que mais surpreende as pessoas é que não é necessário estar com a doença em estágio ativo para ter direito.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento claro: mesmo que a condição esteja controlada, tenha sido tratada cirurgicamente ou não apresente sintomas ativos no momento, a isenção se mantém.

A lógica do benefício é reconhecer o sacrifício financeiro que a doença causou — gastos com tratamento, medicamentos, acompanhamento médico — e não exigir que a pessoa continue em sofrimento para ter direito.

Para ter direito, você precisa ser aposentado ou reformado (servidor público ou trabalhador do setor privado), ter diagnóstico de cardiopatia grave confirmado por laudo médico, e a doença pode ter surgido antes ou depois da aposentadoria.

Um ponto importante: a isenção vale sobre os proventos da aposentadoria, não sobre outros tipos de renda. Se você ainda trabalha e recebe salário além da aposentadoria, o salário segue tributado normalmente.

Se você já pagou IR nos últimos anos sem ter direito, é possível pedir a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Isso é feito judicialmente, e os valores são corrigidos pela taxa SELIC. Muitos aposentados recuperam valores significativos por essa via.

O primeiro passo é ter em mãos o laudo médico com o diagnóstico. A partir daí, um advogado pode avaliar a situação com mais precisão e orientar o caminho mais adequado, seja pela via administrativa (pedido direto à Receita Federal) ou judicial.

Se você tem dúvida se a sua situação se enquadra, fale com a gente. Avaliamos o seu caso sem compromisso e te explicamos claramente se existe ou não um direito a ser buscado.

Vale lembrar ainda que a cardiopatia grave não é a única doença que garante esse benefício. A lei prevê isenção também para aposentados portadores de câncer (neoplasia maligna), doença de Parkinson, tuberculose ativa, esclerose múltipla, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, doença de Paget em estágio avançado, contaminação por radiação, AIDS e moléstia profissional.

Se você ou alguém da sua família é aposentado e convive com alguma dessas condições, vale verificar se está pagando imposto de renda desnecessariamente.

Fale com nosso time!
Valim Advogados, sua parceira jurídica!