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Direito Trabalhista

Empregado faltou no dia do Jogo do Brasil na Copa?

Imagem atual: young man posing with beer crates in urban setting

Veja o que você PODE e NÃO PODE fazer!

Com a Copa do Mundo 2026 chegando e a torcida brasileira de olho em cada convocação, seja de Neymar ou de qualquer outro nome que movimente as redes sociais, uma dúvida antiga volta a incomodar quem tem empresa: o que fazer quando o empregado simplesmente não aparece no dia do jogo do Brasil?

A resposta curta: depende.

A resposta completa é esta que você vai ler agora.

Falta no dia do jogo: é falta justificada ou injustificada?

A CLT não prevê feriado automático para jogos da Seleção Brasileira.

Isso significa que, em princípio, o dia de jogo é dia de trabalho normal, a menos que exista decreto municipal ou estadual declarando ponto facultativo, convenção coletiva da categoria prevendo a folga, ou acordo individual entre empregado e empregador.

Se nenhuma dessas hipóteses se aplica à sua empresa, a ausência do empregado é tecnicamente uma falta injustificada, com consequências previstas em lei:

  • Desconto do dia não trabalhado no salário;
  • Possível perda do descanso semanal remunerado (DSR), quando a falta ocorre na semana que antecede o DSR;
  • Em casos reiterados, pode fundamentar advertência, suspensão ou até justa causa por desídia.

Mas posso demitir por justa causa quem faltou no jogo?

Tecnicamente, a falta injustificada é uma das hipóteses previstas no art. 482 da CLT.

Na prática, porém, a justa causa por uma única falta raramente é sustentada na Justiça do Trabalho, que exige o chamado “graduação disciplinar punitiva” ou seja, crescer a punição gradativamente, com advertência, suspensão e, só então, demissão por justa causa.

Demitir por justa causa sem esse histórico documentado é abrir brecha para reversão judicial, indenização e verbas rescisórias.

O que fazer, na prática?

  1. Verifique se há decreto de ponto facultativo no seu município ou estado para o dia do jogo.
  2. Consulte a Convenção Coletiva da sua categoria — algumas já preveem compensação ou banco de horas para os dias de partida.
  3. Documente a ausência com marcação de ponto e notificação formal ao empregado (advertencia escrita).
  4. Aplique o desconto de forma correta na folha de pagamento.
  5. Instaure procedimento disciplinar se a falta for reiterada — sempre por escrito, com assinatura do empregado ou testemunhas.

A euforia da Copa não suspende suas obrigações como empregador mas também não precisa gerar conflito

Muitos empresários aproveitam os jogos da Copa para fortalecer o ambiente interno: autorizam acompanhamento dos jogos no intervalo, flexibilizam horário em troca de compensação, ou transformam o dia em algo positivo para os colaboradores e empresa.

Isso é possível e legalmente seguro, desde que formalizado. Um simples acordo escrito de compensação de horas resolve a situação com muito mais eficiência do que um processo trabalhista.

Seu empregado faltou e você não sabe como agir? Ou quer se preparar antes da Copa para não ter dor de cabeça?

Fale agora com os advogados da Valim Advogados. Somos parceiros jurídicos de empresas que querem segurança para crescer, sem susto na Justiça do Trabalho.

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Direito Empresarial

COMO A LEI Nº 15.377/2026 AFETA SUA EMPRESA?

Imagem atual: a doctor wearing surgical mask

A entrada em vigor da Lei nº 15.377/2026 trouxe mudanças relevantes para o ambiente corporativo ao reforçar o dever de informação do empregador no âmbito da saúde do trabalhador.

Embora a norma não tenha criado direitos materiais, seus efeitos práticos são significativos, pois ampliam a responsabilidade das empresas e exigem uma atuação mais ativa na gestão de pessoas.

Mais do que uma alteração formal na CLT, trata-se de uma mudança de postura exigida das organizações.

Antes da nova lei, o empregador já tinha obrigações relacionadas à saúde e segurança do trabalho, mas o dever de informar não era tratado de forma expressa e estruturada, com a Lei nº 15.377/2026, isso muda.

Agora, a empresa deve informar seus empregados sobre campanhas de saúde (tais como vacinação e prevenção de câncer), orientar sobre o acesso a exames e serviços de diagnósticos e comunicar expressamente direitos trabalhistas ligados à saúde, como ausência justificada para exames preventivos.

“Art. 169-A. É obrigação das empresas disponibilizar a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata, em conformidade com as orientações e recomendações do Ministério da Saúde, bem como promover ações afirmativas de conscientização sobre essas doenças e orientar seus empregados sobre o acesso aos serviços de diagnósticos.

Ou seja, não basta mais “permitir” ou “não permitir” — é necessário informar, orientar e conscientizar.

Ademais, um dos pontos mais relevantes para as empresas é que, embora a lei não traga uma penalidade direta e específica, ela amplia o risco jurídico de forma direta.

Isso ocorre porque o descumprimento do dever de informação pode ser interpretado como negligência do empregador, falha no dever de cuidado e elemento de culpa em ações trabalhistas.
Na prática, isso pode impactar nos processos envolvendo doenças ocupacionais, nos pedidos de indenização por danos morais e em discussões sobre responsabilidade civil do empregador.

A informação passa a ser um critério relevante para avaliar se a empresa agiu corretamente.

A nova Lei exige que o dever de informação seja incorporado as rotinas internas da empresa, isso implica na criação de campanhas internas de conscientização, formalização de comunicações (e-mails, cartilhas, murais, treinamentos), registro das ações realizadas e por aí vai.

Empresas que já possuem programas de compliance estruturados terão mais facilidade de adaptação. Já aquelas que não possuem controles internos precisarão se adequar rapidamente.

Outrossim, a referida Lei na prática, exige uma atuação conjunta entre áreas que muitas vezes trabalham de forma separada, gerando uma integração que passa a ser essencial para evitar falhas e garantir que a empresa consiga comprovar o cumprimento da obrigação.

É necessário evidenciar que, outro efeito importante da lei é a influência sobre a cultura interna da empresa. Ao exigir ações de conscientização, o legislador incentiva ambientes de trabalho mais saudáveis, maior atenção a saúde preventiva e valorização do bem-estar do trabalhador.

A Lei entrou em vigor na data de sua publicação, o que significa que as empresas já estão obrigadas a cumpri-la.

Isso reforça a necessidade de revisão imediata de práticas internas, especialmente em setores de RH e compliance.

Outro ponto importante a ser mencionado, é que, a Lei nº 15.377/2026 também representa avanço relevante na promoção da saúde da mulher no ambiente de trabalho, ao ampliar o acesso à informação e incentivar a realização de exames preventivos.

Nesse contexto, a norma contribui para o fortalecimento das políticas de prevenção, especialmente no que se refere a doenças como o câncer de mama e o câncer do colo do útero, ao mesmo tempo em que reforça o papel das empresas na promoção da saúde integral de seus colaboradores.

Diante disso, verifica-se que a Lei nº 15.377/2026 afeta diretamente as empresas ao elevar o dever de informação à condição de obrigação central da relação de trabalho. Se antes a atuação empresarial era predominantemente reativa, passa agora a exigir uma postura preventiva e ativa.

Na prática, isso implica a necessidade de informar de forma clara e contínua, estruturar políticas internas de saúde, registrar e comprovar as medidas adotadas, bem como promover a integração entre áreas e a revisão de processos internos.

Se antes a atuação empresarial era predominantemente reativa, agora passa a ser necessariamente preventiva e ativa!

Mais do que mero cumprimento legal, trata-se da adaptação a um novo modelo de responsabilidade empresarial, no qual a informação assume papel essencial tanto na proteção do trabalhador quanto na mitigação de riscos e na garantia de segurança jurídica para a própria empresa.

Isabela Markowicz de Oliveira, advogada na Valim Advogados Associados

FONTES: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15377.htm

https://www.gov.br/mulheres/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2026/abril/presidente-lula-sanciona-lei-que-amplia-acesso-a-informacoes-sobre-prevencao-do-cancer-e-vacinacao-contra-hpv

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Direito Empresarial

A VALIDADE JURÍDICA DA JORNADA DE TRABALHO 4X4 NO DIREITO BRASILEIRO: FUNDAMENTOS, LIMITES E INCERTEZAS INTERPRETATIVAS.

Imagem atual: arrogant female worker showing disrespect in office

INTRODUÇÃO

A organização da jornada de trabalho sempre foi um dos temas centrais do Direito do Trabalho, especialmente diante da tensão existente entre a proteção da saúde do trabalhador e a necessidade de flexibilização das relações produtivas.

Nesse contexto, surgem modelos alternativos de jornada, como a escala 4×4 (quatro por quatro), na qual o trabalhador exerce suas atividades por quatro dias consecutivos e usufrui quatro dias de descanso.

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade dessa modalidade de jornada quando instituída por acordo coletivo e desde que respeitado o limite constitucional de duração do trabalho.

A decisão reafirma a centralidade da negociação coletiva no ordenamento trabalhista brasileiro e se insere no contexto de fortalecimento da tese do negociado sobre o legislado.

Todavia, a admissão dessa jornada suscita questionamentos relevantes sobre os limites da autonomia coletiva, os impactos na saúde do trabalhador e a compatibilidade com os parâmetros constitucionais de proteção laboral.

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA JORNADA 4X4

A escala 4×4 (quatro por quatro) consiste em um sistema de revezamento no qual o trabalhador exerce atividade por quatro dias consecutivos, seguidos por quatro dias de descanso. Em muitos casos, a jornada diária alcança 10 (dez) a 12 (doze) horas, o que implica compensação posterior por meio de períodos mais extensos de folga.

Essa lógica aproxima-se de regimes já conhecidos no direito brasileiro, como: jornada 12×36 (doze por trinta e seis), amplamente difundida em setores hospitalares e de vigilância; turnos ininterruptos de revezamento e regimes compensatórios pactuados em negociação coletiva.

A peculiaridade do modelo 4×4 (quatro por quatro) reside no fato de que, apesar da extensão diária da jornada, o cálculo médio de horas trabalhadas não ultrapassa o limite constitucional semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, requisito considerado essencial para sua validade.

Assim, a lógica compensatória é o elemento central que permite compatibilizar o regime com o sistema jurídico trabalhista.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A validação da jornada 4×4 (quatro por quatro) encontra respaldo em diversos dispositivos normativos do ordenamento jurídico brasileiro.

A base constitucional da discussão encontra-se principalmente no artigo 7º da Constituição, inciso XIII, que estabelece duração do trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, admitida compensação de horários e no art. 7º, inciso XXVI, é reconhecido a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho.

A interpretação conjugada desses dispositivos permite concluir que a Constituição não proíbe jornadas diferenciadas, desde que respeitado o limite semanal e que exista negociação coletiva legítima.

TEMA 1046 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 de repercussão geral, consolidou a tese de que acordos e convenções coletivas podem limitar ou restringir direitos trabalhistas que não sejam absolutamente indisponíveis.

Esse entendimento reforçou a ideia de adequação setorial negociada, permitindo que categorias profissionais e econômicas ajustem condições de trabalho conforme suas necessidades produtivas.

Nesse contexto, a jornada 4×4 (quatro por quatro) passa a ser vista como expressão da autonomia coletiva, desde que não viole direitos fundamentais mínimos do trabalhador.

Todavia, ao reconhecer a validade da escala 4×4 (quatro por quatro), o Tribunal Superior do Trabalho adotou essencialmente três premissas jurídicas:

A Corte entendeu que acordos firmados entre sindicatos e empresas devem ser respeitados, pois representam manifestação legítima da vontade coletiva dos trabalhadores.

Outro ponto determinante foi a constatação de que, apesar de jornadas diárias mais longas, a média semanal não ultrapassa o limite de 44 (quarenta e quatro) horas, preservando o parâmetro constitucional de duração do trabalho.

Assim, não se trata de ampliação da jornada total, mas apenas de redistribuição das horas ao longo do período de trabalho.

A lógica compensatória também foi considerada elemento legitimador do regime.

A alternância entre quatro dias de trabalho e quatro dias de descanso pode proporcionar períodos de recuperação física e mental superiores aos regimes tradicionais, o que foi apontado como benefício potencial aos trabalhadores.

TENSÃO JURÍDICA E CRÍTICAS AO MODELO

Apesar da validação jurisprudencial, a jornada 4×4 (quatro por quatro) não está isenta de críticas e controvérsias. Uma das principais críticas reside no impacto das jornadas prolongadas na saúde do trabalhador.

Turnos de 10 (dez) a 12 (doze) horas podem gerar fadiga ocupacional, aumento do risco de acidentes, prejuízos ao ritmo biológico. Essa preocupação fundamentou diversas ações do Ministério Público do Trabalho questionando escalas prolongadas.

Outro ponto sensível diz respeito à extensão do poder negocial dos sindicatos.

A tese do negociado sobre o legislado não significa liberdade absoluta. O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que direitos fundamentais trabalhistas são indisponíveis, devendo ser preservado um patamar mínimo de proteção social.

Assim, permanece a discussão sobre quais direitos podem ou não ser flexibilizados por negociação coletiva.

Há ainda críticas relacionadas à efetiva representatividade sindical.

Em determinadas categorias, a capacidade de negociação dos trabalhadores pode ser limitada, o que levanta dúvidas sobre a real autonomia da negociação coletiva que institui jornadas mais extensas.

Apesar da recente validação do entendimento, algumas questões permanecem em aberto.

Existirá limite diário da jornada? Há necessidade de vantagens compensatórias? Será aplicado de forma setorizada conforme atividade desempenhada? Como funcionará o controle judicial sobre as negociações coletivas?

Essas são dúvidas cujo as respostas só poderão ser esclarecidas na prática, será, viver para entender e ver até que ponto, se adequa verdadeiramente na rotina dos trabalhadores e empregadores.

CONCLUSÃO

A validação da jornada de trabalho 4×4 (quatro por quatro) representa mais um passo no processo de flexibilização das relações laborais no direito brasileiro. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, alinhado à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046, reforça a centralidade da negociação coletiva como instrumento de adaptação das condições de trabalho à realidade econômica.

Contudo, a legitimidade desse modelo depende da observância de limites constitucionais claros, especialmente aqueles relacionados à saúde do trabalhador e ao respeito ao patamar mínimo civilizatório de proteção laboral.

Dessa forma, a jornada 4×4 (quatro por quatro) revela-se juridicamente possível, mas sua aplicação exige cautela interpretativa, equilíbrio entre flexibilização e proteção social e constante vigilância quanto aos impactos concretos sobre as condições de trabalho.

FONTE: Notícia publicada no portal Jurinews acerca de decisão da SDC do Tribunal Superior do Trabalho sobre a validade da jornada 4×4 em negociação coletiva.

Isabela Markowicz de Oliveira, advogada na Valim Advogados Associados

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Direito Trabalhista

Quais são os direitos do empregador nas relações de trabalho?

A legislação trabalhista brasileira estrutura a relação entre empregado e empregador com base no princípio do equilíbrio entre direitos e deveres. 

Isso significa que, ao mesmo tempo em que o trabalhador possui garantias legais, o empregador também dispõe de prerrogativas essenciais para a organização, administração e proteção da atividade empresarial. 

Quando a empresa cumpre corretamente suas obrigações legais e contratuais, passa a ter legitimidade para exigir o cumprimento dos deveres por parte dos seus colaboradores.

Os direitos do empregador estão diretamente ligados ao chamado poder diretivo, que consiste na faculdade de organizar, fiscalizar e disciplinar a prestação dos serviços. Esse poder é reconhecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e deve ser exercido dentro dos limites da legislação e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Entre os principais direitos do empregador está a possibilidade de exigir pontualidade e assiduidade dos empregados. 

O cumprimento regular da jornada de trabalho é fundamental para o funcionamento das atividades empresariais. A ausência injustificada ou atrasos reiterados podem comprometer a produtividade e, por isso, podem ensejar medidas disciplinares.

Outro direito relevante é a exigência do cumprimento das tarefas inerentes à função para a qual o empregado foi contratado. 

O trabalhador deve desempenhar as atividades compatíveis com seu cargo, observando as orientações e diretrizes estabelecidas pela empresa. 

Da mesma forma, o empregador possui o direito de exigir o cumprimento integral da carga horária previamente acordada, respeitando os limites legais de jornada e eventuais instrumentos coletivos aplicáveis.

A proteção das informações empresariais também constitui prerrogativa do empregador. 

O funcionário deve manter sigilo sobre dados estratégicos, comerciais, financeiros ou qualquer informação sensível à atividade da empresa. O descumprimento dessa obrigação pode gerar consequências disciplinares e, em determinadas situações, responsabilidade civil.

O empregador também pode instituir normas internas de conduta para organizar o ambiente de trabalho e estabelecer padrões comportamentais. 

Tais regras devem respeitar os direitos fundamentais do trabalhador, não podendo violar sua dignidade, intimidade ou liberdade pessoal. Dentro desse contexto, também é permitido estabelecer padrões de vestimenta, desde que as exigências sejam razoáveis, estejam relacionadas à atividade exercida e sejam previamente comunicadas aos empregados de forma clara.

Além disso, a legislação assegura ao empregador o direito de aplicar medidas disciplinares quando houver descumprimento das normas internas ou das obrigações contratuais. 

As punições podem variar entre advertência, suspensão e, em casos mais graves, dispensa por justa causa. Contudo, essas medidas devem observar critérios como proporcionalidade, imediatidade e ausência de dupla punição pelo mesmo fato.

A compreensão dos direitos e deveres no âmbito da relação de emprego é essencial para a manutenção de um ambiente de trabalho equilibrado e produtivo. Quando ambas as partes conhecem suas responsabilidades, reduz-se a ocorrência de conflitos e aumenta-se a segurança jurídica nas relações laborais.

Caso tenha alguma dúvida sobre os seus direitos enquanto empregador, conte com a Valim Advogados, sua parceira jurídica.

Andryus Luiz de Araujo Colasso, advogado na Valim Advogados Associados

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Direito Empresarial Direito Trabalhista

Coisas que o empregador não é obrigado a “dar” para o funcionário

(E que muita gente acha que são direitos)

Imagem atual: agents working in solving a case

Imagine o seguinte cenário: um empresário é questionado por seus colaboradores sobre a concessão de vale alimentação, plano de saúde, cesta básica, bonificação, home office e outros benefícios.

Alguns funcionários, diante dessa situação, imaginam que estes benefícios são direitos garantidos e passam a exigir que sejam implantados, ameaçando, inclusive, ajuizar ações trabalhistas e denúncia no Ministério Público do Trabalho.

Mas aí reside a grande dúvida: quando o empregador é obrigado a “dar” benefícios aos empregados?

1. Vale-alimentação e vale-refeição

Apesar de extremamente comuns, não são obrigatórios por lei.

O empregador só é obrigado a fornecer se:

  • houver previsão em acordo ou convenção coletiva, ou
  • a própria empresa tiver assumido esse compromisso em contrato ou política interna.

Fora isso, é benefício. Pode ser retirado? Em regra, sim — desde que não tenha sido incorporado como direito habitual de forma irregular.

Moral da história: comum não é sinônimo de obrigatório.

2. Vale-transporte (quando o empregado não precisa)

Aqui existe uma meia-verdade perigosa.

O empregador não é obrigado a pagar vale-transporte em dinheiro, nem a fornecer se o empregado:

  • não utiliza transporte coletivo, ou
  • não solicita formalmente.

3. Plano de saúde

Outro clássico.

Plano de saúde não é obrigação legal.
Só passa a ser obrigatório quando:

  • está previsto em convenção coletiva; ou
  • foi prometido contratualmente.

E atenção: o empregador pode cobrar coparticipação, pode exigir carência e pode retirar o benefício se ele nunca foi direito adquirido.

4. Cesta básica

Mesma lógica do vale-alimentação.

Se não estiver em norma coletiva ou contrato, não é direito.
É política da empresa. E a política muda.

5. Celular, notebook ou internet para uso pessoal

Se o equipamento é necessário exclusivamente para o trabalho, a empresa deve fornecer meios para a execução da função.

Agora, querer:

  • celular “melhor”,
  • internet paga para uso misto,
  • ou equipamento para fins pessoais

Já entra no campo da expectativa, não da obrigação.

6. Horário flexível ou home office

Trabalho remoto não é direito automático.

A empresa pode:

  • exigir trabalho presencial,
  • estabelecer horários fixos,
  • mudar o regime (respeitando ajustes mínimos).

Home office virou comum, mas não virou obrigatório.

7. Brindes, bônus e “mimos”

Café gourmet, day off no aniversário, premiação informal, festa de fim de ano…

Nada disso é direito trabalhista.

São agrados.


E agrado não cria obrigação eterna, salvo quando vira regra fixa e habitual, o que já é outra discussão.

8. Estabilidade fora das hipóteses legais

Não existe estabilidade geral no emprego.

Ela só existe em situações específicas, como:

  • gestante,
  • acidente de trabalho,
  • dirigente sindical,
  • cipeiro.

Fora disso, o vínculo é rescindível (com pagamento das verbas devidas).

9. “Porque sempre foi assim”

Esse talvez seja o maior mito de todos.

O fato de algo:

  • sempre ter sido concedido,
  • sempre ter funcionado de um jeito,
  • sempre ter sido tolerado

Não transforma automaticamente isso em direito.

No Direito do Trabalho, o detalhe importa. E muito.

Está com dúvidas com relação ao estabelecimento de benefícios aos seus colaboradores?

Conte com a Valim Advogados, sua parceira jurídica!

Andryus Luiz de Araujo Colasso, advogado na Valim Advogados Associados

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Direito Empresarial

Empresário, você sabe a diferença entre regimento interno e código de conduta?

Leia até o final e compreenda como o seu negócio pode ser protegido por estes documentos.

O regimento interno está previsto no artigo 444 da CLT:

Art. 444 – As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Embora o artigo não traga uma menção expressa ao termo “regimento interno”, ele é claro ao estabelecer a liberdade de estipulação das relações de trabalho, desde que não contrárias à legislação trabalhista.

O regimento interno é uma espécie de extensão do contrato de trabalho e pode contemplar questões que não estão abarcadas pela legislação.

Este documento pode trazer disposições sobre:

  • Política de contratação e demissão;
  • Normas sobre faltas e atrasos;
  • Política de atestado;
  • Condições para indenização de eventuais prejuízos causados à empresa pelos funcionários;
  • Situações que gerem descontos em salários;
  • Obrigações e deveres dos trabalhadores;
  • Obrigações e deveres da empresa;
  • Padrões de conduta (vestuário, políticas de sigilo de dados, etc.)
  • Benefícios concedidos pela empresa;
  • Proibições aos funcionários;
  • Política de resolução de conflitos;
  • Políticas disciplinares.

É claro que o documento não fica restrito às situações acima, havendo possibilidade de constar disposições diversas, a critério da empresa e de acordo com as necessidades.

Um código de conduta, por sua vez, é uma documento que traz orientações sobre os valores, princípios éticos e diretrizes gerais acerca do comportamento esperado pelos funcionários da empresa.

Nesse documento devem constar “regras do dia a dia”, aplicáveis aos funcionários.

A adoção de um código de conduta visa trazer mais segurança jurídica às empresas, uma vez que, por meio de um documento bem elaborado, é possível orientar comportamentos e trazer clarezas quanto às regras internas da empresa.

Tanto o regimento interno quanto o código de conduta, permitem a redução de riscos em ações trabalhistas, bem como ajudam a prevenir conflitos internos e fortalecer a cultura organizacional.

Mas é sempre bom lembrar que ambos os documentos devem ser elaborados por profissionais sensíveis às necessidades da empresa, pois se forem mal elaborados podem trazer mais problemas do que soluções.

Se você quer dar mais segurança jurídica para sua empresa, conte com a Valim Advogados, sua parceira jurídica.

Andryus Luiz de Araujo Colasso, advogado na Valim Advogados Associados

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Direito Empresarial

Regimento Interno Empresarial: segurança jurídica e clareza na relação com funcionários

Todo empresário sabe que um dos maiores desafios da gestão de pessoas é manter a disciplina, a transparência e a segurança jurídica dentro da empresa.

Muitas vezes, conflitos com funcionários surgem não pela má-fé, mas pela falta de regras claras.

É justamente nesse ponto que o regimento interno se torna um instrumento indispensável.

O que é o regimento interno?

O regimento interno é um documento elaborado pela empresa que define de forma detalhada as regras de conduta, direitos e deveres de empregados e empregadores.

Ele funciona como um manual de convivência profissional, estabelecendo parâmetros objetivos para a rotina de trabalho e criando segurança para ambas as partes.

Por que o regimento interno é essencial para sua empresa?

1. Clareza e organização

Ao formalizar regras em um documento escrito, o empresário elimina a subjetividade e reduz discussões. Todos sabem o que pode e o que não pode dentro da empresa.

2. Segurança jurídica

O regimento interno ajuda a demonstrar que a empresa age de maneira transparente e isonômica.

Assim, em caso de questionamentos trabalhistas, o documento pode ser utilizado como prova em favor da empresa.

3. Definição de penalidades

Um dos pontos mais relevantes é que o regimento permite deixar claro quais condutas podem gerar advertência, suspensão ou até justa causa, dando respaldo à empresa na aplicação de medidas disciplinares.

4. Possibilidade de descontos por prejuízos

Muitos empresários não sabem, mas em determinadas situações a empresa pode realizar descontos salariais decorrentes de prejuízos causados pelo funcionário — desde que isso esteja expressamente previsto no contrato de trabalho ou no regimento interno.Sem essa previsão formal, a empresa pode ficar vulnerável a reclamações trabalhistas.

5. Alinhamento de direitos, deveres e responsabilidades

O documento também funciona como um espelho da cultura organizacional, ajudando a engajar os funcionários e reforçar boas práticas. Ele dá segurança tanto para a empresa quanto para o colaborador.

Como implementar um regimento interno efetivo?

Elaborar um regimento interno exige cuidado para que as regras estejam em conformidade com a legislação trabalhista e não gerem riscos futuros.

Por isso, é fundamental contar com assessoria jurídica especializada em direito do trabalho empresarial, garantindo que o documento seja personalizado para sua realidade e ao mesmo tempo esteja 100% alinhado à CLT.

Se você ainda não possui um regimento interno bem estruturado, sua empresa pode estar exposta a conflitos e ações trabalhistas desnecessárias.

A Valim Advogados é especialista em consultoria trabalhista e na elaboração de regimentos internos personalizados, trazendo segurança, organização e respaldo jurídico para o seu negócio.

Entre em contato agora mesmo e descubra como podemos ajudar sua empresa a crescer com tranquilidade e segurança.

Valim Advogados, sua parceira jurídica!

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Direito Empresarial

Quero tirar meu sócio da empresa… Mas não sei como.

Essa frase tem rondado seus pensamentos?

Você olha pra empresa que construiu com tanto esforço e sente que ela está andando pra trás.
O motivo? Um sócio que antes era parceiro, mas hoje atrapalha mais do que ajuda.

  • Você trabalha o dia inteiro… ele aparece uma vez por semana.
  • Você quer crescer… ele não quer investir.
  • Você busca soluções… ele cria problemas.
  • Você se mata pela empresa… ele só quer os lucros no fim do mês.

E aí a pergunta vem forte:
“Será que dá pra tirar ele da minha empresa?”

A resposta é: sim, dá. Mas tem que ser do jeito certo.


Situações em que é possível excluir um sócio da empresa

A exclusão de um sócio não é só possível, como muitas vezes é necessária para salvar a empresa.

Veja alguns casos em que a Justiça reconhece a exclusão como válida:

  • Sócio que abandonou a empresa: parou de aparecer, não participa de decisões, mas continua exigindo lucros e poder de voto.
  • Má conduta: usa a empresa para fins pessoais, faz retiradas não autorizadas, assina contratos sem consulta, comete atos ilegais ou antiéticos.
  • Quebra de confiança: age contra os interesses da empresa, vaza informações confidenciais, ou tenta montar negócio paralelo com clientes da própria sociedade.
  • Conflito constante: atritos que travam as decisões, dificultam o dia a dia e tornam a convivência insustentável.
  • Prejuízo direto ao negócio: decisões sem critério, atrasos em entregas, desorganização financeira, ou qualquer atitude que cause perda de clientes ou dinheiro.

Nesses casos, é possível sim buscar a exclusão judicial ou extrajudicial do sócio, desde que com base legal e provas da conduta prejudicial.


O erro mais comum: tentar resolver “na conversa” ou sem advogado

Muitos empresários bem-intencionados tentam sair do problema conversando com o sócio, oferecendo “uma parte menor”, ou até fazendo uma notificação por conta própria.

Mas o que era pra ser solução vira um novo problema:

  • O sócio se recusa a sair e ameaça processar;
  • O conflito se agrava e trava a operação da empresa;
  • O empresário age sem respaldo e passa a ser acudado por abuso de poder, violação contratual ou exclusão irregular.

Ou seja: sem apoio jurídico, o tiro pode sair pela culatra.


Como funciona a exclusão feita com apoio jurídico especializado

Com uma assessoria jurídica experiente, o processo se torna claro, seguro e objetivo.
Você terá suporte em:

  • Análise do contrato social (e eventuais cláusulas de exclusão ou compra compulsória);
  • Mapeamento de provas das condutas prejudiciais do sócio;
  • Condução de assembleia/reunião com ata válida;
  • Redação e envio da notificação adequada;
  • Atuação extrajudicial de modo a evitar litígiso desnecessários solucionando o problema de forma mais rápida;
  • Ajuizamento do processo judicial (se for o caso), com estratégia sob medida para seu tipo de sociedade e realidade empresarial.

E principalmente:
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Nós conhecemos de perto a realidade de médias empresas familiares.
Sabemos como o conflito societário atrasa decisões, cria desgaste e até coloca tudo a perder.

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Direito Trabalhista

Proteja sua empresa: descubra como a defesa trabalhista da Valim Advogados pode ajudar sua pequena ou média empresa!

 

 

Compreender as complexidades da legislação trabalhista pode ser desafiador para pequenos e médios empresários. Aqui estão algumas das principais dúvidas que eles têm sobre defesa trabalhista, juntamente com as respostas que podem ajudá-los a entender melhor o processo:

  1. Como evitar processos trabalhistas?

A melhor maneira de evitar processos trabalhistas é garantir que sua empresa esteja em conformidade com todas as leis e regulamentos trabalhistas. Isso inclui garantir que todos os funcionários estejam adequadamente registrados, receber os salários e benefícios devidos, e cumprir as leis trabalhistas relacionadas à segurança e saúde ocupacional. Além disso, ter um bom relacionamento com seus funcionários, promover uma comunicação transparente e resolver conflitos de forma amigável também pode ajudar a evitar processos trabalhistas.

  1. O que fazer se um funcionário entrar com um processo trabalhista?

Se um funcionário entrar com um processo trabalhista contra sua empresa, é importante agir rapidamente e buscar assistência jurídica de um escritório de advocacia especializado em defesa trabalhista. O advogado poderá orientá-lo sobre as melhores estratégias de defesa, além de ajudá-lo a preparar e apresentar a documentação necessária para a defesa do caso.

  1. Como se preparar para uma audiência trabalhista?

A preparação para uma audiência trabalhista envolve coletar e apresentar todas as informações relevantes para o caso. Isso inclui registros de emprego, contratos, políticas internas, recibos de pagamento e outras documentações importantes. Também é importante se familiarizar com a legislação trabalhista relacionada ao caso e estar preparado para responder perguntas do juiz e dos advogados da outra parte. Ter um advogado especializado em defesa trabalhista pode ajudar a garantir que sua empresa esteja bem preparada para a audiência.

  1. Quais são as consequências de perder um processo trabalhista?

Perder um processo trabalhista pode ter consequências financeiras significativas para sua empresa, incluindo o pagamento de indenizações, multas e honorários advocatícios. Além disso, uma decisão desfavorável pode afetar a reputação da sua empresa e torná-la menos atraente para clientes e investidores. Portanto, é importante tomar medidas para minimizar os riscos e se preparar bem para qualquer caso de defesa trabalhista.

  1. Como escolher o advogado certo para a defesa trabalhista da minha empresa?

Ao escolher um advogado para a defesa trabalhista da sua empresa, é importante procurar um escritório de advocacia especializado nesse tipo de caso e com experiência comprovada na área. Além disso, é importante que o advogado tenha um bom relacionamento com seus clientes e uma abordagem ética e transparente em relação à prática da advocacia. Pesquisar e pedir recomendações de outras empresas que já enfrentaram processos trabalhistas também pode ajudar na escolha do advogado certo para sua empresa.

Quando se trata de lidar com questões trabalhistas em sua empresa, é essencial ter o apoio de um escritório de advocacia experiente e especializado nesse tipo de caso. E é por isso que a Valim Advogados é a escolha certa para sua pequena ou média empresa. Aqui estão algumas razões pelas quais você deve considerar contratar os serviços da Valim Advogados:

  1. Experiência comprovada – A Valim Advogados tem anos de experiência em casos de defesa trabalhista para pequenas e médias empresas. Isso significa que nós estamos bem preparados para lidar com qualquer desafio ou problema que possa surgir em relação a questões trabalhistas.
  2. Equipe altamente qualificada – A equipe de advogados da Valim Advogados é composta por profissionais altamente qualificados e experientes, que estão prontos para fornecer assistência jurídica especializada em todos os aspectos da defesa trabalhista.
  3. Abordagem personalizada – Cada empresa é única e requer uma abordagem personalizada para resolver questões trabalhistas. A Valim Advogados entende isso e trabalha em estreita colaboração com seus clientes para entender suas necessidades específicas e oferecer soluções sob medida.
  4. Foco na solução – O objetivo da Valim Advogados é encontrar soluções eficazes e eficientes para seus clientes. Nos esforçamos para resolver casos o mais rapidamente possível, sem comprometer a qualidade do trabalho e o resultado efetivo em favor da empresa.
  5. Transparência e ética – A Valim Advogados valoriza a transparência e a ética em todas as suas práticas jurídicas. Não poupamos esforços para manter nossos clientes informados em todas as etapas do processo e sempre trabalham dentro dos limites da ética profissional.
  6. Atendimento personalizado – A Valim Advogados entende a importância de fornecer um atendimento personalizado aos seus clientes. Nos estamos sempre disponíveis para responder a quaisquer dúvidas ou preocupações que nossos clientes possam ter e nos esforçamos para garantir que eles se sintam apoiados e bem informados durante todo o processo.

Com todas essas razões para contratar a Valim Advogados, não é difícil ver por que nós somos uma escolha inteligente para sua pequena ou média empresa que precisa de assistência jurídica em questões trabalhistas.

Com nossa equipe altamente qualificada, abordagem personalizada e foco na solução, a Valim Advogados está pronta para ajudá-lo a lidar com qualquer desafio trabalhista que sua empresa possa enfrentar.

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5 problemas da pequena e média empresa que o acordo de sócios pode resolver!

Se você é um empreendedor, tem uma pequena ou média empresa, sabe que ter um acordo de sócios bem escrito é crucial para o sucesso de sua empresa.

Não deixe que um desacordo entre sócios ponha em risco tudo o que você construiu com tanto esforço.

A equipe de advogados da VALIM ADVOGADOS é especializada em negócios e startups pode ajudá-lo a criar um acordo de sócios personalizado para sua empresa.

Com 18 anos de experiência, a VALIM ADVOGADOS têm as habilidades necessárias para ajudá-lo a redigir um acordo sólido que proteja seus interesses e os de seus sócios.

O acordo de sócios pode resolver diversos problemas que podem surgir em pequenas e médias empresas.

Aqui estão cinco problemas comuns que podem ser resolvidos com um acordo de sócios:

 

  1. Dissolução da empresa: O acordo de sócios pode incluir cláusulas que especificam como a empresa será dissolvida caso ocorra um desacordo entre os sócios ou se um sócio decidir sair. Isso pode evitar uma disputa legal cara e prolongada no futuro.
  2. Sucessão empresarial: Se um sócio decidir sair da empresa ou falecer, o acordo de sócios pode estabelecer um plano claro para a sucessão empresarial. Isso pode garantir que a empresa continue operando sem problemas e sem a necessidade de interrupções dispendiosas.
  3. Desacordos entre sócios: O acordo de sócios pode incluir cláusulas que especificam como os desacordos entre sócios serão resolvidos. Isso pode ajudar a prevenir conflitos e garantir que a empresa continue a operar de maneira eficiente.
  4. Distribuição de lucros e prejuízos: O acordo de sócios pode estabelecer um plano para a distribuição de lucros e prejuízos entre os sócios. Isso pode ajudar a prevenir desentendimentos e garantir que cada sócio receba a sua parte justa.
  5. Responsabilidades e deveres dos sócios: O acordo de sócios pode estabelecer as responsabilidades e deveres de cada sócio. Isso pode ajudar a garantir que todos os sócios estejam alinhados com os objetivos da empresa e que cada um esteja ciente de suas responsabilidades e deveres individuais.

Por que escolher a VALIM ADVOGADOS para te ajudar a evitar esses problemas?

  • Expertise em direito empresarial: Nossos advogados são especialistas em direito empresarial e têm anos de experiência trabalhando com startups e empreendedores.
  • Personalização: Sabemos que cada empresa é única, e é por isso que nossos acordos de sócios são totalmente personalizados para atender às suas necessidades específicas.
  • Suporte contínuo: Estamos aqui para ajudá-lo em todas as etapas do processo, desde a redação do acordo até a assinatura e implementação.
  • Preço justo: Nós oferecemos preços justos e transparentes, sem taxas ocultas.

Entre em contato com a VALIM ADVOGADOS hoje para discutir como podemos ajudá-lo a criar um acordo de sócios que proteja seus interesses e os de seus sócios.

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