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O locatário devolveu o imóvel danificado. O que você realmente pode cobrar e o que o contrato deveria ter previsto desde o início

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A devolução do imóvel é o momento em que a maior parte dos conflitos entre proprietário e locatário comercial vem à tona: reformas feitas sem autorização, desgaste além do uso normal, estruturas retiradas, e nem sempre fica claro o que pode ser cobrado e de quem.

O que a lei exige do locatário

O art. 23 da Lei nº 8.245/1991 estabelece, entre outras obrigações do locatário, a de restituir o imóvel, findo o contrato, no estado em que o recebeu, salvo os desgastes naturais do uso normal.

Ou seja: deterioração além do uso regular, em princípio, gera dever de reparação.

Por que a vistoria de entrada é o documento mais importante do contrato

Sem um laudo de vistoria detalhado (com fotos e descrição do estado do imóvel) assinado por ambas as partes no início da locação, provar o que mudou na devolução se torna uma disputa de versões.

Esse é, na prática, o documento que decide se o proprietário consegue reter a caução para reparos ou se vai depender de uma perícia judicial, mais lenta e incerta.

Benfeitorias: um ponto que protege o proprietário, se bem redigido

O art. 35 da Lei nº 8.245/1991 prevê, como regra geral, que benfeitorias necessárias e úteis autorizadas são indenizáveis pelo locador. Sem uma cláusula contratual específica de renúncia, o locatário pode, ao sair, cobrar do proprietário por reformas que ele mesmo decidiu fazer no imóvel.

O Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 335, confirma que é válida a cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias e ao direito de retenção.

Ou seja: é uma proteção legal disponível ao proprietário, mas que só funciona se estiver expressamente prevista no contrato. Sem essa cláusula, a regra geral (indenização devida) prevalece.

O que garante uma devolução sem discussão

Vistoria de entrada e de saída, com laudo fotográfico detalhado e assinado por ambas as partes; cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias, adequada à realidade de cada operação; regras claras sobre o que pode ser retido da caução e o procedimento para isso; e previsão sobre remoção ou permanência de estruturas e instalações feitas pelo locatário.

Discussão sobre danos ao imóvel se resolve rápido quando o contrato já previu tudo

Proprietários que enfrentam maior dificuldade na devolução do imóvel geralmente são os que assinaram contratos sem essas cláusulas — e descobrem, tarde demais, que a lei protege o locatário na ausência delas. O momento de evitar esse problema é a assinatura do contrato, não a data de devolução das chaves.

Estruture ou revise seu contrato de locação comercial com quem entende do assunto.

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Locatário parou de pagar? A proteção contra inadimplência começa antes da assinatura, não depois do primeiro aluguel em atraso

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Todo proprietário que já enfrentou um inquilino inadimplente sabe: quando o problema aparece, as opções já estão limitadas ao que o contrato previu — ou deixou de prever — lá no início. Recuperar o imóvel e o valor devido depende diretamente de decisões tomadas antes da assinatura.

A garantia é a primeira linha de defesa e a lei limita as opções

O art. 37 da Lei nº 8.245/1991 permite exigir do locatário apenas uma das seguintes modalidades de garantia: caução, fiança, seguro-fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. O parágrafo único do mesmo artigo é expresso: é nula a cumulação de mais de uma garantia no mesmo contrato.

Isso significa que a escolha da modalidade precisa ser estratégica desde o início, considerando o porte da operação, o valor do aluguel e o perfil do locatário, porque, uma vez formalizada, não há como somar reforços na mesma relação contratual.

O que costuma faltar nos contratos (e custa caro depois)

Além da garantia em si, três pontos concentram a maior parte dos problemas que chegam à mesa de um advogado depois que a inadimplência já aconteceu: cláusula de vencimento antecipado bem redigida, definindo com clareza a partir de quantos dias de atraso o contrato pode ser rescindido e a garantia executada, sem margem para discussão; atualização e encargos previstos com precisão, já que juros, multa moratória, correção monetária e honorários não previstos contratualmente são mais difíceis de cobrar depois; e as hipóteses de despejo liminar, previstas na Lei nº 8.245/1991 (art. 59, §1º), que permitem desocupação mais rápida em situações específicas, mas dependem diretamente do tipo de garantia contratada e da forma como o contrato foi redigido.

O erro mais comum: usar um modelo padrão para um contrato de alto valor

Contratos comerciais de longo prazo e valor de aluguel elevado são frequentemente formalizados com modelos genéricos, iguais aos usados para pequenas locações residenciais. O resultado é previsível: quando o problema aparece, a garantia contratada não cobre o débito acumulado, a cláusula de vencimento antecipado é vaga, e o processo de despejo se arrasta por meses, período em que o proprietário segue sem receber e sem poder dispor do próprio imóvel.

Proteger o contrato agora custa muito menos do que cobrar depois

A estruturação correta de garantias e cláusulas de proteção contra inadimplência é feita uma única vez, no momento da assinatura — e vale para todo o período do contrato. Corrigir isso depois que o problema já apareceu normalmente significa recorrer à Justiça, com todo o tempo e custo que isso envolve.

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7 cláusulas que todo empresário deveria revisar antes de assinar um contrato de locação comercial

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Abrir um novo ponto comercial exige investimento, planejamento e, geralmente, alguma pressa, o imóvel ideal não fica disponível esperando o empresário decidir com calma.

É exatamente essa pressa que leva muitos contratos a serem assinados sem a revisão jurídica que o valor do negócio exigiria.

Veja os pontos que merecem atenção antes da assinatura.

1. Garantia locatícia

A lei permite apenas uma modalidade de garantia por contrato (art. 37 da Lei nº 8.245/1991) — caução, fiança, seguro-fiança ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Cobrar mais de uma modalidade no mesmo contrato é nulo. Vale confirmar qual modalidade está sendo exigida e se as condições são compatíveis com o porte da operação.

2. Prazo e ação renovatória

Contratos comerciais com prazo determinado igual ou superior a 5 anos (somando renovações ininterruptas, se for o caso) e mesma atividade exercida por ao menos 3 anos ininterruptos dão ao locatário o direito à ação renovatória (art. 51 da Lei nº 8.245/1991) a proteção do “ponto comercial” e do fundo de comércio construído no endereço. Vale verificar se o contrato atual soma tempo suficiente para essa proteção, e os prazos para propor a ação (entre 1 ano e 6 meses antes do fim do contrato).

3. Benfeitorias e reformas

Como já abordamos em outro artigo deste blog, é comum haver cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias, válida segundo a Súmula 335 do STJ. Todo investimento em reforma ou adequação do imóvel precisa de tratamento contratual específico para não ser perdido.

4. Multa por rescisão antecipada

A multa deve ser proporcional ao tempo restante de contrato (art. 4º da Lei nº 8.245/1991), com fórmula clara e, idealmente, hipóteses de exceção previstas.

5. Reajuste e índice de correção

Verificar qual índice será aplicado, a periodicidade (mínimo anual) e se há previsão de revisional em caso de defasagem relevante entre o valor contratado e o valor de mercado.

6. Sublocação, cessão e uso do ponto

Se há possibilidade de expansão, franquia ou eventual venda do negócio no futuro, o contrato precisa prever, desde já, se sublocação, cessão ou transferência do fundo de comércio serão permitidas e sob quais condições.

7. Retomada do imóvel pelo locador

Verificar as hipóteses contratuais e legais em que o locador pode retomar o imóvel antes do fim do prazo (uso próprio, reforma estrutural determinada por autoridade pública, entre outras) e quais garantias o locatário tem nesses casos.

Cada cláusula ignorada é um risco financeiro em aberto

Nenhuma dessas cláusulas parece urgente no dia da assinatura — mas cada uma delas só volta a ser discutida quando já existe um problema concreto: multa em disputa, benfeitoria não indenizada, ponto perdido por falta de direito à renovação. Nesse momento, a negociação já não está mais nas mãos do empresário.

Revisar o contrato antes de assinar é a única etapa do processo em que o empresário ainda tem controle total sobre o resultado.

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Precisou sair do imóvel antes do prazo? Se a multa do seu contrato não foi bem negociada, o prejuízo pode ser maior do que deveria

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Negócios mudam de endereço, encerram atividades, se fundem ou simplesmente não dão certo no ponto escolhido. Quando isso acontece antes do fim do prazo contratual, a multa por rescisão antecipada costuma ser o item do contrato que mais pesa no bolso do empresário e, na maioria das vezes, é também o item que menos atenção recebeu no momento da assinatura.

O que a lei estabelece

O art. 4º da Lei nº 8.245/1991 prevê que, durante o prazo do contrato, o locatário pode devolver o imóvel antes do fim do prazo, mas pagando multa proporcional ao período de cumprimento do contrato — pactuada em contrato ou, na sua falta, fixada judicialmente.

O ponto central aqui é a palavra proporcional: a lei não autoriza que o locatário pague a mesma multa se sair faltando 2 meses para o fim do contrato ou faltando 4 anos. A multa deve ser calculada de forma decrescente, considerando quanto tempo já foi efetivamente cumprido.

Onde mora o risco

Muitos contratos são redigidos com uma multa fixa (por exemplo, “3 aluguéis”, sem qualquer proporcionalidade), ou com uma fórmula de cálculo confusa, ou sem previsão de nenhuma hipótese de exceção, como venda do estabelecimento, fusão da empresa, ou determinação de autoridade pública que inviabilize a atividade no local. Sem essas cláusulas bem definidas desde o início, o empresário fica em posição de negociação muito mais fraca no momento em que mais precisa sair.

Há ainda um segundo problema comum: contratos que somam a multa rescisória a outras penalidades pela mesma saída antecipada (como perda total de garantias, cobrança cumulativa de aluguéis vincendos e multa cheia ao mesmo tempo), o que pode configurar cobrança em duplicidade e, dependendo do caso, cláusula abusiva passível de revisão judicial.

O que negociar antes de assinar

Fórmula clara de cálculo da multa proporcional, vinculada ao tempo restante de contrato; teto máximo de multa, ainda que a lei já preveja a proporcionalidade; hipóteses de dispensa ou redução da multa (venda do fundo de comércio com sub-rogação do comprador, decisão de autoridade pública, força maior); e prazo de aviso prévio para desocupação, evitando cobrança cumulada de aluguel e multa integral no mesmo período.

Por que isso importa desde o primeiro dia

A hora de discutir a multa rescisória não é quando o negócio já está encerrando as atividades no imóvel, é antes de assinar, quando ainda existe poder de negociação. Depois que o contrato está assinado, qualquer cláusula desproporcional só pode ser discutida judicialmente, o que significa tempo, custo processual e incerteza quanto ao resultado.

Revisar essa cláusula antes da assinatura custa muito menos do que discuti-la depois na Justiça e evita que o encerramento de um capítulo do negócio vire mais um prejuízo financeiro inesperado.

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CT-e é obrigatório para serviço de guincho? Entenda quando sua empresa realmente precisa emitir

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Empresas de guincho, reboque e auto-socorro enfrentam uma dúvida recorrente: o simples fato de estar enquadrada no CNAE de reboque de veículos já obriga a emissão de CT-e em todo atendimento? A resposta, como veremos, não é um “sim” nem um “não” automático — depende da natureza real de cada serviço prestado.

O CNAE de guincho não define, sozinho, a obrigação fiscal

O CNAE 5229-0/02 (serviços de reboque de veículos) identifica a atividade econômica exercida pela empresa perante os órgãos de registro e a Receita Federal. Ele é importante para fins cadastrais, tributários (enquadramento no Simples Nacional, por exemplo) e regulatórios, mas não define, isoladamente, se determinado atendimento se sujeita à emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

O CT-e é o documento fiscal eletrônico que formaliza a prestação de serviço de transporte, sendo exigido quando há uma operação de transporte intermunicipal ou interestadual sujeita ao ICMS, nos termos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) e do Convênio SINIEF 07/2005, que instituiu o documento em substituição aos antigos conhecimentos de transporte em papel. Em outras palavras: o que gera a obrigação não é o ramo de atividade da empresa, mas a ocorrência do fato gerador do imposto — a prestação de serviço de transporte.

Por isso, uma empresa pode estar corretamente enquadrada como prestadora de serviço de guincho e, ainda assim, não estar obrigada a emitir CT-e em boa parte de seus atendimentos — desde que esses atendimentos não configurem, na essência, uma operação de transporte de carga.

O que realmente importa: a natureza do serviço contratado

O ponto determinante para saber se há ou não obrigação de CT-e é identificar o que, de fato, foi contratado pelo cliente (particular, segurado ou seguradora) em cada acionamento.

Quando NÃO se trata, em regra, de transporte de carga

Quando a empresa é chamada para prestar socorro, remoção ou assistência veicular, por exemplo, em razão de pane mecânica, acidente de trânsito ou acionamento de seguradora, a prestação deve ser analisada como serviço de guincho propriamente dito.

Nessas hipóteses, o deslocamento do veículo não é o objeto do contrato; é uma consequência do socorro prestado.

Quando a operação PODE se aproximar de transporte de carga

Situação diferente ocorre quando a contratação tem por objeto, desde o início, o transporte de um veículo de um local a outro, sem qualquer vínculo com pane, acidente ou assistência, especialmente em deslocamentos intermunicipais ou interestaduais.

Nesses casos, a prestação tende a assumir natureza de serviço de transporte, hipótese em que a emissão do CT-e deve ser observada conforme a legislação tributária estadual aplicável.

Um exemplo típico é o transporte de veículos novos, normalmente acompanhado de nota fiscal de venda ou remessa: aqui a operação já nasce como uma operação de circulação de mercadoria, o que reforça a necessidade de documentação fiscal própria, incluindo o CT-e quando aplicável.

Por que essa distinção importa na prática

Tratar todo atendimento de guincho como se fosse transporte de carga pode gerar custos fiscais desnecessários e burocracia sem respaldo legal. Por outro lado, presumir que o CNAE de guincho afasta toda e qualquer obrigação de CT-e é um erro que pode expor a empresa a autuações, glosas fiscais e questionamentos por parte da Secretaria da Fazenda estadual (SEFAZ), especialmente em rotas que ultrapassam os limites do município.

A recomendação técnica é simples de enunciar, mas exige disciplina operacional: cada acionamento deve ser registrado com a causa do atendimento (pane, acidente, sinistro, remoção simples etc.), permitindo, a qualquer momento, demonstrar a natureza da prestação perante o Fisco.

Perguntas frequentes

Toda empresa de guincho precisa emitir CT-e?

Não. A emissão depende da natureza de cada atendimento.

Serviços de socorro, pane, acidente ou assistência veicular, em regra, não se equiparam automaticamente a transporte de carga.

Já operações cujo objeto é o transporte do veículo em si — sem relação com socorro — tendem a exigir o documento.

O que caracteriza a prestação como sujeita a CT-e?

O elemento central é o objeto real da contratação: se o contrato tem por finalidade deslocar um veículo entre dois pontos, de forma desvinculada de uma situação de socorro, a operação se aproxima do transporte de carga sujeito ao ICMS.

Quem fiscaliza essa obrigação?

A fiscalização é realizada pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) de cada Estado, que pode ter entendimentos específicos sobre a matéria, por isso a análise deve considerar sempre a legislação e as orientações do Estado em que a prestação ocorre.

Como podemos ajudar

Cada operação de guincho tem particularidades que podem mudar completamente o enquadramento fiscal correto.

Nossa equipe analisa a rotina operacional da sua empresa — dos acionamentos aos contratos com seguradoras — e orienta, com segurança jurídica, quando o CT-e deve ou não ser emitido.

Fale com o nosso escritório e agende uma análise do seu caso.

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Academia ou professor foi processado por lesão de aluno?

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Entenda o que a lei diz e o que pode ser feito

Receber uma notificação ou ser acionado judicialmente por um aluno que se machucou durante uma aula é uma situação que gera pânico e muita dúvida. A primeira pergunta que todo professor, academia ou organizador de evento esportivo faz é a mesma: eu sou obrigado a pagar?

A resposta honesta é: depende.

E entender do que depende é exatamente o que pode fazer a diferença no seu caso.

A relação entre aluno e academia é considerada uma relação de consumo pelo Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que, em tese, a responsabilidade da academia existe independentemente de culpa, o que assusta quem está no lado da defesa.

Mas essa responsabilidade não é ilimitada nem automática. Para que exista obrigação de indenizar, três elementos precisam estar presentes ao mesmo tempo: a conduta (algo que a academia fez ou deixou de fazer), o dano, e o nexo de causalidade entre os dois.

Se qualquer um desses elementos não estiver demonstrado, não há dever de indenizar.

E é aqui que entra um argumento central para a defesa: o risco de lesão é inerente à prática de atividades físicas, especialmente nas artes marciais.

Quedas, torções, impactos e contato físico não são defeitos do serviço, são características conhecidas e aceitas por quem escolhe praticar esse esporte.

Os próprios Parâmetros Curriculares Nacionais reconhecem que certos riscos físicos são inseparáveis do movimento humano e não podem ser completamente eliminados.

Quanto mais avançado o nível do aluno, maior a complexidade dos movimentos e, naturalmente, maior a exposição a esse tipo de acidente.

Isso não significa que academia ou professor nunca respondem. Significa que há uma diferença importante entre o acidente que acontece dentro da normalidade da atividade e aquele que decorre de negligência real, equipamento inadequado, ausência de supervisão, técnica ensinada de forma errada, aluno colocado em situação desproporcional ao seu nível.

Essa distinção é o coração da defesa nesses casos.

Para organizadores de competições esportivas, a análise é semelhante, mas com camadas adicionais: regulamento do evento, termos de participação assinados pelos atletas, condições do local e presença de suporte médico são fatores que pesam diretamente na avaliação da responsabilidade.

Se você está nessa situação — seja como professor, academia ou organizador — o momento de agir é agora, antes que o processo avance sem uma defesa bem construída.

Esses casos têm solução. Mas a qualidade dessa solução depende diretamente de quando e como a defesa começa.

Nossa equipe atua na assessoria e defesa de estabelecimentos, profissionais e organizadores em casos como esse, e sabe exatamente onde estão os argumentos que fazem diferença.

Entre em contato e descubra qual é o caminho mais inteligente para o seu caso.

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Vai Vender ou Comprar uma Empresa?

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Não faça isso sem assessoria jurídica, mesmo que seja um pequeno negócio!

Todo mundo já ouviu alguma história assim: alguém vendeu o próprio negócio, recebeu o dinheiro, ficou aliviado, e seis meses depois recebeu uma intimação da Justiça do Trabalho com o nome dele.

Ou comprou uma lojinha com tudo “certinho no contrato de gaveta” e descobriu depois que havia dívida com fornecedor, imposto atrasado e funcionário sem registro pronto para processar.

Comprar ou vender empresa parece simples.

Assina um papel, passa o dinheiro, acabou. Na prática, não é bem assim.

O problema do “a gente resolve no contrato simples”

Quando o negócio envolve funcionários, ponto comercial, equipamentos, estoque, clientes, fornecedores e obrigações fiscais — e quase todo negócio envolve pelo menos alguns desses elementos — existe uma série de riscos que um contrato feito às pressas ou baixado da internet simplesmente não cobre.

O vendedor que não se protege pode continuar sendo cobrado por dívidas do negócio mesmo depois de vendido.

O comprador que não investiga direito pode herdar processos trabalhistas de funcionários que ele nem conhecia, dívidas com o fisco que não apareceram na conversa e obrigações com o locador do imóvel que inviabilizam a operação.

E se for um negócio pequeno, vale mesmo contratar advogado?

Essa é a pergunta que quase todo empresário faz. E a resposta é direta: vale mais ainda.

Pensa assim: se o negócio vale 150 mil reais, os honorários de uma assessoria jurídica especializada representam uma fração pequena desse valor.

Agora compara com o custo de um único processo trabalhista, que pode facilmente chegar a 30, 40, 50 mil reais, ou com uma autuação fiscal que aparece dois anos depois da compra e que você vai ter que pagar porque o contrato não previa quem era responsável por isso.

O barato do “a gente faz sem advogado” costuma sair muito caro.

O que uma assessoria jurídica faz numa compra e venda de empresa?

Antes de assinar qualquer coisa, um advogado especializado investiga se existem processos trabalhistas em nome dos sócios ou da empresa, dívidas com a Receita Federal, pendências com fornecedores, irregularidades no contrato de locação do imóvel e uma série de outros pontos que não aparecem na conversa entre comprador e vendedor.

Para quem vende, a assessoria garante que o contrato deixa claro o que fica e o que vai junto, e que você não vai continuar sendo responsabilizado por nada depois que o dinheiro entrar na sua conta.

Para quem compra, garante que você está pagando pelo que realmente existe, não pelo que te mostraram numa planilha otimista.

O acordo feito entre amigos também precisa de contrato

Muitas transações acontecem entre conhecidos, parentes ou sócios que se separam. E é exatamente nesses casos que as pessoas mais dispensam a assessoria jurídica, porque confiam uma na outra.

O problema é que a confiança não resolve uma autuação fiscal, não cancela um processo trabalhista e não desfaz um contrato mal redigido.

Amizade e negócio são coisas diferentes.

bom contrato não significa desconfiança, significa que os dois lados estão protegidos, sabem exatamente o que combinaram e não vão ter surpresa desagradável depois.

O momento certo de chamar um advogado é antes de assinar

Depois que o contrato está assinado e o dinheiro trocou de mão, as opções diminuem muito. Desfazer um negócio mal feito é muito mais caro — em dinheiro, tempo e energia — do que ter feito certo desde o começo.

Se você está pensando em vender seu negócio, comprar um, ou está no meio de uma negociação, o momento de buscar orientação jurídica é agora, não depois que o problema aparecer.

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A gente acompanha a operação do início ao fim, protege seu patrimônio e garante que o negócio feito hoje não vire dor de cabeça amanhã.

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O dono do Imóvel é obrigado a renovar meu contrato de locação comercial?

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A Verdade Que Ninguém Te Conta

Muita gente que tem negócio em imóvel alugado acredita que, depois de anos pagando aluguel em dia e construindo clientela naquele endereço, tem direito garantido de ficar.

Que o dono não pode simplesmente mandar embora. Isso é verdade, mas com uma condição que a maioria descobre tarde demais: esse direito não é automático.

Ele precisa ser construído desde o primeiro contrato.

A Lei do Inquilinato garante ao empresário o direito de exigir judicialmente a renovação do contrato de aluguel comercial.

Mas para ter esse direito, você precisa preencher três condições ao mesmo tempo.

A primeira é ter contrato escrito com prazo mínimo de cinco anos. Não precisa ser num contrato único de cinco anos. Dá para somar contratos consecutivos, por exemplo, dois contratos de dois anos e meio, ou um de três e outro de dois.

O que importa é que, somados, cheguem a cinco anos sem interrupção. Aqui está um erro clássico: o empresário fica no imóvel há anos, mas os contratos foram feitos por períodos curtos, sem renovação formal por escrito, viraram locação por prazo indeterminado no meio do caminho e aí o relógio dos cinco anos recomeça do zero.

A segunda é estar usando o imóvel para o mesmo ramo de atividade há pelo menos três anos. Não basta ter contrato longo. A lei quer saber se você construiu um negócio naquele endereço.

Se você mudou o tipo de atividade — era loja de roupas e virou restaurante, por exemplo — o prazo do ramo começa a contar do zero também.

A terceira é estar em dia com o aluguel e com as obrigações do contrato. Sem inadimplência, sem descumprimento de cláusulas.

Parece óbvio, mas é comum o empresário deixar parcelas em aberto ou descumprir alguma obrigação acessória e perder o direito sem perceber.

O prazo que a maioria perde — e que não tem conserto. Mesmo quem preenche todos os requisitos pode perder o direito por um motivo simples: deixar passar o prazo para entrar com a ação.

A renovatória precisa ser ajuizada entre um ano e seis meses antes do fim do contrato. Parece cedo demais e é exatamente por isso que muita gente perde.

O empresário espera o contrato acabar para agir, e quando procura um advogado já não há mais nada a fazer. Se o seu contrato vence em dezembro de 2026, você precisa entrar com a ação entre dezembro de 2025 e junho de 2026. Fora dessa janela, o direito se extingue, sem exceção.

“Mas eu estou aqui há dez anos, o dono não pode me tirar assim.” Pode, sim — se você não tiver os requisitos ou tiver perdido o prazo.

O tempo que você está no imóvel, por si só, não garante nada. O fundo de comércio que você construiu — sua clientela, sua localização, sua reputação naquele endereço — tem valor enorme para o seu negócio.

Mas a lei só protege esse valor se você tiver seguido as regras do jogo.

Empresários que ficam anos num imóvel sem contrato escrito, com acordos informais ou com contratos curtos renovados verbalmente vivem numa insegurança que pode destruir o negócio de um dia para o outro.

O que fazer desde já. Se você ainda vai assinar um contrato de locação comercial, exija contrato escrito com prazo mínimo de cinco anos, mantenha o mesmo ramo de atividade registrado, renove sempre por escrito — nunca verbalmente ou “no acerto” — e anote a data de vencimento com alerta para um ano antes.

Se o contrato já está em andamento, vale fazer uma revisão agora para entender se você já tem — ou está perto de ter — o direito à renovação, e principalmente para não perder o prazo.

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A gente analisa sua situação, te diz se você tem direito à renovação do contrato e cuida de tudo para você não perder o prazo nem o seu ponto comercial.

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Direito Empresarial

Posso dizer em quem vou votar e pedir voto aos meus empregados? O Que a Lei diz

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Com disputas eleitorais cada vez mais polarizadas e pessoais, do tipo que divide família, grupo de WhatsApp e, sim, equipes dentro das empresas, o empresário às vezes se sente tentado a ser transparente: “Vou votar no fulano, e acho que vocês deveriam também.”

Parece simples. Mas essa afirmação, dependendo de como é feita e de qual posição de poder você ocupa, pode configurar crime eleitoral e gerar ações trabalhistas.

Liberdade de expressão do empregador: o que é garantido

Sim, o empregador é um cidadão com direito à opinião política.

Ele pode:

  • Votar em quem quiser;
  • Manifestar suas opiniões políticas em espaços pessoais, redes sociais próprias, conversas com amigos, participação em atos públicos;
  • Fazer doações a candidatos dentro dos limites da legislação eleitoral.

Isso é protegido pela Constituição e ninguém pode tirar esse direito do empresário enquanto cidadão.

O problema começa quando o empresário fala como chefe

O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), o Código Penal e a legislação trabalhista convergem em um ponto: a relação de dependência econômica entre empregado e empregador cria um ambiente de vulnerabilidade que o direito protege.

Quando o empregador usa sua posição hierárquica para influenciar o voto do empregado, o que era liberdade de expressão pode se tornar coação eleitoral — prevista como crime no art. 301 do Código Eleitoral, com pena de até 4 anos de reclusão.

A configuração do crime não exige ameaça explícita. Basta que a conduta induza ou constranja o empregado, ainda que de forma velada.

Exemplos que já geraram condenações:

  • Reunião em que o patrão “recomenda” candidatos e insinua que quem votar diferente “vai dificultar” o ambiente;
  • Mensagens em grupo de trabalho pedindo voto em determinado candidato;
  • Panfletos de campanha distribuídos dentro da empresa pelo próprio empregador.

E se eu apenas disser em quem vou votar, sem pedir nada?

A linha é tênue. Em tese, declarar seu voto sem qualquer pressão ou pedido é exercício da liberdade de expressão. Mas o contexto importa muito:

  • Se for dito em uma reunião de trabalho, risco alto;
  • Se for em uma mensagem individual para subordinados, risco médio a alto;
  • Se for em uma postagem pública pessoal, sem associar à empresa, risco baixo ou nulo.

A regra prática: separe o empresário do cidadão. Nas relações com seus empregados, mantenha neutralidade. No seu espaço pessoal, use sua voz como quiser.

O que fazer se um empregado te acusar de coação eleitoral?

  • Preserve toda a comunicação interna (e-mails, mensagens, registros de reuniões);
  • Acione imediatamente seu advogado trabalhista e, se necessário, eleitoral;
  • Não tente “resolver” a situação diretamente com o empregado sem orientação jurídica — isso pode piorar a situação.

Quer saber exatamente o que você pode ou não fazer no ambiente de trabalho durante o período eleitoral?

Fale com os advogados da Valim Advogados. Orientamos empresas em todos os ciclos eleitorais para que você exerça sua liberdade como cidadão sem colocar sua empresa em risco.

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Direito Trabalhista

Posso proibir campanha política dos empregados dentro da minha Empresa?

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Em tempos de eleições acirradas com disputas que envolvem desde nomes como Lula e Flávio Bolsonaro até candidatos locais que dividem opiniões dentro do próprio time, o empresário se vê diante de uma situação delicada: empregados fazendo campanha, distribuindo material, usando uniforme para discutir política. Você pode proibir? Como agir sem transformar isso em processo?

A resposta é: sim, você pode estabelecer limites, desde que o faça corretamente.

O que a lei diz sobre liberdade política no ambiente de trabalho

A Constituição Federal garante a todo cidadão a liberdade de opinião e expressão política (art. 5º, IV e IX). Isso é inegável.

Mas esse direito não é absoluto dentro do ambiente de trabalho, especialmente quando entra em conflito com o poder diretivo do empregador e com a boa ordem do estabelecimento.

O art. 2º da CLT reconhece ao empregador o direito de organizar, dirigir e disciplinar a prestação de serviços. Isso inclui regular condutas dentro do ambiente de trabalho, desde que as regras sejam claras, razoáveis e aplicadas de forma igualitária.

O que você pode proibir (com segurança jurídica)

1 – Distribuição de panfletos, santinhos ou materiais de campanha durante o horário de trabalho;

2 – Uso do uniforme da empresa em atos políticos ou em postagens de cunho eleitoral nas redes sociais;

3 – Debates políticos acalorados que perturbem o ambiente de trabalho ou causem constrangimento a colegas;

4 – Uso de e-mail corporativo, sistemas ou equipamentos da empresa para fins de campanha;

5 – Fixação de material político em murais, paredes ou espaços da empresa.

O que você não pode fazer

1 – Coagir empregados a votar em determinado candidato ou partido;

2 – Demitir ou punir empregado por suas convicções políticas declaradas fora do ambiente de trabalho;

3 – Monitorar mensagens pessoais ou celulares particulares dos empregados em busca de posicionamento político;

4 – Discriminar em promoções, funções ou benefícios com base em opção política.

Essas condutas caracterizam abuso do poder diretivo e podem ensejar ações trabalhistas com pedido de danos morais com indenizações significativas.

Como formalizar a proibição de forma eficaz?

A ferramenta mais eficaz é o Regulamento Interno, um documento que estabelece, de forma clara e prévia, as regras de convivência dentro da empresa.

Nele, você pode incluir:

  • Vedação ao uso de espaços e equipamentos da empresa para fins político-eleitorais;
  • Regras sobre o uso de uniforme e identidade visual da empresa;
  • Código de conduta para uso de redes sociais em nome ou associado à empresa;
  • Procedimento disciplinar para descumprimento.

Com esse documento assinado pelos empregados no ato da admissão ou por aditivo, a empresa tem respaldo documental sólido para aplicar advertências, suspensões e até demissão por justa causa com menos risco de reversão na Justiça.

Fale com os advogados da Valim Advogados. Elaboramos e atualizamos regimentos internos com linguagem clara, força jurídica e adequação à realidade da sua empresa.