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7 cláusulas que todo empresário deveria revisar antes de assinar um contrato de locação comercial

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Abrir um novo ponto comercial exige investimento, planejamento e, geralmente, alguma pressa, o imóvel ideal não fica disponível esperando o empresário decidir com calma.

É exatamente essa pressa que leva muitos contratos a serem assinados sem a revisão jurídica que o valor do negócio exigiria.

Veja os pontos que merecem atenção antes da assinatura.

1. Garantia locatícia

A lei permite apenas uma modalidade de garantia por contrato (art. 37 da Lei nº 8.245/1991) — caução, fiança, seguro-fiança ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Cobrar mais de uma modalidade no mesmo contrato é nulo. Vale confirmar qual modalidade está sendo exigida e se as condições são compatíveis com o porte da operação.

2. Prazo e ação renovatória

Contratos comerciais com prazo determinado igual ou superior a 5 anos (somando renovações ininterruptas, se for o caso) e mesma atividade exercida por ao menos 3 anos ininterruptos dão ao locatário o direito à ação renovatória (art. 51 da Lei nº 8.245/1991) a proteção do “ponto comercial” e do fundo de comércio construído no endereço. Vale verificar se o contrato atual soma tempo suficiente para essa proteção, e os prazos para propor a ação (entre 1 ano e 6 meses antes do fim do contrato).

3. Benfeitorias e reformas

Como já abordamos em outro artigo deste blog, é comum haver cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias, válida segundo a Súmula 335 do STJ. Todo investimento em reforma ou adequação do imóvel precisa de tratamento contratual específico para não ser perdido.

4. Multa por rescisão antecipada

A multa deve ser proporcional ao tempo restante de contrato (art. 4º da Lei nº 8.245/1991), com fórmula clara e, idealmente, hipóteses de exceção previstas.

5. Reajuste e índice de correção

Verificar qual índice será aplicado, a periodicidade (mínimo anual) e se há previsão de revisional em caso de defasagem relevante entre o valor contratado e o valor de mercado.

6. Sublocação, cessão e uso do ponto

Se há possibilidade de expansão, franquia ou eventual venda do negócio no futuro, o contrato precisa prever, desde já, se sublocação, cessão ou transferência do fundo de comércio serão permitidas e sob quais condições.

7. Retomada do imóvel pelo locador

Verificar as hipóteses contratuais e legais em que o locador pode retomar o imóvel antes do fim do prazo (uso próprio, reforma estrutural determinada por autoridade pública, entre outras) e quais garantias o locatário tem nesses casos.

Cada cláusula ignorada é um risco financeiro em aberto

Nenhuma dessas cláusulas parece urgente no dia da assinatura — mas cada uma delas só volta a ser discutida quando já existe um problema concreto: multa em disputa, benfeitoria não indenizada, ponto perdido por falta de direito à renovação. Nesse momento, a negociação já não está mais nas mãos do empresário.

Revisar o contrato antes de assinar é a única etapa do processo em que o empresário ainda tem controle total sobre o resultado.

Envie o seu contrato de locação comercial para uma análise antes de assinar.

Fale com nosso escritório.

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Precisou sair do imóvel antes do prazo? Se a multa do seu contrato não foi bem negociada, o prejuízo pode ser maior do que deveria

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Negócios mudam de endereço, encerram atividades, se fundem ou simplesmente não dão certo no ponto escolhido. Quando isso acontece antes do fim do prazo contratual, a multa por rescisão antecipada costuma ser o item do contrato que mais pesa no bolso do empresário e, na maioria das vezes, é também o item que menos atenção recebeu no momento da assinatura.

O que a lei estabelece

O art. 4º da Lei nº 8.245/1991 prevê que, durante o prazo do contrato, o locatário pode devolver o imóvel antes do fim do prazo, mas pagando multa proporcional ao período de cumprimento do contrato — pactuada em contrato ou, na sua falta, fixada judicialmente.

O ponto central aqui é a palavra proporcional: a lei não autoriza que o locatário pague a mesma multa se sair faltando 2 meses para o fim do contrato ou faltando 4 anos. A multa deve ser calculada de forma decrescente, considerando quanto tempo já foi efetivamente cumprido.

Onde mora o risco

Muitos contratos são redigidos com uma multa fixa (por exemplo, “3 aluguéis”, sem qualquer proporcionalidade), ou com uma fórmula de cálculo confusa, ou sem previsão de nenhuma hipótese de exceção, como venda do estabelecimento, fusão da empresa, ou determinação de autoridade pública que inviabilize a atividade no local. Sem essas cláusulas bem definidas desde o início, o empresário fica em posição de negociação muito mais fraca no momento em que mais precisa sair.

Há ainda um segundo problema comum: contratos que somam a multa rescisória a outras penalidades pela mesma saída antecipada (como perda total de garantias, cobrança cumulativa de aluguéis vincendos e multa cheia ao mesmo tempo), o que pode configurar cobrança em duplicidade e, dependendo do caso, cláusula abusiva passível de revisão judicial.

O que negociar antes de assinar

Fórmula clara de cálculo da multa proporcional, vinculada ao tempo restante de contrato; teto máximo de multa, ainda que a lei já preveja a proporcionalidade; hipóteses de dispensa ou redução da multa (venda do fundo de comércio com sub-rogação do comprador, decisão de autoridade pública, força maior); e prazo de aviso prévio para desocupação, evitando cobrança cumulada de aluguel e multa integral no mesmo período.

Por que isso importa desde o primeiro dia

A hora de discutir a multa rescisória não é quando o negócio já está encerrando as atividades no imóvel, é antes de assinar, quando ainda existe poder de negociação. Depois que o contrato está assinado, qualquer cláusula desproporcional só pode ser discutida judicialmente, o que significa tempo, custo processual e incerteza quanto ao resultado.

Revisar essa cláusula antes da assinatura custa muito menos do que discuti-la depois na Justiça e evita que o encerramento de um capítulo do negócio vire mais um prejuízo financeiro inesperado.

Vai assinar ou já está em um contrato de locação comercial?

Fale com a gente antes de tomar a próxima decisão.

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Foi Processado por Prestador Autônomo?

Imagem atual: industrial worker using grinder with sparks flying

Veja Como Podemos Defender Sua Empresa e Reduzir Seu Passivo

Contratar alguém como autônomo e receber uma reclamação trabalhista meses ou anos depois é mais comum do que parece.

E a primeira reação do empresário costuma ser a pior possível: entrar em pânico ou tentar resolver sozinho.

Antes de qualquer coisa: o resultado desse processo depende muito menos do que aconteceu no passado e muito mais de como você vai se defender agora.

Quando o autônomo era autônomo de verdade

Tem casos em que a relação era genuinamente livre. O prestador aparecia quando queria, atendia outros clientes além de você, emitia nota, não tinha horário fixo, não recebia ordens sobre como fazer o trabalho, só sobre o resultado final.

Se é isso que aconteceu, existe defesa técnica fundamentada para encerrar o processo sem condenação. Já fizemos isso. O segredo está em provar, com documentos e testemunhas, que aquela relação não tinha nada de empregatícia e a Justiça reconheceu isso.

Quando a relação tinha cara de emprego, mesmo sem carteira assinada

Aqui a conversa é diferente mas não é derrota garantida.

Pensa assim: se o prestador só trabalhava para você, todo dia, no mesmo horário, seguindo suas instruções sobre como fazer cada tarefa e sem poder mandar outra pessoa no lugar dele, isso começa a parecer muito com emprego. A Justiça do Trabalho pensa da mesma forma.

Mas mesmo nesses casos, nossa atuação faz diferença real no bolso do empresário.

O que fazemos: contestamos cada pedido que não se sustenta. Salário que não bate, período errado, benefício que ele nunca teve direito, tudo isso é impugnado com precisão.

Uma petição inicial inflada raramente sobrevive a uma boa contestação.

Depois disso, criamos condições para uma negociação de verdade. Quando o outro lado percebe que o processo vai ser longo, custoso e incerto, a disposição para sentar e conversar muda.

E é aí que conseguimos acordos que reduzem o valor final de forma significativa, às vezes menos da metade do que seria numa condenação.

E tem mais: num acordo bem feito, é possível parcelar o pagamento, eliminar as custas do processo e afastar encargos trabalhistas e fiscais que uma condenação automática traria. O empresário sabe quanto vai pagar, quando vai pagar e encerra o processo de vez.

Por que o tempo importa

Cada decisão tomada sem orientação jurídica nos primeiros momentos pode fechar uma porta. Responder errado numa audiência, tentar um acordo direto sem estratégia, assinar algo sem entender as consequências, são erros que acontecem quando o empresário enfrenta isso sozinho e que comprometem a defesa depois.

Se você foi notificado ou já tem processo aberto, o momento de agir é agora.

Fale agora com o time da Valim Advogados pelo WhatsApp. A gente avalia seu caso, te explica exatamente em que situação você está e traça a melhor estratégia, para encerrar o processo sem condenação ou para negociar um acordo que realmente proteja sua empresa.

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Posso dizer em quem vou votar e pedir voto aos meus empregados? O Que a Lei diz

Imagem atual: person dropping paper on box

Com disputas eleitorais cada vez mais polarizadas e pessoais, do tipo que divide família, grupo de WhatsApp e, sim, equipes dentro das empresas, o empresário às vezes se sente tentado a ser transparente: “Vou votar no fulano, e acho que vocês deveriam também.”

Parece simples. Mas essa afirmação, dependendo de como é feita e de qual posição de poder você ocupa, pode configurar crime eleitoral e gerar ações trabalhistas.

Liberdade de expressão do empregador: o que é garantido

Sim, o empregador é um cidadão com direito à opinião política.

Ele pode:

  • Votar em quem quiser;
  • Manifestar suas opiniões políticas em espaços pessoais, redes sociais próprias, conversas com amigos, participação em atos públicos;
  • Fazer doações a candidatos dentro dos limites da legislação eleitoral.

Isso é protegido pela Constituição e ninguém pode tirar esse direito do empresário enquanto cidadão.

O problema começa quando o empresário fala como chefe

O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), o Código Penal e a legislação trabalhista convergem em um ponto: a relação de dependência econômica entre empregado e empregador cria um ambiente de vulnerabilidade que o direito protege.

Quando o empregador usa sua posição hierárquica para influenciar o voto do empregado, o que era liberdade de expressão pode se tornar coação eleitoral — prevista como crime no art. 301 do Código Eleitoral, com pena de até 4 anos de reclusão.

A configuração do crime não exige ameaça explícita. Basta que a conduta induza ou constranja o empregado, ainda que de forma velada.

Exemplos que já geraram condenações:

  • Reunião em que o patrão “recomenda” candidatos e insinua que quem votar diferente “vai dificultar” o ambiente;
  • Mensagens em grupo de trabalho pedindo voto em determinado candidato;
  • Panfletos de campanha distribuídos dentro da empresa pelo próprio empregador.

E se eu apenas disser em quem vou votar, sem pedir nada?

A linha é tênue. Em tese, declarar seu voto sem qualquer pressão ou pedido é exercício da liberdade de expressão. Mas o contexto importa muito:

  • Se for dito em uma reunião de trabalho, risco alto;
  • Se for em uma mensagem individual para subordinados, risco médio a alto;
  • Se for em uma postagem pública pessoal, sem associar à empresa, risco baixo ou nulo.

A regra prática: separe o empresário do cidadão. Nas relações com seus empregados, mantenha neutralidade. No seu espaço pessoal, use sua voz como quiser.

O que fazer se um empregado te acusar de coação eleitoral?

  • Preserve toda a comunicação interna (e-mails, mensagens, registros de reuniões);
  • Acione imediatamente seu advogado trabalhista e, se necessário, eleitoral;
  • Não tente “resolver” a situação diretamente com o empregado sem orientação jurídica — isso pode piorar a situação.

Quer saber exatamente o que você pode ou não fazer no ambiente de trabalho durante o período eleitoral?

Fale com os advogados da Valim Advogados. Orientamos empresas em todos os ciclos eleitorais para que você exerça sua liberdade como cidadão sem colocar sua empresa em risco.

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Posso proibir campanha política dos empregados dentro da minha Empresa?

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Em tempos de eleições acirradas com disputas que envolvem desde nomes como Lula e Flávio Bolsonaro até candidatos locais que dividem opiniões dentro do próprio time, o empresário se vê diante de uma situação delicada: empregados fazendo campanha, distribuindo material, usando uniforme para discutir política. Você pode proibir? Como agir sem transformar isso em processo?

A resposta é: sim, você pode estabelecer limites, desde que o faça corretamente.

O que a lei diz sobre liberdade política no ambiente de trabalho

A Constituição Federal garante a todo cidadão a liberdade de opinião e expressão política (art. 5º, IV e IX). Isso é inegável.

Mas esse direito não é absoluto dentro do ambiente de trabalho, especialmente quando entra em conflito com o poder diretivo do empregador e com a boa ordem do estabelecimento.

O art. 2º da CLT reconhece ao empregador o direito de organizar, dirigir e disciplinar a prestação de serviços. Isso inclui regular condutas dentro do ambiente de trabalho, desde que as regras sejam claras, razoáveis e aplicadas de forma igualitária.

O que você pode proibir (com segurança jurídica)

1 – Distribuição de panfletos, santinhos ou materiais de campanha durante o horário de trabalho;

2 – Uso do uniforme da empresa em atos políticos ou em postagens de cunho eleitoral nas redes sociais;

3 – Debates políticos acalorados que perturbem o ambiente de trabalho ou causem constrangimento a colegas;

4 – Uso de e-mail corporativo, sistemas ou equipamentos da empresa para fins de campanha;

5 – Fixação de material político em murais, paredes ou espaços da empresa.

O que você não pode fazer

1 – Coagir empregados a votar em determinado candidato ou partido;

2 – Demitir ou punir empregado por suas convicções políticas declaradas fora do ambiente de trabalho;

3 – Monitorar mensagens pessoais ou celulares particulares dos empregados em busca de posicionamento político;

4 – Discriminar em promoções, funções ou benefícios com base em opção política.

Essas condutas caracterizam abuso do poder diretivo e podem ensejar ações trabalhistas com pedido de danos morais com indenizações significativas.

Como formalizar a proibição de forma eficaz?

A ferramenta mais eficaz é o Regulamento Interno, um documento que estabelece, de forma clara e prévia, as regras de convivência dentro da empresa.

Nele, você pode incluir:

  • Vedação ao uso de espaços e equipamentos da empresa para fins político-eleitorais;
  • Regras sobre o uso de uniforme e identidade visual da empresa;
  • Código de conduta para uso de redes sociais em nome ou associado à empresa;
  • Procedimento disciplinar para descumprimento.

Com esse documento assinado pelos empregados no ato da admissão ou por aditivo, a empresa tem respaldo documental sólido para aplicar advertências, suspensões e até demissão por justa causa com menos risco de reversão na Justiça.

Fale com os advogados da Valim Advogados. Elaboramos e atualizamos regimentos internos com linguagem clara, força jurídica e adequação à realidade da sua empresa.

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Jornada 6×1 em Debate: O que muda para a sua Empresa e quais são as suas alternativas

Imagem atual: close up of billiard balls on blue pool table

O tema da jornada 6×1 entrou no centro do debate político e trabalhista brasileiro e não sai.

Com movimentos no Congresso e pressão de diferentes setores, o empresário fica com uma pergunta legítima na cabeça: se isso mudar, o que acontece com o meu negócio?

Neste artigo, vamos separar o que é realidade jurídica do que é ruído político e mostrar caminhos concretos para quem precisa gerir equipes e negócios com segurança.

O que é a escala 6×1 e por que ela está em debate?

A escala 6×1 significa: seis dias de trabalho para um dia de folga. Ela é expressamente prevista no art. 67 da CLT e no art. 7º, XIII e XV da Constituição Federal, que garantem o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos.

A discussão atual gira em torno de uma proposta de emenda constitucional (PEC) e de projetos de lei que buscam limitar ou proibir esse modelo em certas atividades, reduzindo a jornada máxima ou tornando obrigatória a escala 5×2 (cinco dias de trabalho, dois de folga) ou 4×3 (quatro dias de trabalho, três de folga).

O debate é real. A aprovação, por enquanto, não está definida. Mas esperar para se preparar é o pior caminho.

Se a jornada mudar, o impacto econômico é concreto

Para empresas que operam com escala 6×1, especialmente no comércio, saúde, segurança, alimentação e logística, uma mudança de jornada representa:

  • Necessidade de contratar mais trabalhadores para cobrir o mesmo volume de horas;
  • Reajuste de custos com encargos, benefícios e gestão de equipes;
  • Adaptação de processos operacionais;

Isso não significa que o empresário está desamparado. Significa que planejamento jurídico e operacional antecipado é o que separa quem absorve a mudança de quem entra em colapso de caixa ou risco jurídico.

Quais são as alternativas legais disponíveis hoje?

Mesmo com as regras atuais, há caminhos que o empresário pode usar para otimizar a jornada com segurança:

1. Banco de Horas (por acordo individual ou coletivo) Permite compensar horas em excesso ao longo de um período, evitando pagamento de horas extras. Com acordo coletivo, o prazo de compensação pode chegar a um ano.

2. Regime de Compensação Semanal Para setores que não precisam de 6 dias contínuos, é possível estruturar escalas como 5×2 ou 5×1, respeitando a carga horária semanal de 44 horas.

3. Teletrabalho e Jornada por Produção Para funções que admitem trabalho remoto, é possível adotar regime de controle por produção ou tarefa — afastando o controle rígido de jornada e, consequentemente, a incidência de horas extras em muitos casos.

4. Acordo Coletivo Específico (via Sindicato) A Reforma Trabalhista de 2017 ampliou o espaço do negociado sobre o legislado. Em muitos setores, é possível negociar escalas diferenciadas, desde que dentro dos limites constitucionais.

O que você não deve fazer

  • Ignorar o debate achando que “não vai passar”, pois mesmo sem aprovação, uma fiscalização intensa ou uma decisão judicial regional pode antecipar problemas;
  • Manter escalas 6×1 sem documentação correta, sem registro de DSR e sem controle de ponto — isso já é risco hoje;
  • Reagir à mudança às pressas, contratando sem planejamento ou desligando trabalhadores de forma irregular.

Quer entender como a sua empresa ficaria em diferentes cenários de mudança de jornada?

Fale com os advogados da Valim Advogados. Fazemos o diagnóstico da sua folha de pagamento, da sua estrutura de jornada e te apresentamos alternativas reais, antes que a lei te obrigue a improvisar.

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NR-1 atualizada: Como cumprir as novas exigências sem aumentar suas despesas e sem risco trabalhista

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A NR-1 — Norma Regulamentadora nº 1, do Ministério do Trabalho — passou por atualizações significativas que incluem, entre outras exigências, a gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho: estresse, burnout, assédio moral, sobrecarga e outros fatores que afetam a saúde mental do trabalhador.

Para o empresário, a reação imediata é de alarme: “Vou precisar contratar psicólogo, fazer laudos caros, montar comitê…”

Não necessariamente. Conformidade com a NR-1 é possível — e mais simples do que parece — se você souber o que realmente a norma exige.

O que mudou na NR-1 e o que ela exige de você

As atualizações da NR-1 reforçam a obrigatoriedade do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), com foco no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). A novidade mais comentada é a inclusão explícita dos riscos psicossociais como categoria a ser identificada, avaliada e gerenciada.

Na prática, isso significa que sua empresa precisa:

  1. Identificar os riscos psicossociais existentes no ambiente de trabalho (pressão por metas, jornadas exaustivas, conflitos interpessoais, isolamento, assédio);
  2. Avaliar a exposição dos trabalhadores a esses riscos;
  3. Documentar esse processo no PGR;
  4. Implementar medidas de controle que podem ser simples ajustes de gestão;
  5. Monitorar periodicamente.

O que a NR-1 não exige (e que muitos acham que exige)

1 – Não exige que você contrate psicólogo ou terapeuta para os empregados;

2 – Não exige laudos psiquiátricos individuais dos trabalhadores;

3 – Não exige auditoria externa obrigatória;

4 – Não tem custo mínimo obrigatório estabelecido.

O que ela exige é processo documentado e processo documentado é, antes de tudo, uma questão de organização e assessoria jurídica/preventiva competente.

Como cumprir a NR-1 sem explodir o orçamento

Passo 1: Revise e atualize seu PGR existente

Se sua empresa já tem o PGR (obrigatório desde 2021), atualize-o para incluir o mapeamento dos riscos psicossociais. Isso é feito por análise interna, com a participação dos responsáveis por cada área.

Passo 2: Faça um mapeamento simples de riscos psicossociais

Não precisa ser um processo sofisticado. Um questionário interno anônimo aplicado aos colaboradores, combinado com análise do histórico de afastamentos e reclamações, já cumpre a etapa de identificação.

Passo 3: Documente as medidas que você já adota

Muitos empresários já fazem coisas corretas, pausas regulares, canais de comunicação abertos, políticas de respeito, mas não documentam.

Documentar o que já existe é, muitas vezes, suficiente para comprovar conformidade.

Passo 4: Estabeleça um canal de comunicação interno

Uma caixa de sugestões física ou digital, com registro de recebimento e resposta, já demonstra compromisso com a escuta ativa dos trabalhadores, um dos pilares da norma.

Passo 5: Revise contratos, regimentos e políticas internas

Com orientação jurídica, é possível revisar cláusulas contratuais, regimentos internos e políticas de conduta para que estejam alinhados às exigências da NR-1, sem exposição desnecessária em eventual fiscalização ou reclamação trabalhista.

O risco de não cumprir

Empresas autuadas por descumprimento das NRs podem receber:

  • Autos de infração com multas graduadas conforme o porte da empresa;
  • Embargos e interdições em casos graves;
  • Uso das irregularidades como agravante em ações trabalhistas individuais, especialmente em pedidos de danos morais por assédio ou doença ocupacional.

O custo de não se adequar é, na maior parte dos casos, muito mais alto do que o custo de se adequar com planejamento.

A NR-1 não é inimiga do empresário é uma oportunidade de organização

Empresas com boa gestão de riscos ocupacionais têm menos afastamentos, menos reclamações trabalhistas e equipes mais produtivas. Cumprir a NR-1 com inteligência é, também, uma decisão de gestão.

Fale com os advogados da Valim Advogados. Atuamos de forma preventiva para que sua empresa esteja protegida antes da fiscalização ou das ações trabalhistas chegarem.

Valim Advogados, sua parceira jurídica para empresas que querem crescer com segurança.

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Empresário, você sabe a diferença entre regimento interno e código de conduta?

Leia até o final e compreenda como o seu negócio pode ser protegido por estes documentos.

O regimento interno está previsto no artigo 444 da CLT:

Art. 444 – As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Embora o artigo não traga uma menção expressa ao termo “regimento interno”, ele é claro ao estabelecer a liberdade de estipulação das relações de trabalho, desde que não contrárias à legislação trabalhista.

O regimento interno é uma espécie de extensão do contrato de trabalho e pode contemplar questões que não estão abarcadas pela legislação.

Este documento pode trazer disposições sobre:

  • Política de contratação e demissão;
  • Normas sobre faltas e atrasos;
  • Política de atestado;
  • Condições para indenização de eventuais prejuízos causados à empresa pelos funcionários;
  • Situações que gerem descontos em salários;
  • Obrigações e deveres dos trabalhadores;
  • Obrigações e deveres da empresa;
  • Padrões de conduta (vestuário, políticas de sigilo de dados, etc.)
  • Benefícios concedidos pela empresa;
  • Proibições aos funcionários;
  • Política de resolução de conflitos;
  • Políticas disciplinares.

É claro que o documento não fica restrito às situações acima, havendo possibilidade de constar disposições diversas, a critério da empresa e de acordo com as necessidades.

Um código de conduta, por sua vez, é uma documento que traz orientações sobre os valores, princípios éticos e diretrizes gerais acerca do comportamento esperado pelos funcionários da empresa.

Nesse documento devem constar “regras do dia a dia”, aplicáveis aos funcionários.

A adoção de um código de conduta visa trazer mais segurança jurídica às empresas, uma vez que, por meio de um documento bem elaborado, é possível orientar comportamentos e trazer clarezas quanto às regras internas da empresa.

Tanto o regimento interno quanto o código de conduta, permitem a redução de riscos em ações trabalhistas, bem como ajudam a prevenir conflitos internos e fortalecer a cultura organizacional.

Mas é sempre bom lembrar que ambos os documentos devem ser elaborados por profissionais sensíveis às necessidades da empresa, pois se forem mal elaborados podem trazer mais problemas do que soluções.

Se você quer dar mais segurança jurídica para sua empresa, conte com a Valim Advogados, sua parceira jurídica.

Andryus Luiz de Araujo Colasso, advogado na Valim Advogados Associados

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Mês das crianças – Trabalho do Menor e alguns detalhes importantes destacados por Diego Daeski

Inicialmente, importante destacar que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é expressa ao dispor que é obrigação dos responsáveis legais de menores (pais ou tutores), afastá-los de empregos que diminuam seu tempo de estudo, de repouso ou que prejudiquem a sua educação moral.

Isso não significa que o empregador não possa contratar menores, pelo contrário, a CLT autoriza a contratação de menor, desde que sejam atendidos alguns requisitos para garantir o bem-estar do menor sob trabalho.

A contratação de menor é autorizada pala CLT, a partir dos 14 (quatorze) anos até os 16 (dezesseis) anos de idade, somente na condição de menor aprendiz. Sendo expressamente proibido o trabalho em locais prejudiciais à formação, ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

Destacando que, a Constituição Federal, no artigo 7º, XXXIII, de forma expressa, proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos.

O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo máximo de 2 (dois) anos, com maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos, sendo que o jovem deve estar inscrito em programa de aprendizagem e formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.

Ainda, o contrato de trabalho deve ser registrado na carteira de trabalho, bem como matrícula e frequência do aprendiz à escola.

Dentre as garantias asseguradas ao menor aprendiz, será garantido o salário-mínimo hora, a jornada de trabalho é de no máximo 6 (seis) horas diárias, sendo proibido a prorrogação e a compensação de jornada. Ainda, é assegurado uma pausa para alimentação de 15 (quinze) minutos, podendo ser realizado acordo para concessão de 1 (uma) hora, com a reposição do horário pelo jovem.

Assegura-se, também, o recebimento de vale-transporte, vale-refeição, curso de capacitação profissional, férias remuneradas, FGTS, INSS e décimo terceiro salário.

O contrato de aprendizagem será extinto quando completado seu prazo determinado (2 anos), ou de forma antecipada nas seguintes hipóteses: i) desempenho for insuficiente ou não houver adaptação do aprendiz; ii) falta disciplinar grave; iii) ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou iv) a pedido do aprendiz.

Importante grifar que, em caso de extinção antecipada do contrato de aprendizagem, não se aplica a indenização por rescisão antecipada a que se referem os artigos 479 e 480 da CLT.

Estes são alguns dos requisitos e garantias ao trabalho do menor, objetivando a proteção dos menores no âmbito do direito do trabalho, que em paralelo com o Estatuto da Criança e do Adolescente visa dar efetividade ao princípio da proteção integral, que é dever da família, da sociedade e do Estado.

Diego Daeski é advogado especialista em Direito do Trabalho e advogado associado da Valim Advogados

REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10/10/2021.
BRASIL. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 10/10/2021.
BRASIL. Decreto-Lei 5.452 de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do trabalho. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso: 10/10/2021.

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A importância da gestão de contratos para micro e pequenas empresas de construção civil

A micro e pequena empresa que atua no setor de construção civil realiza inúmeras relações jurídicas.

Pequenas construtoras e empreiteiras são contratantes e contratadas em várias situações e com isso celebra contratos dos mais diversos tipos.

Fazer a gestão desses contratos se mostra extremamente importante para evitar prejuízos financeiros e diminuir os riscos jurídicos da atividade das pequenas construtoras e empreiteiras.

Sem a gestão de contratos aumenta muito os riscos de não se atentar aos prazos de início e término das relações jurídicas, de se perder em datas de reajustes de valores de pagamentos das obrigações financeiras, ou até mesmo de descumprir prazo de cumprimento das obrigações e especialmente desrespeitar as condições para renovação ou rescisão antecipada.


No vídeo de hoje falamos sobre a importância da gestão de contratos para micro e pequenas empresas de construção civil, especialmente pequenas construtoras e empreiteiras.


Espero que esse vídeo possa te ajudar a pensar em como implementar a gestão de contratos em sua construtora e empreiteira.
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