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Coisas que o empregador não é obrigado a “dar” para o funcionário

(E que muita gente acha que são direitos)

Imagem atual: agents working in solving a case

Imagine o seguinte cenário: um empresário é questionado por seus colaboradores sobre a concessão de vale alimentação, plano de saúde, cesta básica, bonificação, home office e outros benefícios.

Alguns funcionários, diante dessa situação, imaginam que estes benefícios são direitos garantidos e passam a exigir que sejam implantados, ameaçando, inclusive, ajuizar ações trabalhistas e denúncia no Ministério Público do Trabalho.

Mas aí reside a grande dúvida: quando o empregador é obrigado a “dar” benefícios aos empregados?

1. Vale-alimentação e vale-refeição

Apesar de extremamente comuns, não são obrigatórios por lei.

O empregador só é obrigado a fornecer se:

  • houver previsão em acordo ou convenção coletiva, ou
  • a própria empresa tiver assumido esse compromisso em contrato ou política interna.

Fora isso, é benefício. Pode ser retirado? Em regra, sim — desde que não tenha sido incorporado como direito habitual de forma irregular.

Moral da história: comum não é sinônimo de obrigatório.

2. Vale-transporte (quando o empregado não precisa)

Aqui existe uma meia-verdade perigosa.

O empregador não é obrigado a pagar vale-transporte em dinheiro, nem a fornecer se o empregado:

  • não utiliza transporte coletivo, ou
  • não solicita formalmente.

3. Plano de saúde

Outro clássico.

Plano de saúde não é obrigação legal.
Só passa a ser obrigatório quando:

  • está previsto em convenção coletiva; ou
  • foi prometido contratualmente.

E atenção: o empregador pode cobrar coparticipação, pode exigir carência e pode retirar o benefício se ele nunca foi direito adquirido.

4. Cesta básica

Mesma lógica do vale-alimentação.

Se não estiver em norma coletiva ou contrato, não é direito.
É política da empresa. E a política muda.

5. Celular, notebook ou internet para uso pessoal

Se o equipamento é necessário exclusivamente para o trabalho, a empresa deve fornecer meios para a execução da função.

Agora, querer:

  • celular “melhor”,
  • internet paga para uso misto,
  • ou equipamento para fins pessoais

Já entra no campo da expectativa, não da obrigação.

6. Horário flexível ou home office

Trabalho remoto não é direito automático.

A empresa pode:

  • exigir trabalho presencial,
  • estabelecer horários fixos,
  • mudar o regime (respeitando ajustes mínimos).

Home office virou comum, mas não virou obrigatório.

7. Brindes, bônus e “mimos”

Café gourmet, day off no aniversário, premiação informal, festa de fim de ano…

Nada disso é direito trabalhista.

São agrados.


E agrado não cria obrigação eterna, salvo quando vira regra fixa e habitual, o que já é outra discussão.

8. Estabilidade fora das hipóteses legais

Não existe estabilidade geral no emprego.

Ela só existe em situações específicas, como:

  • gestante,
  • acidente de trabalho,
  • dirigente sindical,
  • cipeiro.

Fora disso, o vínculo é rescindível (com pagamento das verbas devidas).

9. “Porque sempre foi assim”

Esse talvez seja o maior mito de todos.

O fato de algo:

  • sempre ter sido concedido,
  • sempre ter funcionado de um jeito,
  • sempre ter sido tolerado

Não transforma automaticamente isso em direito.

No Direito do Trabalho, o detalhe importa. E muito.

Está com dúvidas com relação ao estabelecimento de benefícios aos seus colaboradores?

Conte com a Valim Advogados, sua parceira jurídica!

Andryus Luiz de Araujo Colasso, advogado na Valim Advogados Associados

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Direito Empresarial

Empresário, você sabe a diferença entre regimento interno e código de conduta?

Leia até o final e compreenda como o seu negócio pode ser protegido por estes documentos.

O regimento interno está previsto no artigo 444 da CLT:

Art. 444 – As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Embora o artigo não traga uma menção expressa ao termo “regimento interno”, ele é claro ao estabelecer a liberdade de estipulação das relações de trabalho, desde que não contrárias à legislação trabalhista.

O regimento interno é uma espécie de extensão do contrato de trabalho e pode contemplar questões que não estão abarcadas pela legislação.

Este documento pode trazer disposições sobre:

  • Política de contratação e demissão;
  • Normas sobre faltas e atrasos;
  • Política de atestado;
  • Condições para indenização de eventuais prejuízos causados à empresa pelos funcionários;
  • Situações que gerem descontos em salários;
  • Obrigações e deveres dos trabalhadores;
  • Obrigações e deveres da empresa;
  • Padrões de conduta (vestuário, políticas de sigilo de dados, etc.)
  • Benefícios concedidos pela empresa;
  • Proibições aos funcionários;
  • Política de resolução de conflitos;
  • Políticas disciplinares.

É claro que o documento não fica restrito às situações acima, havendo possibilidade de constar disposições diversas, a critério da empresa e de acordo com as necessidades.

Um código de conduta, por sua vez, é uma documento que traz orientações sobre os valores, princípios éticos e diretrizes gerais acerca do comportamento esperado pelos funcionários da empresa.

Nesse documento devem constar “regras do dia a dia”, aplicáveis aos funcionários.

A adoção de um código de conduta visa trazer mais segurança jurídica às empresas, uma vez que, por meio de um documento bem elaborado, é possível orientar comportamentos e trazer clarezas quanto às regras internas da empresa.

Tanto o regimento interno quanto o código de conduta, permitem a redução de riscos em ações trabalhistas, bem como ajudam a prevenir conflitos internos e fortalecer a cultura organizacional.

Mas é sempre bom lembrar que ambos os documentos devem ser elaborados por profissionais sensíveis às necessidades da empresa, pois se forem mal elaborados podem trazer mais problemas do que soluções.

Se você quer dar mais segurança jurídica para sua empresa, conte com a Valim Advogados, sua parceira jurídica.

Andryus Luiz de Araujo Colasso, advogado na Valim Advogados Associados

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Direito Empresarial

Regimento Interno Empresarial: segurança jurídica e clareza na relação com funcionários

Todo empresário sabe que um dos maiores desafios da gestão de pessoas é manter a disciplina, a transparência e a segurança jurídica dentro da empresa.

Muitas vezes, conflitos com funcionários surgem não pela má-fé, mas pela falta de regras claras.

É justamente nesse ponto que o regimento interno se torna um instrumento indispensável.

O que é o regimento interno?

O regimento interno é um documento elaborado pela empresa que define de forma detalhada as regras de conduta, direitos e deveres de empregados e empregadores.

Ele funciona como um manual de convivência profissional, estabelecendo parâmetros objetivos para a rotina de trabalho e criando segurança para ambas as partes.

Por que o regimento interno é essencial para sua empresa?

1. Clareza e organização

Ao formalizar regras em um documento escrito, o empresário elimina a subjetividade e reduz discussões. Todos sabem o que pode e o que não pode dentro da empresa.

2. Segurança jurídica

O regimento interno ajuda a demonstrar que a empresa age de maneira transparente e isonômica.

Assim, em caso de questionamentos trabalhistas, o documento pode ser utilizado como prova em favor da empresa.

3. Definição de penalidades

Um dos pontos mais relevantes é que o regimento permite deixar claro quais condutas podem gerar advertência, suspensão ou até justa causa, dando respaldo à empresa na aplicação de medidas disciplinares.

4. Possibilidade de descontos por prejuízos

Muitos empresários não sabem, mas em determinadas situações a empresa pode realizar descontos salariais decorrentes de prejuízos causados pelo funcionário — desde que isso esteja expressamente previsto no contrato de trabalho ou no regimento interno.Sem essa previsão formal, a empresa pode ficar vulnerável a reclamações trabalhistas.

5. Alinhamento de direitos, deveres e responsabilidades

O documento também funciona como um espelho da cultura organizacional, ajudando a engajar os funcionários e reforçar boas práticas. Ele dá segurança tanto para a empresa quanto para o colaborador.

Como implementar um regimento interno efetivo?

Elaborar um regimento interno exige cuidado para que as regras estejam em conformidade com a legislação trabalhista e não gerem riscos futuros.

Por isso, é fundamental contar com assessoria jurídica especializada em direito do trabalho empresarial, garantindo que o documento seja personalizado para sua realidade e ao mesmo tempo esteja 100% alinhado à CLT.

Se você ainda não possui um regimento interno bem estruturado, sua empresa pode estar exposta a conflitos e ações trabalhistas desnecessárias.

A Valim Advogados é especialista em consultoria trabalhista e na elaboração de regimentos internos personalizados, trazendo segurança, organização e respaldo jurídico para o seu negócio.

Entre em contato agora mesmo e descubra como podemos ajudar sua empresa a crescer com tranquilidade e segurança.

Valim Advogados, sua parceira jurídica!

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Direito Empresarial

Quero tirar meu sócio da empresa… Mas não sei como.

Essa frase tem rondado seus pensamentos?

Você olha pra empresa que construiu com tanto esforço e sente que ela está andando pra trás.
O motivo? Um sócio que antes era parceiro, mas hoje atrapalha mais do que ajuda.

  • Você trabalha o dia inteiro… ele aparece uma vez por semana.
  • Você quer crescer… ele não quer investir.
  • Você busca soluções… ele cria problemas.
  • Você se mata pela empresa… ele só quer os lucros no fim do mês.

E aí a pergunta vem forte:
“Será que dá pra tirar ele da minha empresa?”

A resposta é: sim, dá. Mas tem que ser do jeito certo.


Situações em que é possível excluir um sócio da empresa

A exclusão de um sócio não é só possível, como muitas vezes é necessária para salvar a empresa.

Veja alguns casos em que a Justiça reconhece a exclusão como válida:

  • Sócio que abandonou a empresa: parou de aparecer, não participa de decisões, mas continua exigindo lucros e poder de voto.
  • Má conduta: usa a empresa para fins pessoais, faz retiradas não autorizadas, assina contratos sem consulta, comete atos ilegais ou antiéticos.
  • Quebra de confiança: age contra os interesses da empresa, vaza informações confidenciais, ou tenta montar negócio paralelo com clientes da própria sociedade.
  • Conflito constante: atritos que travam as decisões, dificultam o dia a dia e tornam a convivência insustentável.
  • Prejuízo direto ao negócio: decisões sem critério, atrasos em entregas, desorganização financeira, ou qualquer atitude que cause perda de clientes ou dinheiro.

Nesses casos, é possível sim buscar a exclusão judicial ou extrajudicial do sócio, desde que com base legal e provas da conduta prejudicial.


O erro mais comum: tentar resolver “na conversa” ou sem advogado

Muitos empresários bem-intencionados tentam sair do problema conversando com o sócio, oferecendo “uma parte menor”, ou até fazendo uma notificação por conta própria.

Mas o que era pra ser solução vira um novo problema:

  • O sócio se recusa a sair e ameaça processar;
  • O conflito se agrava e trava a operação da empresa;
  • O empresário age sem respaldo e passa a ser acudado por abuso de poder, violação contratual ou exclusão irregular.

Ou seja: sem apoio jurídico, o tiro pode sair pela culatra.


Como funciona a exclusão feita com apoio jurídico especializado

Com uma assessoria jurídica experiente, o processo se torna claro, seguro e objetivo.
Você terá suporte em:

  • Análise do contrato social (e eventuais cláusulas de exclusão ou compra compulsória);
  • Mapeamento de provas das condutas prejudiciais do sócio;
  • Condução de assembleia/reunião com ata válida;
  • Redação e envio da notificação adequada;
  • Atuação extrajudicial de modo a evitar litígiso desnecessários solucionando o problema de forma mais rápida;
  • Ajuizamento do processo judicial (se for o caso), com estratégia sob medida para seu tipo de sociedade e realidade empresarial.

E principalmente:
👉 proteção total da empresa e do seu patrimônio.


A Valim Advogados é a sua aliada para tirar esse problema da frente

Nós conhecemos de perto a realidade de médias empresas familiares.
Sabemos como o conflito societário atrasa decisões, cria desgaste e até coloca tudo a perder.

Com a Valim Advogados, você tem ao seu lado um time que entende de direito empresarial — e da vida real do empresário.
Nada de conversa enrolada ou juridiquês: você vai saber exatamente o que pode fazer e como fazer.

Quer tirar esse peso das costas e retomar o controle da sua empresa?

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Vamos mostrar o caminho certo para resolver isso com segurança, estratégia e o mínimo de desgaste possível.

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Direito Empresarial

Contribuição sindical, assistencial e confederativa: o que sua empresa deve pagar (e o que pode ignorar com segurança)

Se você é empresário e está cansado de receber guias de sindicatos sem saber o que é obrigatório ou não, esse texto é para você.

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a obrigatoriedade das contribuições sindicais mudou — mas isso não significa que você pode simplesmente ignorar tudo sem risco.

Muita empresa de médio porte, familiar, com operação direta dos sócios, acaba pagando o que não precisa — ou deixa de pagar o que pode gerar problema jurídico no futuro.

🧾 Existem 3 tipos de contribuições ligadas ao sindicato. E cada uma segue uma regra diferente:

1. 📌 Contribuição Sindical

🔹 O que é?

Era a antiga “contribuição obrigatória”, devida uma vez ao ano.

Empregados pagavam o equivalente a um dia de salário, e empregadores um percentual do capital social.

🔹 Ainda é obrigatória?

Não. Desde 2017, só pode ser cobrada se houver autorização expressa:

Empregados: autorização individual.

Empregadores: decisão deliberada em assembleia da empresa.

🔹 Consequências de não pagar:

Se a empresa não autorizar formalmente, não está obrigada.

Mas atenção: alguns sindicatos têm ajuizado cobranças, e há juízes que consideram válidas se a empresa não se manifestou contra ou costuma pagar todos os anos.

🔹 Importante:

Pode ser exigida para emissão de certidões, registros em conselhos, licitações ou homologações de convenções coletivas.

2. 📌 Contribuição Assistencial

🔹 O que é?

Valor instituído por convenção ou acordo coletivo para custeio das atividades sindicais (negociações, assembleias, etc).

🔹 É obrigatória?

Para os empregados: só pode ser descontada com autorização prévia e expressa.

Para a empresa: pode haver cobrança, mas é questionável judicialmente se não for filiada ao sindicato.

🔹 Consequências de não pagar:

Empresas que participam da negociação coletiva e não se opõem formalmente, podem ser cobradas.

Descontar do funcionário sem autorização = ação trabalhista quase certa (e a empresa costuma perder).

3. 📌 Contribuição Confederativa

🔹 O que é?

Prevista na Constituição (art. 8º, IV), serve para o custeio das entidades de representação (federações, confederações, centrais).

🔹 É obrigatória?

Apenas para filiados ao sindicato. Não pode ser imposta a quem não é associado.

🔹 Consequências de não pagar:

Se a empresa não é associada, não precisa pagar. Cobrança nesse caso é indevida.

Mas, se for associada e não pagar, pode haver cobrança válida.

👀 Então o que fazer?

Não existe resposta única. Depende do seu setor, da atuação do sindicato local, das cláusulas coletivas da sua categoria e de como a empresa se posiciona frente às cobranças.

O que você não pode fazer é ignorar todas as guias, sem avaliar com critério. Isso pode gerar:

Cobranças judiciais com risco de condenação;

Dificuldade para participar de licitações ou renovar registros;

Complicações com homologações, convenções coletivas e negociações sindicais;

Passivos ocultos que afetam fusões, vendas ou sucessão empresarial.

📲 Está em dúvida se deve ou não pagar? Recebeu uma guia e não sabe o que fazer?

Converse com nosso time jurídico e saiba exatamente como proteger sua empresa, pagar apenas o que for necessário — e evitar dores de cabeça no futuro.

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Direito Empresarial

Consultoria jurídica não vai salvar seu negócio

Preciso te falar uma verdade que talvez outros advogados empresariais normalmente não contam!

 

É muito comum se vender ao pequeno e médio empresário que assessoria ou consultoria jurídica é sua passagem para o sucesso, para eliminar todos os seus problemas, mas isso não é verdade.

 

A verdade é que sua empresa, antes de pensar em assessoria jurídica empresarial, precisa ser financeiramente viável, gerar caixa, produzir dinheiro e lucro, ter um produto ou serviço de qualidade, ter clientes que querem comprar o que você vende!

 

Sem essa etapa ser vencida, você continuará tendo problemas relacionados à locação do imóvel onde está instalado, não porque faltou suporte em seu contrato de aluguel, mas se não dá para pagar o aluguel por falta de dinheiro, o suporte jurídico especializado não irá te ajudar.

 

Se não tem margem de lucro no que você vende, não dará conta de pagar todos as verbas salariais, encargos trabalhistas, fiscais, previdenciário dos seus colaboradores, e não tem advogado trabalhista empresarial que fará milagre quando a ação trabalhista vier ou quando vier uma execução fiscal por não pagar os impostos devidos.

 

Sem interesse de clientes pelo seu produto ou serviço, não adianta incluir em seu fluxo de caixa mais uma despesa relacionada aos pagamentos do escritório de advocacia empresarial, só para se sentir importante!

 

Para vencer essas etapas anteriores, melhor será investir em uma empresa que te ajude a melhorar seu marketing e venda, pois com dinheiro sendo injetado por vendas, os demais problemas ficam mais simples de serem resolvidos.

 

Por fim, se a empresa é viável financeiramente falando, gera caixa, tem faturamento que cobre as despesas e produz lucro, torna-se inevitável contar com o suporte jurídico especializado para prevenir problemas, ter melhores contratos ou atuar com excelência na solução judicial quando eles acontecerem.

 

Não se iluda com vídeos bem feitos, marketing de promessas infundadas, cheias de gatilhos mentais para te tirar honorários mensais.

 

Se já superou a etapa da sobrevivência, conte com a Valim Advogados, sua parceira jurídica, para te ajudar a alçar vôos maiores, prevenir os problemas e trazer soluções jurídicas!

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Direito Empresarial

É TETRA É TETRA É TETRA… Não é sobre seleção brasileira

 

É TETRA, É TETRA, É TETRA…

Se você ouvir o Galvão Bueno narrar essa frase em 1994, ao vivo, provavelmente você comprou pãozinho chegando na padaria e dizendo:

“Me dê 10 pães, por favor!”

E pagou apenas R$ 1,00… Isso mesmo, cada pãozinho custava R$ 0,10 centavos, e você deve lembrar com saudades dessa época…

Desde o ano de 2006, o tradicional pão francês ou “pão de sal” só pode ser vendido pelo peso e não mais por valor unitário, como era feito até então, por uma determinação do Inmetro.

Você sabia disso?

Ocorre que até hoje, ninguém pede “300 g de pão francês”, todos continuam pedindo “quatro pães”, ou seja, por unidade.

Uma determinação regulamentar não mudou uma prática de como se compra pão, mas regulou uma atividade empresarial de como o pão é vendido e cobrado.

Muitos empresários atuam há muito tempo em um setor, ramo de atividade, área de atuação, da mesma forma, com a mesma prática, mas por desconhecimento ou ignorância, desconhecem leis, regulamentos, normas e etc.

Mesmo crente de que está fazendo certo, dando seu melhor, e atendendo seus clientes, cobrando preço justo, pode estar descumprindo alguma determinação e com risco de ser punido.

Diferente da lei do pãozinho que foi divulgada na mídia de forma ampla e massiva, as normas que determinam adequação do seu ramo, não ganham a mesma notoriedade.

Essa é a importância de ter bons parceiros jurídicos que te ajudem a estar na ativa com adequação e em conformidade.

Se você tem dúvidas sobre a regularidade jurídica da sua empresa, fale com um dos profissionais da Valim Advogados!

#consultoriajuridoca #valimadvogados #direitoempresarial #parceirajuridica

 

 

 

 

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Direito Trabalhista

O que fazer quando uma ex-colaboradora suspeita de gravidez após demissão?

 

Uma das empresas clientes, recentemente enfrentou uma situação delicada. A ex-colaboradora informou que suspeita estar grávida, e que já estava quando de sua demissão. Se você se encontra em uma situação semelhante, este texto pode fornecer orientação valiosa.

Rescisão do Contrato e Suspeita de Gravidez

No caso de uma rescisão de contrato já ter ocorrido, é importante observar que a funcionária apenas suspeita estar grávida, mas ainda não confirmou a gravidez com documentos como atestado médico, resultados de exame de gravidez, ou acompanhamento pré-natal.

O ideal é aguardar uma confirmação por meio de documentação. Se a gravidez for confirmada, a

 

lei garante à funcionária o direito à estabilidade gestacional, independentemente de o contrato de trabalho ser por prazo determinado, como em casos de experiência.

Direito à Estabilidade Gestacional

Nesse contexto, a funcionária tem direito à garantia de emprego e deve ser readmitida na mesma funçã

 

o e com o mesmo salário. Ela deve permanecer na empresa até que a estabilidade termine, o que ocorre até 5 meses após o parto, ou seja, um mês após o retorno do auxílio maternidade, conforme previsto nos termos dos artigos 391-A da CLT e alínea b do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Para proteger a empresa, principalmente quando a funcionária se recusa a retornar ao trabalho e busca apenas uma indenização pela estabilidade, é recomendável documentar o convite para o retorno. Abaixo, apresentamos um exemplo de termo documental:

Prezada colaboradora _____________________________

Em atenção à sua comunicação, feita nesta data (//____), de que tomou conhecimento, após a efetiva rescisão de seu contrato de trabalho, que quando do desligamento já encontrava-se gravida de ___ semanas, e que este fato lhe garante o direito à estabilidade gestacional à luz dos art. 391-A da CLT e alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pedimos que compareça no RH da empresa no dia //, munida de seus documentos pessoais (CTPS, RG e CPF, comprovante de e

 

ndereço e etc.) para que possamos reintegrá-la ao quadro de colaboradores da empresa, nas mesmas condições contratuais do contrato rescindido em //.

A ausência de seu comparecimento na data acima configurará renúncia ao direito de estabilidade gestacional.

Cidade, /__/______

Empresa: ___________________________

Colaboradora: __________________________

Feito isso, e a colaboradora retornando, a empresa pode efetuar uma nova contratação da funcio

 

nária com as mesmas condições de função, jornada e salário do contrato rescindido, considerando as datas de comunicação e da comprovação documental da gravidez.

É essencial aguardar o término do período de estabilidade gestacional antes de considerar uma nova rescisão, caso seja necessário.

Se a funcionária não comparecer com a documentação na data determinada pela empresa, é aconselhável arquivar esse documento assinado e aguardar um possível processo trabalhista.

Com essa documentação, a empresa pode comprovar que ofereceu a oportunidade de retorno ao trabalho e que a recusa ocorreu. Isso pode ajudar a evitar condenações a indenizações pelo período de estabilidade.

Adotar essas medidas preventivas pode ajudar a empresa a evitar transtornos e despesas decorrentes de ações trabalhistas, conforme diz o ditado popular: “É melhor prevenir do que remediar!”

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Tributário

Descubra Como a Lei Pode Aliviar o Fardo de Aposentados que Enfrentaram o Câncer de Próstata

O mês de novembro é marcado pelo movimento Novembro Azul, uma campanha voltada para a conscientização sobre o câncer de próstata. Este tipo de câncer é o mais comum entre os homens e representa uma ameaça significativa para a saúde masculina. No entanto, é vital quebrar o tabu e incentivar os homens a cuidarem da sua saúde.

Apenas em 2021 foram registradas 16.055 mortes em decorrência ao câncer de próstata, já em 2022 foram 15.841 óbitos. Isso nos faz observar a crescente dos números. Para mudar este quadro alarmante, é preciso que os homens comecem a cuidar mais da saúde, incluindo mudança de hábitos para uma vida mais saudável e realizar exames periodicamente.

Para combater essa estatística alarmante, diversas entidades e instituições se unem na causa, de forma semelhante ao movimento Outubro Rosa para o câncer de mama.

O objetivo principal do Novembro Azul é estimular os homens a superar a vergonha e falar sobre o assunto, além de promover políticas de prevenção e tratamento da doença. Mas o amparo à saúde dos aposentados que enfrentaram o câncer de próstata também é uma pauta importante.

Você sabia que a legislação brasileira prevê a isenção de imposto de renda para aposentados portadores dessa doença? Sim, a Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, XIV, estabelece essa isenção, garantindo que a carga financeira não sobrecarregue aqueles que já passaram por um tratamento tão desafiador.

É essencial destacar que não importa se o câncer está atualmente presente no paciente; a intenção da lei é aliviar o peso financeiro dos aposentados que já passaram por essa luta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a desnecessidade de que a moléstia seja “atual” e permite que mesmo aqueles que já foram curados ou não apresentam sintomas ativos se beneficiem da isenção.

A solidariedade dos Tribunais Regionais também segue essa linha, respaldando o direito à isenção de imposto de renda para aposentados com câncer de próstata desde o momento da aposentadoria.

Receber um diagnóstico de câncer é um momento desafiador, mas é reconfortante saber que a lei ampara aqueles que já enfrentaram essa batalha. O câncer é uma doença séria, e a detecção precoce é fundamental para um tratamento eficaz. Portanto, é importante realizar check-ups regulares com um médico de confiança.

Se você conhece algum aposentado que tenha enfrentado o câncer de próstata e ainda está pagando imposto de renda, não hesite em compartilhar esta informação ou orientá-lo a procurar um advogado especializado para proteger seus direitos. A lei está a favor daqueles que passaram por essa luta, e é fundamental garantir que eles recebam os benefícios a que têm direito.

José da Costa Valim Neto, especialista em Contratos e responsabilidade civil e sócio responsavel pela produção jurídica na Valim Advogados Associados

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Direito Empresarial

Contratos Empresariais: A ferramenta para evitar dor de cabeça com Inadimplência

E aí, empresários visionários que estão com suas empresas em pleno crescimento!

Vocês sabem qual é o segredo para evitar dores de cabeça e noites mal dormidas quando o assunto é inadimplência?

Um contrato sólido e ajustado a sua realidade e a complexidade dos negócios que você faz!

É isso mesmo, aquele pedaço de papel que muitas vezes é negligenciado, mas que pode salvar o dia (e o seu bolso) quando as coisas dão errado.

Hoje, vamos falar sobre a importância de ter um bom contrato e como a Valim Advogados Advocacia Empresarial pode ser sua parceira nessa jornada de crescimento.

Contrato é Coisa Séria

Primeiramente, vamos deixar uma coisa clara: um contrato não é apenas um monte de palavras e cláusulas legais chatas.
É a espinha dorsal do seu relacionamento comercial com clientes, fornecedores, parceiros e qualquer pessoa com quem você faça negócios.
Ter um contrato bem estruturado é como ter um escudo contra as surpresas desagradáveis que podem surgir no mundo dos negócios, como uma boa espada quando a guerra for instaurada e você precisar defender seu reino (sua empresa).

Vantagens de um Bom Contrato

Agora, vamos direto ao ponto.
Por que diabos você precisa de um contrato?
Se o mundo fosse perfeito, se tudo desse certo e se todos cumprissem integralmente com o que se compromete o contrato seria dispensável.
Infelizmente (ou felizmente, afinal seria bem monótono) imprevistos dos mais variados tipos acontecem.
Aqui estão algumas vantagens que vão fazer você querer correr para desenvolver um contrato sólido e específico para sua atividade agora mesmo:

Evitar Inadimplência: Esta é a grande estrela do show. Com um contrato claro e sólido, você tem bases legais para cobrar pagamentos atrasados e evitar que a inadimplência prejudique o seu fluxo de caixa. Inclusive com garantias que poderão ser sua salvação em caso de imprevistos.

Definir Expectativas: Um contrato bem elaborado deixa tudo às claras. Você pode definir prazos, responsabilidades, formas de pagamento e todas as regras do jogo. Isso elimina mal-entendidos e evita conflitos no futuro. Se um imprevisto acontecer, uma discussão judicial tramitará mais fluída sem pontos obscuros ou duvidosos.

Proteger sua Empresa: Contratos também servem como um escudo legal para sua empresa. Eles podem conter cláusulas de resolução amigável de conflitos, limitações de responsabilidade e outras proteções para evitar que você fique segurando o pepino em caso de problemas. Também atua como arma eficiente se precisar acionar a outra parte em razão de descumprimento.

Credibilidade: Um empresário sério que apresenta contratos bem estruturados ganha respeito no mercado. Isso mostra que você é profissional e está comprometido em manter suas promessas. O contrato ajustado a sua realidade e as operações dos seus negócios, demonstram profissionalismo e ninguém quer contratar um amador para entregar produtos ou serviços.

A Valim Advogados Advocacia Empresarial ao seu lado

Agora que você está convencido da importância de um bom contrato, é hora de apresentar nossos super-heróis: a equipe da Valim Advogados Advocacia Empresarial.
Eles são os especialistas em direito empresarial que você precisa para elaborar contratos que são verdadeiras armas contra a inadimplência e outros problemas.
A Valim Advogados entende que cada negócio é único, e eles vão trabalhar lado a lado com você para criar contratos personalizados que se encaixam perfeitamente nas suas necessidades.
Além disso, eles estão sempre um passo à frente das mudanças na legislação, garantindo que seus contratos estejam sempre atualizados e à prova de balas.
Então, empresários, parem de procrastinar!

Invistam em contratos sólidos, ajustados a realidade de suas operações e contem com a Valim Advogados Advocacia Empresarial para dar aquela segurança jurídica que todo negócio em crescimento precisa.
Assim, vocês poderão focar no que realmente importa: levar suas empresas ao próximo nível. Contratos são seus aliados nessa jornada. Vamos lá!

Até a próxima, galera! E que os contratos estejam sempre a seu favor.

Para saber mais, entre em contato com a nossa equipe.

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