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Sua construtora está protegida? O que fazer antes, durante e depois de um conflito com o dono da obra

construction workers on a brick building

Uma reforma, um contrato de duas páginas e uma ação de centenas de milhares de reais

A maioria dos processos contra construtoras não nasce de má-fé. Nasce de informalidade: contrato genérico, aditivo combinado no WhatsApp, pagamento na conta errada e nenhuma prova do que foi feito. Quando o relacionamento azeda, essa informalidade vira acusação.

Na Valim Advogados, acompanhamos de perto situações assim. Um cenário típico, segue:

  • Um engenheiro experiente é indicado por um conhecido para reformar um estabelecimento comercial, na modalidade “chave na mão”.
  • O contrato é assinado em nome de uma empresa da família que já estava encerrada na Receita.
  • Os pagamentos caem na conta pessoal de um parente.
  • A ART de execução é emitida por outro profissional da família, que pouco aparece na obra.
  • Surgem serviços adicionais não previstos. O prazo estoura, mas ninguém formaliza a prorrogação.
  • O cliente rescinde por e-mail, contrata um laudo sozinho, troca de empreiteira e entra com ação contra todos os envolvidos, com pedido de condenação solidária e boletim de ocorrência por estelionato.

O resultado: quatro pessoas da mesma família respondendo a um processo cível, com reflexos no conselho profissional e risco de investigação criminal. Muitos desses riscos poderiam ter sido evitados com documentos simples. Outros podem ser reduzidos com a postura certa durante o surgimento do problema.

Onde moram os riscos da construtora

O risco jurídico de uma obra está menos na técnica e mais na documentação. Estes são os pontos que mais aparecem nos processos:

  1. Quem contrata precisa existir e estar regular. Contratar por CNPJ baixado, inativo ou de terceiro abre espaço para a responsabilização pessoal de quem participou do negócio. A própria aparência criada (logotipo, site, telefone) pode ser usada contra quem emprestou o nome.
  2. Registro profissional ativo. Exercer engenharia com registro cancelado ou suspenso no CREA pode configurar exercício ilegal da profissão (Lei 5.194/66 e art. 47 da Lei das Contravenções Penais).
  3. ART verdadeira. A ART define quem responde tecnicamente pela obra (Lei 6.496/77). “Assinar para ajudar” sem acompanhar a execução é infração ética e expõe o profissional a responder pelos vícios. Dar baixa “por conclusão” com a obra em andamento agrava o quadro.
  4. Dinheiro na conta certa. Pagamento em conta pessoal de familiar mistura patrimônios e traz essa pessoa para o processo.
  5. Aditivo só por escrito. Pelo art. 619 do Código Civil, acréscimos de preço dependem, em regra, de instruções escritas do dono da obra. O mesmo vale para a prorrogação de prazo.
  6. Prazo coerente. Proposta com “120 dias úteis” e contrato com “120 dias” e data fixa geram discussão certa. Uma regra única evita a briga.
  7. Subcontratados e equipe. Mestre de obras e empreiteiros que somem ou deixam o serviço pela metade viram problema da contratante perante o cliente.

O que define se a sua entrega foi correta

No processo, a “obra bem feita” não é opinião: é o que se consegue provar contra o que foi contratado.

  • Escopo fechado: planilha de serviços e materiais, com o que está incluído e o que fica por conta do cliente.
  • Projetos: quem os fez e quem responde por eles. Se o projeto é do cliente, isso deve estar escrito.
  • Normas técnicas: execução conforme ABNT e código de obras, com sequência executiva registrada.
  • Medições assinadas: o art. 614 do Código Civil presume verificado o que foi pago e o que foi medido sem reclamação em 30 dias. Medição assinada é a melhor prova do que você entregou.
  • Diário de obra e fotos datadas: mostram o andamento real e o que foi executado em cada etapa.
  • Comunicação formal de imprevistos: chuva, vício oculto pré-existente (como cupins no telhado), atraso de material comprado pelo cliente. O art. 625 do Código Civil protege o empreiteiro diante de dificuldades imprevisíveis e de modificações desproporcionais exigidas pelo dono da obra.
  • Termo de recebimento: encerra a obra, registra pendências e inicia as garantias.

Quem tem esses documentos discute fatos. Quem não tem fica à mercê do laudo feito pelo outro lado.

O conflito começou: como agir com assertividade

No primeiro sinal de desgaste, a prioridade é produzir prova e baixar a temperatura. O que se fala no calor do momento costuma reaparecer no processo.

  1. Formalize tudo. Responda cobranças por e-mail ou notificação, com datas, causas do atraso e novo cronograma. Mensagem de voz não é documento.
  2. Não abandone a obra. Suspender os serviços sem justa causa gera responsabilidade por perdas e danos (art. 624 do Código Civil). Se precisar parar, comunique o motivo por escrito.
  3. Faça a medição do que foi executado e envie ao cliente. Se ele se recusar a assinar, registre a recusa.
  4. Preserve as provas: fotos e vídeos datados, notas de materiais, pagamentos a equipe e fornecedores, e conversas completas. Para conversas de WhatsApp, a ata notarial dá mais segurança.
  5. Peça vistoria conjunta. Um laudo feito só pelo cliente, sem a sua presença, é mais fácil de questionar. Convidar o cliente para vistoria conjunta — e documentar o convite — fortalece sua posição.
  6. Regularize a ART de acordo com a realidade: baixa por conclusão só com obra concluída; em caso de interrupção, use a modalidade adequada.
  7. Fale com o advogado antes de responder ao cliente em temas de culpa, valores e devolução. Uma frase infeliz pode virar confissão.

Recebi uma notificação de rescisão. E agora?

Contratos de obra costumam ter cláusula que permite ao cliente rescindir por escrito em caso de descumprimento. Essa cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito (art. 474 do Código Civil). Ou seja: a notificação já produz efeitos.

  • Responda dentro de poucos dias, por escrito. Registre que o serviço foi encerrado por decisão do cliente e não por abandono, se for o caso.
  • Apresente sua medição dos serviços executados e o saldo que entende devido ou a devolver.
  • Conteste pontualmente o que não for verdade, sem ofensas e sem admitir culpa genérica.
  • Peça vistoria conjunta antes que outra empresa assuma a obra. Depois que o local é alterado, provar o que você fez fica muito mais difícil.
  • Retire seus equipamentos e materiais com termo de entrega das chaves.

Chegou a citação: os primeiros cuidados

  • Anote a data e procure seu advogado imediatamente. A contestação tem prazo de 15 dias úteis, normalmente contados da audiência de conciliação (arts. 334 e 335 do CPC).
  • Compareça à audiência. A ausência injustificada gera multa de até 2% do valor da causa.
  • Não apague nada e não converse com a outra parte sobre o processo.
  • Se houver mais de um réu na família ou na empresa, alinhe a estratégia. As defesas de uns podem prejudicar as de outros, inclusive na esfera criminal e no conselho profissional.
  • Reúna desde logo a documentação para um assistente técnico de engenharia, que vai acompanhar a perícia judicial.

Por que o RH também precisa ler este artigo

Boa parte dos riscos de uma obra passa pelas pessoas que estão nela. O RH é quem pode evitar que a equipe vire prova contra a empresa.

  • Registro em dia: confira periodicamente se engenheiros e técnicos têm registro ativo no CREA. Um registro cancelado pode comprometer a obra inteira.
  • Subcontratados com contrato: empreiteiros e mestres de obra devem ter contrato escrito, escopo e forma de pagamento. Na terceirização, a contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas (Lei 6.019/74 e Súmula 331 do TST).
  • Segurança do trabalho: EPIs, treinamentos e NR-18 documentados. Acidente na obra soma risco trabalhista, cível e criminal.
  • Comunicação com o cliente: defina quem fala em nome da empresa. Funcionário comentando falhas com o cliente pode virar testemunha contra você.
  • Desligamentos na obra: registre a saída de equipes e o estado do serviço naquele dia.

Checklist preventivo da construtora

  • CNPJ ativo e compatível com a atividade, em nome de quem realmente executa
  • Registro no CREA ativo de todos os responsáveis técnicos
  • ART emitida por quem de fato acompanha a obra
  • Contrato com escopo, planilha, responsabilidade pelos projetos e lista do que o cliente fornece
  • Prazo único, com regras de prorrogação por aditivos e imprevistos
  • Pagamento sempre em conta da empresa, vinculado a medições
  • Aditivos de preço e prazo assinados antes da execução
  • Diário de obra e fotos datadas semanalmente
  • Contratos escritos com subcontratados
  • Termo de recebimento ao final, ou termo de entrega em caso de rescisão

Perguntas frequentes

O cliente pode rescindir o contrato de obra só por e-mail?

Se o contrato tiver cláusula que permita rescisão por escrito em caso de descumprimento, sim. Por isso a resposta da construtora também precisa ser rápida e por escrito.

Um laudo feito só pelo cliente vale como prova?

Vale, mas tem peso limitado, porque foi produzido sem contraditório. Em regra, o juiz determina perícia judicial. O problema é quando a obra já foi alterada por outra empresa e a construtora não guardou provas do que executou.

O engenheiro que assinou a ART responde pela obra?

Pode responder pelos vícios técnicos de execução, além de responder perante o CREA. Por isso, nunca assine ART de obra que não vai acompanhar.

Quem recebeu o pagamento na conta, sem ter assinado o contrato, pode ser processado?

Pode ser incluído no processo, e isso já gera custo e desgaste. Mesmo que consiga ser excluído, o patrimônio comum do casal pode ser alcançado numa cobrança futura, conforme o regime de bens.

Atraso na obra gera dano moral?

Para o Superior Tribunal de Justiça, o simples descumprimento contratual, em regra, não gera dano moral. Quando o cliente é empresa, é preciso demonstrar ofensa à sua reputação (Súmula 227 do STJ).

Na dúvida ou no problema, fale com a Valim Advogados

Desde 2011, a Valim Advogados atua ao lado de pequenas e médias empresas nas áreas cível, contratual, trabalhista e tributária. Na construção, ajudamos a estruturar contratos de empreitada, aditivos, medições e termos de recebimento, e orientamos a empresa quando o conflito já começou — da notificação à perícia judicial.

Prevenção custa menos que processo. Se a sua empresa recebeu uma notificação, uma citação ou quer revisar seus contratos antes da próxima obra, fale com a Valim Advogados, a parceira jurídica do empresário.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto por um advogado.

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Vende para outros estados? Saiba os riscos de cobrar um cliente sem contrato e sem cláusula de foro

close up shot of a miniature shopping cart

Vender para outro estado nunca foi tão fácil. Um site, um marketplace ou uma conversa no WhatsApp bastam para fechar negócio com um cliente a milhares de quilômetros. O difícil vem depois, quando o cliente não paga.

Nesse momento, muitos empresários descobrem um problema que não aparecia na venda: sem contrato e sem cláusula de eleição de foro, a cobrança costuma ter de ser feita no estado do cliente. Isso significa outro tribunal, outro sistema processual e custos que, em dívidas de valor médio, podem tornar a cobrança inviável.

Neste artigo, explicamos onde estão os riscos da venda interestadual entre empresas, o que mudou com a Lei 14.879/2024 e quais cuidados práticos protegem o seu caixa antes que o problema apareça.

Sem contrato, onde a cobrança vai acontecer?

Na falta de um foro escolhido pelas partes, valem as regras do Código de Processo Civil. E elas, em regra, favorecem quem deve.

  • Regra geral (art. 46 do CPC): a ação fundada em direito pessoal é proposta no domicílio do réu, ou seja, do seu cliente.
  • Ação para exigir o cumprimento de obrigação (art. 53, III, “d”, do CPC): pode ser proposta no lugar onde a obrigação deve ser satisfeita.
  • Lugar do pagamento (art. 327 do Código Civil): se o contrato não disser outra coisa, o pagamento é feito no domicílio do devedor.

Na prática, as três regras costumam levar ao mesmo lugar: a comarca do cliente. Se a sua empresa está em Araucária e o cliente em Recife, é em Recife que você provavelmente vai cobrar.

Há um detalhe que poucos empresários conhecem. Mesmo sem cláusula de foro, definir no contrato o lugar do pagamento pode deslocar a competência da ação de cobrança. Esse é um dos pontos em que a redação contratual faz diferença real.

O custo real de cobrar um cliente em outro estado

Cobrar longe de casa não é só uma questão de endereço. Cada tribunal tem regimento de custas próprio, sistema eletrônico próprio (PJe, eproc, Projudi, e-SAJ) e práticas locais que influenciam prazos e procedimentos.

Os principais custos que o empresário costuma não prever:

  • Custas judiciais diferentes: os valores e as regras de recolhimento variam de estado para estado.
  • Advogado correspondente: muitas vezes é preciso contratar um profissional local para diligências e audiências.
  • Deslocamentos: o processo eletrônico e as audiências telepresenciais reduziram essa necessidade, mas ela ainda existe em alguns casos.
  • Tempo: acompanhar um processo em outra comarca exige mais estrutura e atenção.

O resultado é conhecido por quem atua com cobrança empresarial. Em dívidas de valor médio, o custo de cobrar pode se aproximar do próprio valor a receber. Muitas empresas simplesmente desistem, e o prejuízo fica no balanço.

Cláusula de eleição de foro: o que mudou com a Lei 14.879/2024

O art. 63 do CPC permite que as partes escolham, no contrato, o foro onde eventuais ações judiciais serão julgadas. Para quem vende para outros estados, essa é a ferramenta que traz a cobrança para perto da empresa.

Desde junho de 2024, porém, a Lei 14.879/2024 tornou a regra mais rigorosa. Pelo novo §1º do art. 63, a eleição de foro só produz efeito quando cumpre três requisitos ao mesmo tempo:

  1. Consta de instrumento escrito (contrato).
  2. Refere-se expressamente a um negócio jurídico determinado. Cláusulas genéricas, que tentam valer para qualquer relação, ficam vulneráveis.
  3. Guarda pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes, ou com o local da obrigação.

A lei também passou a tratar como prática abusiva a escolha de um “juízo aleatório”, sem vínculo com as partes ou com o negócio (§5º). Nesse caso, o juiz pode declinar da competência de ofício.

Para o empresário, a consequência é direta. Eleger a comarca onde a sua empresa está instalada atende ao requisito da pertinência e traz a ação judicial para perto de você, com custos previsíveis e mais controle sobre o processo. Mas a cláusula precisa ser bem redigida. Um modelo copiado da internet pode simplesmente não valer.

As armadilhas que deixam a sua empresa desprotegida

Ter uma cláusula de foro não é garantia de que ela vai valer. Estas são as situações em que mais vemos empresas surpreendidas:

  • Venda ao consumidor final. Se o comprador é consumidor, a cláusula que o obriga a litigar longe de casa tende a ser considerada abusiva (art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e art. 63, §3º, do CPC). Tudo o que este artigo diz sobre eleição de foro vale, em essência, para vendas entre empresas.
  • Empresa cliente vulnerável. O Superior Tribunal de Justiça admite, em certos casos, aplicar o CDC a pessoas jurídicas quando há vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Um pequeno comprador pode tentar afastar a cláusula com esse argumento.
  • Contrato de adesão com cláusula abusiva. O juiz pode reputar ineficaz a cláusula abusiva antes da citação (art. 63, §3º, do CPC). Termos padronizados exigem cuidado redobrado.
  • Termos de uso genéricos. No e-commerce, o “contrato” costuma ser um termo de uso aceito com um clique. Se ele não se refere a um negócio determinado, pode não cumprir o novo requisito da lei.
  • WhatsApp e “li e aceito”. Uma conversa ou um aceite simples nem sempre comprovam que o cliente conheceu e concordou com a cláusula. Sem prova do aceite, a discussão vira questão de prova, justamente o que você queria evitar.

Quanto mais distante está o cliente, mais essa cláusula vale. E mais caro sai descobrir, só na hora da cobrança, que ela não protegia.

Contrato com assinatura eletrônica: mais rapidez na cobrança

O contrato formal não serve só para definir o foro. Bem estruturado, ele pode encurtar o caminho da cobrança.

Desde a Lei 14.620/2023, o §4º do art. 784 do CPC admite que títulos executivos constituídos em meio eletrônico usem qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei. Quando a integridade do documento é conferida por provedor de assinatura, as testemunhas são dispensadas.

Na prática, isso significa que um contrato assinado eletronicamente, com obrigação líquida, certa e exigível, pode permitir a execução direta, sem passar pela fase de conhecimento. É a diferença entre provar que o cliente deve e exigir que ele pague.

Para que isso funcione, o contrato precisa ter valor, vencimento e obrigação claramente definidos. E a plataforma de assinatura deve garantir rastreabilidade e integridade do documento.

Checklist: sua empresa está protegida nas vendas interestaduais?

Use esta lista para uma primeira verificação dos seus contratos e processos de venda:

  • Toda venda relevante para outro estado é formalizada por contrato ou instrumento escrito.
  • O contrato tem cláusula de eleição de foro que se refere expressamente àquele negócio.
  • O foro escolhido tem relação com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação.
  • O contrato define o lugar do pagamento.
  • O aceite do cliente é comprovável, de preferência por assinatura eletrônica com rastreabilidade.
  • Valor, vencimento e condições de pagamento estão claros o suficiente para permitir execução.
  • Vendas a consumidor final seguem modelo próprio, adequado ao CDC.
  • Os modelos de contrato e os termos de uso foram revisados depois de junho de 2024.

Se alguma resposta foi “não” ou “não sei”, vale revisar o modelo antes da próxima venda.

Perguntas frequentes

Conversa de WhatsApp vale como contrato? Pode servir como prova de que houve venda, mas raramente basta para comprovar a aceitação de uma cláusula de eleição de foro. O instrumento escrito e o aceite comprovável são o caminho mais seguro.

Posso escolher qualquer cidade como foro? Não. Desde a Lei 14.879/2024, o foro precisa ter relação com o domicílio ou a residência de uma das partes, ou com o local da obrigação. Uma comarca sem vínculo pode ser recusada pelo juiz.

A cláusula de foro vale contra consumidor? Em regra, não quando o prejudica. Nas relações de consumo, a cláusula que dificulta a defesa do consumidor tende a ser considerada abusiva.

Meu contrato é antigo. Ainda vale? Contratos firmados antes de junho de 2024 merecem análise individual. De todo modo, os modelos usados em novas vendas devem seguir a redação atual do art. 63 do CPC.

Contrato assinado eletronicamente precisa de testemunhas? Para ser título executivo, não, quando a integridade é conferida por provedor de assinatura, nos termos do art. 784, §4º, do CPC.

Prevenir custa menos do que cobrar

A venda interestadual é uma oportunidade de crescimento. O risco não está em vender longe, mas em vender sem a estrutura jurídica que protege o recebimento. Um contrato bem redigido, com cláusula de foro válida, lugar de pagamento definido e aceite comprovável, transforma uma cobrança incerta em um processo previsível.

Na Valim Advogados Associados, atuamos ao lado de pequenas e médias empresas em contratos, cobrança e gestão de riscos jurídicos. Nosso trabalho começa antes do problema: revisamos modelos de contrato, termos de uso e fluxos de venda para que a sua empresa cresça com segurança.

Vende para outros estados e ficou em dúvida sobre os seus contratos? Ou já tem um cliente inadimplente em outra comarca? Converse com a Valim Advogados Associados, a parceira jurídica do empresário. Vamos analisar a sua situação e indicar o caminho mais adequado para o seu negócio.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto.

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PJ: quais são os riscos desse tipo de contrato?

Contratar um profissional como Pessoa Jurídica (PJ) pode ser uma opção muito vantajosa para empresas de pequeno e médio porte. Isso porque essa modalidade de contratação oferece mais flexibilidade na prestação de serviços e pode resultar em economia de impostos e encargos trabalhistas. Entretanto, é preciso ter cuidado para não correr riscos desnecessários.

Um dos maiores riscos é a possibilidade de se configurar uma relação de emprego entre a empresa e o PJ contratado. Isso acontece quando o profissional trabalha de forma subordinada, tem horário de trabalho definido pela empresa, recebe salário fixo e utiliza uniforme, dentre outros fatores. Nesses casos, a empresa pode ser responsabilizada pelo pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias, além de estar sujeita a autuações e penalidades administrativas.

Outro risco é a possibilidade de a empresa ser responsabilizada pelas dívidas fiscais e previdenciárias do PJ contratado, caso seja reconhecido o vínculo empregatício. Se o profissional PJ não cumprir com suas obrigações fiscais e previdenciárias, a empresa pode ser acionada para arcar com essas dívidas.

Para evitar esses riscos, é essencial que a empresa conte com uma consultoria jurídica especializada, como a Valim Advogados. O escritório possui vasta experiência em elaboração de contratos e suporte na gestão de contratação de PJs, garantindo a segurança necessária para realizar contratações sem correr riscos desnecessários.

Para contratar um PJ de forma segura, é preciso definir as atividades a serem desempenhadas, o prazo de execução dos serviços, o valor a ser pago pelo trabalho e a forma de pagamento. É importante também que a empresa se certifique de que o PJ possui todos os registros e documentações necessárias para a prestação de serviços, como o CNPJ e a inscrição estadual.

Além disso, é fundamental que a relação entre a empresa e o PJ seja transparente e que todas as informações estejam claras e detalhadas no contrato. Dessa forma, evitam-se divergências e possíveis problemas futuros.

Se você é um empresário que precisa fazer uma contratação de Pessoa Jurídica (PJ), ou se está sendo contratado como PJ, é importante ter em mente que essa modalidade de contratação oferece diversas vantagens, mas também traz riscos. Para evitar problemas, é fundamental contar com a ajuda de uma consultoria jurídica especializada.

E você, já passou por alguma situação complicada ao contratar um PJ?

Para saber mais, entre em contato com a nossa equipe.

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Direito Trabalhista

Proteja sua empresa: descubra como a defesa trabalhista da Valim Advogados pode ajudar sua pequena ou média empresa!

 

 

Compreender as complexidades da legislação trabalhista pode ser desafiador para pequenos e médios empresários. Aqui estão algumas das principais dúvidas que eles têm sobre defesa trabalhista, juntamente com as respostas que podem ajudá-los a entender melhor o processo:

  1. Como evitar processos trabalhistas?

A melhor maneira de evitar processos trabalhistas é garantir que sua empresa esteja em conformidade com todas as leis e regulamentos trabalhistas. Isso inclui garantir que todos os funcionários estejam adequadamente registrados, receber os salários e benefícios devidos, e cumprir as leis trabalhistas relacionadas à segurança e saúde ocupacional. Além disso, ter um bom relacionamento com seus funcionários, promover uma comunicação transparente e resolver conflitos de forma amigável também pode ajudar a evitar processos trabalhistas.

  1. O que fazer se um funcionário entrar com um processo trabalhista?

Se um funcionário entrar com um processo trabalhista contra sua empresa, é importante agir rapidamente e buscar assistência jurídica de um escritório de advocacia especializado em defesa trabalhista. O advogado poderá orientá-lo sobre as melhores estratégias de defesa, além de ajudá-lo a preparar e apresentar a documentação necessária para a defesa do caso.

  1. Como se preparar para uma audiência trabalhista?

A preparação para uma audiência trabalhista envolve coletar e apresentar todas as informações relevantes para o caso. Isso inclui registros de emprego, contratos, políticas internas, recibos de pagamento e outras documentações importantes. Também é importante se familiarizar com a legislação trabalhista relacionada ao caso e estar preparado para responder perguntas do juiz e dos advogados da outra parte. Ter um advogado especializado em defesa trabalhista pode ajudar a garantir que sua empresa esteja bem preparada para a audiência.

  1. Quais são as consequências de perder um processo trabalhista?

Perder um processo trabalhista pode ter consequências financeiras significativas para sua empresa, incluindo o pagamento de indenizações, multas e honorários advocatícios. Além disso, uma decisão desfavorável pode afetar a reputação da sua empresa e torná-la menos atraente para clientes e investidores. Portanto, é importante tomar medidas para minimizar os riscos e se preparar bem para qualquer caso de defesa trabalhista.

  1. Como escolher o advogado certo para a defesa trabalhista da minha empresa?

Ao escolher um advogado para a defesa trabalhista da sua empresa, é importante procurar um escritório de advocacia especializado nesse tipo de caso e com experiência comprovada na área. Além disso, é importante que o advogado tenha um bom relacionamento com seus clientes e uma abordagem ética e transparente em relação à prática da advocacia. Pesquisar e pedir recomendações de outras empresas que já enfrentaram processos trabalhistas também pode ajudar na escolha do advogado certo para sua empresa.

Quando se trata de lidar com questões trabalhistas em sua empresa, é essencial ter o apoio de um escritório de advocacia experiente e especializado nesse tipo de caso. E é por isso que a Valim Advogados é a escolha certa para sua pequena ou média empresa. Aqui estão algumas razões pelas quais você deve considerar contratar os serviços da Valim Advogados:

  1. Experiência comprovada – A Valim Advogados tem anos de experiência em casos de defesa trabalhista para pequenas e médias empresas. Isso significa que nós estamos bem preparados para lidar com qualquer desafio ou problema que possa surgir em relação a questões trabalhistas.
  2. Equipe altamente qualificada – A equipe de advogados da Valim Advogados é composta por profissionais altamente qualificados e experientes, que estão prontos para fornecer assistência jurídica especializada em todos os aspectos da defesa trabalhista.
  3. Abordagem personalizada – Cada empresa é única e requer uma abordagem personalizada para resolver questões trabalhistas. A Valim Advogados entende isso e trabalha em estreita colaboração com seus clientes para entender suas necessidades específicas e oferecer soluções sob medida.
  4. Foco na solução – O objetivo da Valim Advogados é encontrar soluções eficazes e eficientes para seus clientes. Nos esforçamos para resolver casos o mais rapidamente possível, sem comprometer a qualidade do trabalho e o resultado efetivo em favor da empresa.
  5. Transparência e ética – A Valim Advogados valoriza a transparência e a ética em todas as suas práticas jurídicas. Não poupamos esforços para manter nossos clientes informados em todas as etapas do processo e sempre trabalham dentro dos limites da ética profissional.
  6. Atendimento personalizado – A Valim Advogados entende a importância de fornecer um atendimento personalizado aos seus clientes. Nos estamos sempre disponíveis para responder a quaisquer dúvidas ou preocupações que nossos clientes possam ter e nos esforçamos para garantir que eles se sintam apoiados e bem informados durante todo o processo.

Com todas essas razões para contratar a Valim Advogados, não é difícil ver por que nós somos uma escolha inteligente para sua pequena ou média empresa que precisa de assistência jurídica em questões trabalhistas.

Com nossa equipe altamente qualificada, abordagem personalizada e foco na solução, a Valim Advogados está pronta para ajudá-lo a lidar com qualquer desafio trabalhista que sua empresa possa enfrentar.

Entre em contato com nossa equipe hoje para discutir como podemos ajudá-lo em sua defesa trabalhista.

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Direito Empresarial

5 problemas da pequena e média empresa que o acordo de sócios pode resolver!

Se você é um empreendedor, tem uma pequena ou média empresa, sabe que ter um acordo de sócios bem escrito é crucial para o sucesso de sua empresa.

Não deixe que um desacordo entre sócios ponha em risco tudo o que você construiu com tanto esforço.

A equipe de advogados da VALIM ADVOGADOS é especializada em negócios e startups pode ajudá-lo a criar um acordo de sócios personalizado para sua empresa.

Com 18 anos de experiência, a VALIM ADVOGADOS têm as habilidades necessárias para ajudá-lo a redigir um acordo sólido que proteja seus interesses e os de seus sócios.

O acordo de sócios pode resolver diversos problemas que podem surgir em pequenas e médias empresas.

Aqui estão cinco problemas comuns que podem ser resolvidos com um acordo de sócios:

 

  1. Dissolução da empresa: O acordo de sócios pode incluir cláusulas que especificam como a empresa será dissolvida caso ocorra um desacordo entre os sócios ou se um sócio decidir sair. Isso pode evitar uma disputa legal cara e prolongada no futuro.
  2. Sucessão empresarial: Se um sócio decidir sair da empresa ou falecer, o acordo de sócios pode estabelecer um plano claro para a sucessão empresarial. Isso pode garantir que a empresa continue operando sem problemas e sem a necessidade de interrupções dispendiosas.
  3. Desacordos entre sócios: O acordo de sócios pode incluir cláusulas que especificam como os desacordos entre sócios serão resolvidos. Isso pode ajudar a prevenir conflitos e garantir que a empresa continue a operar de maneira eficiente.
  4. Distribuição de lucros e prejuízos: O acordo de sócios pode estabelecer um plano para a distribuição de lucros e prejuízos entre os sócios. Isso pode ajudar a prevenir desentendimentos e garantir que cada sócio receba a sua parte justa.
  5. Responsabilidades e deveres dos sócios: O acordo de sócios pode estabelecer as responsabilidades e deveres de cada sócio. Isso pode ajudar a garantir que todos os sócios estejam alinhados com os objetivos da empresa e que cada um esteja ciente de suas responsabilidades e deveres individuais.

Por que escolher a VALIM ADVOGADOS para te ajudar a evitar esses problemas?

  • Expertise em direito empresarial: Nossos advogados são especialistas em direito empresarial e têm anos de experiência trabalhando com startups e empreendedores.
  • Personalização: Sabemos que cada empresa é única, e é por isso que nossos acordos de sócios são totalmente personalizados para atender às suas necessidades específicas.
  • Suporte contínuo: Estamos aqui para ajudá-lo em todas as etapas do processo, desde a redação do acordo até a assinatura e implementação.
  • Preço justo: Nós oferecemos preços justos e transparentes, sem taxas ocultas.

Entre em contato com a VALIM ADVOGADOS hoje para discutir como podemos ajudá-lo a criar um acordo de sócios que proteja seus interesses e os de seus sócios.

Nos chame no WhatsApp para mais informações sobre nossos serviços e agendar uma reunião inicial para apresentarmos a melhor solução para sua pequena e média empresa.

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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

LGPD nas pequenas e médias empresas

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no ano de 2020 e trouxe regras para a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais.

Se por um lado isso causou alívio às pessoas físicas, por outro lado gerou muitas dúvidas aos empresários sobre o que realmente muda com a LGPD para empresas de pequeno e médio porte.

A verdade é que para estar em conformidade com a legislação, a sua empresa precisa revisar e adequar os processos que envolvam qualquer tipo de tratamento de dados, desde a seleção e recrutamento de pessoas até o contato com clientes e fornecedores.

Mas por que isso é tão importante?
Além de cumprir a lei, as pequenas e médias empresas que estiverem em conformidade com a LGPD têm mais chances de firmar negócios e parcerias.

Por que?
Porque a lei também diz que todos que tratam dados têm responsabilidade subsidiária ou, até mesmo, solidária, dependendo da operação. Ou seja, a grande empresa não corre o risco de se relacionar comercialmente com empresas menores que ela e que não tratam dados corretamente.

A sua empresa precisa ter uma política de privacidade e provar que respeita a Lei Geral de Proteção de Dados para continuar firmando relações com as grandes empresas e, consequentemente, se destacando no mercado.

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Direito Trabalhista

Novas relações empregatícias garantem menos riscos às PME’s?

Embora tenha passado por muitas mudanças, as leis trabalhistas não garantem menos riscos às pequenas e médias empresas. Na verdade, elas passaram a possibilitar novas formas de relações de trabalho e relações de emprego. 

E é justamente isso que precisa de muita atenção na hora de ser estabelecido, pois com todas as opções e na ânsia de fazer o negócio girar, muitos empresários pagam um preço caro. 

Primeiro, precisamos lembrar que há diferença entre relação de trabalho e de emprego. A primeira, se refere a contratação de serviço de uma empresa ou de uma pessoa física para um trabalho pontual. A segunda, trata-se de um trabalhador, ou seja, funcionário da empresa que exerce suas funções laborais em tempo integral à companhia, recebe um salário por isso, e é subordinado ao empregador

Quais os tipos de relações de trabalho?

Agora, vamos entender rapidamente quais são essas categorias de relações de trabalho e emprego:

Estágio Profissional 

O estagiário é o profissional contratado para auxiliar nas atividades do dia a dia. Ele deve estar matriculado em alguma instituição de ensino e o seu trabalho deve ser supervisionado. 

Trabalho Eventual 

Esse é o tipo de trabalho que surge para resolver uma demanda específica, ou seja, para um evento específico, que não deve gerar vínculo. 

Trabalho Autônomo

Quando um profissional é contratado para resolver um problema específico da sua empresa, como um serviço elétrico, por exemplo, é chamado de trabalho autônomo, que não gera vínculo empregatício. 

Trabalho Temporário 

Quando um trabalhador é contratado por tempo pré-determinado. Esses casos só podem acontecer para substituir profissionais que estejam de licença ou quando há sobrecarga de trabalho, a exemplo de lojas em períodos festivos. 

Doméstico 

Só é considerado um serviço de diarista aquele que é prestado apenas uma vez na semana para o mesmo empregador. A partir de duas diárias na semana, já é considerado vínculo empregatício. 

Trabalho Avulso 

Um serviço que pode ser prestado a uma empresa por um curto espaço de tempo ou de maneira esporádica, mas que é regulamentado por um sindicato específico, convenção coletiva ou acordo. 

Trabalho Voluntário 

Onde não há dependência entre as partes e não há remuneração alguma para o serviço prestado. 

Dentro de todos esses tipos de relações de trabalho e emprego, existem as modalidades CLT e PJ, que também devem ser observadas atentamente na hora da contratação. Para os casos de pessoas jurídicas, o contrato de trabalho baseia-se em uma relação de empresa para empresa e as cláusulas devem ser definidas entre as partes. 

Vale lembrar ainda que essas relações não precisam, necessariamente, de um contrato para serem reconhecidas. Em muitos casos, os riscos às PMEs começam aí: não ter um contrato bem feito, passando por não gerir essas relações da maneira correta! 

E na sua empresa, quais as formas de trabalho imperam e como você tem gerenciado os riscos?